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Processo nº 1039816-92.2025.8.26.0002

ID: 281285479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039816-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALIAR GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039816-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039816-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1051068-92.2025.8.26.0002

ID: 315687626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051068-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVONILDA COSTA PASSOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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Processo 1051068-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Evonilda Costa Passos Cavalcante - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anot… Processo 1051068-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Evonilda Costa Passos Cavalcante - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Reconheço a competência deste Juízo para a apreciação do pedido inicial, nos termos do quanto já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0068169-54.2014.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2015; Data de Registro: 17/06/2015). Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Processo nº 1025363-92.2025.8.26.0002

ID: 277976331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025363-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1025363-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SA…

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Erica Isomura Duarte x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317428496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008194-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ISOMURA DUARTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008194-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1039137-92.2025.8.26.0002

ID: 276970190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039137-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

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ADV: Milena Rachel de Queiroz (OAB 361221/SP) Processo 1039137-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Rachel de Queiroz, Milena Rachel de Queiroz - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, d…

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277759600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 1036130-92.2025.8.26.0002

ID: 277784984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036130-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Va… ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 1036130-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. B. - Vistos. Anoto, para controle, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional o processo nº 1053523-98.2023.8.26.0002, extinto sem resolução de mérito, distribuído como ação revisional de guarda e alimentos, mas contendo, em verdade, pedido de cumprimento da sentença proferida na Reclamação Pré-processual nº 0053286-54.2018.8.26.0100, motivo pelo qual deixo de determinar a redistribuição dos presentes autos por dependência ao mencionado processo. Junte-se cópia do título judicial (sentença homologatória do acordo de fls. 19/20) e respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, prossiga-se nos termos a seguir: Ouvido o Ministério Público (fls. 27/28), indefiro, ao menos por ora, a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da elevação da capacidade contributiva do réu, considerando que a obrigação alimentar aqui tratada foi fixada no ano de 2018 e somente agora houve o ingresso de nova ação. Não se discute, aqui, ao início da lide, que as necessidades da autora possam ter aumentado (o que é bem provável), bem como que os alimentos foram fixados primitivamente em patamar modesto, mas se mostra relevante, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária quanto à pretensão de majoração da obrigação alimentar, assegurando o contraditório. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntadado mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 1038846-92.2025.8.26.0002

ID: 277886583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038846-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

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ADV: Hugo Cesar Ferreira Flores (OAB 345786/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1038846-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitoria Karoline Lima de Sousa - Vistos, 1…

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Processo nº 1037391-92.2025.8.26.0002

ID: 277895018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037391-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1037391-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Augusto da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constit… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1037391-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Augusto da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Luziene De Santanta x Via Pagseguro S/A

ID: 320127259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035063-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DE SANTANTA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ERICK DE PAULA PONTES

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Processo 1035063-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luziene de Santanta - Via Pagseguro S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 … Processo 1035063-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luziene de Santanta - Via Pagseguro S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ERICK DE PAULA PONTES (OAB 417924/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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