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Processo nº 4002956-41.2025.8.26.0002

ID: 304264605

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002956-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA MUNHOES RICARTE VINICIUS RICARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA LEONE EHRLICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002956-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VINICIUS RICARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB SP464638) AUTOR : CAMILA OLIVEIRA MUNHOES RICARTE A…

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Processo nº 1049597-41.2025.8.26.0002

ID: 310500312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049597-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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Processo 1049597-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Retifique-se a autuação para fazer constar "execução de titulo extrajudicial". Feit… Processo 1049597-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Retifique-se a autuação para fazer constar "execução de titulo extrajudicial". Feito isto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Processo nº 0014801-41.2025.8.26.0002

ID: 281129007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014801-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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ADV: Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP) Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Izabel Cristina Correa de Oliveira - Vist… ADV: Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP) Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Izabel Cristina Correa de Oliveira - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se.

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Processo nº 1039800-41.2025.8.26.0002

ID: 278080912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039800-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PLANETA AUTOMóVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

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ADV: Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1039800-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Planeta Automóveis Ltda - Me - Vistos. Em um juízo de cognição sumária,… ADV: Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1039800-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Planeta Automóveis Ltda - Me - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora. A parte alega ter sido vítima de suposta fraude bancária, e que não reconhece a origem do empréstimo contratado por meio de sua conta corrente. A probabilidade do direito está amparada nos documentos juntados, dentro os quais o boletim de ocorrência e, ainda, o perigo de dano é evidente, na medida em que as cobranças têm o condão de gerar prejuízos de ordem econômica ao autor. Além do mais, a medida é dotada de reversibilidade, uma vez que, caso comprovada a validade da contratação, cabe ao banco a cobrança dos valores correspondentes ao período em que suspensas as cobranças. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO à ré que proceda a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos objeto da presente ação, incluindo encargos e, ainda, se abstenha de incluir o débito perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de restrição. A presente decisão, devidamente assinada, servirá de ofício a ser protocolado pelo patrono da parte autora, perante a ré, com ulterior comprovação nos autos. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se.

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Processo nº 1038151-41.2025.8.26.0002

ID: 278098386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038151-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINAH PATRíCIA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

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ADV: Érica Bordini Duarte (OAB 282567/SP) Processo 1038151-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tainah Patrícia Machado dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. … ADV: Érica Bordini Duarte (OAB 282567/SP) Processo 1038151-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tainah Patrícia Machado dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 18/67), defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A parte autora alega que tomou conhecimento de descontos em seu benefício previdenciário à título de "débitos de parcelas", que não reconhece, negando qualquer autorização e consentimento na contratação. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, para que a ré cancele os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Defiro o pedido de tutela antecipada, ante ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora comprovou a existência dos descontos em seu benefício previdenciário (fl. 09/10). Ademais, presente o risco de dano, tendo em vista que os descontos impactam sua verba de natureza alimentícia. Dessa maneira, providencie a ré, no prazo de 5 dias, a suspensão dos descontos no valor de R$ 221,69 na conta bancária contestada pela parte autora, na qual recebe o benefício previdenciário de número 719.116.042-0, sem fixação de multa cominatória, por ora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4004120-41.2025.8.26.0002

ID: 323802139

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004120-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS VICTORIA CAMARGOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO MONTOVAM BUSNARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004120-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VICTORIA CAMARGOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO MONTOVAM BUSNARDO (OAB SP492068) AUTOR : GUILHERME MARTINS DOS SANTOS…

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Processo nº 1037569-41.2025.8.26.0002

ID: 326665485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037569-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Moreira Freire - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alega… Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Moreira Freire - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 02 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1054059-41.2025.8.26.0002

ID: 328372729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054059-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1054059-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Alves Martins - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a pet… Processo 1054059-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Alves Martins - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. 2) A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1055417-41.2025.8.26.0002

ID: 331506519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055417-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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Processo 1055417-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.F.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convi… Processo 1055417-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.F.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de setembro de 2025, às 11h00, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Fica a parte autora intimada por seu patrono, via DJe. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)

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Processo nº 1043008-33.2025.8.26.0002

ID: 308865711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043008-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043008-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Fls. 42/43 e 52/55: recebo como emenda à inicial. Diante do registro civil do men… Processo 1043008-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Fls. 42/43 e 52/55: recebo como emenda à inicial. Diante do registro civil do menor pelo réu (fls. 56), prosseguirá a presente ação apenas quanto aos pedidos de regulamentação de guarda e visitas e alimentos em favor do menor. Anoto a existência de ação em que foi deferida a busca e apreensão do menor em favor da genitora (processo nº 1041740-41.2025.8.26.0002) e ação proposta pelo réu visando a guarda do filho comum (processo nº 1043902-09.2025.8.26.0002), na qual foi determinada a remessa dos autos a esta Vara, em razão da prevenção. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC). No caso dos autos, os requisitos legais estão presentes, pois a autora demonstrou que já exerce a guarda fática do filho, tendo juntado sua carteira de vacinação (fls. 28/29), declaração escolar (fls. 44) e de testemunhas (fls. 45/47), sendo necessária a regularização da situação fática vigente. Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de fixar a guarda provisória do menor D. L. de S., nascido em 28/03/2019, de forma unilateral, em favor da autora. Por celeridade e economia processual, esta decisão serve como TERMO DE GUARDA, para todos os fins legais. No mais, provado que o menor é filho do réu, emerge o direito aos alimentos, sendo que sua idade faz presumir a necessidade. E, estando o réu trabalhando com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139, do CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 502264/SP)

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