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Processo nº 1033469-43.2025.8.26.0002

ID: 291135528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033469-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. M. H. G. P. M. J. C. P. M. M. H. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES

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Processo 1033469-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P.M. - - H.G.P.M. - - E.M.P.M. - - M.H.P.M. - Vistos. 1) Ciente dos esclarecimentos de fls. 49. 2) Emende… Processo 1033469-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P.M. - - H.G.P.M. - - E.M.P.M. - - M.H.P.M. - Vistos. 1) Ciente dos esclarecimentos de fls. 49. 2) Emende-se a inicial para informar os dados bancários da genitora. 3) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 15/6, 17/18 e 21/22) e, considerando a presunção de necessidade das três autoras (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 44/45), fixo alimentos provisórios em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP), BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP), BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP), BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP)

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Tania Da Silva Nunes x Cakech Franchising Ltda.

ID: 313227984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018558-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

CAKECH FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA DA SILVA NUNES

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018558-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1083758-82.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tania da Silva Nunes - Cakech Franchising Ltda. - Vist… Processo 0018558-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1083758-82.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tania da Silva Nunes - Cakech Franchising Ltda. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: TANIA DA SILVA NUNES (OAB 227071/SP), HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB 83837/RS)

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Processo nº 1033857-43.2025.8.26.0002

ID: 314142267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033857-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS PEDRO

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Processo 1033857-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.R. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto certidão de nascimento da requerente às fl. 26, con… Processo 1033857-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.R. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto certidão de nascimento da requerente às fl. 26, constando como genitor o requerido. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP)

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Processo nº 1035603-43.2025.8.26.0002

ID: 319427533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035603-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1035603-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1035603-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra ROGER ARAUJO FERREIRA. Retificado o valor da causa para R$ 35.774,09 (fl. 71). Apreendido liminarmente o bem (fl. 87), a parte requerida, regularmente citada (fl. 85), não contestou no presente feito (fl. 88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante à revelia que ora decreto. A revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme os arts. 344 do Código de Processo Civil. Assim, admitido como verdadeiro o inadimplemento atribuído à parte requerida, é legítima a pretensão da parte autora à tomada do bem alienado em garantia do contrato para satisfazer seu crédito mediante a venda dele, como autoriza o Decreto-lei nº 911/1969. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a medida liminarmente deferida e declarando levantado o depósito para que se consolidem no patrimônio da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Oficie-se o órgão de trânsito, informando-se que autorizado a parte autora a proceder a transferência do bem a terceiro, cuidando o requerente do recolhimento da despesa necessário ao desbloqueio do veículo junto ao Renajud. Vencida, a parte requerida arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará à parte autora honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Passada em julgado a sentença, aguarde-se provocação no prazo de dez dias e, no silêncio das partes, arquivem-se os autos. R.P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 319832332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019431-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019431-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1065309-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Segurad… Processo 0019431-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1065309-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1016979-43.2025.8.26.0002

ID: 277896341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016979-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. DA S. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA DA SILVA BATISTA

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ADV: Thaina da Silva Batista (OAB 475664/SP) Processo 1016979-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. da S. A. de O. - 1) Provadas a maternidade e a paternidade do menor, nascido em … ADV: Thaina da Silva Batista (OAB 475664/SP) Processo 1016979-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. da S. A. de O. - 1) Provadas a maternidade e a paternidade do menor, nascido em 23/09/2024, e diante dos documentos juntados que demonstram que a criança está sob a guarda fática da autora e recebendo os cuidados necessários, defere-se a tutela provisória, que aqui tem natureza de antecipação, atribuindo-se à autora a guarda provisória do(a-s) filho(a-s). 3) Fixam-se visitas provisórias do pai ao menor de forma monitorada, considerando a tenra idade do menor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 5) Cite-se e intime-se, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Art. 212, § 2º, CPC/2015: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." 6) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7) Esta decisão serve como CERTIDÃO DE GUARDA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. A validade da presente como certidão está vinculada ao recolhimento da taxa na guia de recolhimento F.E.D.T.J., com código 202, que deverá ser digitalizada e juntada aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1500815-43.2025.8.26.0002

ID: 320889018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1500815-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE F. N. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1500815-43.2025.8.26.0002 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.F… Processo 1500815-43.2025.8.26.0002 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.F.N.O. - Vistos. Em curso ações para transferência de K a hospital de retaguarda, conforme ofícios enviados às fls. 558/559 e 560/561. Não há notícias de qualquer mobilização dos genitores a respeito da obtenção de home care. Veio aos autos, às fls. 563/565, relatório do Hospital a respeito de condutas inadequadas dos genitores: agressões verbais e comportamento hostil com os profissionais da saúde, conduta invasiva com relação a outras crianças internadas, desobediência a orientações da equipe técnica e manipulação indevida de equipamentos hospitalares. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 568/569. Pois bem. À luz do princípio do contraditório e encontrando-se os genitores representados nos autos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação a respeito do relatório de fls. 563/565. Desde já consigno, porém, que o comportamento inadequado dos genitores foi objeto de inúmeros apontamentos nos autos, restando evidente que a postura hostil, agressiva e pouco colaborativa dos genitores vem dificultando o trabalho da equipe do hospital, prejudicando o bem estar e o tratamento de K e, ao que parece, das demais crianças internadas no mesmo quarto, o que , por evidente, não se pode admitir. Assim, ficam os genitores advertidos a cessar imediatamente as condutas apontadas, respeitando às regras do hospital, às orientações da equipe e à cordialidade que espera-se que paute o trato com os funcionários do hospital. Advirto que a reincidência nas condutas relatadas poderá ensejar a proibição de visitas dos genitores ao Hospital. Oficie-se ao Hospital para ciência da advertência direcionada aos genitores e para que comunique nos autos caso haja novos incidentes, para análise da pertinência de proibição das visitas. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão como ofício aos destinatários supra. Promova a z. serventia o encaminhamento. A resposta deverá ser remetida ao e-mail do juízo: stoamaroinf@tjsp.jus.Br. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP), CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP), CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Leandro Sena De Araujo Instalacao De Som E Acessorios

ID: 326376159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LEANDRO SENA DE ARAUJO INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS

Intimação

Advogados:

ELIAS FERNANDES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000031-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1098889-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Leandro Sena de Araujo Instalacao de… Processo 0000031-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1098889-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Leandro Sena de Araujo Instalacao de Som e Acessorios - Vistos. Valor do débito: R$ 1.707,69 15139714000152 Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. Ficam as partes intimadas da penhora na pessoa de seus patronos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Fica deferida a pesquisa Renajud, o cadastro do débito via Serasajud e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, uma vez que a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. Os veículos encontrados deverão ser bloqueados para transferência. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos na forma de documento sigiloso, limitando o acesso do público externo. Os resultados negativos deverão ser liberados nos autos. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Para fins de localização de bens faculto à parte interessada requerer a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC para encaminhamento às instituições de seu interesse. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 4004676-43.2025.8.26.0002

ID: 330045436

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004676-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004676-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB SP305853) DESPACHO/DECISÃO Juiz…

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Instituto De Ensino São Francisco De Assis S/C Ltda x Erika Maria Goulart Fernandes

ID: 333748230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032402-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

ERIKA MARIA GOULART FERNANDES

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032402-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Erika Maria Goulart Fernandes - Vistos. Em atendimento aos… Processo 1032402-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Erika Maria Goulart Fernandes - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 19.028,86 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Erika Maria Goulart Fernandes CPF/CNPJ: 05010089696 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA (OAB 392832/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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