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Processo nº 1045846-46.2025.8.26.0002

ID: 306102851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045846-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045846-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos. 1- Presentes os requisitos … Processo 1045846-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: DOBLO, PLACA: FAH7B48, CHASSI: 9BD119707C1090635, COR: VERMELHA, RENAVAM: 00451291131. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Cileia da Silva Biaggioli, CPF: 17957609821, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1040220-46.2025.8.26.0002

ID: 300146157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040220-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASCOAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040220-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alvaro Pascoal da Costa - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou pa… Processo 1040220-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alvaro Pascoal da Costa - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - ALVARO PASCOAL DA COSTA, CPF 01308524811, e parte ré/executado - JORGE ANDERSON DO NASCIMENTO, CPF 25098733855, cujo valor da causa é: R$ 6.888,24(SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP)

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Cícero Luiz Castilho De Lara x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 297167294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030035-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO LUIZ CASTILHO DE LARA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030035-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Cícero Luiz Castilho de Lara - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. CÍCERO LUIZ CASTILHO DE LARA propôs ação … Processo 1030035-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Cícero Luiz Castilho de Lara - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. CÍCERO LUIZ CASTILHO DE LARA propôs ação contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Relata, em síntese, ter adquirido passagens de ida e volta do Rio de Janeiro para Maringá, com conexão em Guarulhos, mas, na data de ida, após um atraso de 44 minutos no primeiro trecho (Rio de Janeiro-Guarulhos), não conseguiu embarcar no segundo voo, com destino a Maringá. A ré ofereceu reacomodação em outro voo, o qual partiria na manhã do dia seguinte, às 07h45, o que gerou um atraso de 10 (dez) horas em relação ao voo original. Pelos transtornos sofridos, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 09/28). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em suma, que o atraso no trecho Rio de Janeiro-Guarulhos decorreu de readequação da malha aérea e problemas climáticos, aduzindo que os imprevistos na aviação civil são corriqueiros, configurando-se caso fortuito/força maior. Alegou ter prestado assistência material à autora. Assim, rebateu a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e requereu a improcedência da demanda (fls. 36/49). O autor se manifestou em réplica (fls. 103/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, para constar GOL LINHAS AÉREAS S/A. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso nos autos que ovoodo autor, do Rio de Janeiro para Guarulhos, sofreu atraso, o que impediu o embarque no trecho Guarulhos-Maringá, e o requerente teve de ser reacomodado em outro voo para chegar ao destino, o que gerou considerável atraso e prejuízo a roteiro de viagem. A empresa-ré se limitou a sustentar que o atraso se deu em decorrência de más condições climáticas, mas, nestes autos, não houve devida comprovação de tais impedimentos. De todo modo, ainda que houvesse tal comprovação, muito embora a atividade da empresa-ré tenha sido obstada por fato alheio à sua vontade, ela não se exime, na condição de prestadora de serviço, de prestar a devida assistência aos seus clientes. Ainda que o autor tenha sido reacomodado em outro voo e a empresa-ré sustente não ter havido ato ilícito, a ausência de acomodação em hotel e/ou o custeio de despesas com transporte demonstra desamparo incompatível com as normas aplicáveis ao setor aéreo, sobretudo considerando atraso de cerca de 10 (dez) horas. A empresa-ré se limitou a sustentar ter prestado auxílio ao autor, mas não há nestes autos qualquer demonstração nesse sentido. Sequer foram copiadas telas sistêmicas, como em demandas análogas. Assim sendo, entendo configurado abalo moral indenizável. Nesse sentido, aliás, é entendimento deste E. TJSP, inclusive com relação às telas "METAR" apresentadas: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, REACOMODAÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10102690820228260068 Barueri, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). E ainda: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro. Atraso de 19 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor ínfimo (R$ 5.000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada um, observadas proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados. Necessidade de acomodação em hotel. Restituição devida. Juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual). Sentença parcialmente modificada. Recurso da requerida desprovido, e parcialmente provido o recurso dos autores." (TJ-SP - Apelação Cível: 1079018-78.2022.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 10/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, o valor da passagem aérea, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1025864-46.2025.8.26.0002

ID: 278088034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025864-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1025864-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob… ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1025864-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. No mais, tendo em vista a insuficiência da documentação acostada aos autos e o não cumprimento das determinações indicadas por este juízo, para a aferição da capacidade econômica do autor, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1044585-46.2025.8.26.0002

ID: 295598884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044585-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044585-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ermelinda Matias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, po… Processo 1044585-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ermelinda Matias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. A parte autora possui expressivos valores em conta, suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício. A parte autora contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando ao juizado especial cível; tudo incompatível com alegada pobreza. Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verifico que a autora ajuizou ao menos 9 demandas semelhantes. Tal fato exige maior rigor na análise do pedido pelo Juízo e, ausentes provas cabais de que a parte faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 2. Sem prejuízo do acima exposto, recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Conforme já consignado alhures, verifico que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes, em todas alegando desconhecer, de forma assaz genérica, restrições realizadas há muitos anos, em todas pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevadas indenizações; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)

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Francisco Firmino Fraga x Carrefour Administradora De Cartões De Crédito S/C Ltda.

ID: 329537064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018686-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FIRMINO FRAGA

Polo Passivo:

CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018686-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Firmino Fraga - Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/c Ltda. - Vistos. 1) Defiro a al… Processo 1018686-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Firmino Fraga - Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/c Ltda. - Vistos. 1) Defiro a alteração do pólo passivo, para que dele faça parte apenas a empresa responsável pelo meio de pagamento utilizado nas compras impugnadas, qual seja, BANCO CSF S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.357.240/0001-50. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A demanda não merece acolhimento. Vejamos. Destaca-se, de início, que a relação entre as partes é de consumo, pois as partes enquadram-se nas regras dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço é objetiva, e só pode ser afastada quando provar que: não o colocou no mercado, o defeito inexiste, ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, arts. 12, 14, 18 e 20). Conforme narrativa da própria inicial, o autor admite ter deixado o cartão na estante de sua casa, de onde foi retirado e utilizado por pessoa que frequenta o local, ou seja, não agiu o requerente com zelo no dever de guarda de um objeto devidamente habilitado para pagamentos por aproximação, observando-se que esta função permanece ativada por mera liberalidade do consumidor. Ou seja, não há nos autos qualquer indício de falha na prestação de serviço por parte da requerida, o que afasta o nexo causal em relação ao alegado dano. Deste modo, tendo o consumidor agido de forma incauta, cabe apenas sobre si a responsabilidade sobre o prejuízo sofrido. Como consequência lógica, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CAVALCANTI DA SILVA (OAB 146831/SP)

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Processo nº 4002309-46.2025.8.26.0002

ID: 297145832

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002309-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILDA DOMINGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002309-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB SP145651) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002309-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB SP145651) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanharam, contata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto retratado na certidão anexada no evento 1, DOCUMENTACAO9 (Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Santo André/SP, Protocolo: 544 de 29/04/2025; Espécie: Duplicata Mercantil por indicação; Título: 3-693222227; Livro: 6295-G; Folha: 297; devedor ADRIANO DE SOUSA , CPF: 315.981.828-46, Valor da dívida: R$ 3.338,47, data do protesto: 09/05/2025, sacador e apresentante: ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SP, CNPJ 61.695.227/0001-93). A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia da certidão mencionada acima, servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento ao respectivo tabelionato de protesto. O pagamento dos emolumentos e custas devidos em razão do cancelamento do referido ato notarial deverá ser feito pela ré. Caso não haja o custeio por parte dela, a parte autora deverá efetuar o pagamento e aditar a petição inicial para pleitear o respectivo ressarcimento de tais despesas cartorárias. No mais, determinar que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito (CPF: 315.981.828-46), atinente ao débito no valor de R$ 3.338,47, data de vencimento 24/03/2025, retratado no documento atrelado ao evento 1, DOCUMENTACAO11 , até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo. A serventia cartorária deverá providenciar, através do Sistema SERASAJUD, o protocolo do pedido de exclusão do nome da parte autora, inclusive perante o cadastro "SERASA LIMPA NOME", relativamente aos débitos acima mencionados, com urgência. Via desta decisão assinada digitalmente, munida de cópia dos documentos pertinentes juntados aos autos, também vale como ofício para que o SCPC e Serasa façam a baixa do apontamento mencionado. Cumpre ao interessado providenciar a impressão da decisão-ofício, assinada digitalmente, através do site do Tribunal de Justiça, e a encaminhar diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, com posterior comprovação nos autos dos respectivos protocolos. No mais, determino à ré se abstenha de protestar ou negativar o nome da parte autora (ou retirar em cinco dias, no caso de registro de outra negativação antes da ciência desta decisão), no tocante aos débitos nos valores de R$ 3.338,47 e R$ 3.383,12, que venceram nas datas de 24/03/2025 e 24/03/2025, respectivamente, vinculados à instalação de energia elétrica número 0089105397 (cf. evento 1, DOCUMENTACAO12 ), até decisão final, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento desta ordem. A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia dos documentos pertinentes juntados aos autos ( evento 1, DOCUMENTACAO9 e evento 1, DOCUMENTACAO11 , dentre outros), servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento perante a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, comprovando-se nos autos o efetivo protocolo, no qual deverá constar a data e horário de recebimento, o nome completo e a assinatura dos prepostos que receberam os documentos. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 1045458-46.2025.8.26.0002

ID: 298578201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045458-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1045458-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antoniel Faria de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei n… Processo 1045458-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antoniel Faria de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1043809-46.2025.8.26.0002

ID: 293016597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043809-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAX SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043809-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Max Silva dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, determinei a retirada do segredo de justiça, po… Processo 1043809-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Max Silva dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, determinei a retirada do segredo de justiça, posto que sequer há pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Entendo que a publicidade dos autos não causará lesão de forma direta e relevante à honra do autor, tampouco violará seu direito à intimidade a ponto de excepcionar a regra geral constitucional. O sigilo médico não se confunde com o direito constitucional à privacidade. Ademais, para a proteção de dados pessoais, faculta-se à parte categorizar os documentos como sigilosos. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.INDEFERIMENTO. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE QUE A OPERADORA CUSTEIE TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELO USUÁRIO. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. INDICAÇÃO DE OUTROS LOCAIS CONVENIADOS OU AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NA REDE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2245376-54.2024.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 30/01/2025). 2. Passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência para o fim de compelir a requerida a custear o tratamento multidisciplinar ao requerente, pelo método ABA, consistentes em Psicoterapia infantil, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Nutricionista e Musicoterapia. Narra o autor, em apertada síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, tendo sido indicado acompanhamento multiprofissional imediato. Porém, a ré não autorizou o tratamento, alegando carência contratual (fls. 02). Verifica-se que o autor nasceu em 08/06/2020 e o plano de saúde foi contratado em 22/04/2025 (fls. 23), com carência contratual de 180 dias para os procedimentos solicitados, inexistindo na hipótese, em uma análise de cognição sumária, situação de urgência/emergência que justifique o deferimento da tutela sem o contraditório, ressaltando-se que o quadro apresentado pelo autor já existia por ocasião da contratação do plano de saúde, conforme se verifica do relatório médico de fls. 27/31, datado de 06/03/2025. Ainda que o relatório médico aponte que na infância há maior plasticidade do sistema nervoso e que quanto mais cedo iniciada a intervenção, melhor o resultado, tal fato não caracteriza, em uma análise preliminar, situação de urgência/emergência, inexistindo risco à vida ou à saúde do requerente caso iniciado o tratamento após o cumprimento da carência contratual de 6 meses. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Tutela antecipada pleiteada com a finalidade de compelir a ré a dar cobertura ao tratamento de terapia pelo método ABA e PECS. Negativa fundada em carência contratual. Decisão mantida. Hipótese, ademais, que não se enquadra na hipótese de urgência e emergência. Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos. Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2220076-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mário Galbetti, j. 16/02/2022). Assim, respeitada a manifestação ministerial, indefiro a tutela pretendida. 3. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico que os genitores do menor auferem renda familiar que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1037407-46.2025.8.26.0002

ID: 331190479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037407-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PãO DELICIA COMéRCIO DA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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Processo 1037407-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pão Delicia Comércio da Alimentos Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Pão … Processo 1037407-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pão Delicia Comércio da Alimentos Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Pão Delicia Comércio de Alimentos Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Em síntese, alegou o autor que entre os dias 03 e 10 de novembro de 2023 a cidade de São Paulo, em especial a região central, sofreu uma série de apagões, deixando milhares de consumidores em energia elétrica. Informou que houve falta de energia em seu endereço de 06 de novembro a 10 de novembro de 2023 na fase 220V que abastece o local, sendo que produção teve de ser interrompida. Sustentou que sua média diária de faturamento é de R$ 6.813,76, sendo que deixou de faturar no período R$ 16.008,48. Afirmou ainda que sofreu prejuízos com perdas de produtos no montante de R$ 5.714,20. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 21.711,68 a título de indenização por danos materiais. Citada (fl. 61), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 62). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por falta de fornecimento de energia. Conforme se depreende dos autos, a requerida embora regularmente citada (fls. 61/62), optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como legítima a pretensão do autor quanto à cobrança objeto da lide. A ocorrência das fortes chuvas eventosnão se caracteriza como hipótese de força maior e, consequentemente, de exclusão da responsabilidade da requerida, isso porque os eventos climáticos ocorridos, ainda que de intensidade atípica e caráter extraordinário, são considerados fortuitos internos da atividade desempenhada pela requerida, que deve se preparar com relação aos possíveis danos nas instalações elétricas nas ruas, que estão suscetíveis aos riscos oferecidos pelas ocorrências climáticas de maior intensidade. Assim, as fortes chuvas eventos e suas respectivas consequências integram o risco dos serviços prestados pela requerida, sendo inerentes a esses serviços, notadamente num país tropical como o Brasil, notoriamente conhecido pela existência de tempestades e vendavais, em determinadas épocas do ano. Saliento, inclusive, que em novembro de 2023, em decorrência de vendaval e forte chuva, houve interrupção do serviço de energia, em diversas localidades nesta Comarca, situação essa que perdurou por diversos dias, o que demonstra que a parte requerida não possui qualquer plano de emergência para a situação narrada na inicial, ainda que já de seu conhecimento, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação de conhecimento geral. Está caracterizada, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva da requerida, nos moldes do art. 14 do CDC, não se vislumbrando ocorrência de nenhuma de suas excludentes previstas no §3º. Ainda, há que se levar em conta a demora para restabelecimento da energia que, no caso da parte autora. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial (comércio varejista de carnes). Alegação de força maior, em razão de forte chuva. Inocorrência. Fortuito interno. Precedentes. Ademais, demora injustificada no restabelecimento do serviço. Dano material comprovado. Queima de equipamentos e perecimento dos alimentos que seriam comercializados. Lucros cessantes. Documentos insuficientes. Ausência de comprovação. Ônus que competia à autora. Dano moral configurado. Estabelecimento que permaneceu por três dias sem energia elétrica e sem poder desenvolver suas atividades. Quantum já bem arbitrado em primeiro grau e que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (...) De outra parte, ainda que fosse de se considerar que quedas no fornecimento de energia não são inevitáveis, cabia à ré agir com diligência, normalizando a situação o mais rápido possível. E no caso, a demora para o restabelecimento do serviço não se revela razoável, visto que a ré deveria estar pronta para reagir a tais acontecimentos com prontidão. (Apelação Cível nº 1021341- 93.2022.8.26.0002 Rel. Des. Milton Carvalho 07/11/2023 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Deste modo, patente a responsabilidade da parte requerida em indenizar os prejuízos causados em desfavor da parte autora, pela demora no restabelecimento da energia elétrica de sua residência, pelo que, de rigor a condenação da parte requerida à restituição do valor de R$ 21.711,68, a título de danos materiais, devidamente atualizado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 21.711,68 a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso e incidência de juros legais desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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