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A. P. De E. x B. B. S. A.

ID: 323278983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007423-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE E.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0007423-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053795-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.E. - B.S. - Vistos. 1- Fls. 75/77: manifestação do executado comprovand… Processo 0007423-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053795-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.E. - B.S. - Vistos. 1- Fls. 75/77: manifestação do executado comprovando o depósito dos valores discutidos para garantia do Juízo. 2- Fls. 81/ 95: impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) ausência de título executivo referente à multa; (ii) inépcia da inicial; (iii) excesso de execução em razão de desproporcionalidade; (iv) equívoco interpretativo em relação ao comando judicial; e (v) enriquecimento ilícito. 3- Fls. 101/113: manifestação da exequente rechaçando a impugnação. É a síntese. Decido. O presente cumprimento de sentença decorre de título executivo formado nos autos do processo 1053795-58.2024, verbis: Decisão interlocutória de fls. 52/53: "(...) Dado o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha das cobranças relativas ao empréstimo de R$ 24.250,00 realizado em nome da autora na data de 09/04/2024. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolado diretamente pela par autora, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, desde logo, astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento. Advirto a parte que a comprovação do protocolo é medida necessária à incidência das astreintes fixadas, nos termos da Súmula 410 do STJ." Sentença de fls. 126/129: (...) Por fim, a execução das multa fixada na tutela de urgência deve ser feita em cumprimento de sentença, comprovando-se a remessa da decisão e o recebimento pelo réu. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo no valor de R$ 24.250,00 (fls. 30), bem como para determinar a devolução do saldo que havia em conta corrente R$ 4.676,78, com a consequente cessação das cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes ao contrato mencionado. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida (fls. 52-53). Julgo improcedentes os demais pedidos. O valor deve ser devolvido com correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar da transferência, e com juros de mora de 1%, a partir da mesma data, observadas, quando da entrada em vigor da L. 14.805/24, as alterações do art. 406 e 389, CC. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, bem como de honorários advocatícios da patrona da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." A executada, a fls. 75/77 juntou comprovante do depósito da integralidade do valor indicado pela exequente, ressaltando, contudo, tê-lo feito como garantia do juízo. Reconhece como incontroversa a quantia referente ao pagamento do principal (R$4.676,78), acrescido de honorários advocatícios) equivalente a R$ 5.818,22. Porque se trata de valor incontroverso, defiro, desde logo, seu levantamento pela exequente. O débito controverso engloba saldo do pagamento principal (R$ 96,12, conforme planilha de fls. 110) bem como discussão envolvendo as astreintes fixadas em decisão interlocutória de fls. 52/53. Considerando que a multa foi fixada para impedir eventual cobrança relativa ao empréstimo de R$ 24.250,00 realizado em nome da autora na data de 09/04/2024 defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes comprovem a data em que cessadas as cobranças referentes ao empréstimo. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 4004114-34.2025.8.26.0002

ID: 323032733

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004114-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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REGILAINE DE CARVALHO INACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004114-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB MG191982) ADVOGADO(A) : REGILAINE DE CARVALHO INA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004114-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB MG191982) ADVOGADO(A) : REGILAINE DE CARVALHO INACIO (OAB MG223499) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Auto Socorro Estrela Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323640121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023207-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1023207-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, J… Processo 1023207-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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Processo nº 1053859-34.2025.8.26.0002

ID: 326611729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053859-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P.N. BORGES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053859-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.n. Borges & Cia Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente… Processo 1053859-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.n. Borges & Cia Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora,porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão sub judice, de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade. Imperioso ressaltar que a Resolução nº 195/2009 da ANS, na qual se exigia a comunicação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, foi revogada pela RN nº 557/2022, não subsistindo tal requisito. Assim, a rescisão do contrato pelo segurado pode se dar de forma imediata, sob pena de imposição de multa. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão da imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade.1. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que retoma parte dos fundamentos da inicial. Ausência de irregularidade. Sentença enfrenta as alegações das partes, pelo princípio da correlação, tornando inevitável a retomada das alegações da inicial.2. Mérito. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, § único; RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores.3. Reforma. Declaração da rescisão do plano de saúde contratado pelas partes a partir de 06/04/2021, inexigíveis cobranças por serviços oferecidos a partir daquela data. Recurso provido. (TJ-SP, AC nº 1025989-53.2021.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/11/2021 destaquei). Destarte,DEFIROa tutela de urgência para o fim de determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações posteriores ao pedido de cancelamento, devendo a parte ré a se abster de incluiro nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1054441-34.2025.8.26.0002

ID: 328337190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054441-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA EMED PALOTA MATTEO PALOTA BOTELHO NARA PALOTA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS

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Processo 1054441-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia, registrado civilmente como Glaucia Emed Palota - - NARA, registrado civilmente como Nara Palo… Processo 1054441-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia, registrado civilmente como Glaucia Emed Palota - - NARA, registrado civilmente como Nara Palota Botelho - - MATTEO, registrado civilmente como Matteo Palota Botelho - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de arrematação ocorrida nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite sob o nº 1028887-78.2017.8.26.0002. Alegam os autores que são herdeiros do executado e que não foram devidamente intimados sobre a alienação judicial do bem. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos mandados de levantamento eletrônico dos valores depositados no autos da execução referentes à arrematação do imóvel. Os autores são menores impúberes, razão pela qual faz-se necessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, conforme dispõe o art. 178, II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. Abra-se vista ao representante do MP e, após, tornem-me conclusos. 2. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio de seus genitores, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, de seus genitores; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de titularidade dos seus genitores, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda de seus genitores apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego dos genitores, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS (OAB 110175/SP), ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS (OAB 110175/SP), ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS (OAB 110175/SP)

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Processo nº 4004696-34.2025.8.26.0002

ID: 331199117

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004696-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIU CHING CHEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂNIA LUIZA SALVI SCHREDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004696-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LIU CHING CHEN ADVOGADO(A) : TÂNIA LUIZA SALVI SCHREDER (OAB MG109541) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004696-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LIU CHING CHEN ADVOGADO(A) : TÂNIA LUIZA SALVI SCHREDER (OAB MG109541) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista que a parte autora reside no exterior, o contido no art. 83 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de eventual recurso inominado com a condenação em honorários advocatícios ou a condenação nas penas de litgância de ma-fé, acrescida a impossibilidade de expedição de carta rogatória nos Juizados Especiais para execução de bens da parte autora, esta deverá prestar caução, no importe de 25% sobre o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de julho de 2025

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Processo nº 1048330-34.2025.8.26.0002

ID: 308917207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048330-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO THAIS CRISTINA MARTYR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR NICOLA

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Processo 1048330-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernanda Coelho - - Thais Cristina Martyr - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-… Processo 1048330-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernanda Coelho - - Thais Cristina Martyr - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR NICOLA (OAB 207819/SP), FABIO CESAR NICOLA (OAB 207819/SP)

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Processo nº 1046099-34.2025.8.26.0002

ID: 319867635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046099-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSMO DE SOUSA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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Processo 1046099-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cosmo de Sousa David - Vistos. Fls. 74/76: Prossiga-se com o regular andamento do feito. 1) Recebo a pe… Processo 1046099-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cosmo de Sousa David - Vistos. Fls. 74/76: Prossiga-se com o regular andamento do feito. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23 de Outubro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)

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Processo nº 0014698-34.2025.8.26.0002

ID: 277303027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014698-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPA, SAN JORGE, GOMES, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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ADV: Pedro Ricardo E Serpa (OAB 248776/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP) Processo 0014698-34.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serpa, San Jorge, Gomes, Donalisio… ADV: Pedro Ricardo E Serpa (OAB 248776/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP) Processo 0014698-34.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serpa, San Jorge, Gomes, Donalisio e Chierighini Sociedade de Advogados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Amanda Cristina Roque x Banco Do Brasil S/A

ID: 321083609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020421-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ROQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CHRYS EMILI ROQUE FARIA LODI

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Processo 0020421-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1108900-54.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristina Roque - BANCO DO BRASIL… Processo 0020421-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1108900-54.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristina Roque - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CHRYS EMILI ROQUE FARIA LODI (OAB 334496/SP)

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