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C. M. De S. x E. De Ô. P. M. L.

ID: 277715420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE Ô. P. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - … ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Clemilda Morais de Souza em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prevenção deste juízo da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra. Às fls. 128/129, tal preliminar foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, de modo que foi determinada a remessa dos presentes autos ao Juízo Prevento. Por ser, a presente ação, reprodução de idêntica ação anterior, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento de todas as custas da ação anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 139), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 140). É o relatório do essencial. DECIDO. Embora devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas da ação idêntica proposta anteriormente, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, a parte autora deixou de cumprir tal determinação. Desse modo, de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão".(TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos. 485, inciso IV, e 486, §1º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.. P.I.C.

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Processo nº 0040054-65.2024.8.26.0002

ID: 324400178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040054-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PATRICIO DA SILVA MáRCIA HELENA DE ANDRADE PATRíCIO SILVA RENATO PATRÍCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO ROSA

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Processo 0040054-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Márcia Helena de Andrade Patrício Silva - - ADRIANO PATRICIO DA SILVA - - RENATO PATRÍCIO DA SILVA - … Processo 0040054-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Márcia Helena de Andrade Patrício Silva - - ADRIANO PATRICIO DA SILVA - - RENATO PATRÍCIO DA SILVA - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$5.000,00, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP)

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Daniel Marcos Alves Dantas Costa x Condominio Residencial Eledy

ID: 335920673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052637-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ELEDY

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1052637-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Condominio Residencial Eledy - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1052637-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Condominio Residencial Eledy - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito deve ser extinto sem exame de mérito, em razão da necessidade de realização de perícia de natureza complexa para julgamento da lide. Requer o exequente a execução de honorários referentes a dois agravos interpostos com honorários conforme tabela da OAB-SP. Por sua vez, a parte executada aduz que não deu autorização formal, além do fato de que os valores dos honorários postulados ultrapassam os das execuções em curso, sendo que o objeto destes era, tão somente, a concessão da justiça gratuita em favor do condomínio-réu. De fato, diante da desproporcionalidade entre os valores ora cobrados e a efetiva vantagem econômica que seria obtida com os recursos interpostos, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, na forma do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, o que demanda a realização de prova pericial. De se observar que a tabela de valores emitida pela entidade de classe é mera referência que não se presta a embasar, por si só, pretensão de cobrança sem adequada análise dos serviços efetivamente prestados em cada caso concreto. Todavia, como é cediço, no procedimento singelo dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível a realização de perícias de natureza complexa, como a exigida nestes autos. Faz-se necessária a avaliação, por meio de perito especializado, do trabalho realizado pelo exequente, do grau de dificuldade, do tempo de duração do processo, entre outros fatores, a fim de se chegar, enfim, a um valor justo de honorários pela sua atuação. Dessa forma, não há como se proceder ao julgamento sem a realização da perícia em questão. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: "Cobrança honorários advocatícios. Necessidade de prova pericial. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso improvido" (Relator(a): Mario Ramos dos Santos;Comarca: Pirajuí;Órgão julgador: 2ª Turma Cível;Data do julgamento: 26/11/2015;Data de registro: 03/12/2015). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte executada. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I. - ADV: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB 443985/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Evillyn Paula Queiroz Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337769577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015111-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVILLYN PAULA QUEIROZ FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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BRUNO QUENTAL DE CARVALHO

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Processo 0015111-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1099973-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 0015111-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1099973-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), BRUNO QUENTAL DE CARVALHO (OAB 238203/RJ)

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Rafael Esteves Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 327789606

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029886-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029886-70.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL ESTEVES SOUZA REU: BRADESCO SAUDE S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029886-70.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL ESTEVES SOUZA REU: BRADESCO SAUDE S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando o Autor que possui plano de saúde com a Ré, e que esta se recusou a reembolsar as despesas médicas com tratamento de saúde da sua dependente, que é portadora de transtorno bipolar, e realiza tratamento, tanto com consulta médica quanto com terapia. Registra que sempre realizou pagamento integral das consultas de sua dependente, e depois enviava os comprovantes e notas fiscais à Ré, que reembolsava os valores, conforme comprovantes do ano de 2022. Todavia, a partir de 28/02/204, a Ré passou a recusar o reembolso das despesas médicas, sob o argumento de que os profissionais que atenderam a Sra. Marina não estavam cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos experimentados. A ré apresentou defesa tempestiva, reconhecendo a negativa de cobertura do reembolso, pois: “No mais, cabe informar que a Seguradora confere a cobertura para as terapias conforme determinações da ANS e somente em estabelecimentos de saúde, portanto com REGISTRO CNES.” (Trecho da defesa de ID 196244282 - Pág. 7). Requer, assim, a improcedência da presente ação. Passo a analisar. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de acordo com a súmula 469 do STJ, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no aludido diploma, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade. Compulsando os autos, tenho que houve falha na prestação dos serviços ofertados pela demandada, os quais são regidos pelo CDC, pela lei 9656/98 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e pela Resolução 195 da ANS. A controvérsia reside no fato da empresa ré ter negado o reembolso do tratamento de saúde realizado pela dependente do Autor. Com relação à matéria trazida aos autos pelas partes, tenho que deve ser levado em consideração, primeiramente, a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entrementes, embora seja dever constitucional do Estado, na medida em que se permite que a assistência à saúde seja prestada pela iniciativa privada, esta assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, a relação existente entre as partes se encontra prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal. Portanto, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, bem como dos arts. 423 e 424 do CC, os quais dispõem que as cláusulas referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito, bem como que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No caso concreto, os argumentos da Ré para embasar a negativa estão desacompanhadas de respaldo, eis que a obrigatoriedade do registro no CNES se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. É desnecessário o registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES. Exigência expressamente vedada pela ANS. Neste sentido: (...) Exigência de cadastro no CNES. Descabimento. Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES. Exigência expressamente vedada pela ANS. Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049048-65.2024.8.26.0002; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (TJSP; AC 1049048-65.2024.8.26.0002; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 10/02/2025). Posto isso, é certo que cumpria à Ré proceder com o ressarcimento dos valores pagos, contudo, não o fez. Logo, não há nos autos provas que comprovem excludente de responsabilidade ou mesmo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nestas circunstâncias, entendo que o autor faz jus ao ressarcimento do valor R$ 9.720,00 pagos aos profissionais de saúde que prestaram o atendimento, conforme notas fiscais dos atendimentos realizados (ID 192733806) e solicitações de reembolso negadas (ID 192733798 e seguintes). Diante disso, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, os valores desembolsados para tratamento de saúde, no valor total de R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; No que tange aos danos morais, o Código Civil deixa evidente, no art. 186, que, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. Nesse sentido, restou inconteste a negativa de atendimento, promovida pela reclamada em face da reclamante. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descuidando dos riscos e consequências deletérias ao direito da Reclamante. Tais fatos exigem reparação moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Orientando-se pelos citados princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), OPINO por quantificar o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente demanda para: 1. NO MÉRITO, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, os valores desembolsados para tratamento de saúde, no valor total de R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95 . Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0026086-65.2024.8.26.0002

ID: 306493619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026086-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Edson Luiz Carlos x Condomínio Vila Valverde e outros

ID: 281022792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093086-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARLOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILA VALVERDE GCONT GESTAO CONTABIL E ADMINISTRAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

FLORACI DE MELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Floraci de Melo Machado (OAB 283673/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1093086-65.20… ADV: Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Floraci de Melo Machado (OAB 283673/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1093086-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Luiz Carlos - Reqdo: Condomínio Vila Valverde, Gcont Gestao Contabil e Administraçao Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré, GCONT - Gestão Contábil Assessoria e Administração LTDA., diante da ilegitimidade passiva de referida ré. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré Condomínio Vila Verde, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo parcialmente a tutela de urgência requerida, para: (I) Declarar nula a notificação de infração à Convenção e Regimento Interno do Condomínio réu e da respectiva anotação de advertência, consequentemente, também deve ser declarada inexigível a multa condominial imposta, no valor de R$ 600,00 (II) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em expedir novo boleto condominial (fls. 78), com a exclusão da multa ora declarada inexigível, com prazo de vencimento de ao menos 5 dias após a expedição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que às fls. 110, o requerente, sem autorização do juízo, efetuou depósito do valor que entende devido em relação ao boleto condomínial que contém a multa contra a qual se insurgiu. Contudo, o procedimento de consignação em pagamento é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Assim, deverá o requerente apresentar o competente formulário MLE para levantamento dos valores depositados. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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N. D. I. S. S. A. x E. R. H. G.

ID: 319476147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062531-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. R. H. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062531-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062531-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: E. R. H. G. (Menor) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMORA QUE TRADUZIU RECUSA INJUSTIFICADA DA CIRURGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITA (HEMIMELIA FIBULAR), CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR INJUSTIFICADA RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA ESSENCIAL. APESAR DE INDICADA POR ESPECIALISTA E AGENDADA POR TRÊS VEZES, A CIRURGIA FOI CANCELADA PELA REQUERIDA POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, ACARRETANDO PREJUÍZOS À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA AUTORA. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. APELA A REQUERIDA AFIRMANDO QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO E QUE A INDENIZAÇÃO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU CONDUTA ABUSIVA PELA REQUERIDA; (II) SE, HAVENDO, CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA DA OPERADORA RÉ, AO ADIAR POR QUASE UM ANO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA, SOB SUCESSIVOS PRETEXTOS DE FALTA DE MATERIAIS OU DIVERGÊNCIAS INTERNAS, CONFIGURA MAIS DO QUE MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, MAS PRINCIPALMENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E AO TRATAMENTO NÃO-DISCRIMINATÓRIO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.4. RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, PESSOA EM DESENVOLVIMENTO QUE TEVE SEU TRATAMENTO PREJUDICADO, COM IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS.5. O VALOR DE R$ 15.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O PORTE DA RÉ, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. A RÉ INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, I, II E VII, DO CPC), AO SUSTENTAR INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA E APRESENTAR DEFESA DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS, PROTELANDO O DESFECHO DA CAUSA E AGRAVANDO O SOFRIMENTO DA PARTE HIPERVULNERÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMORA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR CIRURGIA ESSENCIAL EM CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS SUCESSIVAS REMARCAÇÕES SOB DIFERENTES PRETEXTOS REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSOU ACIDENTE DE CONSUMO POR VITIMAR, EM PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA, PESSOA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. 3. A CONDUTA DA OPERADORA QUE AGE COM DESLEALDADE PROCESSUAL E PRESTA INFORMAÇÕES DISSOCIADAS DOS FATOS AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 186 E 422; CDC, ARTS. 6º, 14, 20, 47, 51, IV; ECA (LEI 8.069/1990), ARTS. 3º, 5º, 6º, 11, §1º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 20, 23 E 24; CPC, ARTS. 80, I, II E VII, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000, DJ 07/08/2000; TJSP, 2312708-72.2023.8.26.0000 BARUERI, RELATOR.: RAMON MATEO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2024, 8º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024 E 2235245-54.2023 .8.26.0000 BARUERI, RELATOR.: PENNA MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 7º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rubens Pivari (OAB: 285814/SP) - Marco Aurélio Sanches Achar (OAB: 362309/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011474-62.2025.8.26.0005

ID: 332954432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011474-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILZA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

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Processo 1011474-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilza de Oliveira Santos - Fls. 16/17 - Vistos, 1. Deverá a autora regularizar sua representação processua… Processo 1011474-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilza de Oliveira Santos - Fls. 16/17 - Vistos, 1. Deverá a autora regularizar sua representação processual com a juntada de nova procuração com data, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. 2. Deverá, ainda, juntar documento pessoal de identificação, no mesmo prazo sob pena de indeferimento. 3. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. 4. Por fim, também sob pena de indeferimento, deverá a autora comprovar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional (nº 1000227-84.2025.8.26.0005), conforme expressamente assinalado por aquele MM. Juízo na sentença prolatada ("JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas,que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro"). A propósito, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Int. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP)

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M. V. Da C. x J. V. C.

ID: 335210154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031149-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C.

Polo Passivo:

J. V. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAMARGO BEVEVINO

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LARISSA MENEZES DALAPOLA

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação… Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0230124-64.2009.8.26.0002, correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, sob o fundamento de alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação dos alimentos. Conforme decisão de fls. 62/63, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha Nathalia, mantendo-se, contudo, a obrigação quanto à filha Julia até ulterior comprovação de que esta não esteja cursando faculdade ou curso técnico. A corré Julia foi regularmente citada e apresentou contestação às fls. 79/84 alegando que necessita da manutenção dos alimentos, tendo em vista que apresenta incapacidade decorrente dos transtornos psiquiátricos e psicológico e, por tal razão, não se encontra matriculada em curso superior. O autor manifestou-se em réplica às fls. 468/483, oportunidade em que impugnou os benefícios da justiça gratuita requeridos pela corré Julia. Por sua vez, a corré Nathalia, em que pese tenha sido localizada conforme pesquisa de fls. 489, ainda não foi citada. Determinada a especificação de provas (fls. 485), o autor manifestou-se às fls. 493/495 postulando o julgamento antecipado da lide em relação à corré Julia, ao passo que esta requereu a produção de perícia médica psiquiátrica (fls. 506/508), juntando documentos médicos às fls. 509/513. Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, no que toca à impugnação à gratuidade da justiça, observo que a impugnação ofertada é genérica, desprovida de documentação comprobatória das alegações trazidas e não afasta a presunção de necessidade da requerida. Ora, o conceito de pobreza trazido pela lei e pelo novo CPC é de natureza objetiva, contentando-se, para a concessão da benesse, com a mera afirmação do estado de pobreza. Evidente, dessarte, que o legislador inverteu o ônus da prova, de tal sorte que caberia ao impugnante demonstrar que, a despeito do que já consta nos autos, a requerida, fosse pessoa em condições de arcar com os ônus da demanda, o que, todavia, não ocorreu. Confira-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado - A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19197861420248130000, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024). Em realidade, o indeferimento pleiteado só seria cabível se existissem provas da existência de renda suficiente ao pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento da impugnada, o que não restou comprovado nos autos, restando insuficientes as alegações. Pelo que se vê, a impugnação não afasta a presunção de necessidade da ré. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade ofertada pelo autor em réplica, deferindo a gratuidade da justiça à requerida. Não há questões processuais pendentes de apreciação, estando o feito apto ao prosseguimento quanto à corré Julia. Determino, contudo, a citação da corré Nathalia, por mandado, no endereço localizado e constante de fls. 489 (Avenida Kenkiti Simomoto, 728, apto 114, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 5347010), para querendo, apresentar defesa no prazo legal. Instrua-o com a cópia de fls. 524/526. Analisando os documentos médicos juntados às fls. 509/513, que indicam acompanhamento psiquiátrico e psicológico da alimentanda com uso de medicação controlada, bem como o relatório médico que menciona "sintomas residuais importantes", entendo necessária a realização de perícia médica psiquiátrica para adequada elucidação da controvérsia acerca da capacidade laborativa da requerida. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica psiquiátrica para apurar se a corré Julia possui capacidade para exercer atividade laborativa ou se os transtornos de que é portadora a impedem de prover o próprio sustento. Oficie-se ao IMESC para realização da perícia. Quesitos e assistente técnico no prazo legal. Por fim, esclareço que a discussão acerca de eventual débito alimentar pretérito, objeto do processo de cumprimento de sentença nº 0021818-65.2024.8.26.0002, não constitui óbice ao exame do pedido de exoneração, que tem por objeto a cessação da obrigação alimentar presente e futura. Realizada a perícia e apresentadas as eventuais manifestações das partes, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP), LARISSA MENEZES DALAPOLA (OAB 437388/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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