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Aa Fiducia Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte e outros x Barbara Abreu Figueiredo

ID: 315919071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AA FIDUCIA SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE THALES LUCENA INáCIO

Polo Passivo:

BARBARA ABREU FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

THALES LUCENA INÁCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KAREN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003455-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1155080-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0003455-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1155080-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - THALES LUCENA INaCIO, registrado civilmente como Thales Lucena Inácio - - Aa Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Barbara Abreu Figueiredo - Vistos. Fls. 57/59. Rejeito a impugnação ao cumprimento, uma vez que a parte exequente bem demonstrou que já ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1155080-28.2023.8.26.0100 (fls. 62/64). Fls. 62/64. DEFIRO as buscas no SISBAJUD. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Intime-se. - ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP), KARINA KAREN DOS SANTOS (OAB 351191/SP), THALES LUCENA INÁCIO (OAB 21399/CE), THALES LUCENA INÁCIO (OAB 21399/CE)

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Processo nº 1036311-93.2025.8.26.0002

ID: 281121585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ARAúJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Andreatti Freire (OAB 128026/SP) Processo 1036311-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Araújo do Nascimento - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 31… ADV: Renato Andreatti Freire (OAB 128026/SP) Processo 1036311-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Araújo do Nascimento - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1039997-93.2025.8.26.0002

ID: 278317425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039997-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DSM ENGENHARIA LTDA ROBSON BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA LURY BETINI SATO CARDENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintya Lury Betini Sato Cardenuto (OAB 393588/SP) Processo 1039997-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dsm Engenharia Ltda, Robson Brito dos Santos - Vistos. 1 - Providenciem a… ADV: Cintya Lury Betini Sato Cardenuto (OAB 393588/SP) Processo 1039997-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dsm Engenharia Ltda, Robson Brito dos Santos - Vistos. 1 - Providenciem as partes requerentes emenda para completar suas qualificação, informando a profissão de Robson Brito dos Santos e o endereço eletrônico de ambos os requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, rememoro que apenas as pessoas naturais gozam do benefício da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Pessoas jurídicas, ao contrário, devem comprovar cabalmente a impossibilidade absoluta de arcar com os valores: SÚMULA N. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), b) extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última ECF (Escrituração Contábil Fiscal) enviada à receita federal; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1038833-93.2025.8.26.0002

ID: 278943241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038833-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABINOAM GARCIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1038833-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abinoam Garcia Candido - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC emende a parte aut… ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1038833-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abinoam Garcia Candido - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 dias para anexar comprovante de domicílio. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se.

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Savio Roberto De Resende x Globo Comunicação E Participações S/A

ID: 319427944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007820-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO ROBERTO DE RESENDE

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007820-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1023028-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Savio Roberto de Resende - Globo Comunicação e Participaçõe… Processo 0007820-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1023028-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Savio Roberto de Resende - Globo Comunicação e Participações S/A - Vistos. Fls. 07/08: Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando o pagamento pela parte executada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do exequente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito, devidamente atualizado na data de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB 134716/RJ)

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Processo nº 1040967-93.2025.8.26.0002

ID: 326033482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040967-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040967-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.D. - Vistos. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e,… Processo 1040967-93.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.D. - Vistos. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (1) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda. 2 - Providencie a serventia a juntada de dossië previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. 3 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o requerido quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos, e outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 4 - Defiro a cota ministerial realizada às fls. 27/28, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os requerimentos realizados pelo Ministério Público. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: RENATO SAMPAIO RODRIGUES (OAB 314426/SP)

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Anselmo Soares Barbosa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 330915043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021594-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021594-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1062350-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Soares Barbosa - PORTO SEGURO C…

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Processo nº 4000243-93.2025.8.26.0002

ID: 330993487

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000243-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELOISA TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BÁRBARA DA COSTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000243-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA HELOISA TEODORO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA BÁRBARA DA COSTA GOMES (OAB MG158037) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1029521-93.2025.8.26.0002

ID: 303587193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029521-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029521-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tocan Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, … Processo 1029521-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tocan Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$33.537,32). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 1029521-93.2025.8.26.0002

ID: 303587428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029521-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029521-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tocan Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, … Processo 1029521-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tocan Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$33.537,32). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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