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Angela Maria Santana e outros x Condominio Itaparica Mar e outros

ID: 325288651

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008671-46.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTANA FLAVIO GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ITAPARICA MAR SANDRO DA SILVA BERNARDES (SINDICO)

Sentença

Advogados:

LUCIANO AZEVEDO SILVA

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LUCIANO AZEVEDO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5008671-46.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO GOMES DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELA MARIA SANTANA REQUERIDO: CONDOMINIO ITAPARICA MAR INTERESSADO: SANDRO DA SILVA BERNARDES (SINDICO) SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a peça vestibular (ID 65226350), não sendo cumprido o comando judicial no prazo estipulado, eis que não apresentado o instrumento procuratório da parte autora outorgando poderes ao Advogado subscritor da inicial. Desta forma e de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o processo será extinto quando o autor não cumprir a diligência de emendar ou completar a petição inicial que não preencha os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do referido Código. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC1. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que lhe defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. 1. Recurso em que se discute a necessidade de intimação pessoal prévia à sentença extintiva em razão de indeferimento da inicial por não atendimento a determinação de emenda. 2 . Na hipótese de extinção processual com fundamento no art. 485, I, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 3 . Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07043485620218070020 DF 0704348-56 .2021.8.07.0020, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Emenda da inicial determinada – Não cumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do NCPC – Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1112729-40.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Vila Velha-ES, 28/05/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JUIZ DE DIREITO

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Indigo Brazil Agricultura Ltda. x Cristiane Jorge Azevedo Lopes e outros

ID: 329590684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063065-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE JORGE AZEVEDO LOPES PAULO LOPES PAULO ROBERTO LOPES RAFAEL AZEVEDO LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR

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MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA

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MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

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MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

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MARILUCI SOUSA BUENO

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LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ÁUREA BUENO BRUNES

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APARECIDO MURILO DE SOUZA

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Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - C… Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Paulo Lopes Neto e outro - Junior Cesar de Lima - Vinicius Rodrigues Marques e outro - Vistos. Fls. 1400/1405: indefiro o pedido ante o julgamento do agravo de instrumento 2207171-53.2024.8.26.0000, acostado a fls. 1285/1306, interposto contra decisão de fls. 826/841, que, em primeiro momento concedeu efeito suspensivo à decisão recorrida, para depois, reformar a decisão, dando parcial provimento ao recurso, com determinação, no sentido de "ser indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícius dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO, convertido o arresto em penhora", cujo trecho transcrevo abaixo: "Como se não bastasse, não há nos autos provas, ou sequer provocação pelos referidos terceiros, em tese,interessados; a se destacar que, ao que parece, foram intimados pela cooperativa a respeito da apreensão (embargos de terceiro nº 1064455-48.2023.8.26.000 fls. 29/30 de lá. Desse modo, é indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícios dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO; convertido o arresto em penhora; daí por que referida quantia deve permanecer depositada nos autos até determinação em sentido contrário. (grifo nosso) Ante toda a problemática posta e em observância à recomendação legal incidente na espécie, a correta providência intimatória adotada em relação à Daniel (item 5 fls. 869/870) deve ser estendida a Placidino e Vinícius, sendo desarrazoada a insurgência da agravante neste ponto. Aliás, a única justificativa para o tratamento diferenciado entre Placidino, Vinícius e Daniel é a existência de documento (fls. 302/306 origem) a supostamente indicar que toda a soja arrestada desse último adveio da Fazenda Campo do Alto (item 5 fls. 837). Contudo, conforme já esclarecido, a ausência de provas de que as sacas encontradas em nome de Placidino e Vinícius não se sujeitam à ordem de arresto, os colocam na mesma situação de Daniel, a impor seja adotada a mesma solução em relação a todos eles, qual seja: (i) manutenção do depósito judicial dos valores obtidos com a venda dos grãos apreendidos em seus nomes, e (ii) intimação a respeito da conversão do arresto em penhora". Fls. 1406/1411: ciente do depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor excedente pago ao embargante Júnior César de Lima. Anote-se. Fls. 1412/1435: ciência ao interessado Vinícius, facultada manifestação. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 1412/1435. Int. - ADV: MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO (OAB 25012GO/), RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 71746/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA (OAB 62645/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), APARECIDO MURILO DE SOUZA (OAB 99303/SP), MARILUCI SOUSA BUENO (OAB 13385/GO), MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA (OAB 19188/MS), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 50916/GO)

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Ana Maria Barboza Marques x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306756375

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168019-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOZA MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Barboza Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VOTO Nº: 3.565 APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Improcedência - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação da autora por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 62/72 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em R$2.000,00. Aduz a apelante para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 125/2021, do Instituto Nacional do Seguro Social, vigente à época da contratação, era de 2,14% ao mês e englobava o Custo Efetivo Total. Sustenta que o CET aplicado ao contrato firmado entre as partes, de 2,28% ao mês, ultrapassa o citado limite, tratando-se de cláusula abusiva, de sorte que entende que a procedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe (fls. 79/82). Recurso tempestivo, contrariado e isento do preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 110, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. As três tentativas de intimação da apelante, realizadas por carta no endereço indicado na inicial, não foram bem-sucedidas, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de ausência (fls. 113). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para R$2.200,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. F. e outros x A. F.

ID: 293597040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049900-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. F. R. P. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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Processo 0049900-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Face à decisão de fls. 315, qu… Processo 0049900-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Face à decisão de fls. 315, que determinou a expedição de carta de adjudicação, petição do requerido, a fls. 319/36 e documentos, apresentando "impugnação ao auto de adjudicação de fls. 314" aduzindo em apertada síntese, que com entendimento recente do STJ acerca de imposição do índice de correção monetária e juros de mora aplicados à dívidas cíveis, incumbia ao Juízo a determinação de observância, ex officio, bem como Lei 14.905/2024, por se tratar de norma de ordem publica, corrigindo-se todo o débito apresentado. Ainda, questiona avaliação do bem. Pede a invalidação da adjudicação realizada, para correções do calculo. Os autores, instados, manifestaram-se a fls. 355 e seguintes. Em sua petição limitaram-se a afirmar ser incabível a instituição de inalienabilidade determinada na concessão da adjudicação, por entender inexistente tal previsão na legislação. Pedem o afastamento de tal imposição. Posteriormente, os autores manifestaram-se acerca da impugnação a fls. 373 e seguintes, pela rejeição, bem como aplicação de multa pela litigancia de má-fé. DECIDO Pois bem, verifico que o requerido traz seu pleito como tempestivo utilizando-se da possibilidade inserta no artigo 903, § 2º do CPC. Acolho, porém, ainda valendo-me das possibilidades insertas sobre a arrematação. No entanto, as hipóteses são específicas, e se afastam de longe às trazidas pelo requerido (preço vil, etc, e não observância do art. 804 do CPC). E, no caso presente, as alegações do requerido se referem a calculos e modificação da imposição de correção e juros, a considerar decisões recentes e impositivas. Não as acolho, eis que embora normas de ordem pública, não devem retroagir a questões preclusas e estáveis, questões decididas quando da impugnação do incidente, sequer arguidas pelo requerido naquele momento oportuno. Eventual retroação ensejaria verdadeira instabilidade juridica em desfavor dos credores, além da eternização do processo, em verdadeiro benefício indevido do devedor. Ademais, sabe-se que a lei 14905/24 teve sua vigência após aparelhamento das dívidas do requerido. Também descabe revisitação da questão da avaliação do imóvel, também já analisada na decisão que julgou a impugnação da dívida, ressaltando-se que houve avaliação trazida pelos autores e silêncio tempestivo por parte do requerido. Também questão preclusa. No que pertine às alegações de erro trazidas pelos requerentes, quando por este Juízo foi determinada a adjudicação com imposição de inalienabilidade, também se mostram descabidas em sua essência. De se lembrar acerca da existência do poder geral de cautela que, além da possibilidade de sua utilização, é mesmo imposto ao julgador, não se havendo falar da trazida inexistência legal dessa inalienabilidade. Bem sabem as I. Advogadas dos requerentes que a imposição se deu após notícias nestes autos de julgamento em andamento de apelo que poderia, em tese, modificar a dívida e, então (grifei) atingir justamente a adjudicação que aqui se estava a julgar. Até de se estranhar a assertividade das palavras trazidas a indicar verdadeira teratologia, que, vênia concessa, inexiste, justamente, e novamente, dado o poder geral de cautela que deve o julgador sempre ter em mente. Agora (grifei), com a noticia do julgamento do apelo, realmente deve ser sustada a inalienabilidade, o que ora determino, isto é, a expedição da carta de adjudicação SEM a imposição da inalienabilidade. Afasto, por mais uma vez, a imposição da multa pela litigancia de má-fé, embora tenha o requerido dela bastante se aproximado. Assim o faço entendendo que mesmo assim, o fez a titulo de discussão do direito. Intime-se. - ADV: RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP), PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP)

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Geni De Oliveira Salomão e outros x Geni De Oliveira Salomão e outros

ID: 326995430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1014080-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Polo Passivo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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DENISE GIARDINO

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Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Sal… Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Salomão - Vistos. Trata-se de ação proposta por Geni de Oliveira Salomão em face de Iris Almeida Salomão, Roberto Jorge Salomão e Tania Roberta Salomão. Em petição de fls. 528/536, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter incidental, para que as cobranças realizadas pela parte autora, em face dos locadores, para depósito de uma parte do aluguel sejam cessados até que o processo seja concluído. Por sua vez, às fls. 540/542, pleiteia-se que se depositem nos presentes autos os aluguéis dos imóveis objeto desta demanda. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. De início, indefiro o pedido de fls. 528/536, remetendo a parte à leitura do saneador de fls. 422/424, o qual restou precluso, em que já esclarecido que a controvérsia a respeito da suficiência de o depósito realizado nos autos do processo de n.º 1067326-87.2019.8.26.0100 para a extinção do condomínio é questão de mérito, a ser aferida no momento em que sentenciado este feito, após a produção da necessária prova pericial. Por sua vez, relativamente ao pleito de fls. 540/542, é o caso de seu parcial acolhimento. De fato, veja-se que não há controvérsia nestes autos quanto à circunstância de que a requerente é coproprietária dos bens imóveis elencados na inicial no percentual de 8,33%, batendo-se as partes, na realidade, apenas em que medida o depósito realizado na prestação de contas pertinente ao inventário do de cujus mostrou-se apta para reverter o quinhão hereditário e, nesse sentido, transferir a propriedade dos imóveis aos requeridos. Nesse particular, veja-se que, sob a perspectiva dos frutos decorrentes dos bens imóveis, a controvérsia diz respeito apenas a em que medida o percentual correspondente ao quinhão da requerente, isto é, 8,33% dos frutos decorrentes de cada um dos imóveis descritos na inicial, descontados, proporcionalmente, de suas despesas, seriam de propriedade dos autores (acaso se compreendesse que não ocorreu a reversão do quinhão hereditário com o depósito nos autos da prestação de contas) ou, então, dos requeridos (situação da qual se depreenderia que ocorreu a reversão). Portanto, não é o caso de se deferir a integralidade do pleito de fls. 540/542 - vez que, de modo incontroverso, os autores não dispõe da propriedade integral dos bens imóveis elencados na inicial - mas apenas parcialmente, de modo que os frutos, na proporção do quinhão controverso, sejam depositados nestes autos, sendo aqui mantidos até que se dê solução definitiva à questão. Cabe mencionar que referida providência evita a problemática que se instalou neste feito, com o envio, pelo requerido, de notificações extrajudiciais aos locatários dos imóveis, que se veem envolvidos em conflito com o qual não têm relação. Ante o exposto, defiro, em parte, o pleito de fls. 540/542, determinando-se aos requeridos que, a contar da intimação desta decisão, procedam ao depósito mensal nestes autos dos valores recebidos em decorrência dos frutos percebidos dos imóveis elencados na inicial, no percentual de 8,33%, descontando-se, proporcionalmente, as despesas correspondentes. Considerando-se a expedição do ofício de reserva de honorários às fls. 509/512, intime-se o perito, por e-mail, para vistoria e avaliação dos bens imóveis. Intimem-se. - ADV: DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP)

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Processo nº 1036681-47.2024.4.01.3200

ID: 305367700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036681-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MORAES DE MEIRELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036681-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abono da Lei 8.178/91, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: VALDEMIR MORAES DE MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Créditas Soluções Financeiras Ltda x Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 294516018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133002-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de T… Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda - - TIM S A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. A corré Google alega impossibilidade técnica e legal de fornecer dados de portas lógicas, sustentando que os IPs em questão foram fornecidos pela própria autora, que não há obrigação legal de armazenamento de portas lógicas e que se configura impossibilidade material nos termos do art. 248 do CC (fls. 913/918). A requerente, por sua vez, propõe solução alternativa, requerendo que a TIM forneça a integralidade dos dados cadastrais de todos os usuários vinculados aos IPs compartilhados (fls. 919/920). DECIDO. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se observar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.170.872/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025), que tratou de questão idêntica à presente. O STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem; (b) não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica; e (c) na requisição judicial de disponibilização de registros para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. O precedente do STJ aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que ambos os casos versam sobre identificação de usuários através de IPs compartilhados, a questão central é idêntica quanto à obrigação do provedor em fornecer dados sem informação prévia de porta lógica, e as alegações de impossibilidade técnica são substancialmente similares. Conforme sedimentado pelo STJ, o Marco Civil da Internet estabelece que tanto provedores de aplicação quanto de conexão devem armazenar dados de porta lógica, pois esta integra os registros de conexão, que devem ser guardados e disponibilizados pelos provedores. A alegação do Google de ausência de previsão legal não prospera, tendo em vista que a porta lógica integra os registros de conexão previstos no art. 5º, VI, c/c art. 10 do Marco Civil da Internet. O STJ rejeitou expressamente a tese de impossibilidade material, consignando que não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria recorrente deve possuir, pois ambas as categorias de provedores estão obrigadas ao armazenamento. Ademais, mesmo que os IPs tenham sido fornecidos pela autora, isso não exime o Google de sua obrigação legal autônoma de armazenar dados de porta lógica dos acessos que transitam por suas plataformas. O STJ determinou que, uma vez identificada a porta lógica pelo próprio provedor, apenas os dados referentes a esse usuário devem ser fornecidos, preservando-se a proteção de todos os demais usuários que dividem o mesmo IP. Diante do exposto, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.170.872/SP, DECIDO: I - REJEITAR as alegações de impossibilidade material apresentadas pela corré Google Brasil Internet Ltda., por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - RATIFICAR a determinação de fls. 715/716, concedendo à corré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para: a) Identificar as portas lógicas específicas relacionadas aos IPs indicados às fls. 108; b) Fornecer os dados cadastrais completos (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) exclusivamente dos usuários que utilizaram as portas lógicas identificadas no período investigado. III - DETERMINAR simultaneamente à corré TIM S/A que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda conforme solicitado pela autora às fls. 919/920, fornecendo a integralidade dos dados cadastrais dos usuários vinculados aos IPs de sua responsabilidade indicados às fls. 108, sem necessidade de informação prévia de porta lógica, conforme entendimento do STJ. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279950871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de … ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389- 72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279716711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

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ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de … ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389- 72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. 4. Intimem-se.

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Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli x Mg Mundi Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 325782076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0042330-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA RAQUEL APARECIDA CERLONE XAVIER

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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FABIO DE OLIVEIRA PROENCA

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Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliá… Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli - MG Mundi Agencia de Viagens Ltda - - Raquel Aparecida Cerlone Xavier e outro - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por FABIO DE OLIVEIRA PROENÇA em face de e MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, com o intuito de incluir no polo passivo da presente ação, os sócios Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier. Citados por edital, houve contestação a fls. 267/271. Aduz, por intermédio de seu Curador Especial que não estão presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração almejada, pois ausente qualquer prova neste sentido. Ressalva que desconsideração da personalidade jurídica será medida excepcional. Réplica a fls. 273/275. O pedido é procedente. De início, entende-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor, por meio do patrimônio pessoal de empresa em que comprovou-se ter os sócios (Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier), argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. Para tanto, cita condutas que ensejariam o desvio de finalidade da pessoa física do executado que se oculta na pessoa jurídica da qual são sócios. Argumenta que a empresa executada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu bens à penhora, evidenciando-se o esvaziamento do patrimônio da mesma. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud (fls. 42/43, do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta, consoante cadastro de fls.59 deste incidente. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, determinando a inclusão dos sócio Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0042330.08.2020.8.26.0100. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP)

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