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Processo nº 1064894-32.2025.8.26.0053

ID: 326824862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064894-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CELIA TAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064894-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Celia Taino - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedi… Processo 1064894-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Celia Taino - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que, de acordo com o holerite de fl. 62, a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 0019331-32.2025.8.26.0053

ID: 326931656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019331-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA RE-ALI JUNIR LTDA

Intimação

Advogados:

DAYANE GASPARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019331-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1047239-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Panificadora e Distribuidora Re-ali Junir Ltda - Vistos. Na forma do artigo 51… Processo 0019331-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1047239-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Panificadora e Distribuidora Re-ali Junir Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação para cumprimento de sentença far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento quando representado por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Caso o executado, citado na forma do art. 256 na fase de conhecimento, tenha sido revel, sua intimação deverá ser por edital (art. 513, § 2º, IV do novo CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Nos termos da Súmula 517 do STJ os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especificamente para a presente execução. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Efetuado ou não o pagamento no prazo legal, manifeste-se o credor. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DAYANE GASPARINI FERREIRA (OAB 401192/SP)

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Processo nº 1027064-32.2025.8.26.0053

ID: 260185173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027064-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO LEAL MARIA DE FáTIMA LOURENçO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB 89305/RS) Processo 1027064-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Lourenço Leal, Maria de Fátima Lourenço Leal - Visto… ADV: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB 89305/RS) Processo 1027064-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Lourenço Leal, Maria de Fátima Lourenço Leal - Vistos. Fls. 22/23 - Recebo a competência declinada. Ciência as partes, acerca da redistribuição destes autos ao Fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Trata-se de pedido de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. O autor alega que, teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), durante o período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Afirma, ainda, que embora seja o proprietário do veiculo, não era o condutor no momento da infração e quem estava dirigindo era Maria De Fátima Lourenço Leal. Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela antecipada, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha juntado documentos que indicam a infração, tais documentos não são suficientes para comprovar, de forma inconteste, a alegada irregularidade. Não há, por exemplo, prova robusta de que o veículo supostamente estaria sendo utilizando por outra pessoa, de fato, a responsável pelas infrações. Ademais, considerando o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é incabível, neste momento processual, declarar a ilegalidade das notificações de infração ou de qualquer sanção administrativa sem a devida instrução probatória. O contraditório, com a oportunidade de defesa das partes envolvidas, é medida imprescindível para o adequado esclarecimento dos fatos e para garantir a ampla defesa do autor. Portanto, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito alegado pelo autor não se apresenta de forma manifesta, tampouco os documentos anexados demonstram de maneira suficiente a verossimilhança das alegações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Limeira, através do Portal Eletrônico, para que se manifestem, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Intime-se.

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Processo nº 1022699-32.2025.8.26.0053

ID: 330434125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022699-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA HADDAD SAWAYA MARIA INêS FRANZINI SILVA PAES OLIDIA BRITO SOUZA SANDRA MARIA DE ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022699-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leila Haddad Sawaya - - Maria Inês Franzini Silva Paes - - Olidia Bri… Processo 1022699-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leila Haddad Sawaya - - Maria Inês Franzini Silva Paes - - Olidia Brito Souza - - Sandra Maria de Almeida Menezes - Isto posto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora LEILA HADDAD SAWAYA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SALARIAL DOCENTE; apostilando-se. 2) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora MARIA INÊS FRANZINI SILVA PAES, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SALARIAL DOCENTE; apostilando-se. 3) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora OLIDIA BRITO SOUZA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR; apostilando-se. 4) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora SANDRA MARIA DE ALMEIDA MENEZES, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte das verbas PISO SALARIAL DOCENTE e ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM - INATIVO; apostilando-se. Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1022699-32.2025.8.26.0053

ID: 330434130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022699-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA HADDAD SAWAYA MARIA INêS FRANZINI SILVA PAES OLIDIA BRITO SOUZA SANDRA MARIA DE ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022699-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leila Haddad Sawaya - - Maria Inês Franzini Silva Paes - - Olidia Bri… Processo 1022699-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leila Haddad Sawaya - - Maria Inês Franzini Silva Paes - - Olidia Brito Souza - - Sandra Maria de Almeida Menezes - Isto posto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora LEILA HADDAD SAWAYA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SALARIAL DOCENTE; apostilando-se. 2) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora MARIA INÊS FRANZINI SILVA PAES, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SALARIAL DOCENTE; apostilando-se. 3) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora OLIDIA BRITO SOUZA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte da verba PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR; apostilando-se. 4) PROCEDENTE o pedido inicial para a autora SANDRA MARIA DE ALMEIDA MENEZES, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte das verbas PISO SALARIAL DOCENTE e ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM - INATIVO; apostilando-se. Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Autoescola Pinheiros x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 329510669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTOESCOLA PINHEIROS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013387-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013387-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Autoescola Pinheiros - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Interessada: Coordenação de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1013387-32.2025.8.26.0053 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: São Paulo Apelante: Autoescola Pinheiros Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran Interessado: Coordenação de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Vistos. Com efeito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Depreende-se daí a possibilidade de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita, poderá ocorrer em qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Não obstante, em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a simples afirmação de que não conseguirá arcar com as custas decorrentes do feito, inclusive, com emissão de declaração, não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto. E a esse respeito, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: "Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada." (grifei) Ademais, para que à Pessoa Jurídica sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário a devida comprovação, entendimento tal, que inclusive, é sedimentado pelas Egrégias Superiores Instâncias, tanto é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu a edição do Enunciado de Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifei) Nesses termos, em que pese a apelante alegue se encontrar em situação financeira delicada, com a justificativa de suposta inatividade superior o certo é que não juntou aos autos qualquer documento para atestar tal afirmativa, de modo que deve comprovar a insuficiência de recursos ou demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, para que lhe seja concedida tal benesse, conforme apontado no parágrafo anterior. Assim, à comprovação da alegação hipossuficiência, a apelante deverá trazeraos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, cópia de seus 03 (três) últimos balancetes, além das 03 (três) últimas Escriturações Contábeis Fiscais, e ainda, extratos de suas contas bancárias também dos últimos 03 (três) meses, bem como outros documentos que comprovem a situação econômica de não poder suportar o custeio das despesas processuais decorrentes da defesa dos seus interesses em Juízo. Oportunamente, voltem conclusos, se o caso, com certidão. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1030847-32.2025.8.26.0053

ID: 302925474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030847-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BITTENCOURT VITALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PAPAIS JUNIOR

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CAIO DAINEZ DA SILVA

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ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

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ADRIANA MATIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030847-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Bittencourt Vitale - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formul… Processo 1030847-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Bittencourt Vitale - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). São Paulo, data na margem. - ADV: CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP), ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP), IVO PAPAIS JUNIOR (OAB 152338/SP), ADRIANA MATIAS MUNHOZ (OAB 256789/SP)

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Processo nº 1049762-32.2025.8.26.0053

ID: 301990331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049762-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA

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Processo 1049762-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana de Jesus Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1049762-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana de Jesus Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP)

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Processo nº 1014454-32.2025.8.26.0053

ID: 307527179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014454-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

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Processo 1014454-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1014454-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Jose dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computado o adicional de qualificação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o recálculo feito administrativamente pela eg. Presidência deste Tribunal, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária é devida desde quando devida cada parcela. Já os juros moratórios incidem a partir da citação. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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Processo nº 1013096-32.2025.8.26.0053

ID: 296338309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013096-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1013096-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Michael Araujo Lima - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, i… Processo 1013096-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Michael Araujo Lima - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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