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D. C. x G. P. C.

ID: 327255998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208942-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

G. P. C.

Despacho

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ANDREWS VERAS FERRUCCIO

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DESPACHO Nº 2208942-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208942-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. C. - Agravado: G. P. C. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2208942-32.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: D.C. AGDO.: G.P.C. JUIZ DE ORIGEM: Davi Mancebo Coutinho Fernandes I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para reduzir o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo nacional, (fls. 48/50 do processo principal). Origina-se de ação de exoneração de alimentos proposta por D.C. em face de G.P.C. (processo nº 1045541-62.2025.8.26.0002). O agravante sustenta, em suma: que o agravado atingiu a maioridade (25 anos), concluiu o ensino superior e atualmente é sócio de empresa ativa, com capital social significativo, o que afasta a presunção de necessidade. Argumenta que a obrigação alimentar após a maioridade exige demonstração de necessidade concreta, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a manutenção de alimentos para filhos maiores pressupõe incapacidade laboral ou continuidade de estudos, o que não se aplica ao caso. Acrescenta que a permanência da obrigação implica grave prejuízo financeiro, sendo irreversíveis os valores pagos indevidamente. O recorrente pede a antecipação da tutela recursal. Ciência da decisão em 00/00/2025. Recurso interposto em 07/07/2025. Preparo recolhido. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Com efeito, embora o agravante alegue que o alimentado possui capacidade para prover seu próprio sustento, o deferimento da exoneração ou da redução da obrigação alimentar pressupõe contraditório plenamente formado, tratando-se de caso em que se discute a eventual subsistência de vínculo de dependência econômica após a maioridade. Ademais, a decisão agravada já examinou os elementos iniciais da demanda e promoveu a redução da pensão para patamar inferior ao anteriormente praticado, com base nos indícios apresentados. Diante disso, a imediata exoneração da obrigação configuraria medida extrema e potencialmente danosa ao alimentado, sem a devida aferição de sua condição atual, o que se mostra incabível na estreita via do juízo de cognição sumária próprio do pedido liminar. É preciso salientar, ainda, que o requerido já foi citado (fls. 59 de origem), mas ainda não constituiu patrono ou se manifestou. IV Dispensada a intimação do agravado, que ainda não possui representação nos autos. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Andrews Veras Ferruccio (OAB: 336709/SP) - 4º andar

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Processo nº 4004623-62.2025.8.26.0002

ID: 330240428

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004623-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARVULLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004623-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDECIR MARVULLE ADVOGADO(A) : WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB SP489228) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004623-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDECIR MARVULLE ADVOGADO(A) : WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB SP489228) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025

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Processo nº 1047190-62.2025.8.26.0002

ID: 304348010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047190-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CARVALHO 34893265806

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047190-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Carvalho 34893265806 - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprova… Processo 1047190-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Carvalho 34893265806 - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprovam que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré, obtendo como resposta da operadora, que o plano será cancelado somente em 13 de junho de 2025, por conta do aviso prévio previsto no contrato (fls. 24/27). No caso sob exame, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, uma vez que a disposição contratual que prevê a necessidade de pagamento de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, estava amparada na disposição do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, porém sua nulidade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, datado de 15/04/2025, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046414-62.2025.8.26.0002

ID: 301863818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046414-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1046414-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Teixeira da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto se… Processo 1046414-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Teixeira da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido expresso na exordial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Diante disso, a fim de apurar eventual litispendência, conexão ou continência, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a parte autora se ajuizou outras demandas perante o TJ-SP, comprovando-se documentalmente. 2. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 10 dispõe que Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Entendo que o presente caso demanda análise cautelosa, tendo em vista a natureza do pedido, a ausência de qualquer reclamação administrativa, bem como pelo fato de que o processo foi distribuído de maneira sigilosa sem haver pedido na inicial. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir o Enunciado nº 10 declinando o local em que residia no período cujo débito é impugnado, apresentando a documentação comprobatória. 3. Considerando que a parte não apresentou documento algum a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1047384-62.2025.8.26.0002

ID: 306511127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1047384-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

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Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta deci… Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Cientifique-se o Ministério Público, através de abertura de vista, se houver herdeiro incapaz, ausente ou fundação por velar. 4. Se não houver controvérsia entre os herdeiros maiores e capazes (art. 659 do CPC) ou se tratando de herdeiro único (art. 659, §1º, do CPC), o inventário poderá ser convertido em Arrolamento, dispensando-se a remessa ao Partidor e, consequentemente, homologando-se de plano a partilha ou o pedido de adjudicação, com aplicação do art. 662 do CPC. 5. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 6. Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 7. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP)

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Processo nº 1047384-62.2025.8.26.0002

ID: 306511195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1047384-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

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Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta deci… Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Cientifique-se o Ministério Público, através de abertura de vista, se houver herdeiro incapaz, ausente ou fundação por velar. 4. Se não houver controvérsia entre os herdeiros maiores e capazes (art. 659 do CPC) ou se tratando de herdeiro único (art. 659, §1º, do CPC), o inventário poderá ser convertido em Arrolamento, dispensando-se a remessa ao Partidor e, consequentemente, homologando-se de plano a partilha ou o pedido de adjudicação, com aplicação do art. 662 do CPC. 5. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 6. Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 7. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP)

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Processo nº 4002877-62.2025.8.26.0002

ID: 307076959

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002877-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002877-62.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA (OAB DF074328) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002877-62.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA (OAB DF074328) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1037878-62.2025.8.26.0002

ID: 292251812

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1037878-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MARCIO PRATA MAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

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Processo 1037878-62.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005092-23.2023.8.13.0035 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG) - Vitor Marcio Prata Mazao - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), inf… Processo 1037878-62.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005092-23.2023.8.13.0035 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG) - Vitor Marcio Prata Mazao - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: WASHINGTON VIEIRA JUNIOR (OAB 118910/MG)

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Processo nº 1033804-62.2025.8.26.0002

ID: 292277214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033804-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA DIONíSIA DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA ROSA MARIA DA SILVA VILMA CéLIA DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA

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Processo 1033804-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eloisa Helena da Silva - - Maria Dionísia da Silva - - Vilma Célia da Silva Porto - - Paulo Sergio da Silva - - Ro… Processo 1033804-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eloisa Helena da Silva - - Maria Dionísia da Silva - - Vilma Célia da Silva Porto - - Paulo Sergio da Silva - - Rosa Maria da Silva - - Luiz Carlos da Silva - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o(a) requerente ELOISA HELENA DA SILVA, qualificado(a) acima, para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie a inventariante a vinda aos autos da procuração do herdeiro LUIZ CARLOS DA SILVA, não abrangida pelo documento de fls. 14/17. Na impossibilidade, promova os autos necessários à sua citação. Em 20 (vinte) dias, cumpra o(a) inventariante as seguintes providências: 1) Apresentar as primeiras declarações, com observância dos requisitos do art. 620 do CPC/2015; 2) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) autor(a) da herança, isto é, expedida há menos de um ano; 3) Apresentar procurações e documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). Caso não consiga obter procurações em nome de todos, deverá indicar a qualificação completa e o endereço dos herdeiros faltantes, para que sejam citados; 4) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 5) Apresentar a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do(a) falecido(a); 6) Apresentar a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 7) Efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, § 7º, da Lei 11.608/2003; 8) Efetuar o recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes da homologação da partilha, a menos que o(a) inventariante comprove a absoluta necessidade de utilização dos mesmos para pagamento das dívidas do Espólio, das custas ou do ITCMD. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, a inicial será indeferida pela falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Int. - ADV: HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP)

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B. C. S. A. x C. C. Da S.

ID: 311237164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037005-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1037005-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - C.C.S. - Vistos. Fls. 167/183: 1. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, provide… Processo 1037005-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - C.C.S. - Vistos. Fls. 167/183: 1. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada aos autos de sua última declaração de imposto de renda e de seus três ultimos holerites, ou recolha as custas iniciais. 2. Indefiro o pedido de suspensão da decisão de busca e apreensão do veículo e conversão da presente ação em ação de execução, diante do alegado vício na notificação. Com efeito, verifica-se que a correspondência foi direcionada ao endereço constante do contrato e foi aceita por funcionário da portaria sem qualquer ressalva de que o requerido não residia no local. Além disso, o réu compareceu espontaneamente no processo, demonstrando pleno conhecimento da ação. 3. Quanto à impugnação ao vencimento antecipado de todas as parcelas, O réu foi devidamente notificado por meio extrajudicial, oportunidade em que foi constituído em mora, a qual não foi purgada no prazo legal, autorizando, assim, a cobrança do débito na forma contratualmente pactuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar para a busca e apreensão do bem. Comprovada a constituição do agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 24 de junho de 2025. MILTON CARVALHO Relator(a) Uma vez constituída a mora, antecipam-se as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 2º, §3º do Decreto Lei 911/69: " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Assim, uma vez constituída a mora da parte devedora, opera-se o vencimento antecipado das prestações vincendas, nos termos pactuados contratualmente, permitindo-se a cobrança integral do débito, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do réu contra decisão Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 atendidos. Tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula nº 380 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. São Paulo, 16 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da busca e apreensão do veículo, devendo o réu, para evitar a diligência, purgar a mora. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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