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Processo nº 1027915-30.2025.8.26.0002

ID: 332305089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027915-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1027915-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Considerando que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da p… Processo 1027915-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Considerando que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da parte executada (fls. 264), fora dos casos previstos pelo art. 248 §§2º e 4º do CPC, e por precaução contra possível arguição de nulidade, expeça-se mandado de citação para cumprimento no endereço a que dirigidas as cartas, na forma do art. 249 do CPC, providenciando a exequente a despesa de diligência do oficial de justiça. Sem prejuízo, cabível o arresto de ativos financeiros, diante do que requerido na peça sigilosa. Assim, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 16.444,31, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Eliane de Vasconcellos Pelegrini CPF/CNPJ: 09.194.296/0001-01 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Deverá o exequente providenciar o necessário à citação e intimação pessoal (caso frutífero o arresto de ativos financeiros), em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1056433-30.2025.8.26.0002

ID: 333553786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056433-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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Processo 1056433-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Martins de Oliveira - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o rec…

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Processo nº 0021734-30.2025.8.26.0002

ID: 333942524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021734-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. P. A. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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Processo 0021734-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1058765-53.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.P.A.O. - Defiro a gratuidade processual. Trata-se de cump…

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Processo nº 1043726-30.2025.8.26.0002

ID: 304068817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043726-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1043726-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista de Lima - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Alega, e… Processo 1043726-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista de Lima - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Alega, em síntese, que no dia 05/03/2025, O requerente em 05 de março de 2025, dirigia seu veículo, FORD/KA SE PLUS, placas QCK6B10, pela faixa da direita, quando foi interceptado pelo veículo conduzido pelo réu, um Honda Civic Prata, que atingiu o lado esquerdo dianteiro do seu carro, causando danos e prejuízos. Afirma que após o acidente o réu se evadiu do local. Requer a condenação dos réus ao pagamento referente ao valor orçado para conserto do veículo, lucros cessantes, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Em 15 dias,sob pena de extinção, esclareça / comprove o autor: A) a legitimidade do polo passivo, considerando que o boletim de ocorrência indica que o proprietário do veículo que teria atingido o autor é Júlia Ribeiro de Lira; B) comprove, documentalmente, os lucros cessantes pretendidos, considerando o lucro de um dia típico de trabalho, para que não haja enriquecimento indevido, apresentando extratos dos últimos seis meses, com a devida identificação do titular do aplicativo; No mesmo prazo, sob pena idêntica, promova a juntada da procuração, a emenda da inicial, no tocante aos pedidos, que devem ser certos e determinados, indicando os valores específicos pretendidos a título de danos morais, materiais e lucros cessantes. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EVALDO SANTOS OLIVEIRA (OAB 460499/SP)

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Vilma Araújo Negreiros Figueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306498413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004468-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ARAúJO NEGREIROS FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. -… Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Vilma Araújo Negreiros Figueira propôs ação de Cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco S.A. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Devidamente intimada, a exequente concordou com o montante depositado e requereu o respectivo levantamento (fls. 21). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 18, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 14, no valor de R$ 6.184,24, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 22, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 20, no valor de R$ 808,09, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Com a expedição dos MLEs, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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M. G. G. C. x J. M. Da C. J.

ID: 308004800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016205-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. C.

Polo Passivo:

J. M. DA C. J.

Intimação

Advogados:

SORAYA GLUCKSMANN

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DÉBORA CASTRO EPIFANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0016205-30.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047540-26.2020.8.26.0002) (processo principal 1047540-26.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.G.G.C. - J.M.C.J. - Defiro … Processo 0016205-30.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047540-26.2020.8.26.0002) (processo principal 1047540-26.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.G.G.C. - J.M.C.J. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Assim sendo, intime-se o executado, por mandado, para pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como "Petição Intermediária" quando do protocolo digital. Int. - ADV: SORAYA GLUCKSMANN (OAB 120716/SP), DÉBORA CASTRO EPIFANIO (OAB 409029/SP), CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP)

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M. G. G. C. x J. M. Da C. J.

ID: 308004810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016205-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. C.

Polo Passivo:

J. M. DA C. J.

Intimação

Advogados:

SORAYA GLUCKSMANN

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DÉBORA CASTRO EPIFANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016205-30.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047540-26.2020.8.26.0002) (processo principal 1047540-26.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.G.G.C. - J.M.C.J. - Defiro … Processo 0016205-30.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1047540-26.2020.8.26.0002) (processo principal 1047540-26.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.G.G.C. - J.M.C.J. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Assim sendo, intime-se o executado, por mandado, para pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como "Petição Intermediária" quando do protocolo digital. Int. - ADV: SORAYA GLUCKSMANN (OAB 120716/SP), CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), DÉBORA CASTRO EPIFANIO (OAB 409029/SP)

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Rafael De Andrade Maciel x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 309586432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019185-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANDRADE MACIEL

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1019185-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Rafael de Andrade Maciel - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de emb… Processo 1019185-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Rafael de Andrade Maciel - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 300/304. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 1015402-30.2025.8.26.0002

ID: 297918107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015402-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA EVANGELISTA SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015402-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Maria Rosa Evangelista Simao - Vistos Fls. 38: trata-se de petição comprovando o recolhimento da taxa jud… Processo 1015402-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Maria Rosa Evangelista Simao - Vistos Fls. 38: trata-se de petição comprovando o recolhimento da taxa judiciária e despesa de citação, após o indeferimento da justiça gratuita, decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Observo no entanto, que a decisão inicial que determinou a emenda a petição inicial, dentre outras determinações, requereu a juntada de comprovante de endereço emitido pela requerida de seu atual endereço e da data do débito, ainda que não estejam em seu nome. A parte autora não deu cumprimento e, em razão do recolhimento da taxa judiciária, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos solicitados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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N. F. T. x A. P. F. L.

ID: 310198339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046345-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. F. T.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI NAZARI PINTO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - A.P.F. - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 130/147. Diante do recolhimento das custas in… Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - A.P.F. - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 130/147. Diante do recolhimento das custas iniciais do processo, entendo por prejudicado o pedido de justiça gratuita. 2. Para controle, tutela analisada e concedida às 122/125. 3. SERVENTIA: proceda-se as anotações e alterações necessárias diante da concessão do segredo de justiça. 4. Mandado de MLE expedido, conforme ato ordinatório de 174. Ressalto, que a parte autora deverá, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pela instituição particular, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à realização do procedimento cirúrgico. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 80853/PR)

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