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Processo nº 4003603-36.2025.8.26.0002

ID: 317591792

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003603-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANSELHO LIMA PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS

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WENDERSON ARAUJO CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003603-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANSELHO LIMA PRATES ADVOGADO(A) : IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461) ADVOGADO(A) : WENDERSON ARAUJO CALDAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003603-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANSELHO LIMA PRATES ADVOGADO(A) : IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461) ADVOGADO(A) : WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB SP522470) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025

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Processo nº 1027740-36.2025.8.26.0002

ID: 324510010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1027740-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DA S. B. S. S. E. R. DA S. L. C. DA S. O. C. DA S. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FRANÇA

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Processo 1027740-36.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - O.C.S. - - L.C.S. - - A.P.F.S. - - R.B.S. - - E.R.S. - - B.S.S. - Cuida-se de… Processo 1027740-36.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - O.C.S. - - L.C.S. - - A.P.F.S. - - R.B.S. - - E.R.S. - - B.S.S. - Cuida-se de pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva quanto ao bem imóvel objeto da matrícula nº 283.410, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, partilhado entre os herdeiros e a viúva-meeira do falecido Carlos da Silva, nos autos da ação de inventário que tramitou perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Processo nº 1064263-28.2017.8.26.0002). Aduzem os requerentes, em breve síntese, que Ernesta, Orlando Carlos, Antonio Jesus, Luiz Carlos e José Carlos cederam os direitos sobre o bem partilhado a Daniel Gerson, conforme instrumentos particulares de fls. 43/47, contudo, antes da outorga da escritura faleceram a viúva-meeira e os herdeiros Antonio Carlos e Jose Carlos. Assim, ajuizaram a presente ação, postulando a intimação dos herdeiros não representados nos autos e a expedição do alvará para outorga da escritura definitiva do bem. O feito foi distribuído por dependência ao juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, que declinou da competência e determinou a redistribuição livre a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 54). Observo que para a satisfação da pretensão dos interessados posta à apreciação do Judiciário devem ser expedidos alvarás para outorga da escritura definitiva em cumprimento à obrigação dos espólios (assumida em vida pelos falecidos proprietários/alienantes/cedentes), nos autos dos inventários de cada um dos proprietários/alienantes/cedentes falecidos. Nesse contexto, manifestem-se acerca do interesse de agir (adequação da via eleita) e aditem os autores a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: i) anexar aos autos cópia do plano de partilha homologado pela sentença de fls. 38/42, proferida nos autos do inventário de Carlos da Silva, que tramitou perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Processo nº 1064263-28.2017.8.26.0002); ii) anexar aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado na inicial, qual seja, matrícula nº 283.410, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com o registro do formal de partilha expedido nos autos do inventário de Carlos da Silva; iii) esclarecer se foi aberto inventário em razão do óbito da viúva/alienante/cedente Ernesta Regiane da Silva (fls. 35) e dos herdeiros/alienantes/cedentes Antonio Jesus da Silva (fls. 36) e José Carlos da Silva (fls. 37). Caso não tenham sido abertos os respectivos inventários, faculta-se o aditamento da inicial para esse fim, ou seja, para que seja postulada, nestes autos, a abertura dos inventários dos falecidos, com pedido incidental de expedição do alvará almejado. Caso não seja viável a cumulação, neste feito, de todos os inventários, em harmonia com o previsto no artigo 672, do Código de Processo Civil, faculta-se que nestes autos se processe o inventário de algum ou alguns dos falecidos/alienantes/cedentes referidos. - ADV: JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP)

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Processo nº 1029971-36.2025.8.26.0002

ID: 330573769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029971-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029971-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.J.N. - Vistos. Não é caso de concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que a dívida… Processo 1029971-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.J.N. - Vistos. Não é caso de concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que a dívida não está inscrita em cadastro de inadimplentes, constando apenas como conta atrasada, conforme se verifica do documento de fls. 77/78. Não há, nesta sede de cognição sumária, indicativos de que o débito presente no sistema SERASA Limpa Nome, ainda que prescrito, tenha gerado qualquer prejuízo à autora. Ainda, não se evidencia perigo de fano irreparável ou de difícil reparação, ante a ausência de demonstração de que o débito seja de caráter público. Assim, estando ausentes os requisitos do art.300 do CPC, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Acerca do tema confira-se: TJ - SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Débitos inseridos no sistema Serasa Limpa Nome. Hipótese em que não é possível verificar repercussão negativa ao agravado. Redução de score e restrição de crédito não demonstradas. Requisitos ensejadores da medida não vislumbrados. Descabimento da tutela pretendida neste momento processual. Precedentes em casos análogos. Tutela de urgência afastada. Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2183578-63.2022.8.26.0000. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Relator Data do Julgamento: 12 de setembro de 2022). No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) declarar expressamente se já manteve contrato com a parte ré; c ) juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela parte ré e dos respectivos comprovantes de pagamento; d ) tornar determinado(s) o(s) pedido(s) declaratório, especificando que débito(s) impugna (rubrica, valor e vencimento). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eduardo Barbosa e outros x Centro Educacional Princípio S/C Ltda.

ID: 304350323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035500-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA MELISSE RAULRENE FREITAS MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PRINCíPIO S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1035500-36.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduard… Processo 1035500-36.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Barbosa - - Melisse Raulrene Freitas Medeiros - Centro Educacional Princípio S/c Ltda. - Vistos. Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência dos autores, foi solicitado por duas vezes (fls. 84 e 93) documentos aptos a demonstra-lá, porém, por duas vezes os embargantes se furtaram de juntá-los, como por exemplo cópia integral do imposto de renda, extratos da senhora Melisse. Ademais, observando-se os holerites juntados, nos quais é possível verificar o percebimento de proventos muito superior à 3 salários mínimos (com destaque para o mês de abril/2025 que chegou à R$ 60.475,05), o recibo de entrega de declaração (fls 110), no qual consta como total de rendimentos tributáveis no exercício de 2025, o valor de R$ 290.671,63, demonstram a desnecessidade benefício. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, pressuposto inclusive para apreciação da tutela requerida, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 4002924-36.2025.8.26.0002

ID: 303780304

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002924-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FREITAS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002924-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB SP364148) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002924-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB SP364148) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Helington Araujo De Souza

ID: 307933014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043648-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HELINGTON ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 25… Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 256/267: Contestação apresentada. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Nessa toada, aguarde-se notícias sobre o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo Juízo. Para a análise do pedido de concessão aos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias traga a parte requerida, integralmente: i) a última declaração de bens e rendimentos (caso seja isento, deverá apresentar documento a ser obtido perante o sítio da Receita Federal, o qual indique que sua declaração não consta no banco de dados do referido órgão); ii) carteira de trabalho (página da qualificação e da última contratação); iii) documento que ateste o rendimento mensal (três últimos holerites); iv) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 21 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Helington Araujo De Souza

ID: 307933020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043648-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HELINGTON ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 25… Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 256/267: Contestação apresentada. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Nessa toada, aguarde-se notícias sobre o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo Juízo. Para a análise do pedido de concessão aos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias traga a parte requerida, integralmente: i) a última declaração de bens e rendimentos (caso seja isento, deverá apresentar documento a ser obtido perante o sítio da Receita Federal, o qual indique que sua declaração não consta no banco de dados do referido órgão); ii) carteira de trabalho (página da qualificação e da última contratação); iii) documento que ateste o rendimento mensal (três últimos holerites); iv) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 21 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 4003215-36.2025.8.26.0002

ID: 307120029

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003215-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003215-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY (OAB CE040626) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003215-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY (OAB CE040626) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Processo nº 4003118-36.2025.8.26.0002

ID: 307076815

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003118-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003118-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA (OAB SP532950) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003118-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA (OAB SP532950) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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