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Condominio Do Edificio Residencial Veleiros x Dante Romano Tristo e outros

ID: 294388126

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004319-85.2019.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS

Polo Passivo:

DANTE ROMANO TRISTO MARIA ROMNO TRISTO PEPINO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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ROGERIO NUNES ROMANO

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JEANINE NUNES ROMANO

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ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPIN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBJETO LANÇADO DE EDIFÍCIO. ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um de seus filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A decisão recorrida fundamentou-se na responsabilidade objetiva do condomínio pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades residenciais, nos termos do artigo 938 do Código Civil, tendo sido demonstrado que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina enquanto transitavam na via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos apelados, mesmo sem a identificação do condômino responsável pelo lançamento do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a responsabilidade objetiva do condomínio nos casos em que objetos são lançados de suas unidades para a via pública, independentemente da identificação do condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. 5. O conjunto probatório confirma a impossibilidade física de que o objeto tenha sido arremessado de outro local, reforçando a presunção de que partiu do edifício do recorrente. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre do próprio evento danoso, sendo evidente a ofensa à dignidade dos autores, atingidos por um objeto contendo fluido corporal alheio em plena via pública. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O condomínio responde objetivamente pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades quando não for possível identificar o condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 938. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1023362-05.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; TJSP, Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam a impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. O Ministério Público, em seu parecer ID 11620975, recomendou a manutenção do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual dele conheço. A matéria controvertida restringe-se à responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Veleiros pelo lançamento de uma sacola plástica contendo urina sobre os autores, o que gerou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) Não há prova concreta de que o objeto foi lançado de uma unidade do condomínio, inexistindo testemunha ocular que identifique sua origem; (ii) A condenação baseou-se em meras presunções, uma vez que não se pode afirmar, com certeza, que a sacola partiu do edifício do apelante, dada a existência de outros prédios na região e a possibilidade de o objeto ter sido arremessado de outro local; (iii) A responsabilidade do condomínio não pode ser presumida, sendo necessária a identificação do condômino específico que praticou o ato; (iv) Os valores fixados a título de indenização por danos morais são excessivos, devendo ser reduzidos. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso não merece provimento. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO A responsabilidade civil do condomínio por objetos arremessados de suas unidades é pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, fundamentando-se no art. 938 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." A interpretação desse dispositivo conduz à presunção de responsabilidade do condomínio nos casos em que objetos são arremessados de suas unidades em direção à via pública, gerando prejuízo a terceiros. Tal presunção não exige prova da autoria individualizada, sendo suficiente a comprovação de que o fato danoso teve origem no prédio, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Registra-se que, na VI JORNADA DE DIREITO CIVIL foi aprovado o enunciado 557, o qual estabelece que: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.” Sobre o tema em debate trago os precedentes que seguem: CONDOMÍNIO. Responsabilidade Civil. Queda de objeto (parafuso) de unidade superior no telhado da sacada do apartamento da autora, casando danos ao vidro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva do condomínio, dado que não identificada a unidade de onde caiu o objeto. Artigo 938, do Código Civil. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJSP; AC 1023362-05.2023.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Duarte; Julg. 24/08/2024) CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda de objetos no imóvel da autora (actio de effusis et dejectis). Quadro fático incontroverso. Ente despersonalizado revel e que não identificou a origem das coisas caídas. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 938 do CC. Prejuízo material limitado ao efetivo pedido, corolário da adstrição/congruência, pena de julgamento ultra petita. Dano moral bem caracterizado. Ausência de lesão corporal que não impede a configuração de prejuízo in re ipsa à personalidade. Exposição da autora e dos seus familiares à situação de evidente intranquilidade e perigo no âmbito da sua própria casa, asilo inviolável do indivíduo, ainda sem resolução o imbróglio. Precedente desta Corte. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Alteração. Via regressiva disponível. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBJETOS LANÇADOS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO AFASTADO. QUEDA DE PEDRAS (SEIXOS) NOS TELHADOS DO IMÓVEL DA AUTORA. ITENS PRESENTES NOS JARDINS DO CONDOMÍNIO. VÍDEOS COMPROVAM ARREMESSOS VINDOS DO APELANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERÍCIA REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORADORA SOFREU DANOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO SUA ESFERA PRIVADA, COM O RISCO DE DANOS FÍSICOS. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001235-84.2020.8.26.0001; Ac. 16809691; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 2345) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Objetos lançados do condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido afastado. Queda de pedras (seixos) nos telhados do imóvel da autora. Itens presentes nos jardins do condomínio. Vídeos comprovam arremessos vindos do apelante. Danos materiais comprovados. Perícia realizada. Conjunto probatório suficiente. Violação do direito ao sossego, segurança e saúde. Uso anormal da propriedade. Danos morais configurados. Moradora sofreu danos que extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo sua esfera privada, com o risco de danos físicos. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Cumpre também destacar que a alegação do recorrente de que não há prova cabal da origem do arremesso da sacola contendo urina não se sustenta diante das evidências produzidas, notadamente: (i) Boletim de ocorrência registrado no dia do fato, no qual os policiais que atenderam a ocorrência consignaram que o objeto partiu do prédio do apelante e que não havia possibilidade física de ter sido lançado de outro local; (ii) Depoimento das testemunhas, em especial dos policiais militares que compareceram ao local, os quais afirmaram que a trajetória do objeto indicava que ele foi jogado de cima para baixo, descartando a hipótese de que tivesse sido lançado da rua ou de um prédio vizinho; (iii) Regras de experiência comum e dinâmica dos fatos, as quais demonstram que o lançamento do objeto ocorreu de um ponto superior e verticalmente alinhado com o local onde as vítimas foram atingidas, reforçando a tese de que a sacola partiu de uma das unidades do edifício recorrente. Assim, ainda que não se tenha identificado o condômino que lançou a sacola, a responsabilidade do condomínio subsiste, pois caberia à administração condominial zelar pela ordem e fiscalização das condutas dos moradores, adotando medidas para coibir comportamentos ilícitos que possam causar danos a terceiros. 2. DO DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral, no caso em apreço, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não havendo necessidade de demonstração específica do prejuízo sofrido. A humilhação e o constrangimento experimentados pelos apelados são evidentes, uma vez que foram atingidos por uma sacola contendo urina, em plena via pública, fato que, por sua própria natureza, é capaz de ofender a dignidade humana e causar profundo abalo psicológico às vítimas. No caso concreto, as vítimas não apenas foram atingidas por um objeto contendo fluido corporal de origem alheia, mas também foram expostas ao ridículo e à indignação pública, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e nos depoimentos colhidos em juízo. Sobre o tema: Condomínio edilício - Queda de objetos vindos de outras unidades no quintal da unidade dos autores – Effusis et dejectis – Sentença de parcial procedência – Condenação do condomínio ao pagamento de compensação por danos morais fixados em R$ 15.000,00 metade para cada autor – Alegação do condomínio de que a convenção condominial não prevê obrigação de indenizar o condômino em tal hipótese – Irrelevância –– Responsabilidade objetiva (artigo 938, do Código Civil)- Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10168975420218260001 SP 1016897- 54.2021.8.26.0001, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 24/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2022) A indenização fixada na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, não comportando redução. O montante arbitrado respeita os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, cumpre a função punitivo-pedagógica do instituto, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e, em razão da negativa de provimento, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Juliana Rodrigues De Godoi e outros

ID: 308976471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184547-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES DE GODOI NOAH RODRIGUES FRANCISCATO

Despacho

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2184547-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184547-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Noah Rodrigues Franciscato (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliana Rodrigues de Godoi (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 382/383 da origem) que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação à penhora apresentada pela operadora de saúde para: (i) rejeitar a alegação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando o levantamento pelo exequente da quantia de R$268.800,00, para o custeio das terapias necessárias; e (ii) liberar o excedente bloqueado em favor da operadora. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta, tendo indicado clínica especializada para regular tratamento do beneficiário, como, inclusive, já comprovado nos autos; que não há que se falar em reembolso ou levantamento de quantia bloqueada; que entrou em contato com o autor, buscando acolhê-lo na rede credenciada, tendo ele se negado a ser transferido para os estabelecimentos indicados; que o custeio do tratamento em rede particular seria devido apenas na hipótese de ausência de indicação de rede credenciada, o que não é o caso; que exorbitante o valor executado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Indefere-se a liminar. Ao que se vê, a decisão concessiva de tutela de urgência foi clara ao determinar a cobertura ao tratamento prescrito a fls. 25 (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) em clínica da rede credenciada próxima da residência do autor e com horários disponíveis ou, à sua falta, em clínica escolhida pelo autor mediante custeio integral pela ré (destaques acrescidos) (fls. 3/4 da origem). E, em sentença, a tutela de urgência foi confirmada em parte, constando de seu dispositivo de modo expresso a condenação da ré à cobertura do tratamento prescrito para o autor a fls. 25 (fonoaudiologia, psicologia/método ABA e terapia ocupacional), com exceção de acompanhante terapêutico em sala de aula, pela rede credenciada com distância limite de até 10 quilômetros da residência do autor, ou por custeio mediante reembolso na forma prevista contratualmente, sem limite de sessões, enquanto houver prescrição médica. À falta de clínica credenciada, em clínica escolhida pelo autor mediante custeio integral pela ré. (destaques acrescidos) (fls. 237/242 do Processo n. 1141217-05.2023.8.26.0100). Assim, tem-se que estabelecida no título judicial exequendo a obrigação de custeio integral do tratamento do autor, em clínica particular por ele escolhida, caso não indicada pela ré clínica credenciada apta à prestação do serviço médico prescrito, em distância máxima de 10km da residência do autor. Pois, formulado pedido de cumprimento de sentença, com indicação pelo autor de valor devido à clínica particular na qual realizado o tratamento, a executada foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a fls. 57 dos autos principais (pagamento direto à clínica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até limite provisório de R$ 30.000,00 (fls. 14 da origem), tendo, porém, ainda que reiterada a ordem judicial (fls. 30 da origem), permanecido inerte, ao que se seguiu decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da operadora (fls. 55 da origem). Efetuado o bloqueio, a operadora apresentou impugnação (fls. 76/79 da origem), com arguições de excesso de penhora, inexistência de probabilidade de direito e perigo de dano, que foram rejeitadas (fls. 120 da origem). Na sequência, o autor informou novo descumprimento pela ré (fls. 124/125 da origem), postulando, assim, a realização de novo bloqueio judicial, o que foi reiterado a fls. 136/137 da origem. Intimada, a ré apresentou manifestação, afirmando que indicou clínica credenciada e que o autor se negou a para lá transferir o seu tratamento (fls. 143/145 da origem), defendendo ela, assim, que descabida a imposição de custeio do tratamento em clínica particular. Após manifestação do autor, foi proferida decisão (fls. 166 da origem), assentando que a situação de descumprimento da liminar perdura até o momento, na medida em que a alegação da executada de que o exequente se nega a ser transferido não veio acompanhada de provas (fls. 143/145 e155/157). Além disso, não foi demonstrada a disponibilidade e aptidão do prestador credenciado, bem como os endereços indicados estão além dos 10km da residência do menor, o que contraria a decisão concessiva da tutela de urgência, contra a qual não interposto recurso. O feito teve andamento com novos pedidos de bloqueio pelo autor, sob alegação de que não cumprida pela ré a obrigação de custeio. Autorizado e efetivado novo bloqueio (fls. 205/216 da origem), a operadora apresentou nova impugnação (fls. 231/236), afirmando não haver título executivo a embasar a execução, bem como que já demonstrada nos autos a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a atender o autor. Referida impugnação foi porém rejeitada (fls. 252/253), com indicação de que era atribuição da executada não só oferecer prestadores, mas também comprovar sua aptidão, o que não foi feito, não tendo a operadora se insurgido contra o decisum. A seguir, a operadora voltou a impugnar a realização do bloqueio, sob o fundamento, mais uma vez, de que o procedimento médico teria sido autorizado (fls. 263 da origem), alegação que foi novamente rejeitada, pois não comprovada a aptidão da clínica indicada (fls. 278), ausente recurso da executada. Finalmente, constatado reiterado descumprimento pela ré, com autorização de mais um bloqueio de ativos financeiros (fls. 345 da origem), foi, uma vez efetivada a constrição, apresentada mais uma impugnação (fls. 367/372), com afirmação de que havido excesso de penhora e reiteração da tese de que já indicada rede credenciada apta a atender às demandas terapêuticas do autor, ao que, então, sobreveio a decisão ora questionada, que apenas reconheceu o excesso do bloqueio, afastando a alegação de que cumprida a obrigação de fazer. Pois, neste cenário, ao contrário do alegado pela ré, o quadro parece ser mesmo de descumprimento injustificado da ordem judicial, tendo a sua alegação de que devidamente indicada clínica credenciada apta à prestação do serviço médico prescrito ao autor sido rejeitada em mais de uma oportunidade, sem que interposto oportuno recurso a respeito. Neste ponto, destaca-se que a própria decisão ora combatida, ao indicar que não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, o fez com alusão a decisões anteriores, contra as quais, reitera-se, não interposto recurso pela operadora. Confira-se: Sobre a alegação de indicação de rede credenciada para atender às demandas terapêuticas do autor, nos termos do quanto já decidido, fls. 278, a parte executada não comprovou a aptidão da clínica indicada, conforme, inclusive, já apontado também pelo Ministério Público na manifestação de fls. 275. Neste sentido, o não cumprimento da obrigação de fazer foi justamente o que determinou o bloqueio do valor, nos termos da decisão as fls. 345. Ademais, impende ressaltar que, apesar de a operadora insistir na tese de que indicou clínica credenciada apta ao tratamento do autor, os três estabelecimentos mencionados por ela em suas razões recursais (fls. 6/7) estão localizados a mais de 10km da residência do autor, o que, a priori, por si só, à luz dos parâmetros fixados no título exequendo, já justificaria o atendimento do autor em clínica particular com o custeio integral pela operadora. Por fim, tratando-se de medida sub-rogatória, que busca garantir a realização do tratamento médico nos moldes em que pleiteado e deferido, e ausente, em princípio, comprovação de que a ordem judicial tenha sido devidamente cumprida, entende-se pela manutenção do bloqueio realizado na origem, bem como da autorização de levantamento, sendo maior o perigo de dano reverso, isto é, de interrupção do tratamento do menor. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para resposta. Após, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - 4º andar

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Renan Wesley Caldeira e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1175799-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WESLEY CALDEIRA STARTERM ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

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ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: R… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Renan Wesley Caldeira, Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Adotoorelatórioda r. Decisão de fls. 426/433, infra reproduzido, seguidos do relatório dos atos processuais subsequentes: Trata-se de embargos à execução opostos por RENAN WESLEY CALDEIRA DE OLIVEIRA e por STARTERM ISOLAMENTO TÉRMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que a demanda dos autos da execução principal nº 1155088-05.2023.8.26.0100 se funda na cédula de crédito bancário nº 20230-03290, celebrada em 17.07.2023, tendo por objeto o valor de R$ 322.975,89. Alega a tempestividade da citação. Argui a incompetência do juízo da execução, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento na legislação consumerista, sendo ainda o contrato de adesão. Quanto ao direito à execução, alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a ausência de apresentação de memória de cálculos com previsão dos encargos moratórios incidentes. Ainda, afirma que a ausência de acordo quanto à capitalização diária dos juros torna o título ilíquido. Ainda, afirma a falta de exequibilidade das cédulas de crédito bancário, o que torna nulo o aval. Quanto ao mérito da execução, reitera a alegação de ausência de memória de cálculos. Alega abusividades: i) a cobrança de juros capitalizados; subsidiariamente, a capitalização diária no lugar da mensal; ii) a aplicação de juros remuneratórios de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano, as quais ultrapassam a média do mercado de 1,69% ao mês e 22,26% ao ano; iii) a cobrança de encargos moratórios sem estar em mora, ante a existência de cláusulas abusivas; iv) a impossibilidade de cobrança cumulada de encargos moratórios, remuneratórios e de comissão de permanência; v) a aplicação de taxa média superior a 1,75% ao mês, o que ultrapassa o limite para instituições financeiras operadoras do PEAC-FGI; vi) a cobrança de tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.332,00, além de tarifas de abertura de crédito; vii) a cláusula que permite o débito das parcelas do limite de crédito do correntista. As cláusulas acarretam o superendividamento, o que contraria a legislação consumerista. Alega ainda que ditas abusividades configuram excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27. Requer a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela provisória, que a parte embargada seja compelida a se abster de inscrever o nome dos embargantes em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final. Pretende ver confirmados os efeitos da tutela provisória, com a extinção da execução; subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27, devendo-se compensar em dobro o valor cobrado indevidamente. Deu-se à causa o valor de R$ 306.949,27 (folhas 01/54). Anexou os documentos de folhas 55/198. A r. Decisão de folha 199 determinou à parte embargante a juntada de documentos, o que viria a ser feito às folhas 202/225. A r. Decisão de folhas 226/227 indeferiu os pleitos de gratuidade judiciária e de recolhimento de custas ao final; peticionou a parte autora recolhendo custas (folhas 230/231). A r. Decisão de folha 235 recebeu os embargos, sem atribuição de efeitos suspensivos, indeferindo a tutela provisória pleiteada. Interpôs a parte embargante embargos de declaração (folhas 239/245). Citada em 19.04.2024, a parte embargada ofertou impugnação aos embargos (folhas 247/295), preliminarmente, a arguir a intempestividade dos embargos. Não se aplica ao caso a legislação consumerista, uma vez que o contrato fora celebrado com o fim de a parte embargante levantar crédito para o exercício de sua atividade empresarial. Apresentou a memória de cálculo adequada. A cédula de crédito bancário é título executivo, conforme o art. 26 da Lei. Nº 10.931/04. A garantia da operação pelo FGI na modalidade FGI-PEAC, embora existente, não afasta a responsabilidade da parte embargante. Não é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; subsidiariamente, a demanda deve ser recebida como ação revisional. A capitalização dos juros foi realizada mensalmente. Os juros aplicados não discrepam da média do mercado, sendo apenas ligeiramente superiores. Lícita a tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.232,00, cobrada ainda em valor inferior à tabela vigente à época e com a anuência da parte embargante. Os termos da cédula devem ser observados segundo o princípio do pacta sunt servanda. Anexou os documentos de folhas 296/329. A r. Decisão de folha 330 rejeitou os embargos de declaração; determinou à parte embargada a regularização de sua representação processual, o que viria a ser feito às folhas 333/361; e instou a parte embargante a se manifestar em réplica. Interpôs a parte embargante agravo de instrumento contra a decisão de folha 235 (folhas 362/383). Sobreveio réplica (folhas 384/415). Notícia de que o agravo fora recebido sem atribuição de efeitos suspensivos. A r. Decisão de folha 419 manteve a r. Decisão agravada e instou as partes a especificarem provas. A parte embargante requereu (folhas 422/423) a produção i) de prova oral, com a oitiva de testemunhas, "a fim de se comprovar os argumentos constantes na petição inicial e réplica, no sentido de demonstrar a adesividade e abusividade das cláusulas contratuais e o superendividamento"; ii) de prova pericial, "comprovando-se o excesso de execução alegado, a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticada pela embargada, ante a necessidade de apuração dos valores realmente devidos, se devidos"; iii) de novos documentos, se necessários; além iv) de expedição de ofício ao Fundo Garantidor para investimento (FGI-BNDES) a fim de verificar se o contrato possui a garantia oferecida. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (folhas 424/425).. A r. Decisão de fls. 426/433 corrigiu o valor atribuído à causa, determinou o recolhimentos das custas complementares, analisou a preliminar, realizou o julgamento antecipado parcial do mérito e fixou os pontos controvertidos remanescentes da demanda. A parte embargante opôs embargos de declaração (fls. 440/444); contrarrazões (fls. 452/454). Peticionou a parte embargante (fl. 445), recolhendo as custas complementares (fls. 446/448). A r. Decisão de fl. 455 conheceu os embargos opostos mas negou-lhes provimento. A certidão de fl. 458 certificou o decurso do prazo legal sem notícia de interposição de recurso contra a decisão de fls. 426/433. O v. Acórdão de fls. 461/472 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de decisão de fl. 235. O v. Acórdão de fls. 437/476 julgou prejudicado os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 461/472. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como fixado na r. Decisão de fls. 426/433, são questões de fatos controvertidas da demanda são: "i) a aplicação da parte embargada de capitalização de juros com periodicidade mensal ou anual; ii) a existência de serviços prestados pela parte embargada como contraprestação às tarifas de formalização do contrato e de abertura de crédito." (fl. 430). Tendo em vista a distribuição do ônus da prova e que foi requerido pela parte embargante, entendo ser o caso de deferir a prova pericial contábil, a fim de analisar a higidez da operação e da monta cobrada, além de averiguar os índices de juros e encargos aplicados sobre as parcelas do contrato e apurar se correspondem aos previstos em lei e praticados no mercado. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Emídio Seixas Dourado (PERITOSRJ@YAHOO.COM.BR), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à parte embargante o pagamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, eis que requereu produção de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, ao perito, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Eliane Gomes Corrêa Negrão x H L Negocios E Serviços Ltda.

ID: 305911947

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042306-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES CORRêA NEGRãO

Polo Passivo:

H L NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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ADALTON SANTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO em face de HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A embargante, valendo-se de competente procurador, manejou a demanda em tela, consignando, em suma, que: - o imóvel objeto do contrato de locação executado padece de diversos defeitos que comprometem a habitação e a segurança, além de apresentar transtornos externos (barulho excessivo e proliferação de dengue); - foi induzida em erro, sob a alegação de que o local era calmo e tranquilo, porém vivenciou realidade diversa; - os alugueres que venceram após junho/2023 são indevidos, de sorte que, os que foram pagos, devem ser estornados ou, subsidiariamente, abatidos; - a multa contratual exigida é nula, vez que houve justa causa para rescisão contratual; - a notificação para desocupação antecipada enviada através de WhatsApp é hígida; - inadequada a cobrança de honorários advocatícios convencionais; - valores referentes a “chamada de capital”, “fundo 13º salário/férias”, “fundo de reserva” e “rateio de equipamentos para a academia”, embutidos na taxa condominial, não podem ser exigidos da locatária. Após as alegações jurídicas pertinentes, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto. Arrematou buscando o acolhimento dos pleitos iniciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisório inaugural (mov. 30.1), mesma ocasião em que o pedido extremo da embargante foi indeferido. Regularmente intimada, a embargada ofertou resposta (mov. 33.1), ressalvando que: - o alegado vicio de consentimento não foi comprovado; - a embargante visitou e vistoriou o imóvel antes de formalizar a locação, o qual lhe foi entregue nas condições combinadas; - inexistem valores a serem estornados em favor da embargante; - deve ser mantida a multa contratual, diante da rescisão unilateral do contrato; - a notificação para desocupação antecipada do imóvel deveria ter se dado nos moldes pactuados; - devidos honorários advocatícios contratuais diante do esgotamento das possibilidades administrativas para recebimento do quantum; - já estão deduzidos dos cálculos os valores que compõem a taxa de condomínio, mas não são de responsabilidade da embargante. Réplica no mov. 40.1, reiterando o escopo inaugural. Instadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que a embargante rogou a produção de provas oral e pericial (mov. 49.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). Em seguida, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração (seq. 55) é desprovido de amparo legal. Irresignada, caberia à embargante interpor, tempestivamente, adequado recurso ante grau superior. Querendo, ainda, poderá valer-se de preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões respectivas, nos moldes legais. Aliás, o artigo 370, do CPC, autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquelas que não irão contribuir para o deslinde da demanda quando os demais documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento. É justamente o que ocorre no caso em liça. Viável o desfecho no estado em que se encontra o procedimento. MÉRITO A questão sub judice consiste em apurar: (i) se a embargante tinha conhecimento das reais condições do imóvel quando da sua locação; (ii) o cabimento da cobrança da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais; (iii) se cabível eventual compensação/reembolso à demandante. Num primeiro momento, registre-se que o contrato de locação que deu origem ao imbróglio é paritário. Dessa forma, as partes se apresentam em condição de igualdade e as negociações ocorridas entre elas se dão com liberdade e no exercício da autonomia privada. Consequentemente, as obrigações contraídas refletem a vontade dos contratantes, nos termos do art. 421-A, do Código Civil. VÍCIOS OCULTOS /TRANSTORNOS EXTERNOS A embargante sustentou que, após mudar-se para o imóvel localizado na Rua Doutor Elias César, 155, apto. 301, nesta urbe, constatou diversos defeitos que comprometeram a habitação e a segurança, a saber: problemas estruturais e de manutenção; infiltrações e mofo; instalações elétricas defeituosas (fios expostos); problemas hidráulicos (vazamentos); inadequação aos eletrodomésticos modernos. Ainda, asseverou que surgiram diversos percalços externos, tais como barulho exacerbado, música alta nas imediações, proliferação do mosquito da dengue, etc. Sob a ótica daquela, eis que tais vícios só foram percebidos após firmado o contrato de locação, justificável a rescisão antecipada do pacto por culpa exclusiva do locador. Pois bem. O contrato de locação de imóvel residencial (mov. 1.9) foi firmado em 03/01/2023, sendo que teria vigência até 02/07/2025. No pacto há menção expressa de que o imóvel estava em “[...] perfeito estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria que fica fazendo parte integrante desse instrumento [...]”. O laudo de vistoria em questão, devidamente assinado pela embargante, foi acostado aos autos (mov. 33.2). Ali constam informações pormenorizadas acerca da existência de vazamentos nas válvulas das descargas do WC da suíte 1 esquerda (pág. 9) e no WC da suíte máster (pág. 13), fios expostos nos disjuntores da despensa (pág. 7), bem como há descrição clara de que os bens que guarneciam o apartamento eram antigos e apresentavam inúmeros sinais de uso. Inclusive, foram devidamente anotados manchas, riscos, leves “lascados”, marcas de sujeira, fechadura “faltando”, etc. Dispensável prova técnica. Pelas máximas da experiência, tem-se que o imóvel em apreço, quando locado, continha nuances típicas do decurso do tempo. A embargante, diga-se desde logo, não foi surpreendida da forma que quer fazer crer. Em outras palavras, as características do apartamento foram devidamente esmiuçadas quando da análise/verificação prévia do bem e, exime de indecisões, eram de conhecimento cabal da locatária. Não fosse o suficiente, as fotografias que acompanham o laudo de vistoria demonstram a real situação do apartamento quando entregue à promovente. Ora, a locução de que a demandante foi induzida em erro é pueril e não convence o juízo. A bem da verdade, beira as raias da má-fé. A embargante é tabeliã, naturalmente experimentada em questões de ordem jurídica. Em se tratando de pessoa capaz, repleta de discernimento, descabido assinalar que não sabia quais eram as concretas condições de imóvel que voluntariamente locou. Inviável expender ignorância quanto ao estado do imóvel no momento em que celebrou o ajuste, mesmo porque anuiu sem ressalvas com o parágrafo único da cláusula primeira da avença, que assim dispõe: “Parágrafo Único - A LOCATÁRIA declara ter vistoriado o IMÓVEL, objeto da presente locação, e tê-lo recebido, nesta data, em perfeitas condições de uso, funcionamento, e habitabilidade, aceitando o imóvel nas boas condições em que encontra, ou, fazer observações caso algo esteja em discordância com o laudo de vistoria e, estando tudo em conformidade, nada mais poderá reclamar, assumindo o compromisso de devolvê-lo nas mesmas condições originais, com observância das benfeitorias que poderão ser realizadas e que ficarão incorporadas ao IMÓVEL.” (mov. 1.9, pág. 1) As máculas apontadas pela embargante foram por si facilmente vislumbradas, delas tendo insofismável ciência, eis que adentrou o bem antes de formalizar a avença. Esta é a pedra de toque, no tópico. Recorde-se que vício oculto é aquele que, embora já existente quando pactuado o contrato, só é percebido posteriormente. Além disso, é necessário que não pudesse ter sido constatado com a diligência ordinária no momento da celebração do negócio. A situação em exame, todavia, não se amolda a tal raciocínio. Portanto, não havendo ressalvas quanto à condição em que o apartamento foi entregue, possível afirmar que deteriorações posteriores ocorreram durante a posse da embargante. A não perder de vista que a locatária, em obediência à cláusula sétima do contrato de locação, bem como ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991, tem o dever de conservar o imóvel a fim de devolvê-lo no estado em que recebeu. Prosseguindo, quantos aos problemas que classifica como “transtornos externos” (mormente barulho e proliferação de mosquito da dengue), impossível responsabilizar a imobiliária embargada em tal seara. Tratando-se de locação residencial urbana, óbvio que inerente à vida cotidiana a existência de sons corriqueiros (música durante finais de semana, construção civil na vizinhança, automóveis transitando, etc.). Ou seja, não se trata de circunstancia evitável, mas, sim, de peculiaridades a que estão sujeitos todos os moradores da área escolhida pela interessada. Idêntico raciocínio aplica-se em relação à suposta proliferação do mosquito da dengue no condomínio onde localizado o apartamento. A uma, tal circunstância não foi comprovada. A duas, ainda que restasse evidenciada, seria algo totalmente dissociado do imóvel em si (locação), consistindo em agrura que recairia sobre todos os moradores da região, sem liame com a embargada. Isto posto, resta cristalino que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa da embargada, de modo que incabível qualquer restituição/estorno de valores dos aluguéis. A corroborar: “Apelação – Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Vícios ocultos – Ausência de prova – Locatária que assinou o contrato declarando que o estado do imóvel era satisfatório, mencionados no próprio contrato os problemas que agora alega serem vícios ocultos, os quais eram perceptíveis e de seu conhecimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10367487920218260001 SP 1036748-79.2021 .8.26.0001, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)” (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante, insistindo na tese de justificada desocupação antecipada do imóvel, em razão da alegada inabitabilidade e graves problemas de barulho, inadequação e sujeira no imóvel, indevida a multa compensatória pela rescisão antecipada. Improvimento recursal. Prova documental que comprova a vistoria de entrada e entrega do imóvel em condições ao uso ao qual se destina, sem problemas estruturais, não se podendo responsabilizar a locadora pelo barulho inerente às cidades de médio porte. Multa contratual prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel devida, na forma contratualmente estabelecida. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-92.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)” (destaquei) MULTA Acerca da cláusula penal, sabe-se que é obrigação acessória pela qual estipula-se multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal assumida e fixar, de maneira prévia, a liquidação de eventuais perdas e danos. Assim, havendo o descumprimento do pactuado por qualquer das partes, caberá ao responsável arcar com a multa prevista a título de sanção. Na execução de título extrajudicial em apenso (autos 0021374-72.2024.8.16.0014), a embargada exige o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda, porquanto a executada-embargante não teria comunicado a rescisão contratual nos moldes exigidos. Veja-se, em tal aspecto, o disposto em contrato (mov. 19., pág. 6): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS – Se a rescisão do contrato ocorrer em razão de inadimplemento contratual, a parte infratora pagará uma multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato (30 meses x R$ 4.500,00), e também as custas e despesas processuais comprovadas, e honorários de advogado, na base de 20% do valor da condenação, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa. Parágrafo Primeiro – Se qualquer das partes desejar rescindir o presente instrumento, antes do seu termo final, ficará obrigará a pagar uma multa, no valor que corresponder à soma dos valores de 03 (três) alugueis vigentes à época da infração, cujo valor será devido na sua integralidade, independente do tempo faltante para o término da referida locação. Parágrafo Segundo – Desejando encerrar a locação antes do prazo previsto neste instrumento, a parte que comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que o faça por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos, ficando isenta das penalidades prevista nesta cláusula.” Muito embora a embargante entenda que a notificação de desocupação antecipada no imóvel, enviada via WhatsApp, seja válida para o fim previsto no parágrafo 2º, da cláusula supracitada, isto é inviável. Trata-se de atitude despida de solenidade. O contrato prevê providência formal para manifestação de vontade relativa à desocupação do imóvel locado (“[...] por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos [...]”). Frise-se que, nos termos do artigo 472, do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Portanto, havendo contrato escrito formalizado entre as partes, a rescisão, para ser imaculada, deveria se dar da mesma forma (por escrito, mediante instrumento legítimo; e não através de trivial aplicativo de mensagens). Neste sentido, veja-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à denúncia da locação, aplicável ao caso por analogia: “[...] a despeito do menor rigorismo, é imprescindível pontuar que diante da expressa exigência legal quanto à forma, a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos. A formalidade, portanto, embora mitigada, não deve ser eliminada.”. (REsp n. 2.089.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (destaquei). A exteriorização da vontade de encerrar o contrato não poderia sobrevir por intermédio de singela mídia de áudio. Ausente envio de escorreita notificação por escrito acerca da desocupação do imóvel, de rigor a incidência da multa prevista no §1º, da cláusula 12. Mesmo porque não se olvida que a embargante, ao entregar as chaves em novembro/2023 (mov. 1.10), responsabilizou-se por todas as obrigações contratuais sem reservas. Nesse sentido: “Locação de imóvel comercial – Embargos à execução – Multa pela rescisão antecipada do contrato – Cabimento – Existência de previsão contratual – Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa da locadora – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10231468920198260001 SP 1023146-89.2019.8 .26.0001, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)” Caminhando, sendo possível a aplicação da multa, a embargante sucessivamente requer a sua redução baseada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” (destaquei) Ainda que o pacto firmado entre as partes preveja que o valor da multa será devido na sua integralidade, independentemente do tempo faltante para o término da referida locação, é certo que a lei é o limite da autonomia contratual. Há que se ter em mente que o valor do aluguel vigente à época da rescisão contratual era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ainda, nota-se que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo sido cumprido por apenas 10 (dez) meses. Levando em consideração o período total (30 meses), o valor da multa rescisória seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, reitere-se que foram concretizados 10 meses do pacto. Assim, o inadimplemento se deu unicamente em relação a 20 (vinte) meses, ou seja, dois terços do período integral. Por mera operação aritmética, são devidos R$9.000,00 (nove mil reais) a título de multa oriunda do distrato (dois terços de R$13.500,00 = R$ 9.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Conforme entendimento jurisprudencial, tal cobrança só é admitida quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito em tela, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando efetivamente há trabalho do patrono da parte credora na esfera extrajudicial na tentativa de evitar o litígio. Contudo, havendo cobrança judicial, devem incidir apenas os honorários de sucumbência, arbitrados conforme art. 85, do CPC, em detrimento daqueles convencionados em contrato. A amparar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva . Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025)” (destaquei) “Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459-30.2021.8 .26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)” (destaquei) Portanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, prevista na cláusula 12ª do contrato de locação, é inadequada. Valores a tal título devem ser decotados do quantum debeatur. Hão que incidir tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo. Merece guarida a tese da embargante, neste particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CONDOMÍNIO Por fim, indubitável que os valores da taxa condominial atrelados ao locador (chamada de capital, fundo 13º salário/férias, fundo reserva 10% e rateio equipamentos para academia) não podem ser cobrados da embargante/executada. Assim, devem também ser descontados da planilha de cálculo que acompanha a exordial dos autos apensos (mov. 1.11) os montantes referentes a “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30), apontados no boleto de seq. 1.12. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual: - DETERMINO a adequação da cobrança da multa contratual, ordenando sejam exigidos em tal seara somente R$ 9.000,00 (nove mil reais); - DECLARO inexigíveis os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratuais, havendo que incidir somente os sucumbenciais, arbitrados pelo juízo; - RECONHEÇO como indevida a quantia rogada a título de “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30); - ORDENO o consequente recálculo da dívida, em sede de lide executiva em apenso, observados os termos acima. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e a embargada ao pagamento do restante (25%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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