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Processo nº 1037181-41.2025.8.26.0002

ID: 323015315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037181-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR ABILIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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Processo 1037181-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leidimar Abilio Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 153/172 e preenchidos os … Processo 1037181-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leidimar Abilio Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 153/172 e preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Leidimar Abilio Rodrigues contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel, pleiteando a transferência da titularidade da unidade consumidora referente ao imóvel situado na Rua Manoel Figueirero Landim, 600, apto 191, instalação nº 0200756016, para seu nome, sob a comprovação de ser ocupante do imóvel e atual usuária do serviço. Afirma que até dezembro/2024 a titular do serviço era sua sogra, também usuária do serviço, no entanto, foram surpreendidas com a transferência da titularidade para terceira desconhecida, que teria, inclusive, efetuado empréstimos vinculados a conta de consumo. Desde então, teriam, sem êxito, tentando efetuar a transferência da titularidade, sob a alegação de que precisaria ser efetuado pela responsável pelas contas vencidas do imóvel. Requerem, liminarmente, seja a requerida compelida a efetuar a transferência da titularidade e abster-se de eventuais cobranças feitos pela terceira desconhecida. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do § 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. Sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, dada a existência da prova da verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano. Os documentos juntados aos autos demonstram que até novembro de 2024, a unidade consumidora nº 200756016 era registrada em nome de Reinalda Andrade Martins, sogra e também locatária do imóvel, conforme contrato de fls. 173/185. Os documentos também demonstram (fls. 186/189) que a partir de dezembro de 2024, as contas passaram a ser emitidas em nome de Rosana Aparecida dos Santos, terceira desconhecida dos locatários. Já os documentos de fls. 45/48 comprovam a tentativa de alterar a titularidade para o nome dos reais ocupantes do imóvel e o indeferimento por parte da requerida. Estes elementos, indicam, em análise perfunctória, a verossimilhança das alegações. Evidente, também, o perigo de dano, vez que a unidade consumidora está sendo cobrada por serviço não efetuado pelos locatários. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que em caso de eventual improcedência da ação, a requerida poderá efetuar a cobrança. Assim, diante dos requisitos autorizadores CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda a alteração de titularidade da instalação nº 2007506016, cliente nº 27726077, para o nome de LEIDIMAR RODRIGUES MARTINS, CPF nº 356.857.328-80, conforme contrato de locação de fls. 173/185 e demais documentos dos autos, bem como, exclua da fatura de consumo qualquer cobrança vinculada a conta e incluída por ocasião da transferência indevida da titularidade para Rosana Aparecida dos Santos e, ainda, se houver faturas em abertos, deverá emitir novas faturas sem as inclusões das cobranças referidas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa em dobro do valor das cobranças efetuadas. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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Processo nº 0010048-41.2025.8.26.0002

ID: 327096166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010048-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R S X EMPREITEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. … Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de incidente de desconsideração da personalidade juridica interposto por R S X Empreiteira Ltda. contra Fernando Montenegro Lima e outro nos autos da execução em que já esgotadas tentativas de penhora em desfavor da empresa executada e que verificada hipótese de grupo econômico. Tem-se que a empresa executada não tem bens para satisfação do crédito exequendo, mas faz parte de grupo econômico do qual há outras empresas com patrimônio penhorável. Devidamente citados os réus às fls. 58/59 decorreu o prazo para defesa (fls. 60). Pois bem.Do grupo econômico.Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante.Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo.Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são.Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária.Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada.No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico, ainda que de fato.Da desconsideração da pessoa jurídica.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal (extinto 2ºTAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha).Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico da empresa Seed Construções e Intermediação Imobliária Eirelli CNPJ número 10.202.478/0001-58, e Fernando Montenegro Lima inscrito no CPF número 205.404.278-10 incluindos-os no polo passivo do feito executivo.Prossiga-se no feito principal.Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

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Processo nº 1044456-41.2025.8.26.0002

ID: 303576417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044456-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACEPIL COML. IMP. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SALEWSKI

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Processo 1044456-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acepil Coml. Imp. Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para ofer… Processo 1044456-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acepil Coml. Imp. Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - ACEPIL COML. IMP. LTDA, CNPJ 43455179000184, e parte ré/executado - GENERALY COMPANY ACO INOXIDAVEL LTDA, CNPJ 01266189000121, cujo valor da causa é: R$ 5.761,64(CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Mandado de citação eletrônico vinculado automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: ALESSANDRA SALEWSKI (OAB 344149/SP)

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Processo nº 0014801-41.2025.8.26.0002

ID: 310115013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014801-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1004260-68.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel Cris… Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1004260-68.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel Cristina Correa de Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios proposto por Izabel Cristina Correa de Oliveira em face de Luiz Henrique Verrones Frederico e outros, no bojo da ação 0033667.68.2023.8.26002, em face da executada ELC Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp, com pedido de inclusão do sócio oculto Luiz Henrique, bem como das empresas G11 Comércio de Veiculos e E11 Blindagens especiais e seus sócios, alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico e registradas em nome dos filhos do sócio oculto e, ainda pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores e bens. Informa que no cumprimento de sentença, a executada foi citada, não quitou o crédito perseguido e as medidas constritivas foram infrutíferas. A empresa também não foi mais localizada. Informa que atualmente, no mesmo endereço, funciona a empresa G11 Comercial Veículos, integrante do mesmo grupo econômico. Assim, acredita que a empresa está utilizando de mecanismo de blindagem de patrimônio, o que caracteriza a ocorrência de abuso e de fraude, vez que é demandada em várias ações judiciais com execuções frustadas. Informa que o requerido Luiz Henrique (sócio oculto) exerce de fato de administração das empresas, embora não figure formalmente como sócio. O requerido possui procuração para administrar a empresa, outorgada pelo sócio. Afirma que em suas redes sociais o requerido se apresenta como fundador e proprietário das empresas e que as demais empresas, inclusive, estão registradas em nome de seus filhos, atuando assim em conjunto com a executada, compondo um mesmo grupo econômico. Pleiteia, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para o bloqueio de bens e valores dos requeridos. É o relatório. Decido. Nestes termos , atendidos os requisitos do art. 50, do Código Civl, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposta em face de Luiz Henrique Verrone Federico; G11 Comércio de Veículos Ltda; E11 Blindagens Especiais Ltda, Felipe Orlando Verrone Federico e Victor Orlando Verrone Federico. Anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados - notadamente a procuração outorgada ao requerido, as publicações em redes sociais em que se apresenta como proprietário do grupo, bem como a identificação de empresas vinculadas a familiares e atuantes no mesmo endereço da executada - revelam indícios concretos de atuação como sócio oculto e de confusão patrimonial, justificando a medida excepcional. Há, ainda, fundado receio de que, uma vez cientificados do incidente, os requeridos adotem condutas voltadas à frustrar a efetividade da execução. Conforme o art. 134, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento de medidas urgentes no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da oitiva dos requeridos, quando presentes os requisitos legais - como no presente caso. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar o ARRESTO de valores e bens em nomes de: - LUIZ HENRIQUE VERRONE FERERICO, CPF nº 173.683.798-21; G11 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 44.528.029/0001-16; E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 34.308.365/0001-08; FELIPE ORLANDO VERRONE FEDERICO, CPF nº 183.008.337.65 e VICTOR ORLANDO VERRONE FEDERICO, CPF nº 183.008.387-24, até o limite do valor da execução - R$ 116.226,59 - por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Cumpram-se as diligências, com sigilo até o efetivo cumprimento das medidas. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e eventuais documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) requerente(a) Providencie o requerente o recolhimento das taxas necessárias ao cumprimento dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido em sede de tutela de urgência, de suspensão de passaporte e da CNH do requerido Luiz Henrique. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a adoção de medidas atípicas de execução, somente se justifica quando demonstrada a ineficácia das medidas típicas, o que não se verifica no presente momento processual. Suspendo o processo principal nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não resolvido o presente incidente. Após, o cumprimento dos arrestos deferidos, citem-se, por carta, os requeridos para apresentação de defesa em quinze (15) dias úteis, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. O autor deverá providenciar o recolhimento das taxas de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1), no prazo de 05 (cinco) dias, suficiente para intimação de todos os requeridos. Com o recolhimento, expeça-se carta de citação. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP)

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Processo nº 1031846-41.2025.8.26.0002

ID: 278075252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031846-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1031846-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires dos Santos Nascimento - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1031846-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires dos Santos Nascimento - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação de hipossuficiência e considerando os indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentação comprobatória idônea e completa de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme os Enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP, além da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a parte autora não apresentou a íntegra dos documentos exigidos, notadamente relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas, faturas de cartão dos últimos três meses, estimativa das despesas com subsistência e duas últimas declarações de IRPF, inviabilizando a aferição objetiva da sua capacidade financeira. Tal ausência implica no indeferimento do pedido de gratuidade, ante o descumprimento da diligência determinada. Além disso, verificam-se outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência financeira no caso concreto. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual a parte autora comprometeu-se a pagar o montante de R$ 46.752,00, em parcelas mensais de R$ 974,00, valores que revelam disponibilidade financeira para arcar com obrigações contratuais de valor expressivo. Diante do valor da causa de R$ 12.745,22, a taxa judiciária perfaz R$ 191,17, valor que, em análise com os demais elementos, não se revela exorbitante. A contratação de advogado particular reforça o juízo de incompatibilidade entre a realidade econômica da parte e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Embora não constitua impedimento automático à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC), tal conduta, associada aos demais elementos dos autos, fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nesta linha, entendimento deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor, determinando que ele deve arcar com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador. O agravante pleiteia o benefício integral da justiça gratuita, alegando comprometimento de sua renda por gastos com medicações e mantimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua insuficiência de recursos para concessão integral da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa Registrato, que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da justiça gratuita. A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086282-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Concessão parcial dos benefícios da gratuidade processual Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu regularmente a determinação Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais fixados pelo juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097137-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 destacou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos e atualizados. No caso concreto, o agravante não apresentou integralmente a documentação exigida pelo juízo, incluindo extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, documentos essenciais para aferição de sua real condição financeira. A movimentação financeira intensa evidenciada nos extratos bancários e a contratação recorrente de empréstimos pessoais indicam capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A escolha do agravante em ajuizar a ação em foro distinto de seu domicílio, o que implica gastos adicionais com deslocamento, bem como a contratação de advogado particular, corroboram a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte destacam que a opção pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do autor e a contratação de advogado particular podem afastar a presunção de hipossuficiência financeira. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destacou-se) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e despesas processuais sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, IV e §1º). Intime-se.

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Processo nº 1037957-41.2025.8.26.0002

ID: 321093237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037957-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037957-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - Vistos. Fls. 189/192: Recebo em aditamento à inicial para os devidos fins de direito. Anote-se e retifiq… Processo 1037957-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - Vistos. Fls. 189/192: Recebo em aditamento à inicial para os devidos fins de direito. Anote-se e retifique-se. À apreciação do pleito liminar. Trata-se de revisional de alimentos, na qual pretende a parte autora a redução liminar dos alimentos fixados em função da maioridade atingida pelo requerido, sua alegada capacidade para o trabalho, além da fixação de alimentos em favor de outra filha menor (fls. 32/34), daí resultando incremento de suas despesas, de modo a não suportar o encargo alimentício fixado. Postula, ainda, a exclusão da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente de que é beneficiário o autor, em virtude do caráter indenizatório de tal verba. Pois bem. Os alimentos são devidos aos parentes, na medida de suas necessidades, desde que quem os receba não tenha bens ou renda suficientes para a própria mantença e que o alimentante possa fornecê-los sem desfalque do necessário a seu sustento (artigos 1694 e 1695 do Código Civil). Deste modo, as pessoas de um mesmo grupo familiar têm a obrigação de prestar auxílio aos que dele necessitem por enfermidade ou outro motivo justificável. Nesse sentido, verifica-se, pela análise das informações trazidas aos autos pelo requerente, que o requerido esteja, possivelmente, cursando ensino superior, e eventual redução drástica e repentina dos alimentos pode causar prejuízo deveras oneroso a sua formação profissional. Assim, considerando que o fornecimento de adequada formação profissional aos filhos também se entende como obrigação parental, não havendo comprovação suficiente nos autos de que a parte ré tenha condições de prover suas despesas básicas, descabida se mostra, por ora, a pretensão de reducional na forma sugerida em exordio. A redução da pensão alimentícia fixada judicialmente somente se admite em hipóteses excepcionalíssimas, quando há modificação evidente e inequívoca da capacidade contributiva da parte alimentante e da desnecessidade da parte alimentária em perceber os pensionamentos, o que não se revela nessa fase primária, de cognição sumária. No entanto, razão assiste ao autor quanto à determinação de incidência dos alimentos especificamente sobre o benefício de auxílio acidente. Já é entendimento pacificado nos tribunais superiores de que o auxílio acidente, por possuir caráter indenizatório, não permite a incidência de pensão alimentícia. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE . PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Na linha da nossa jurisprudência, o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau.Precedentes. 2 . As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que têm natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias (REsp n. 1.159.408/PB, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 25/11/2013). 3. Igualmente, há entendimento jurisprudencial no sentido de que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habital, ou seja, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, decorrentes de rendimentos ordinários do alimentante (REsp n.º 1 .747.540/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 13/3/2020), o que não parece ser a hipótese dos autos, pois ele recebe auxílio-invalidez decorrente de acidente de trabalho, separado da sua aposentadoria do INSS. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2089611 SP 2023/0274835-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Decisão que determinou a penhora sobre auxílio acidente - Insurgência do alimentante - Acolhimento - Parcelas denominadas auxílio-acidente que têm natureza indenizatória e estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019958-35.2023.8 .26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Assim, concedo a tutela provisória apenas para que cessem os descontos alimentares sobre o benefício do auxílio acidente do requerente, posto que indevido, devendo ser expedido ofício ao INSS para suspensão dos referidos descontos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO ALMEIDA SILVA (OAB 488377/SP)

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Processo nº 1045911-41.2025.8.26.0002

ID: 306598912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045911-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO LOPES BAIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045911-41.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lirio Lopes Baiao - Cuida-se de pedido de alvará, requerido por Lírio Lopes Baião, para levantamento de sa… Processo 1045911-41.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lirio Lopes Baiao - Cuida-se de pedido de alvará, requerido por Lírio Lopes Baião, para levantamento de saldos de fundo de renda fixa Bradesco Vida e Previdência, matrícula 29577098, proposta 7-616324, plano VGBL VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, processo Susep 15414.000810/2002-41, deixados por ALAOR LOPES BAIÃO, falecido em 08/03/2014, que, segundo alega, somavam, em 31/07/2022, R$ 24.016,03. Nos termos da Lei 6858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento", o mesmo procedimento sendo aplicável às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Em princípio, os fundos de previdência privada (como aparenta ser o caso mencionado), equiparam-se a fundos de investimentos e devem ser objeto de partilha nos termos da lei sucessória, se não houver indicação de beneficiário instituído em vida pelo titular. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA . NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1 . Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP) . 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726 .577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1 .726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular . 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (STJ - REsp: 2004210 SP 2018/0337070-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Além disso, o valor a ser transferido supera, em muito, o valor previsto em lei para dispensa do rito de inventário ou arrolamento, de 500 ORTNs, tendo-se que, a propósito da definição do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no enfrentamento do Resp nº 1.168.625 - MG (2009/0105570-4), já tinha assentado que: 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). E, com efeito, atualizado, tal valor, monetariamente para o mês de dezembro/2024, conforme planilha de cálculo simples disponibilizada no site do TJSP, equivaleria a R$ 1.434,18 (por mera conta aritmética, 500 ORTN's a R$ 14.341,80). Some-se, ainda, a informação constante da certidão de óbito de Alaor (fls. 07) de que teria deixado bens, não tendo restado claro se haveria outros além dos valores a serem aqui partilhados. Assim, verifica-se inaplicável ao caso concreto o processamento pelo rito da Lei 6858/80. Diante de tal situação, com base no princípio da economia processual, faculto ao autor a emenda à inicial, por petição substitutiva, para alterar o pedido nos termos da lei sucessória (se não houver indicação de beneficiário pelo falecido - o que deve ser esclarecido), indicando pessoa a exercer a inventariança, oportunidade que deverá juntar aos autos: certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); apólice do plano de previdência e títulos de eventuais outros bens deixados pelo falecido certidões atualizadas de casamento ou nascimento, documentos de identificação pessoal e procurações dos herdeiros; declarações e plano de partilha, nos termos da lei. Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual, diante do valor do patrimônio atualmente conhecido e montante de custas (10 Ufesps) a ser recolhido. Comprove-se o recolhimento da taxa judiciária. Requisitem-se pelo SISBAJUD, informações sobre saldos em nome da pessoa falecida, devendo o requerente recolher a taxa respectiva. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 484068/SP)

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Processo nº 0014607-41.2025.8.26.0002

ID: 298380699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014607-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014607-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1012572-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014607-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1012572-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de Honorários Advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1018557-41.2025.8.26.0002

ID: 277920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018557-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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ADV: Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP) Processo 1018557-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. P… ADV: Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP) Processo 1018557-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Katia Aparecida Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 301890854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019624-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1019624-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Aparecida Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação J… Processo 1019624-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Aparecida Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais proposta por Katia Aparecida Martins contra Banco Agibank S.A. Em síntese, a autora alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu nome na instituição requerida sem a sua autorização. Informou tratar-se de um empréstimo contrato 123321-1679 realizado em 29/06/2022 de R$ 16.686,73 a ser pago em parcelas de R$ 424,20 com a requerida. Sustentou que não recebeu os referidos valores em sua conta bancária. Em sede de antecipação de tutela, pediu que o banco requerido fosse compelido a apresentar nos autos os documentos referente à contratação do empréstimo, e, ao final, pediu pela condenação das requeridas à devolução em dobro de todos os valores descontados, no total de R$ 3.393,8 e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 15.180,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela concessão do benefício da gratuidade. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela concessão do benefício da gratuidade. Foi deferida à autora a gratuidade e indeferida a antecipação da tutela (Fls. 24/25). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 31/39), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida à autora. Em relação ao mérito, alegou, ser a contratação regular, com biometria, e que os valores contratados foram devidamente depositados em conta bancária indicada por ela. Sustentou ainda que inexiste dano moral comprovado nos autos capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 135/144). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a descontos de parcelas cujo empréstimo a requerente alega desconhecer. Em sua defesa, o requerido sustentou que o empréstimo foi legalmente contratado e os valores depositados na conta da autora. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Observo que o requerido não apresentou comprovante do depósito do valor do empréstimo, e também não apresentou cópia dos documentos que são comumente solicitados para contratação de empréstimos, como documento de identidade do autor, comprovante de residência ou comprovante de renda. Assim, entendo que o requerido não apresentou documentos que comprovam que o contrato é legítimo, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Consequentemente, entendo como procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, devendo o autor ser ressarcido pelos requeridos pelas parcelas já pagas do empréstimo. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor para: (a) reconhecer e declarar a inexigibilidade do empréstimo objeto da lide; e (b) condenar os requeridos a indenizar à autora as parcelas descontadas em dobro. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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