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Processo nº 0015910-05.2023.8.26.0053

ID: 293667584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015910-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VIAçãO PARATY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO TAVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015910-05.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Viação Paraty Ltda. - CLARO S/A - Execução nº 2024/005932 VISTOS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ces… Processo 0015910-05.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Viação Paraty Ltda. - CLARO S/A - Execução nº 2024/005932 VISTOS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela cessionária CLARO S/A, contra a decisão de fls.176 que homologou a cessão de 70% do crédito da cedente Viação Paraty LTDA em seu favor, quando em verdade, a cessão foi de 100%. Argumenta que sua insurgência somente ocorreu agora, porque a publicação da referida decisão deu-se somente em relação aos patronos da cedente (Matheus Olavo Machado de Melo e Rodrigo Barbosa Matheus), por erro no cadastramento dos patronos no SAJ, já que os patronos da cedente constaram como da cessionária. Analisando os autos com cautela, observo que de fato há o erro material apontado na referida decisão, bem como que não houve intimação dos patronos da cessionária acerca dela, conforme substabelecimento de fls.131 e procuração de fls.124/127. Assim, acolho os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir o erro material da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) VIAÇÃO PARATY LTDA com a cessionária CLARO S.A. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva de honorários contratuais. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) VIAÇÃO PARATY LTDA (CNPJ: 51.663.680/0001-26), em favor da cessionária CLARO S.A. (CNPJ: 40.432.544/0001-47), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 102/105, datado de 25/04/2024, protocolado nos autos em 17/05/2024. EP 0057745-53.2024.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração e substabelecimento acostados às fls. 124/127 e 131, SEM poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.2 Deve a cessionária acostar aos autos o contrato social da empresa cedente VIAÇÃO PARATY LTDA, posto que não localizado. 1.3 ANOTE-SE a regularização da representação processual da cessionária junto ao SAJ, posto que representada pelo patrono Heleno Taveira Torres, OAB/SP nº 194.506 e outros, conforme procuração e substabelecimento acostados às fls. 124/127 e 131. 1.4 ANOTE-SE que a cedente encontra-se representada pelos patronos Matheus Olavo Machado de Melo e Rodrigo Barbosa Matheus e intimem-se para que regularizem a representação processual, acostando procuração aos autos. Intimem-se. - ADV: HELENO TAVEIRA TORRES (OAB 194506/SP), MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO (OAB 187879/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP)

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Processo nº 0026968-05.2023.8.26.0053

ID: 323156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026968-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA JOÃO DIANO RANGEL JOÃO DO NASCIMENTO MONTEIRO JOÃO FLORENCIO DE CAMPOS JOÃO FRANCISCO JOÃO FRANCISCO SOARES JOÃO FRANCISCO XAVIER JOÃO MALERBA JOÃO MARQUES DA SILVA JOÃO SANTINO JOAQUIM ALVES DE MOURA JOAQUIM CAMPOS JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO JOAQUIM LOPES FILHO JOAQUIM RODRIGUES DE ARAUJO JOAQUINA CORREA DA SILVA JOEL CARVALHO JOEL SILVA JORGE DE CAMPOS JORGE HONORIO ROCHA JORGE PEREIRA JORGE PIRES JOSÉ ABUD JOSE ADALBERTO TERRA JOSÉ ALBINO JOSÉ ALVES MOREIRA JOSÉ ALVES PIMENTA JOSE ANTONIO JOB JOSÉ ARAGON FILHO JOSÉ CARLOS BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026968-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1041607-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOSÉ ARAGON FILHO - -… Processo 0026968-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1041607-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOSÉ ARAGON FILHO - - JOEL SILVA - - JORGE DE CAMPOS - - JORGE HONORIO ROCHA - - JORGE PEREIRA - - JORGE PIRES - - JOSE ADALBERTO TERRA - - JOSÉ ABUD - - JOSÉ CARLOS BERGAMINI - - JOSÉ ALBINO - - JOSÉ ALVES MOREIRA - - JOSE ANTONIO JOB - - JOSÉ ALVES PIMENTA - - JOAO DE SOUZA - - JOAQUINA CORREA DA SILVA - - JOÃO MALERBA - - JOÃO DIANO RANGEL - - JOÃO DO NASCIMENTO MONTEIRO - - JOÃO FLORENCIO DE CAMPOS - - JOÃO FRANCISCO - - JOÃO FRANCISCO SOARES - - JOÃO FRANCISCO XAVIER - - JOEL CARVALHO - - JOÃO MARQUES DA SILVA - - JOÃO SANTINO - - JOAQUIM ALVES DE MOURA - - JOAQUIM CAMPOS - - JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO - - JOAQUIM LOPES FILHO - - JOAQUIM RODRIGUES DE ARAUJO - VISTOS. Fls. 152: Diante do tempo decorrido, defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Nelson Henrique Silveira Camargo x Estado De São Paulo e outros

ID: 327333387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015301-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON HENRIQUE SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015301-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nelson Henrique Silveira Camargo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015301-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nelson Henrique Silveira Camargo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE E AFASTAR ESSA INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E EXCLUINDO OS DÉCIMOS INCORPORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO TRANSITÓRIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA EM EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE A VERBA DENOMINADA ART.133 CE - DIF. VENCIMENTOS (DÉCIMOS INCORPORADOS), COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", RESPEITANDO O ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIVLEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002233-05.2023.8.26.0053

ID: 308331907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002233-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FONTENELE PADULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA ARNEZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREITAS TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002233-05.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Acumulação de Cargos - Douglas de Oliveira Guido - Fic Capital S/A - VISTOS. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisad… Processo 0002233-05.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Acumulação de Cargos - Douglas de Oliveira Guido - Fic Capital S/A - VISTOS. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido (acompanhadas de instrumento particular de cessão de crédito) que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Providencie a cessionária a escritura pública relativa à operação realizada e, então, sem necessidade de novo peticionamento nestes autos, promova a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. Int. - ADV: MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP), MARIANA CRISTINA ARNEZ DE MELLO (OAB 381068/SP), RENATA FONTENELE PADULA MACIEL (OAB 476489/SP), FABIO FREITAS TENORIO (OAB 522533/SP)

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Processo nº 0032400-05.2023.8.26.0053

ID: 301329183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032400-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MIDORI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032400-05.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miriam Aparecida Serpentino - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indi… Processo 0032400-05.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miriam Aparecida Serpentino - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP)

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Processo nº 0026968-05.2023.8.26.0053

ID: 296795054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026968-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA JOÃO DIANO RANGEL JOÃO DO NASCIMENTO MONTEIRO JOÃO FLORENCIO DE CAMPOS JOÃO FRANCISCO JOÃO FRANCISCO SOARES JOÃO FRANCISCO XAVIER JOÃO MALERBA JOÃO MARQUES DA SILVA JOÃO SANTINO JOAQUIM ALVES DE MOURA JOAQUIM CAMPOS JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO JOAQUIM LOPES FILHO JOAQUIM RODRIGUES DE ARAUJO JOAQUINA CORREA DA SILVA JOEL CARVALHO JOEL SILVA JORGE DE CAMPOS JORGE HONORIO ROCHA JORGE PEREIRA JORGE PIRES JOSÉ ABUD JOSE ADALBERTO TERRA JOSÉ ALBINO JOSÉ ALVES MOREIRA JOSÉ ALVES PIMENTA JOSE ANTONIO JOB JOSÉ ARAGON FILHO JOSÉ CARLOS BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERGAMINI LEVI

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Processo 0026968-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1041607-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOSÉ ARAGON FILHO - -… Processo 0026968-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1041607-26.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOSÉ ARAGON FILHO - - JOEL SILVA - - JORGE DE CAMPOS - - JORGE HONORIO ROCHA - - JORGE PEREIRA - - JORGE PIRES - - JOSE ADALBERTO TERRA - - JOSÉ ABUD - - JOSÉ CARLOS BERGAMINI - - JOSÉ ALBINO - - JOSÉ ALVES MOREIRA - - JOSE ANTONIO JOB - - JOSÉ ALVES PIMENTA - - JOAO DE SOUZA - - JOAQUINA CORREA DA SILVA - - JOÃO MALERBA - - JOÃO DIANO RANGEL - - JOÃO DO NASCIMENTO MONTEIRO - - JOÃO FLORENCIO DE CAMPOS - - JOÃO FRANCISCO - - JOÃO FRANCISCO SOARES - - JOÃO FRANCISCO XAVIER - - JOEL CARVALHO - - JOÃO MARQUES DA SILVA - - JOÃO SANTINO - - JOAQUIM ALVES DE MOURA - - JOAQUIM CAMPOS - - JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO - - JOAQUIM LOPES FILHO - - JOAQUIM RODRIGUES DE ARAUJO - VISTOS. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, intime-se a Fazenda, via portal, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

ID: 277886535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036738-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 152.512,51. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Processo nº 1023352-05.2023.8.26.0053

ID: 301392025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023352-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO GENIVAL DA NOBREGA ANTONIO BENEDICTO DE BARROS ANTONIO CARLOS FERMIANO ANTONIO IBANES IBANES ANTONIO JOSE DIAS SANTIAGO BELMIRO CABELO FILHO BENEDITO GRINGO DOS SANTOS BENTO PEREIRA CELSO GENTIL CLAUDEVINO MACANHã COSMO CICERO BARBOSA DEUCLAIR APARECIDO ALVES DE LIMA DIONIZIO SANTOS DJALBAS DONIZETTE FERREIRA FRANCISCO PINHEIRO FILHO JAIRO ALVES MARTINS JAIR RODRIGUES COSTA JAYME SOARES RIBEIRO JOãO APARECIDO GAROFALO JONAS VIEIRA JOSE ROBERTO ZANFOLIN JOSé RODRIGUES DA SILVA LUIZ CARLOS MAIELLO MILTON ALVES DE ARAUJO NELSON MARIA DE ANDRADE NELSON NUNES OLIMPIO BARNABE SOLER OSVALDO NATAL RAMOS PAULO ALQUATI VALMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jos… Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jose Roberto Zanfolin - - Cosmo Cicero Barbosa - - Osvaldo Natal Ramos - - Antonio Jose Dias Santiago - - Dionizio Santos - - Luiz Carlos Maiello - - Jonas Vieira - - Antonio Benedicto de Barros - - Francisco Pinheiro Filho - - Nelson Maria de Andrade - - Paulo Alquati - - Alcino Genival da Nobrega - - Valmir de Almeida Pereira - - Jairo Alves Martins - - Benedito Gringo dos Santos - - Bento Pereira - - Antonio Ibanes Ibanes - - Celso Gentil - - Belmiro Cabelo Filho - - José Rodrigues da Silva - - João Aparecido Garofalo - - Jayme Soares Ribeiro - - Olimpio Barnabe Soler - - Deuclair Aparecido Alves de Lima - - Milton Alves de Araujo - - Nelson Nunes - - Claudevino Macanhã - Vistos. Fls. 2229/2231: Intime-se a FESP sobre os novos cálculos juntados pela parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1023352-05.2023.8.26.0053

ID: 301392254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023352-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO GENIVAL DA NOBREGA ANTONIO BENEDICTO DE BARROS ANTONIO CARLOS FERMIANO ANTONIO IBANES IBANES ANTONIO JOSE DIAS SANTIAGO BELMIRO CABELO FILHO BENEDITO GRINGO DOS SANTOS BENTO PEREIRA CELSO GENTIL CLAUDEVINO MACANHã COSMO CICERO BARBOSA DEUCLAIR APARECIDO ALVES DE LIMA DIONIZIO SANTOS DJALBAS DONIZETTE FERREIRA FRANCISCO PINHEIRO FILHO JAIRO ALVES MARTINS JAIR RODRIGUES COSTA JAYME SOARES RIBEIRO JOãO APARECIDO GAROFALO JONAS VIEIRA JOSE ROBERTO ZANFOLIN JOSé RODRIGUES DA SILVA LUIZ CARLOS MAIELLO MILTON ALVES DE ARAUJO NELSON MARIA DE ANDRADE NELSON NUNES OLIMPIO BARNABE SOLER OSVALDO NATAL RAMOS PAULO ALQUATI VALMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jos… Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jose Roberto Zanfolin - - Cosmo Cicero Barbosa - - Osvaldo Natal Ramos - - Antonio Jose Dias Santiago - - Dionizio Santos - - Luiz Carlos Maiello - - Jonas Vieira - - Antonio Benedicto de Barros - - Francisco Pinheiro Filho - - Nelson Maria de Andrade - - Paulo Alquati - - Alcino Genival da Nobrega - - Valmir de Almeida Pereira - - Jairo Alves Martins - - Benedito Gringo dos Santos - - Bento Pereira - - Antonio Ibanes Ibanes - - Celso Gentil - - Belmiro Cabelo Filho - - José Rodrigues da Silva - - João Aparecido Garofalo - - Jayme Soares Ribeiro - - Olimpio Barnabe Soler - - Deuclair Aparecido Alves de Lima - - Milton Alves de Araujo - - Nelson Nunes - - Claudevino Macanhã - Vistos. Fls. 2229/2231: Intime-se a FESP sobre os novos cálculos juntados pela parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1023352-05.2023.8.26.0053

ID: 301406799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023352-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO GENIVAL DA NOBREGA ANTONIO BENEDICTO DE BARROS ANTONIO CARLOS FERMIANO ANTONIO IBANES IBANES ANTONIO JOSE DIAS SANTIAGO BELMIRO CABELO FILHO BENEDITO GRINGO DOS SANTOS BENTO PEREIRA CELSO GENTIL CLAUDEVINO MACANHã COSMO CICERO BARBOSA DEUCLAIR APARECIDO ALVES DE LIMA DIONIZIO SANTOS DJALBAS DONIZETTE FERREIRA FRANCISCO PINHEIRO FILHO JAIRO ALVES MARTINS JAIR RODRIGUES COSTA JAYME SOARES RIBEIRO JOãO APARECIDO GAROFALO JONAS VIEIRA JOSE ROBERTO ZANFOLIN JOSé RODRIGUES DA SILVA LUIZ CARLOS MAIELLO MILTON ALVES DE ARAUJO NELSON MARIA DE ANDRADE NELSON NUNES OLIMPIO BARNABE SOLER OSVALDO NATAL RAMOS PAULO ALQUATI VALMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jos… Processo 1023352-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Djalbas Donizette Ferreira - - Jair Rodrigues Costa - - Antonio Carlos Fermiano - - Jose Roberto Zanfolin - - Cosmo Cicero Barbosa - - Osvaldo Natal Ramos - - Antonio Jose Dias Santiago - - Dionizio Santos - - Luiz Carlos Maiello - - Jonas Vieira - - Antonio Benedicto de Barros - - Francisco Pinheiro Filho - - Nelson Maria de Andrade - - Paulo Alquati - - Alcino Genival da Nobrega - - Valmir de Almeida Pereira - - Jairo Alves Martins - - Benedito Gringo dos Santos - - Bento Pereira - - Antonio Ibanes Ibanes - - Celso Gentil - - Belmiro Cabelo Filho - - José Rodrigues da Silva - - João Aparecido Garofalo - - Jayme Soares Ribeiro - - Olimpio Barnabe Soler - - Deuclair Aparecido Alves de Lima - - Milton Alves de Araujo - - Nelson Nunes - - Claudevino Macanhã - Vistos. Fls. 2229/2231: Intime-se a FESP sobre os novos cálculos juntados pela parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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