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Danila Batista Cardoso Nunes x Tim S A

ID: 310111294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014119-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILA BATISTA CARDOSO NUNES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0014119-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1019952-31.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Danila Batista Cardoso Nunes - TIM S A - Vistos. 1) Tr… Processo 0014119-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1019952-31.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Danila Batista Cardoso Nunes - TIM S A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Janaina Veronica Hilario x Avon Industrial Ltda

ID: 297097264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015256-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA VERONICA HILARIO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1015256-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Veronica Hilario - Avon Industrial LTDA - Vistos. JANAINA VERONICA HILARIO ajuizou ação em face de AVON I… Processo 1015256-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Veronica Hilario - Avon Industrial LTDA - Vistos. JANAINA VERONICA HILARIO ajuizou ação em face de AVON INDUSTRIAL LTDA , pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de R$173,52; e (ii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendida com a inscrição do débito em cadastro de devedores, pela ré; (b) desconhece a origem do débito; (c) restaram infrutíferas as tentativas de resolução extrajudicial do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/51. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 52). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 97/117), com documentos (fls. 118/136). Preliminarmente, requer o reconhecimento de defeito na representação processual; a declaração de ausência de interesse de agir; a declaração de ilegitimidade de parte e a declaração de inépcia da petição inicial. No mérito, aduz, em suma, que: (a) não houve negativação, mas sim proposta de negociação de dívida; (b) a prescrição não atinge direito subjetivo da ré de receber os valores em aberto; e (c) não há danos materiais ou morais indenizáveis. Réplica a fls. 140/146. Esse o relatório. Decido. Preliminares. A autora está regularmente representada nos autos, sendo a procuração e fls. 12 assinada por meio da plataforma gov.br, que admite a validação por meio da ferramenta ITI. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A ré é parte legítima, ainda, para figurar no polo passivo da ação, pois está a cobrar à autora o débito em questão. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Afirmado na inicial desconhecimento do débito pela autora, a ré articulou, na contestação, que cuida-se de obrigação decorrente de pedido realizado pela autora, que teria se cadastrado como representante de vendas, mas não apresentou qualquer documento ou, mesmo, dados aptos a respaldar essa alegação. O ônus de comprovar a higidez da obrigação pesava sobre a ré, que se afirma credora, e a prova haveria de ser documental. O acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, portanto, é de rigor. Quanto aos danos morais, porém, a pretensão não prospera. O documento de fls. 50/51 não comprova a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, dele constando expressamente que a "dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". A plataforma de solicitação de pagamento a que se refere o documento de fls. 50/51 não se confunde com cadastro público de devedores ou restritivo de crédito e não repercute no histórico de crédito do consumidor, o qual é abastecido exclusivamente com informações de pagamento (arts. 1º, 3º da L. 12.414/09), não de inadimplemento. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. Reputo mínima a sucumbência da ré, tendo presente o valor da obrigação declarada inexigível e o valor do pedido de indenização rejeitado (art. 86, pár ún). Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1043774-86.2025.8.26.0002

ID: 296358314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043774-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AURORA CARLOS DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043774-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Carlos dos Passos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado … Processo 1043774-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Carlos dos Passos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 4001983-86.2025.8.26.0002

ID: 292459555

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001983-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KREISNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001983-86.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN ADVOGADO(A) : MARCELO KREISNER (OAB SP361410) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001983-86.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN ADVOGADO(A) : MARCELO KREISNER (OAB SP361410) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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Processo nº 1037760-86.2025.8.26.0002

ID: 293500360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037760-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TEODORO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1037760-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willian Teodoro Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado pre… Processo 1037760-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willian Teodoro Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1041737-86.2025.8.26.0002

ID: 312987258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041737-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DA C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY PENHA DE BARROS

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Processo 1041737-86.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anot… Processo 1041737-86.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 03 de setembro de 2025, 16 horas, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP)

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Processo nº 0014701-86.2025.8.26.0002

ID: 277303007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014701-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUARANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 0014701-86.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Guarani - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados… ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 0014701-86.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Guarani - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Rita De Cassia Santos Inacio x Sidalia Pereira De Lima

ID: 322173879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204813-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS INACIO

Polo Passivo:

SIDALIA PEREIRA DE LIMA

Despacho

Advogados:

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

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MARCO AURÉLIO DE BARROS TURELLA

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DESPACHO Nº 2204813-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204813-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rita de Cassia Santos Inacio - Agravada: Sidalia Pereira de Lima - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rita de Cassia Santos Inácio em face de Sidália Pereira de Lima contra decisão que acolheu parcialmente a impuganção apresentada pela agravante ao cumprimento de sentença movido pela agravada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor desta última (Fls. 48-49 - Processo nº 0013343-86.2025.8.26.0002). Sustenta a agravante que a ordem de reintegração de posse necessita ser suspensa até que ela tenha possibilidade de efetuar o pagamento da dívida ou compensar os valores devidos com aqueles discutidos no cumprimento de sentença nº 0024677-25.2022.8.26.0002. Menciona que, até o presente momento, não houve compensação, devido à pendência de perícia nos autos nº 0024677-25.2022.8.26.0002, no qual foi constatada divergência nos cálculos das partes. Argumenta que sua permanência no imóvel até a realização de perícia não causa nenhum prejuízo à agravada, uma vez que foi estipulado o pagamento de aluguel em seu favor até a devolução do bem. Afirma que o bem é impenhorável por não possuir escritura. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para obstar o cumprimento da ordem de reintegração de posse. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, o fato de estar pendente a restituição pela agravante dos valores pagos à agravada, por si só, não é suficiente para obstar a ordem de reintegração de posse, ausente determinação na decisão exequenda de que a obrigação de fazer deveria ser cumprida somente após a restituição em questão: Diante o exposto, julgo procedente o pedido e improcedente a reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para rescindir o contrato firmado entre as partes, decretando o perdimento dos valores pagos pela ré em prol dos autores, diante do período de ocupação, bem como a reintegração da posse do bem em prol desta. Condeno a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel após a caracterização da precariedade da posse, correspondente ao período de março de 2021 até a efetiva desocupação, em valor mensal que arbitro em R$ 600,00, correspondente a 1% do total do contrato, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescidode juros legais, caso não haja o pagamento voluntário no prazo de 15 dias decorridos da intimação do cumprimento de sentença (Fls. 09-10). Ressalta-se, no mais, que o título executivo em comento em nenhum momento previu o direito de retenção da agravante sob o imóvel, cabendo ainda pontuar que o fato de ter sido determinado o pagamento de aluguéis até a efetiva desocupação do bem a rigor não significa que a agravante não sofreria prejuízos, sobretudo considerando a possibilidade do bem vir a sofrer danos até o cumprimento da medida em questão. Desta forma, ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marco Aurélio de Barros Turella (OAB: 160550/SP) - Helio José Nunes Moreira (OAB: 177768/SP) - 4º andar

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Maria Bezerra Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 321129362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015865-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0015865-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1032336-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Bezerra da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 0015865-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1032336-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Bezerra da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)

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Processo nº 1053668-86.2025.8.26.0002

ID: 326876729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053668-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1053668-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Do correto recolhimento das custas iniciais: Não se observa o recolhimento devido da tax… Processo 1053668-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Do correto recolhimento das custas iniciais: Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação e de citação da parte contrária. Corrija no prazo de 15 dias. Da liminar pleiteada e do procedimento: Após o cumprimento do item anterior, tornem-se os autos conclusos com urgência para decisão da liminar de busca e apreensão e fixação do procedimento. Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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