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Processo nº 0032502-90.2024.8.26.0053

ID: 330328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032502-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032502-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Cristina dos Santos Rocha - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor d…

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Processo nº 1029177-90.2024.8.26.0053

ID: 333832481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029177-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOREIRA DA SILVA FERNANDA LUCENA TEIXEIRA JARDEL ALVES CAMPOS MARIA NEUZA PEREIRA COSTA SILVA ZéLIA ERNESTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029177-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea Moreira da Silva - - Fernanda Lucena Teixeira - - Jardel Alves Campos - - …

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Processo nº 0014460-90.2024.8.26.0053

ID: 333909152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014460-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS BONIFACIO & BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014460-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - SOCIEDADE DE ADVOGADOS BONIFACIO & BARRETO - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requ…

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Processo nº 0014460-90.2024.8.26.0053

ID: 333922043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014460-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS BONIFACIO & BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014460-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - SOCIEDADE DE ADVOGADOS BONIFACIO & BARRETO - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requ…

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Processo nº 1058586-77.2025.8.26.0053

ID: 315590674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058586-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HUNGARO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058586-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cesar Hungaro Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Faze… Processo 1058586-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cesar Hungaro Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Cesar Húngaro Alves e Millena Ferreira Alves em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Alegam os autores, em síntese, que em reclamação pré-processual anterior (nº 0034539-90.2024.8.26.0053), foi celebrado e judicialmente homologado um acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para transferir os pontos do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 585711055 do prontuário do autor Cesar para a autora Millena. Sustentam que, em decorrência do descumprimento de tal decisão, foi instaurado processo administrativo nº 42548/2024, que culminou na cassação da CNH do autor Cesar. Pedem, inclusive em sede de tutela de urgência, que o DETRAN/SP seja compelido a suspender o processo de cassação e, ao final, a efetivar a transferência da pontuação e anular o referido processo administrativo. Determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual e comprovação de residência , os autores cumpriram a determinação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Os autores buscam, por meio desta nova ação de conhecimento, a efetivação de provimento jurisdicional já obtido em demanda anterior. Conforme os documentos acostados à própria inicial, a pretensão de transferência da pontuação relativa ao AIT nº 585711055 já foi objeto de acordo judicial, devidamente homologado por sentença no bojo da Reclamação Pré-Processual n.º 0034539-90.2024.8.26.0053. A referida sentença homologatória transitou em julgado e constitui, por força de lei, título executivo judicial. Inclusive, o próprio dispositivo da decisão consignou expressamente que a "sentença serve de OFÍCIO ao DETRAN para transferência da pontuação", ou seja, a ordem para o cumprimento da obrigação de fazer já foi expedida. Dessa forma, o que se verifica é a inadequação da via eleita. Se a parte ré não cumpriu voluntariamente a obrigação determinada no título executivo judicial, cabe aos autores requererem o seu cumprimento forçado nos próprios autos em que foi proferida a decisão, qual seja, o processo nº 0034539-90.2024.8.26.0053. O ajuizamento de uma nova ação de conhecimento para obter o mesmo resultado já assegurado por um título judicial transitado em julgado é desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Falta aos autores, portanto, interesse de agir, na modalidade adequação, para a presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. A parte autora deverá buscar a satisfação de seu direito por meio do cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 0034539-90.2024.8.26.0053. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. INT. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 0034054-90.2024.8.26.0053

ID: 303168824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034054-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MACACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034054-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair Macacari - 1 - Providencie o credor, no prazo de 15 (quinze) dias: nova procuração ou substab…

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Processo nº 0001593-02.2025.8.26.0483

ID: 308790029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001593-02.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEVAM ARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-02.2025.8.26.0483 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1042175-90.2024.8.26.0053 - 12ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central) - Marcelo Estevam Arias - Vistos. Para o at…

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Diego Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307239987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020835-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020835-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1054785-90.2024.8.26.0053

ID: 309638067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054785-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAX ROCHESTER MAGALHAES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054785-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Max Rochester Magalhaes Lopes - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita junte o exequente cópi…

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Processo nº 1010068-90.2024.8.26.0053

ID: 301109248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010068-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADINA TERESA THOMAZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adina Teresa Thomaz Costa - Vistos. 1) Diante da conco…

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