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J. D. H. x C. P. H.

ID: 301643364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. H.

Polo Passivo:

C. P. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXIS ELIANE

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Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões processuais a … Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões processuais a solucionar, declaro o feito saneado e organizado. 2) Na forma do artigo 357, inciso II e IV, do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito relevantes são atinentes à situação fática relativa à guarda e convivência e às condições pessoais de cada genitor para melhor atender aos interesses do menor, de forma a propiciar a definição deste processo em harmonia com os artigos 1.583 a 1.589 do Código Civil. 3) Defiro a produção de prova pericial, consistente em estudo psicossocial a cargo do setor próprio deste forum, já determinada a fls 632, item "5", com juntada do laudo de estudo psicológico a fls. 1044/1095. Pendente ainda, a vinda aos autos do laudo de estudo social. A prova postulada pela genitora, consistente na oitiva da criança, será colhida através da perícia, por profissionais capacitados, mediante a adoção de técnicas adequadas, em harmonia com os princípios que protegem as pessoas em desenvolvimento. 4) As partes devem observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5) Laudo de Estudo Psicológico, fls. 1044/1096: ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Fls. 927/963: ciência à autora, para eventuais considerações, em 15 dias. 7) Fls. 964/981: ciência ao requerido, para eventuais considerações, em 15 dias. 8) Por oportuno, esclareço às partes que as peritas designadas pelo Setor Técnico para realização dos estudos psicossociais têm acesso a todas as petições e documentos juntados aos autos. 9) Aguarde-se a vinda aos autos do laudo do estudo social (fls. 650). 10) O pedido formulado pelo requerido na contestação (fls. 742/763) e reiterado a fls. 927/933, voltado à retomada do convívio com a criança será apreciado após a vinda aos autos do laudo do estudo social e conclusão da prova pericial. Int. - ADV: SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP)

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Processo nº 1026590-20.2025.8.26.0002

ID: 301312019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026590-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1026590-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BA… Processo 1026590-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BANCO DO BRASIL S.A contra ONIBLA IMPEX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA e FLAVIO JUSTINO DO AMARAL. Determinou-se ao exequente que juntasse os autos a cédula de crédito assinada pelos executados e que a apresentasse em cartório para que nela fosse anotada a sua vinculação ao processo, mas ele não cumpriu as determinações. É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei n. 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha o exequente nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Por isso, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Trata-se de aplicação do princípio da cartularidade. Omitiu-se o exequente, porém, em relação à determinação relativa a isso. Se não bastasse, ele não fez prova sequer da existência do título executivo, pois não exibiu nem mesmo cópia da cédula de crédito assinada pelos executados, apesar da oportunidade para tanto. Portanto, indefiro a petição inicial e extingo, assim, o processo. O exequente arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Conforme requerido (fls. 120 e 122), façam-se sem efeito as peças de fls. 112/119, que não se referem a este processo, e certifique-se que os pagamentos demonstrados pelos documentos de fls. 114/119 não estão vinculados a esta execução. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1046572-20.2025.8.26.0002

ID: 301262495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046572-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTANA CARDOSO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1046572-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliene Santana Cardoso Barros - Vistos. Verifica-se a incompetência deste Juízo para julgar o feito. Cuida-se da ação de e… Processo 1046572-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliene Santana Cardoso Barros - Vistos. Verifica-se a incompetência deste Juízo para julgar o feito. Cuida-se da ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial referente ao imóvel situado na Rua Nova Brasília, nº 330, Centro, Rafael Jambeiro/BA, proposta por ELIENE SANTANA CARDOSO BARROS em face de EVANILTON COSTA BARROS. A discussão objeto do feito não é afeta ao direito obrigacional ou pessoal, mas sim à propriedade imobiliária, por força dos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, tratando-se de ação com natureza de direito real, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro da situação do bem imóvel objeto do feito, conforme preceitua o art. 47, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Assim, sendo certo que o imóvel objeto do feito está situado na comarca de Rafael Jambeiro/BA, tratando-se de competência de natureza absoluta, os autos devem ser remetidos para uma das varas cíveis do referido município do estado da Bahia. Nesse sentido, o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial livremente distribuída para a 3ª Vara Cível de Diadema. Remessa para a comarca de São Bernardo do Campo, à vista da localização do bem imóvel objeto do feito. Medida acertada. Ação fundada em direito real sobre bem imóvel. Art. 47, CPC. Competência de natureza absoluta. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.(TJSP; Conflito de competência cível 0044507-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Diante do exposto, declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos, via malote digital, à uma das Varas da Comarca de Rafael Jambeiro/BA, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. serventia. Intime-se. - ADV: ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP)

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Processo nº 1050258-20.2025.8.26.0002

ID: 313105530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050258-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARTINS FREIRE

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Processo 1050258-20.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, a… Processo 1050258-20.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe este juízo quanto à existência de empregadora que venha recolhendo contribuições previdenciárias em nome do executado. Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, fixo alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora via PIX 45966307806 , todo dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Tendo em vista o acúmulo de audiências a serem realizadas perante o Cejusc, e para privilegiar o principio da celeridade processual, converto o rito deste processo em comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO MARTINS FREIRE (OAB 441695/SP)

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Processo nº 1038230-20.2025.8.26.0002

ID: 277859294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038230-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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ADV: Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1038230-20.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. L. V. dos S. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo … ADV: Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1038230-20.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. L. V. dos S. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização da representação processual do menor, juntando aos autos procuração em seu nome outorgando poderes à subscritora da inicial, devidamente representado. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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Processo nº 1052392-20.2025.8.26.0002

ID: 320397126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052392-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052392-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1052392-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT, modelo STRADA ADVENTURE CD,, placa FQ1F07, chassi 9BD578377E7805605, Renavam 01001978061, fabricado em 2014, modelo 2014, cor CINZA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 354800 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0020021-20.2025.8.26.0002

ID: 321105971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020021-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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BRUNO DE BARROS NOGUEIRA

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Processo 0020021-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057039-97.2021.8.26.0002) (processo principal 1057039-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0020021-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057039-97.2021.8.26.0002) (processo principal 1057039-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.P.L. - Vistos. O cumprimento de sentença, em que pese seja uma fase e não um processo autônomo, exige a apresentação de petição inicial da fase de cumprimento de sentença, mesmo que de forma simplificada, com a observância dos requisitos do artigo 319 do CPC, no que couber. Destaque para a necessidade de atribuição de valor à causa e indicação se o cumprimento de sentença é provisório ou definitivo. Sendo cumprimento provisório, a petição inicial deverá ser obrigatoriamente instruída com o título executivo e procurações outorgadas por ambas as partes, sem prejuízo de outras peças indispensáveis à sua adequada instrução. Em caso de cumprimento definitivo, a juntada dos documentos também deverá ser providenciada, para fins de celeridade. Também há a necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, devida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Anoto que a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento não importa em automática concessão do benefício na fase de cumprimento de sentença. O pedido deve ser formulado e será apreciado. Assim, adite-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 321 do CPC, para observância do acima indicado, mormente para atribuição do valor da causa e juntada de documentos de identificação da parte exequente e de sua representante legal, bem como procurações outorgadas nos autos de conhecimento, comprovantes de endereço, título executivo e eventual certidão de trânsito em julgado. No mesmo prazo, a parte exequente deverá recolher as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, ou, se o caso, formular pedido de justiça gratuita, com a respectiva declaração de pobreza, sob pena de cancelamento da distribuição, ao fundamento do artigo 290 do CPC. Cumpridas as determinações, ao MP. Int. Ciência ao MP. - ADV: BRUNO DE BARROS NOGUEIRA (OAB 453453/SP), ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO (OAB 444267/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Processo nº 1052877-20.2025.8.26.0002

ID: 324304958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052877-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1052877-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotada… Processo 1052877-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 97.200,14. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1054720-20.2025.8.26.0002

ID: 328333322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054720-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1054720-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Bernardino - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipa… Processo 1054720-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Bernardino - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora demonstra que é beneficiária do plano de saúde em questão (fls. 24/25), encontrando-se pendente a análise do requerimento, após diversas envios de documentação (fls. 29/31), situação que equivale, a princípio, a negativa. Os relatórios médicos de fls. 38/40, por sua vez, demonstram que a autora é portadora de aneurisma cerebral, com recomendação da realização de procedimento cirúrgico. Não obstante o documento de fls. 38 indique clipagem de aneurisma, aparentemente a embolização consiste em medida similar, por técnica menos invasiva, contando, a princípio, com cobertura obrigatória por previsão no rol. De qualquer modo, há indicação de que o procedimento está agendado para o dia 17/07, sendo viável a cobertura por um ou outro método. O risco de dano decorre da própria natureza do problema em questão (aneurisma cerebral), a exigir intervenção imediata, pelo risco à vida da paciente. A medida é reversível, bastando a cobrança do tratamento em caso de improcedência, possibilidade da qual a autora fica advertida. Diante disso, defiro a tutela antecipada postulada, para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico em questão (embolização de aneurisma cerebral), a ser realizado na data agendada (17/07/2025), em estabelecimento credenciado, expedindo o necessário em 24 horas computadas da intimação desta (inclusive em caso de autorização de custeio posterior ao procedimento), sob pena de incidir em multa diária que fixo em R$ 2.000,00, por ora limitada a 20 dias, sem prejuízo da possibilidade de nova fixação caso a medida se mostre ineficaz. Tendo em vista a urgência da medida, valerá cópia digitada desta como ofício para intimação da ré a respeito da tutela antecipada, a ser-lhe entregue diretamente pela autora ou quem a represente, cabendo-lhe verificar a autenticidade diretamente no sistema do TJSP, em sendo o caso. Tendo em vista a natureza da ação e a necessidade de adequação do procedimento à exigência de razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1035514-20.2025.8.26.0002

ID: 332759755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035514-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 1035514-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s… Processo 1035514-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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