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Processo nº 1001230-27.2025.8.26.0053

ID: 303467446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro… Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Determino a realização de perícia médica no IMESC, a qual deverá apurar se a parte autora apresenta acuidade visual compatível com as exigências editalícias previstas no capítulo X, item 3.2.2, do edital ("3.2. Exame Oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: 3.2.1. sem correção: serão considerados aptos os candidatos com visão mínima de 0,7 (zero vírgula sete) grau em cada olho separadamente ou apresentar visão de 1,0 (um) grau em um olho e no outro, no mínimo, 0,5 (meio) grau; 3.2.2. com correção: serão considerados aptos os candidatos com visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica; 3.2.3. observações: nas ametropias mistas será considerado o limite de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esféricas e cilíndricas separadamente. Os candidatos deverão comparecer ao exame com as lentes dos óculos atualizadas, não sendo permitido o exame com lente de contato. As patologias oculares serão analisadas individualmente de acordo com o critério médico especializado, a saber: patologias degenerativas da conjuntiva e córnea, ceratocone, tumores, estrabismos de qualquer tipo (forias e tropias), discromatopias e acromatopias em qualquer das suas variantes"). Ainda, deverá o perito esclarecer se a "visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica" é equivalente a "correção máxima de (1,5) em cada olho de Dioptria esférica ou cilíndrica e com acuidade visual de (1,0) ou (20/20)" (fls. 132, item 5). Isso porque, salvo melhor juízo, visão igual a 1,0 grau em cada olho não é equivalente a 20/20, isto é, 1,0 não é uma visão perfeita, enquanto que 20/20 seria uma visão perfeita. Também deverá o perito esclarecer a diferença entre a medida em dioptrias e a tabela Snellen. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1053804-27.2025.8.26.0053

ID: 303226095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053804-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIZUO SONODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053804-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre Shizuo Sonoda - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado… Processo 1053804-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre Shizuo Sonoda - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1052834-27.2025.8.26.0053

ID: 301616828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052834-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOUZA MUNIZ

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Processo 1052834-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vagner do Nascimento Teixeira - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comu… Processo 1052834-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vagner do Nascimento Teixeira - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)

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Processo nº 1057296-27.2025.8.26.0053

ID: 308587002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057296-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1057296-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Milton Bueno de Almeida - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça Indefiro o pedido de concessão… Processo 1057296-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Milton Bueno de Almeida - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 0006301-27.2025.8.26.0053

ID: 309156174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006301-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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Processo 0006301-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1030260-44.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Jorge Barbosa - Vistos. Decorrido o prazo para … Processo 0006301-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1030260-44.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Jorge Barbosa - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação, conforme certificado a fls. 47, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 145.481,97 (fevereiro/2025). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Processo nº 1052543-27.2025.8.26.0053

ID: 308305768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052543-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS ANA ROSA RUIVO ANDREA DA SILVA NOVAIS CLáUDIA REGINA DOS SANTOS FIDALGO DEISE CRISTINE VASCONCELLOS EDNA SOARES COSTA JARDINETE DOS SANTOS LAIS CRUZ DOS SANTOS GONçALO DE MELO LILIAN TREVISAN RODRIGUES RENATA DAVID GUCHILO RENATA MOURA VERCOSA ROSANGELA TRé LEITE DE OLIVEIRA ROSILENE CARVALHO GADI TATIANA FERNANDA NUNES UGEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRANDISOLLI ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052543-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ademara Aparecida de Jesus dos Santos - - Ana Rosa Ruivo - - Andrea da Silva Novais - - Cláudia Regina do… Processo 1052543-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ademara Aparecida de Jesus dos Santos - - Ana Rosa Ruivo - - Andrea da Silva Novais - - Cláudia Regina dos Santos Fidalgo - - Deise Cristine Vasconcellos - - Edna Soares Costa - - Jardinete dos Santos - - Lais Cruz dos Santos Gonçalo de Melo - - Lilian Trevisan Rodrigues - - Renata David Guchilo - - Renata Moura Vercosa - - Rosangela Tré Leite de Oliveira - - Rosilene Carvalho Gadi - - Tatiana Fernanda Nunes Ugeda - Vistos. Aceito a competência. Entrementes, inviável a admissão da ação como proposta. Com efeito, compõem o polo ativo da demanda nada menos do que 14 autores. Tal circunstância, por certo, dificultará a análise de cada situação individual, por conta do volume de documentos. Além disso, o número tão expressivo de litigantes igualmente inviabilizará o processamento célere do litígio, em especial na sua fase de cumprimento da sentença, em caso de procedência dos pedidos. Registre-se, ainda, que foram realizados diversos pedidos distintos, específicos para circunstância de determinados autores (págs. 25-27) o que só reforça a necessidade de individualização do pleito. Conforme o disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Configurada tal situação, determino às partes ativas que emendem sua petição inicial, dividindo as ações de acordo com a identidade dos pedidos e observando o limite de 04 (quatro) autores por ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP)

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Processo nº 1056908-27.2025.8.26.0053

ID: 307287899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056908-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOILA MICHAELA NAVARRO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1056908-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Noila Michaela Navarro Soler - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 … Processo 1056908-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Noila Michaela Navarro Soler - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1057781-27.2025.8.26.0053

ID: 309814309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057781-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1057781-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Jose dos Santos - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Eg… Processo 1057781-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Jose dos Santos - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1057975-27.2025.8.26.0053

ID: 310054280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057975-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIAUí DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1057975-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Piauí dos Santos - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária … Processo 1057975-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Piauí dos Santos - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1035859-27.2025.8.26.0053

ID: 300689398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035859-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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Processo 1035859-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mara Santos Oliveira - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte … Processo 1035859-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mara Santos Oliveira - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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