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Processo nº 1078584-84.2025.8.26.0100

ID: 295735627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1078584-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEAC SHUI KONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro t… Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro testamentário único. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 2. Nomeio Inventariante do Espólio de Sin Loong Mui (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Seac Shui Kong (dados de qualificação no cabeçalho), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3. Recebo as Declarações Preliminares, apresentadas com a exordial (fls.01/06). Anote-se. Defiro, no entanto, o prazo de 156 (quinze) dias para que o Inventariante as retifique, devendo apresentá-las de conformidade com os arts.620 e 653 9no que couber), do CPC (bem como das disposições testamentárias,) fazendo expressa menção sobre a existência ou inexistência de dívidas. Ressalto que, havendo outros bens a integrarem a herança, deverão eles ser devidamente arrolados, no prazo e forma acima apontados. Se o caso deverá, o Inventariante, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 4. Anoto informação acerca do recolhimento do ITCMD (fls.16/20). Esclareço, no entanto, o posicionamento firmado pelo STJ, nos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, acerca da dispensabilidade da comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. No entanto, ressalto que, no mesmo julgamento, o C. STJ fixou entendimento de que é imprescindível para o julgamento do Arrolamento Sumário, a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos), das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias (quanto ao espólio) e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 5. Juntem-se aos autos a certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada e a certidão de óbito de seu companheiro pré-morto. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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Processo nº 1077994-47.2024.8.26.0002

ID: 330471387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077994-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077994-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Lira - Vistos. Da emenda à petição inicial: Desprende-se das manifestações de fls. 148/14… Processo 1077994-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Lira - Vistos. Da emenda à petição inicial: Desprende-se das manifestações de fls. 148/149 e 159/160 que o autor quantificou o valor incontroverso do débito e as obrigações que pretende controverter, bem como esclareceu o valor dado à causa. Já efetuado o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação postal, recebo a petição inicial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Sibelly De Almeida Martins Nunes x Ginen - Ginecologia E Reprodução Humana Eirelli

ID: 277576261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1073823-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIBELLY DE ALMEIDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

GINEN - GINECOLOGIA E REPRODUçãO HUMANA EIRELLI

Intimação

Advogados:

RENATA PARIZE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA NUNES

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ADV: Renata Parize Bastos (OAB 268462/SP), Odair José de Almeida Nunes (OAB 409330/SP) Processo 1073823-47.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Reqte: Sibelly de Almeida Martins Nunes - Reqdo: Ginen - Gi… ADV: Renata Parize Bastos (OAB 268462/SP), Odair José de Almeida Nunes (OAB 409330/SP) Processo 1073823-47.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Reqte: Sibelly de Almeida Martins Nunes - Reqdo: Ginen - Ginecologia e Reprodução Humana Eirelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que foi vítima de fraude aplicada por clínica médica e que envolve reembolsos junto a planos de saúde, culminando no protesto de seu nome. Em contestação, o réu alegou que a autora sempre teve conhecimento do procedimento e que a cobrança e o protesto do nome da requerente são legítimos, pois os serviços foram prestados sem que houvesse pagamento do valor correspondente. Também formulou pedido contraposto. Do que se verifica nos autos, restou evidenciado que a prestação de serviços se daria mediante reembolso pelo plano de saúde, com o que anuiu a requerente, submetendo-se aos procedimentos realizados pela clínica. A demandante, portanto, não pode alegar inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, visto que efetivamente usufruiu dos serviços colocados à sua disposição. Outrossim, incontroverso que não houve o pagamento pelos serviços realizados, sendo a ré parte estranha quanto à relação da autora e seu plano de saúde, motivo pelo qual agiu a ré em exercício regular de direito ao promover o protesto do débito cobrado e não pago. Em situação análoga: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. A ré demonstrou a regularidade da contratação e da própria existência da dívida. Inexistente nos autos comprovação de conduta ilícita imputável à empresa de telefonia, para efeito de conferir suporte à sua pretensão indenizatória. Não caracterizados os pressupostos do dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043801778, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012). E diante da exigibilidade dos valores cobrados pelos serviços cobrados, deve ser acolhido o pedido contraposto neste ponto. Quanto aos honorários contratuais, não merecem acolhida, pois, além de ser facultativa a assistência de profissional pelo valor da causa (R$ 11.490,00), trata-se de despesa cujo ônus cumpre ao contratante. Em que pese o Código Civil determinar, em seu art. 389, que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado". E no 404 que: "As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...) honorários de advogado (...)", tais dispositivos não autorizam o ressarcimento de honorários advocatícios nos juizados especiais, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...) . Assim, nos Juizados Especiais continua incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto e condeno a autora a pagar à parte ré a quantia de R$ 1.490,00, atualizada desde o ajuizamento pela tabela do TJSP e acrescida de juros de 1% a partir de citação. Após agosto de 2024, haverá incidência da SELIC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Geraldo Gonçalves Pereira x Creditas Soluções Financeiras Ltda

ID: 291623087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111265-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1111265-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Gonçalves Pereira - Creditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. GERALDO GONÇALVES PERE… Processo 1111265-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Gonçalves Pereira - Creditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. GERALDO GONÇALVES PEREIRA propôs ação contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 20/39). Citado, o banco-réu ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 68/101). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 102/171). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A gratuidade processual foi indeferida por este Juízo (fls. 40/41), e a parte autora recolheu as custas iniciais e despesas de citação (fls. 46/50). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil ("A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes"). As demais preliminares não precisam ser apreciadas, pois, no mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 6,29% ao mês e 107,93% ao ano (fls. 28), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, sistema de amortização francês pela Tabela Price TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrançadecomissãodepermanência, de forma cumulada com demais encargosdemora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança dacomissãodepermanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ,REsp 1.251.331-RSeREsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º esolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derviada, inclusive, de disposição contratual expressa. O réu demonstrou a prestação dos serviços de registro de contrato pelo documento de fls. 169/170, respectivamente, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 172848/MG)

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Achiles Cavallo Advogados Associados x Johnsondiversey Brasil Limitada e outros

ID: 300713474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOHNSONDIVERSEY BRASIL LIMITADA MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Soc… Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de reparação por danos materiais contra DIVERSEY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Afirma que prestou serviços advocatícios para o primeiro réu, o qual decidiu encerrar a parceria, postulando o substabelecimento de todos os processos em andamento para o segundo réu; que, após ajuste entre as partes, os substabelecimentos foram firmados, com a ressalva de que ficaria reservado ao autor o direito aos honorários de sucumbência relativos aos processos em andamento. Indica que, dentre os processos, tramitava uma execução fiscal, na qual o autor apresentou exceção de pré executividade, acolhida com extinção da execução, porém sem a fixação de honorários; que foi interposta apelação postulando a fixação de honorários, mas foi apresentada desistência do recurso após o substabelecimento, com infração ao distrato firmado e às disposições legais pertinentes ao exercício da advocacia, gerando-lhe danos pela perda de chance. Requer a condenação ao pagamento do valor que indica, a título de danos materiais. Em contestação, a segunda ré aduz perda superveniente de objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, que a legitimidade recursal era concorrente e que o autor não interpôs o recurso em nome próprio, assumindo o risco da desistência, manifestada de forma legítima, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima; que não havia chance séria e real de êxito, pois a execução fiscal dizia respeito a cobrança de ICMS decorrente de preenchimento equivocado de guia de pagamento pelo contribuinte, considerando o juízo que não houve causalidade, além de impugnar o valor postulado. A primeira ré apresentou contestação, afirmando que o autor estava utilizando indevidamente os poderes recebidos no momento da interposição de recurso visando interesse próprio, sem expressa anuência; que a possibilidade de reversão do julgado era mínima, impugnando p valor postulado e o outorgado à causa. Réplica as fls. 207/209. Houve manifestação das partes quanto ao processamento do recurso na execução fiscal, sem indicação de novas provas a produzir. É o relatório. Decido. Não houve indicação de provas diversas das já acostadas, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o indicado corresponde ao proveito econômico almejado. Se tal valor é ou não adequado, trata-se de questão de mérito, que não influi naquela. Não prosperam as preliminares. O documento de fls. 239 indica que não houve efetivo processamento do recurso apresentado na execução fiscal em questão, não havendo falar em perda de objeto. A segunda ré é parte legítima, pois o mandato foi outorgado para o exercício de atividade profissional, tendo ela plena ciência do teor do substabelecimento outorgado e da questão técnica subjacente, o que caracteriza a possibilidade de responsabilização pessoal por sua atuação. Não se trata, pois, de simples desempenho de determinações, mas de opção técnico profissional, adotada no exercício independente da atividade. Rejeito, por tais razões, as preliminares indicadas. Quanto ao mérito, o pedido não prospera. Postula o autor o reconhecimento de um dano decorrente da perda de uma chance de reverter sentença judicial que não fixou honorários advocatícios em seu favor, em virtude de desistência do recurso de apelação pelos réus, após efetivação de substabelecimento com resguardo de honorários advocatícios. Não se trata, pois, de fixação de honorários de sucumbência por este juízo, o qual não pode substituir o que atuou na sede fiscal, tampouco o segundo grau. Deve-se aferir, aqui, se efetivamente havia chance real e séria de êxito quanto ao recurso interposto naqueles autos, chance esta que deve ser demonstrada pelo autor (art. 373, I, do CPC). Para que se caracterize o dano em questão, de fato, faz-se necessário, além da ilicitude da conduta que o gerou, a demonstração de frustração de chances sérias e reais de êxito, além da perda definitiva da vantagem esperada. No caso dos autos, embora a pretensão encontre fundamento na inobservância da cláusula contratual que resguardou o direito aos honorários sucumbenciais, não há elementos que indiquem chances concretas, efetivas e reais de êxito que justifiquem a reparação almejada. A sentença proferida em sede de execução fiscal tratou especificamente do tema, acolhendo a exceção de pré-executividade, mas afastando o direito aos honorários advocatícios, pela execução ter sido determinada em virtude do preenchimento errado de guia GARE pelo contribuinte, o qual, por isso, deu causa à sua existência, ou seja, não se caracterizou o princípio da causalidade para que o ônus fosse imposto à Fazenda Pública. O autor, embora fundamente seu pleito na perda de chance de êxito no recurso, não trouxe aos autos nenhum julgado pertinente ao tema, a fim de comprovar a seriedade e concretude da alegada chance. O segundo réu, ao contrário, apresentou ementas em situações similares, afastando a fixação de honorários em virtude do princípio da causalidade (fls. 177/178). A análise dos julgados do TJSP, de sua vez, corrobora a sentença de primeiro grau. Com efeito, há vasta jurisprudência reconhecendo a falta de cabimento de honorários advocatícios na hipótese, seguindo algumas a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Ação de inexigibilidade de débito fiscal. Pagamento comprovadamente efetuado. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda do Estado. Acolhimento parcial. Erro no preenchimento da guia DARE pelo contribuinte. Procedência da ação mantida, ante o reconhecimento da própria requerida acerca do pagamento tempestivo do débito por ela apontado. Ônus sucumbências, entretanto, que devem ser suportados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada tão somente para inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo-os à demandante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1037425-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025, grifo meu) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes que a executada corrigisse os erros no preenchimento das guias de recolhimento (GAREs), o que motivou a cobrança. A responsabilidade pela instauração do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que a propositura da execução fiscal decorreu de erro da própria devedora, que só posteriormente retificou as GAREs. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 é claro ao prever que, caso ocorra o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta sem ônus para as partes. Nesse sentido, não se justifica a condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência deste Tribunal respalda a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de extinção da execução fiscal por erro da executada no preenchimento das guias de recolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, quando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorre de erro da própria executada no preenchimento das guias de recolhimento, caracterizando a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1504027-51.2016.8.26.0014, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2018. (TJSP; Apelação Cível 1504501-75.2023.8.26.0014; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024, grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau Crédito tributário oriundo de erro no preenchimento de guias pela executada Processo administrativo que não havia sido finalizado à época do ajuizamento da execução fiscal Exequente que não deu causa ao ajuizamento indevido da ação Princípio da causalidade Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80 Honorários advocatícios indevidos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500035-57.2017.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024, grifo meu) O autor, portanto, não se desincumbiu de demonstrar o requisito básico de sua pretensão, consistente na efetiva e séria existência de chance de êxito quanto ao recurso interposto, denotando-se o contrário pelo entendimento jurisprudencial indicado pelo réu e proveniente do TJSP, inviabilizando-se, por consequência, o reconhecimento de dano indenizável em seu favor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualitariamente entre os procuradores dos réus, tendo em vista a natureza da demanda, seu tempo de duração e menor número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO (OAB 169739/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)

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Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

ID: 280908982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071546-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VICTÓRIA GUSMÃO NASCIMENTO SILVA contra ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e outros (2), objetivando: "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito da Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante". Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Narra que foi aprovada para o curso de Medicina mas que não consegue arcar com as parrcelas do curso. Alega que se enquadra nos pré-requisitos para ter o pleito concedido. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2147381805). Decisão indeferindo o pedido de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2148331666). Contestação da CEF (ID. 2153888937). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2159078364). Informações prestadas pela Presidente do FNDE (ID. 2160073933). Informações prestadas pelo Secretário de Educação Superior (ID. 2161474479). Parecer do MPF (ID. 2167776029). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Impugnação à Gratuidade de Justiça A CEF contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, para tal benefício, a autora juntou declaração de hipossuficiência e argumenta que é estudante e por isso não possui condições de arcar com as custas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência, conforme preconiza o artigo 99 do CPC. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de acordo com o §3º do referido texto normativo. Portanto, por simples petição, sem outras provas exigidas por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A Caixa Econômica Federal - CEF alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua exclusivamente como agente financeiro. Colaciono julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Quanto à multa aplicada em sede de antecipação de tutela, não houve tal debate no comando sentencial, nem foi aplicada multa nos moldes relatados pela apelante, razão pela qual não se conhece a apelação, no ponto. 3. A Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Caso em que o contrato foi firmado em 08.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 5. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. 6. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa R$ 64.496,25). (AC 1036769-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Evidente, portanto a legitimidade da impetrada, rejeito a preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, passo ao mérito. A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes: a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). A controvérsia reside na juridicidade da aplicação de regramento que, no âmbito do Fies, condiciona a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida no Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem. Quanto ao tema, os arts. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, assim estabelecem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (grifos aditados) À luz de tal regramento, portanto, a classificação dos candidatos deverá observar os termos do Edital a que se submetam. Nesse sentido, destaco o Edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, Edital nº 8, de 6 de junho de 2023 e o Edital nº 10, de 6 de março de 2024, todos do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que assim dispõe: 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) No mesmo sentido: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (grifos aditados) Da mesma forma: 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: (grifos aditados) (...) Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no Enem evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Assim, em análise perfunctória, não observo inconstitucionalidade/ilegalidade na condicionante impugnada, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Nessa linha de intelecção, conforme destacado no voto exarado pelo ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADPF 341/DF: A exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos — limitados e escassos — devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. (grifos aditados) Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. A propósito, cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE) (grifos editados) Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que houve excesso na edição da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, instrumento normativo adequado para definição de procedimentos a serem adotados para a gestão do fundo, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei n° 10.260/01 e os princípios constitucionais, como bem definidos pela Corte Superior. Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar". Além disso, conforme dito, o IRDR nº 72 teve tese firmada acerca do tema: Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Carolina Batista Gonzaga contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES . A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, | , do CPC. A agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas pela Portaria nº 209/2018, em razão da revogação dos critérios exigidos pela Resolução nº 52 /2022 do Comitê Gestor do FIES . Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES , condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES.. Il. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3º Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530 /2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies , bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata ( Agint no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES , conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260 /2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, 1; Lei nº 10.260 /2001, art. 3º, 5 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, Agint no AREsp nº 1.983.344/SP , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, Agint no REsp nº 1.959.632/RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. Assim, a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002

ID: 335229437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar co… Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Foi oferecida denúncia em 29/01/2025 imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 147-A "caput" § 1º, II do(a) CP e Art. 24-A "caput" e Art. 24-A "caput" ambos do(a) LEI 11340/2006. (fls 01/04 ) A denúncia foi recebida por despacho de 04/02/2025, (fls53/54) O réu apresentou resposta à acusação às folhas 59/60, restando decidido: " Vistos.Primeiramente, regularize-se as tarjas dos autos, tendo em vista tratar-se de réu preso por outro feito.A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual (agendada junto ao CDP II de Guarulhos), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos.Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data designada para realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025." À fl. 95 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foi proferida a seguinte decisão: "Compulsando os autos, constato que não houve a citação pessoal do réu. Assim sendo, não obstante já ter defensor constituído, cite-se o réu pessoalmente. Designo audiência em continuação para o dia 27 de junho de 2025, às 14h00min. No mesmo ato, intime-se o réu da próxima data de audiência. A vítima foi cientificada pelo contato informado nos autos da redesignação. Sem prejuízo, intime-se a vítima pessoalmente. Requisite-se o réu". O réu foi citado à fl. 96. Às fls. 108/109 foi proferida a seguinte decisão: "Chamo o feito a ordem para esclarecer como segue: O réu encontra-se preso nos autos das Medidas Protetivas de numero 1501690-47.2024.8.26.0002, por descumprimentos das mesmas e cujo autos principais não constam apensados. O presente feito trata do descumprimento das cautelares acima mencionadas. Assim, tarje-se os autos corretamente visto que o acusado encontra-se preso por este juízo. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, e ofereceu resposta à acusação às folhas, demonstrando conhecimento inequívoco dos termos da demanda, o dou por citado."A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao afirmar que configurado o comparecimento espontâneo quando há apresentação de instrumento procuratório com poderes para contestar a demanda, porquanto foi cumprida a finalidade da citação, que é dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta, deflagrando-se assim o prazo para a resposta." - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.911 - SP (2011/0180307-2)Assim, se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência. Dessa forma, o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Assim, não há mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, a qual foi suprida pelo pedido de habilitação retro. Reitero que não verifico elementos manifestamente presentes, que justifique a soltura do réu nesta fase. Assim, mantenho a prisão do denunciado, por seus próprios fundamentos. Ademais, por tratar-se de réu preso, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2025, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual (agendado com CDP Guarulhos II), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas". À fl. 120 a ofendida requereu habilitação nos autos do Patrono por ela constituído, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 123. Às fls. 128/129 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o réu. A defesa requereu realização de perícia das gravações bem como a concessão de liberdade provisória, com o que discordou o Ministério Público. Assim, este Juízo indeferiu os pedidos da defesa, mantendo a prisão provisória do réu, nos seguintes termos: "(...) Após instalaram-se formalmente os trabalhos de audiência, sendo ouvida a vítima e interrogado réu (art. 405, §1°, do Código de Processo Penal e artigo 140, TOMO I, NSCGJ) por sistema de videoconferência, os quais ingressaram sucessiva e individualmente, em preservação à incomunicabilidade prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, ficando a mídia digital de gravação do disponibilizada na sequência. Após,pelo(a) Dr(a). Defensor(a), foi dito: MM. Juíza, requeiro perícia das gravações pra confirmação da data da mesma. Requeiro também a concessão de liberdade provisória em favor do réu. Em seguida, pelo(a) Dr(a). Promotor(a), foi dito: Me manifesto contrariamente ao pedido de perícia por entender desnecessário ao deslindes dos dos fatos, até porque eles constam em um link e o e o celular da vítima não foi apreendido até então. Com relação ao pedido de liberdade provisória, eu opino pelo indeferimento, por entender que o acusado causa risco concreto de novos episódio de violência doméstica em face da ofendida. Diante do que foi exposto nesta audiência e diante do teor do que consta nos autos da medida protetiva, bem como nos autos da outra ação penal em que ele responde também por atos de perseguição em face de Marília. Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: Indefiro os requerimentos da defesa. Mantenho a prisão provisória do réu. Os requisitos que autorizaram a decretação da custódia dele permanecem presentes. Até o momento, não há como se garantir a integridade física e psicológica da vítima com o réu em liberdade, diante dos graves fatos noticiados pela vítima e prova produzida em juízo. Com relação ao pedido de perícia, entendo que a prova produzida até o momento já é suficiente para análise da questão. Ademais, não há indicação de que o celular foi apreendido, então a perícia seria é inócua. (...)". Foi encerrada a instrução,e determinada abertura de vista ao Ministério Público, para apresentação de memoriais. Às fls. 135/146 o Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais e a defesa às folhas 170/188. Folhas 216/228, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: " Fabio Alexandre Costa está sendo processado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, a partir de 23 de abril de 2024, em horários diversos e endereço incerto, nesta cidade e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, perseguiu sua ex-esposa, M.J.S.A.C., reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, bem como invadindo sua esfera de privacidade, por razões da condição de sexo feminino. Consta ainda que, na circunstância de tempo e local acima e também na data de 29 de outubro de 2024, entre 20h35 e 20h57, na Rua Ferreira Viana, nº 71, bloco C, apto 7, Vila Socorro, nesta cidade e Comarca de São Paulo, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, M.J.S.A.C. (fls. 02/04).A denúncia foi recebida por decisão de 04 de fevereiro de 2025 (fls. 53/54). O réu constituiu Defensor e apresentou resposta à acusação (fls. 59/60).Em primeira audiência, constatou-se a ausência de citação pessoal, sendo realizada e designada nova data para a instrução (fl. 95).Durante a instrução foi ouvida a vítima, bem como foi interrogado o réu (fls. 128/129). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais.A Dra. Promotora de Justiça (fls. 135/146) requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu. Asseverou que a autoridade e materialidade delitiva estão provadas nos autos. Concluiu que ante a prova produzida nos autos é inconteste a imputação. Requereu que a pena base de todos os crimes (perseguição e descumprimento) deve ser severamente majorada, o reconhecimento da reincidência bem como, reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f. Por fim, requereu, na terceira fase da dosagem, em relação ao delito de perseguição, o reconhecimento da causa de aumento do § 1º, inciso II do artigo 147-A do Código Penal e fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.A ofendida ofertou memoriais às fls. 163/154, reiterando o pedido de condenação do réu.Por sua vez, a Defesa (fls. 170/188) pediu a improcedência do pedido, com a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e conversão em penas restritivas de direitos. É o relatório.Fundamento. Decido.O acusado está sendo processado por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.Em juízo, a ofendida declarou que conheceu o réu em maio de 2023 e, em dois meses, passaram a morar juntos. Inicialmente, o réu foi morar no apartamento dela mas, posteriormente, ela e seu filho (de relacionamento anterior) foram morar na casa do réu, em Mairiporã. Disse que quando se mudaram para Mairiporã o relacionamento que era muito bom, passou a ser centralizador e controlador, tendo o acusado se mostrado um homem narcisista. Disse que caso chegasse mais tarde em casa ou pegasse transito, ele desconfiava que ela o estava traindo. Ela ficava um pouco assustada, mas ao mesmo tempo pensava que ele estava cuidando dela e não sabia lidar direito com essa situação. Revelou que ele sempre falava que iria mudar. Nesse meio tempo, casaram-se e sua vida virou um inferno. Esclareceu que seu filho é autista e, por isso, demanda maior atenção, bem como que o réu nunca o aceitou, entendendo que o filho dela atrapalhava o relacionamento deles. Ele chamava o filho dela de louco e aberração, ocasionando inúmeras brigas. Ela tentou sair de casa por várias vezes, mas ele escondia a chave do carro, a trancava no quarto impedindo que ela saísse, outra hora tentava enforca-la. Ressaltou que seu filho chegou a presenciar inúmeros episódios semelhantes, mas como era até então autista não verbal, não conseguia formular frases completas. Recordou-se que certa vez acionou a polícia, mas o denunciado disse que caso ela dissesse tudo o que aconteceu, ele seria preso, tendo em vista que ele já respondeu a processo por descumprimento de medidas protetivas fixadas em favor de uma ex-mulher dele, tendo ele ficado recluso por 06 (seis) meses, em razão disso. Então ela ficou muito assustada e não formalizou a denuncia. Alegou que o réu a ameaçava, já exerceu cargo de escrivão, afirmava possuir uma arma e ameaçava atirar na perna dela, alegando que ninguém iria querer ela uma "aleijadinha" com um filho louco. Disse que ele a desprezava de todas as formas, como mãe, filha, mulher, esposa, no intuito de que ela enxergasse que ele era a salvação dela. Se recordou que certa vez saiu de casa com seu filho, mas estava confusa com tudo o que estava acontecendo, não sabia lidar com isso e não enxergava que ela era vítima. Passou a entender que era tudo o que ele estava falando e dependia dele. Então acabou retomando o relacionamento, mas a situação só se agravou, então ela fugiu de casa com seu filho e foi para casa de seus pais. Revelou que ele a obrigava a manter relações sexuais diariamente, caso contrário ele se transformava em um demônio e que por conta disso, ela chegou a ficar com a vulva ferida, por não estar devidamente lubrificada para relação consensual. Posteriormente ela saiu da casa dos pais e alugou um apartamento no bairro de Santo Amaro, próximo do hospital em que ela trabalhava na época. Narrou que o réu é advogado e, segundo ele, já defendeu membros do PCC e com eles tinha amizade. Ela passou a receber mensagens no whatsapp, com fotos de beco de favela, com a mensagem: "foto do seu cativeiro, para você e seu doidinho" e outas mensagem ameaçadoras, razão pela qual ela solicitou e foram fixadas medidas protetivas. Ele nunca aceitou o término do relacionamento e passou a enviar e-mails para o local de trabalho dela, afirmando que ela estava transando com os médicos em sua sala de trabalho, bem como fez denúncias falsas junto ao conselho tutelar, falando que ela não era boa mãe. Narrou que esse apartamento em que ela residia em Santo Amaro não tinha garagem, então ela tinha que deixar o carro do lado de fora. O réu lhe enviava mensagens dizendo pra ela voltar pra casa, que iria decapitar o filho dela e que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Ele vivia encaminhando mensagens ameaçadoras, então ela registrou várias ocorrências relativas a descumprimento de medidas protetivas, mas a Delegada afirmou que como ele criava e-mails "fakes" para enviar as mensagens e ligava pra ela de IDs desconhecidos, não se podia afirmar com segurança que era ele. Então passou a pensar que as medidas protetivas não a defendiam em nada. Mencionou que em certa ocasião, seu carro estava do lado de fora, e ele lhe enviou e-mail, por volta de meia noite, falando: "deixou o carro fora hoje, amor?". Em seguida, no grupo do condomínio ficou sabendo que tinha um homem quebrando um carro com um taco de basebol. Ao sair confirmou que seu carro estava totalmente quebrado. Ficou desesperada e ligou pra Policia pois sabia que era ele. Disse que pelas câmeras do condomínio foi possível identificar o réu em seu carro passando pelo condomínio, tirando foto da portaria do local. Disse que ele quebrou o carro dela na frente de uma empresa, que tem uma câmera que filmou tudo isso. O réu enviou um e-mail falando que da próxima vez colocaria fogo no carro, mas na delegacia disseram que não podiam atribuir a ele a prática do fato, pois o e-mail não o identificava. Disse que desenvolveu síndrome do pânico, engordou muito e vivia com muito medo. Revelou que ele ligou para o pai do filho dela, oferecendo os serviços dele de forma gratuita, a fim de tirar a guarda do filho dela. Ele não parava de ligar pra ela e a mãe dela, com ID desconhecido. Ele afirmava que precisava conversar com ela, que seria a última conversa. Então ela começou a acreditar que a única forma de acabar com tudo isso seria voltando com ele, pois tinha medo dele matar o filho dela. Lembrou que ele chegou a fazer denúncia para que a mãe dela perdesse a aposentadoria, que ele começou a pedir que os amigos dele da Civil, de Taboão da Serra, vistoriassem a loja do irmão dela para encontrar algo irregular, bem como enviava e-mails para o local de trabalho dela. Disse que ficou sufocada, pois ele a cercou de todas as formas, então decidiu conversar com ele. Encontrou-se com ele no hall do apartamento dele, que estava transtornado, sujo, fedendo, com a pupila dilatada e falando coisas desconexas. Ele viu que ela não ia voltar com ele, então passou a dizer para ela subir no apartamento e que ela "daria para ele, pois era sua mulher". Em seguida, ele passou a ameaçar o filho dela e ela começou a xinga-lo. Ele a empurrou, fazendo com que ela caísse no chão, e saiu a arrastando pelos cabelos e lhe desferindo chutes. Ela gritou por socorro, a porteira e uma mulher que estava saindo do elevador ficaram assustadas e saíram correndo. Quando percebeu que tinha sido visto, ele saiu correndo. Então ela se dirigiu até uma delegacia no centro de São Paulo, fez exames de corpo de delito e ficou por isso mesmo, nada aconteceu com ele. Acrescentou que por ser advogado, o réu entrou com vários processos contra ela, alegando calúnia e difamação e afirmando que ela abandonou o lar. O pai dele também entrou com processo contra ela. Então ela colocou o carro a venda para poder contratar um advogado, mas ainda assim o réu não não parou. Alegou que o advogado dela tinha juntado aos autos mais de 100 (cem) e-mails, nos quais o réu a ameaçava. Esclareceu que mesmo após este Juízo decretar sua prisão, ele chegou a enviar e-mail para o local de trabalho dela, tentando prejudica-la. Ela só teve paz a partir do dia 27 de janeiro, quando ele foi preso. Até então ele continuava enviando mensagens e e-mails. Revelou que no início do relacionamento com o réu, "jogou" o nome dele na internet e viu vários processos, inclusive em alguns ele figurava como averiguado. Como ela não entende nada de Direito, consultou o Chat GPT para entender um pouco mais esse contexto. Viu um processo que envolvia Cecília, que era uma médica que ele se relacionou por um ano e pouco. Lá consta que ela pediu medidas protetivas, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e a perseguia. Asseverou que pelo que o réu falava, o pai de Cecília era um Desembargador, e só por conta disso ele ficou recluso por 06 (seis) meses. Revelou que o réu falava que só ficou preso porque o pai dela era desembargador. Afirmou que mesmo ciente desses processos, não quis ver e decidiu dar uma oportunidade ao réu, por estar apaixonada. Até que a história aconteceu com ela. Questionada pela Defesa acerca do episódio em que ela teria invadido a casa de Mairiporã, respondeu que entrou com divórcio litigioso e quando saiu de casa, saiu com as roupas do corpo e coisas pessoais, tendo deixado lá tudo o que tinha comprado. Na época ela tinha vendido o apartamento dela em Osasco e mobilhou a casa, gastando por volta de cinquenta mil reais. Como eram coisas grandes, não podia levar consigo e deixou tudo lá. Disse que sua advogada, na época, lhe disse que tinha uma lei que autorizava a mulher, vítima de violência doméstica, a retornar ao domicílio para retirar os itens de sobrevivência. Então ela ligou para Polícia, explicou todo o contexto, abriu a porta na frente e, quando entrou na casa, achou estranho e percebeu que tinha gente morando lá, pois também tinha comida no fogão e roupa de mulher. Imaginou se tratar de uma mulher com quem o réu disse que estava se relacionando. Então, tudo o que ela tinha comprado e tinha nota fiscal, colocou no caminhão de mudança e levou para fora de casa. Quando tava finalizando, chegou uma mulher que afirmou que aquelas coisas eram dela, pois tinha alugado a casa. Começou a achar que era mentira dela, pois o réu era muito mentiroso, então levou as coisas consigo. Minutos depois, o réu começou a ligar no celular dela e o advogado dele entrou em contato com ela, dizendo que a casa estava alugada e que ela tinha cometido furto. A inquilina entrou com um processo contra ela, por invasão de propriedade e furto qualificado.Mas ela não sabia que a casa estava alugada e o que ela retirou de lá eram coisas que eram dela. Negou que tenha arrombado o portão, esclarecendo que tinha a chave do portão social, por onde ela entrou. Pra passar com o sofá e geladeira, que eram maiores, contratou um chaveiro para abrir a fechadura da porta maior da casa, que ela não tinha chave. Disse que até onde sabia, a casa era dela, ela morava com ele nessa casa e não sabia que o imóvel estava alugado. Confirmou ter mensagens e gravações nas quais o réu ameaçava o filho dela. Respondeu que não teve orientação jurídica para revogar as procurações concedidas ao réu, que era seu advogado em ações trabalhistas. Negou que tenha tido relações com o réu, nas três vezes que com ele se encontrou, após a fixação das medidas protetivas. Esclareceu que não entrou em contato com Janete, esposa do réu, revelando que Janete quem entrou em contato com ela e na última mensagem que lhe enviou queria saber porque o réu estava preso, afirmando que o pai dele não falava nada com ela e ela tem uma filha com ele. Então respondeu que ele tá preso, mas não podia dar mais detalhes sobre o processo. Negou que tenha enviado e-mail para o trabalho do réu, para denuncia-lo. Confirmou que por várias vezes o réu discutiu, por telefone, com o pai do filho dela, mas isso se deu após ela separar-se do réu, antes disso eles não tinham contato.Disse que como não tinha orientação jurídica, não sabia que não podia entrar em contato com o réu após fixadas as medidas protetivas, então como ele não parava de procura-la, encontrou-se com ele para tentar colocar um fim naquilo tudo. Confirmou que na época do divórcio, houve proposta entre o réu e a advogada dela, no sentido de que se o réu devolvesse todos os móveis dela, retiraria as acusações das medidas protetivas. Posteriormente ela mudou de ideia e não seguiram nesse contexto.Então, afirmou houve essa proposta, mas não foi efetivada pois ela discordou.Em seu interrogatório o réu afirmou que a vítima saiu de casa no dia 02 de fevereiro de 2024. Disse que a ofendida tem quadro depressivo e é muito religiosa, praticando a religião do Santo Daime. Contou que, na quarta-feira, ela tinha indo ao Santo Daime e dado Ayahuasca para o filho. Revelou que o filho dela é autista, mas ela não aceita tal condição, tanto que ele não tem um diagnostico completo do quadro dele. Disse que tal fato foi levado a conhecimento do Ministério Público. Disse que não aceitou que ela estava dando "Santo Daime" para o menino, afirmando que ela não daria droga pro menor na casa dele. Então ela foi embora da residência. Em abril de 2024, ele entrou com divórcio, mas não deu seguimento. Disse que pelo que sabe, em momento algum, a vítima morou na região de Santo Amaro, tendo ela sempre residido na região da Vila Prudente. Alegou que ela entrou com divórcio no dia 10 e, no dia seguinte, entrou em contato falando que se ele não concordasse com o divórcio e devolvesse tudo que era dela, ela ia seguir com as medidas protetivas. Disse que ela só entrou com as medidas protetivas para prejudica-lo no divórcio. Esclareceu que morava com a ofendida na residência dos genitores dele e a partir do momento em que viu que ela estava levando Ayahuasca pra dentro de casa, pegou todo o pote e jogou fora. Ela saiu de casa em fevereiro e retornou em abril, quando já tinha medida protetiva. Afirmou que disse pra vítima que ela estava voltando pra casa, mas teria que dar guarda compartilhada da criança, mas ela não aceitou e protocolou o divórcio. Comentou que este Juízo decretou sua prisão preventiva e três dias depois o decreto prisional foi revogado pois ele demonstrou, com documentos, que eles continuavam o relacionamento. Tanto que ele era advogado dela em vários processos, mas ela só revogou as procurações em agosto. Disse que ela só tirou ele dos processos trabalhistas após obter decisão favorável a ela e perceber que ele iria receber valor razoável. Ressaltou que a vítima colocava as mesmas petições no Fórum de Santo Amaro e também pro Fórum de Mairiporã, porém o Ministério Público do Fórum de Mairiporã não dava seguimento ao que ela falava, enquanto o Fórum de Santo Amaro, dava andamento. Negou que tenha procurado a vítima, após abril. Citou que esta ligação que a vítima apresentou nos autos é do mês de abril, sendo perceptível que ela se programou toda pra receber a ligação. Asseverou que ela estava sentada no sofá e gravando com outro celular, demostrando que ela não estava com medo em momento algum, tendo aquilo se configurado uma discussão de casal. Respondeu que ligou pra ela pois ela furtou a casa em que moraram, por dois dias seguidos. No primeiro dia ela percebeu que lá estavam morando ele e sua atual esposa então, retornou no dia seguinte, com um caminhão de mudança, pois sabia que ele estaria fora. Após ser questionado se não tinha receio em descumprir as medidas protetivas, respondeu que ela tinha assinado um papel para ele, pedindo a revogação das medidas protetivas, pois eles mantiveram a relação durante um tempo. Após ser intimado por Oficial de Justiça, não mais procurou por ela. Asseverou que manteve relações sexuais com ela, após a concessão das medidas protetivas. Quando ela procurou o Ministério Público em junho, nunca mais a procurou. Disse que em 15 de abril ela passou mal com crise de dengue e quem a socorreu, levando-a pro hospital foi ele, mesmo já tendo sido concedidas as medidas protetivas. Questionado sobre as mensagens que ele enviou para o local de trabalho da vítima, respondeu que as desconhece. Que assim que ela foi contratada no hospital em fevereiro de 2024, o jurídico do hospital ligou pra ele, perguntando sobre ela. Negou que tenha descumprido a decisão judicial. Revelou que entende que a vítima quer prejudica-lo por conta do divórcio, em busca de vantagem patrimonial, bem como porque ele falou pra mãe dela sobre os relacionamentos extraconjugais que ela manteve nos hospitais. Quanto ao fato de o hospital empregador da vítima ter entrado em contato com ele, respondeu que eles tinham o telefone dele, pois ela forneceu o contato dele para dar boas referencias sobre ela e foi ele quem intermediou a contratação dela no hospital, pois conhecia o diretor jurídico do hospital. Esclareceu que ficaram casados por nove meses, mas se relacionaram por cerca de um ano e meio e foram casados em comunhão parcial de bens. Respondeu que durante os meses em que foram casados, contraiu muitas dívidas. Ao questionamento da Defesa, respondeu que no dia primeiro de abril conversaram, no dia três de abril ela retornou para casa e foi embora no dia 20 de abril. No dia 23 de abril ela retornou para furtar a casa, juntamente com o pai dela. Negou que tenha tido contato com Gabriel e Cláudia, ressaltando que apenas teve contato com o diretor jurídico do hospital, que foi seu colega de classe. Disse que a ligação que a vítima menciona nos autos não aconteceu em outubro, mas sim em abril e se deu após o episódio em que ela invadiu a casa. Confirmou que houve proposta da vítima de cancelar as medidas protetivas se ele desse valores para ela. Esta foi a prova oral produzida nos autos.Em que pese as zelosas ponderações tecidas pela representante do Ministério Público, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas ocorrido a partir de 23 de abril de 2024 e até 28 de outubro de 2024, entendo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para prolação de decreto condenatório.Ao que se infere dos autos no referido período houve contato entre réu e vítima. Todavia, segundo depoimento da vítima alguns desses contatos foram por iniciativa dela, o que traz dúvidas a respeito do dolo do réu.No mais, não há prova inarredável de que, no referido período, houve descumprimento por parte do réu no tocante às medidas protetivas tais como decretadas.Resta a análise dos demais delitos (descumprimento ocorrido em 29 de outubro de 2024 e delito de perseguição ocorrido entre 23 de abril e 29 de outubro de 2024).Com relação a tais crimes melhor sorte não assiste ao réu.Não obstante as ponderações tecidas pelo Defensor, verifico que há nos autos provas suficientes para condenação do réu, como se verá. A materialidade dos delitos restou devidamente demonstrada nos autos com o firme relato da vítima, link de fls. 17, bem como documentos de fls. 20/37.A autoria dos delitos debitada ao réu, também, restou provada, como se verá.É fato incontroverso nos autos que o réu tinha plena ciência das medidas protetivas, ou seja, que não poderia se aproximar da ofendida, bem como manter qualquer tipo de contato.A negativa do réu restou completamente ilhada nos autos, bem como não faz prova de sua inocência.Ficou demonstrado nos autos, com o firme relato da vítima, a intensa perseguição por ela sofrida. O depoimento da vítima, ao contrário da negativa do réu, encontra lastro nos demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial, link de fls. 17 e documentos que trazem a troca de mensagens entre o réu e o superior hierárquico da vítima. Neste ponto, é de ser observado que ao contrário do que foi declinado pelo acusado a troca de mensagens começou por iniciativa do réu.Do mesmo modo, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas verifico que o relato da vítima encontrou lastro nas conversas trazidas no link de fls. 17, em que se demonstra claro e evidente descumprimento por parte do réu.Insta ressaltar que, muito embora, não haja nenhuma testemunha presencial dos fatos, é sabido que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha enorme relevância, pois, muitas vezes, é a única prova disponível para a acusação. A respeito, assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crime cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente e grassaria a impunidade, porque se sabe quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimentos de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque se duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e jurisprudência. Não iria acusar inocente genitor de seus filhos inclusive- sem mais nem menos" (TJSP, Ap 0004077, J. 15.02.2011, rel. Luis Soares de Mello). Dessa forma, impossível a absolvição.Em suma, o réu deve ser condenado nos termos da denúncia, com relação a um delito de descumprimento, bem como delito de perseguição.Passo a aplicar a pena.Na aplicação da pena atento à diretriz do art. 59 do Código Penal e fixo as penas no mínimo legal, quais sejam, seis meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa (art. 147-A do Código Penal) e dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa (delito descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06).Incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Aumento as penas em um sexto, o que resultará, respectivamente, sete meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, bem como dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa.Não incidem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena.Com relação ao delito descrito no art. 147-A do Código Penal, incide a majorante prevista no §1º. Aumento a pena em metade, o que resultará dez meses e quinze dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa.Somará ao réu a pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa.O dia-multa fica fixado no mínimo legal.Levando-se em conta a gravidade dos delitos, a pena cominada, bem como a reincidência, o réu não faz jus a nenhum benefício legal. Pelos mesmos motivo, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para: condenar Fabio Alexandre Costa, qualificado nos autos, à pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa, por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06; bem como para absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido entre 23 de abril e 28 de outubro de 2024).Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas.Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido.Vedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há como se garantir a integridade física e psíquica da vítima com o acusado em liberdade. Anoto, ainda, que o réu foi condenado a regime prisional que assim o manterá. Pelas mesmas razões fica indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado. Anoto, também, que eventual pedido de transferência de estabelecimento prisional deverá ser efetuado junto à SAP.Recomende-se o réu na prisão - ADV: CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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