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Processo nº 1051632-71.2025.8.26.0002

ID: 319814306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1051632-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051632-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.O.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Fabiana de O. P. em face de Kátia do N. P. Alega a parte autora, em sí… Processo 1051632-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.O.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Fabiana de O. P. em face de Kátia do N. P. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida é portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10 F71.0), o que a incapacita para os atos da vida civil. Sustenta que, por ser companheira do genitor e já exercer os cuidados de fato, possui legitimidade para o pleito, especialmente diante da concordância dos genitores da curatelanda. Ao final, pleiteia a nomeação como curadora provisória e, posteriormente, definitiva. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24/25, opinando favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Diante dos documentos juntados, que indicam a probabilidade do direito, e do parecer favorável do Ministério Público, defiro a tutela de urgência para nomear a parte autora, Fabiana de O. P., como curador(a) provisório(a) da parte requerida, Kátia do N. P.. 3) Limites da curatela: Fica o(a) curador(a) autorizado(a) à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, bem como para receber benefícios e proventos, utilizando os recursos para o atendimento das necessidades do(a) curatelado(a). 4) Por economia processual, servirá a presente decisão como termo de compromisso de curador(a) provisório(a), devendo ser assinada pelo(a) nomeado(a) e juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 5) Dispenso a entrevista prévia do art. 751 do CPC, por entender que a aferição da capacidade é questão eminentemente técnica, a ser dirimida pela perícia judicial. 6) Cite-se o(a) interditando(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente seu estado e condições. 7) Na falta de impugnação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuar como curador(a) especial. 8) Oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. 9) Deverá a parte autora prestar informações sobre bens e rendimentos da curatelada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO DA SILVA (OAB 435179/SP)

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Gabrielle Pereira Lima Gushiken e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324316013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020716-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PEREIRA LIMA GUSHIKEN MATHEUS TAKECHI PEREIRA LIMA GUSHIKEN

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020716-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1102061-76.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Takechi Pereira Lima Gushiken - - Gabr… Processo 0020716-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1102061-76.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Takechi Pereira Lima Gushiken - - Gabrielle Pereira Lima Gushiken - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Por força do estabelecido na Súmula 410/STJ (Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."), determino a intimação pessoal da requerida, após o que terá inicio o prazo para cumprimento da obrigação de fazer conforme fls. 113/114 dos autos principais, a qual deverá ser cumprida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária já fixada. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, impôs ao agravante multa cominatória, ante a ausência de comprovação de regularização da transferência do veículo objeto da lide - Decisão recorrida que traduz manifesta ofensa ao enunciado da Súmula nº 410 do STJ, a qual não restou revogada ou superada com a superveniente entrada em vigor do CPC/2015 - Intimação do devedor, para fins de cumprimento de sentença, que deve observar a forma pessoal, ainda que se cuide de obrigação de fazer ou não fazer cominada em sentença - Pronunciamento da Corte Especial do STJ no sentido da higidez da orientação cristalizada no enunciado de sua Súmula nº 410, a despeito da entrada em vigor do CPC/2015 - Revogação da decisão recorrida e determinação de imediata intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045407-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)Expeça-se carta de intimação com celeridade, devendo o exequente recolher as despesas postais, no prazo de 5 dias.Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Luara Lory De Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 325909161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018000-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUARA LORY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018000-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1004566-95.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na… Processo 0018000-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1004566-95.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Paulo Cesar De Souza Egidio e outros x Dayane Fidelis Lourenço Do Nascimento e outros

ID: 328364086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018970-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA EGIDIO STELLA PORTES DE SOUZA EGIDIO

Polo Passivo:

DAYANE FIDELIS LOURENçO DO NASCIMENTO PEDRO LOURENçO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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MILENA LIMA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Ped… Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Pedro Lourenço Santos - - Dayane Fidelis Lourenço do Nascimento - 1- Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em sede de ação de rescisão contratual c.c nulidade de cláusula e reparação por danos morais, que tramitou perante este Juízo- Proc. 1074430-94.2023. 2- Para fins de controle, observo que a sentença condenou os requerentes ao pagamento de honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorado para 12% em razão de acórdão de apelação. A quantia deveria ser revertida aos procuradores de ambos os requeridos, razão pela qual correta a indicação do percentual de 6% mencionado a fls. 4. 3- No prazo de 10 (dez) dias, deverão as procuradoras titulares da verba honorária, 3.1 alterar o cadastro do processo, para excluir a parte patrocinada na ação principal como exequente. Deve, na mesma oportunidade, incluir seus nomes em referida posição; 3.2 emendar a inicial para qualificar a si, como exequente; 3.3 juntar aos autos seus documentos pessoais; 3.4 nos termos do art. 4º, III e §1º da Lei 11.608/2003, recolha a taxa judiciária, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, nº 7 (No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1) e Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. 4- Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP)

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Processo nº 1055124-71.2025.8.26.0002

ID: 330049189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055124-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEIRELES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055124-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Ferreira Rodrigues - Vistos. Cumpra a advogada subscritora da petição inicial os artigos 105, § 2º e 287, am… Processo 1055124-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Ferreira Rodrigues - Vistos. Cumpra a advogada subscritora da petição inicial os artigos 105, § 2º e 287, ambos do CPC e complemente as informações exigidas por lei. Junte aos autos documentação do veículo financiado, bem como esclareça qual a data do recibo de fls 58. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Assim, indefiro o pedido para depósito judicial, pois não há injusta recusa no recebimento das parcelas. Verificando tão somente os documentos apresentados com a petição inicial, temos que o autor financiou um veículo novo ou seminovo, com prestação inicial que na época era bem maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro. O autor não mencionou sua qualificação profissional, mas apresentou comprovante de pagamento do financiamento, fls 58, o que faz presumir uma renda superior a três salários mínimos, para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este o parâmetro utilizado em processos de triagem socioeconômica para a Defensoria Pública. Não declarou patrimônio ou renda. Pela análise inicial, sem apreciar três últimas declarações de imposto de renda, CTPS, três últimos holerites, três últimos extratos das contas bancárias, conforme "registrato" obtido no site do Banco Central, e idem de cartões de crédito, aplicações e bens, não é possível declarar o autor pessoa pobre na acepção do termo com direito ao benefício, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Aguarde-se a comprovação do pagamento das custas iniciais na guia DARE - SP, código 230-6, pelo índice UFESP, neste caso R$ 481,28, bem como a taxa judiciária referente à citação/intimação pelo Portal, R$ 32,75, guia FEDTJ-SP, código 120-1. Todas essas informações constam do Portal de Custas no site do TJSP. Prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FERNANDA MEIRELES BOTELHO (OAB 499197/SP)

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Processo nº 4004991-71.2025.8.26.0002

ID: 333649374

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004991-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004991-71.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMILIO DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1031262-71.2025.8.26.0002

ID: 335212816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1031262-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. V. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR BARROS TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031262-71.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.P.S. - - V.L.S.M. - Vistos, Fls. 105/111: A despeito da emenda à inicial, permanece inalterado o cenário fá… Processo 1031262-71.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.P.S. - - V.L.S.M. - Vistos, Fls. 105/111: A despeito da emenda à inicial, permanece inalterado o cenário fático que ensejou o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, como apontado pelo Ministério Público, a infante segue hospitalizada, vem sendo atendida em suas necessidades e o pedido de transferência não é corroborado por qualquer documento acostado aos autos, não assistindo à autora o direito de escolher a unidade hospitalar de sua preferência. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. No mais, observo que a FESP foi citada à fl. 131. A este respeito, certifique a z. Serventia o decurso de prazo para manifestação da FESP. Dando prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Para tanto, intimem-se as rés, via portal eletrônico. Int. - ADV: CAIO CÉSAR BARROS TATTO (OAB 408972/SP), CAIO CÉSAR BARROS TATTO (OAB 408972/SP)

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Processo nº 1042611-71.2025.8.26.0002

ID: 304155951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042611-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILE DE BRITO MAMEDE

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Processo 1042611-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, em cujo pedido inicial é requerida a concessão da tute… Processo 1042611-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, em cujo pedido inicial é requerida a concessão da tutela, para fins de majoração da pensão alimentícia. Fls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O que justifica a concessão da tutela é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não trouxe a Autora elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Frise-se que nada há nos autos que comprove aumento na capacidade contributiva do réu, incidindo a regra do artigo 300, § 2º, do CPC. Outrossim, conforme informado pela própria autora o requerido está sendo executado nos autos n. 0009943-64.2025.8.26.0002 por ser devedor da obrigação alimentar já fixada. Na revisão - insta reconhecer - é fundamental a comprovação idônea do pressuposto cravado no artigo 401 do Código Civil, isto é, a mudança na fortuna de quem supre os alimentos, não bastando meras alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação livremente pactuada. Vale dizer que a exigência de prova robusta, sujeita ao crivo do contraditório já é causa obstativa da medida liminar. (JTJ 156/262). Por estes argumentos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a(o;s) ré(u;s) advertida(o;s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP)

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Processo nº 1042611-71.2025.8.26.0002

ID: 304156593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042611-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILE DE BRITO MAMEDE

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Processo 1042611-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, em cujo pedido inicial é requerida a concessão da tute… Processo 1042611-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, em cujo pedido inicial é requerida a concessão da tutela, para fins de majoração da pensão alimentícia. Fls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O que justifica a concessão da tutela é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não trouxe a Autora elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Frise-se que nada há nos autos que comprove aumento na capacidade contributiva do réu, incidindo a regra do artigo 300, § 2º, do CPC. Outrossim, conforme informado pela própria autora o requerido está sendo executado nos autos n. 0009943-64.2025.8.26.0002 por ser devedor da obrigação alimentar já fixada. Na revisão - insta reconhecer - é fundamental a comprovação idônea do pressuposto cravado no artigo 401 do Código Civil, isto é, a mudança na fortuna de quem supre os alimentos, não bastando meras alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação livremente pactuada. Vale dizer que a exigência de prova robusta, sujeita ao crivo do contraditório já é causa obstativa da medida liminar. (JTJ 156/262). Por estes argumentos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a(o;s) ré(u;s) advertida(o;s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP)

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Processo nº 1037373-71.2025.8.26.0002

ID: 292746821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037373-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DE JESUS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1037373-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlon de Jesus Lourenço - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antec… Processo 1037373-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlon de Jesus Lourenço - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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