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Rogério Adriano Silvestre x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307992979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062036-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ADRIANO SILVESTRE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do arti… Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, tendo em vista o retro certificado, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - Defiro o levantamento do depósito incontroverso efetuado nos autos em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI (OAB 429632/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A e outros x Sandra Maria Do Nascimento Marques

ID: 307212161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059902-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Sandra Maria do Nascimento Marques - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso da corré Pagseguro e negaram provimento ao recurso do correu Ifood. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO RECONHECIDA. PLATAFORMA DE ENTREGAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU IFOOD.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) PRATICADA POR ENTREGADOR DE APLICATIVO, RESULTANDO EM UM PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU IFOOD PELA FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PAGSEGURO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA TÉCNICA, SEM ACESSO A DADOS DO PERFIL DO PORTADOR DO CARTÃO.4. O IFOOD É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS O GOLPE FOI PRATICADO POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO IFOOD DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO BASTA PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS DECORRE DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, VEZ QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927, 403, 406; CDC, ART. 14; CPC, ART. 485, VI; ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1101171-40.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003651-90.2023.8.26.0495, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1183710-94.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - 5º andar

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Sthefany Damacena De Paula Prado x Sire Comércio E Serviços Ltda (Vet-Nasa Guarapiranga)

ID: 291674945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080175-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANY DAMACENA DE PAULA PRADO

Polo Passivo:

SIRE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA (VET-NASA GUARAPIRANGA)

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1080175-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sthefany Damacena de Paula Prado - Sire Comércio e Serviços Ltda (Vet-nasa Guarapiranga) - Vistos (ar… Processo 1080175-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sthefany Damacena de Paula Prado - Sire Comércio e Serviços Ltda (Vet-nasa Guarapiranga) - Vistos (art. 357 do CPC). 1.Considerando que a parte autora adquiriu um animal (cachorrinho) por R$5.000,00 (cinco mil reais), pagou de tratamento veterinário a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) são fatos incompatíveis com a hipossuficiencia alegada, razão pela qual INDEFIRO a justiça gratuita, ACOLHENDO a impugnação e revogando a benesse outrora deferida. Recolha a autora as custas judiciais iniciais. Rejeito a alegada inépcia da inicial porque o pedido é certo e determinado, tanto que foi possível a ré apresentar a defesa/contestação. Rejeito a falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista a resistência da ré, havendo a necessidade de provimento jurisdicional. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Tratando-se de fato do produto/serviço, a inversão da prova é ex lege, conforme art. 12, §3º, incisos I, II e III, e 14, §3º, incisos I e II, do CDC, uma vez que patente a relação consumerista entre as partes. 3. Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade e adequação dos procedimentos veterinários prestados pela ré, bem como o atendimento ao animalzinho de estimação da autora; (ii) eventual pertinência dos procedimentos adotados pela ré no atendimento ao animalzinho descrito na inicial; (iii) a falha na prestação de serviços e dever dee indenizar. 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia veterinária. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial Adriana de Siqueira (adrianadesiqueira.vet@gmail.Com), a qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias. 6. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação. 7. Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados de maneira antecipada pela autora , que protestou pela prova expressamente (CPC, art. 95), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova. 8. Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias. 9. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal. 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 12. Após, será apreciada eventual necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP), DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

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Processo nº 1028862-21.2024.8.26.0002

ID: 331814504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028862-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEA OLIMPIO DE JESUS

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Processo 1028862-21.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Lopes Soares de Almeida - Vistos. 1. Fls. 88/147 e 150: Cumpra a Inventariante a decisão de fls. 79, juntando certidã… Processo 1028862-21.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Lopes Soares de Almeida - Vistos. 1. Fls. 88/147 e 150: Cumpra a Inventariante a decisão de fls. 79, juntando certidão testamentária a ser expedida ao final da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, cabendo à interessada a sua distribuição. 2. O requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, uma vez que, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo diapasão, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Alegada situação de desemprego da inventariante que é irrelevante para a concessão da gratuidade da justiça, vez que o que se deve ser considerada é a capacidade contributiva do espólio. Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do espólio, uma vez que o valor dos bens a inventariar totaliza R$ 1.831.608,52, evidenciado, portanto, a possibilidade do espólio de arcar com as custas processuais. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099581-56.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13639176cdForo=0). Sem prejuízo, também para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte requerente trazer aos autos, em quinze (15) dias, cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025, apresentada à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (E. STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: E. STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda. 3. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP)

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R. Dos S. B. x L. V. Da S.

ID: 333676210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099284-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

L. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMALHO DE FARIA

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LUCAS FREIRE BRAGA

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FELIPE RODRIGUES LUCIANO

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EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

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CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO

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Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B… Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B. da S., estabelecido nos autos sob o número 1000569-12.2022.8.26.0002, que tramitou perante o MM Juízo da 8ª Vara das Famílias e Sucessões deste Foro Regional, sob a alegação de que o genitor pratica maus tratos e abusos durante a realização das visitas. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Foi deferida a tutela antecipada para suspensão das visitas do genitor à menor e determinada a emenda dos pedidos, o que foi atendido às fls. 86/88 e 125/128. O requerido ofereceu contestação afirmando que a requerente dificulta o acesso do genitor à filha e tenta prejudica-lo com pedido de medidas protetivas. Pugna pelo restabelecimento das visitas e a improcedência do pedido inicial (fls. 103/108). Às fls. 135/143, foi aprentado pedido de tutela de urgência para retorno das visitas em prol do requerido. Réplica às fls. 163/172. Designada audiência de tentativa de conciliação, conforme decisão de fls. 342. A conciliação restou parcialmente frutífera, com estabelecimento de regime provisório de visitas (fls. 362/363). Pela petição de fls. 364/365, o réu noticia o descumprimento do acordo e requer fixação de multa em caso de descumprimento. Instada a manifestar-se, a requerente impugnou as afirmações do requerido, sob argumento de falta de provas. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 375/376. Decido. Deixo de apreciar o pedido de aplicação de multa por eventual descumprimento do regime de visitas pactuado, eis que o pedido deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º do CPC. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas e nem nulidades a sanar. Considerando o pedido inicial ainda não apreciado, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de qualquer violência contra a menor por parte do genitor, bem como a situação de cada um dos genitores e qual regime de visitas atende melhor às necessidades da criança. Com vistas à solução dos pontos controvertidos deverá ser realizada perícia psicológica envolvendo ambas as partes e a menor, oficiando-se ao setor técnico, a fim de que sejam agendadas datas para as avaliações necessárias. Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 363407/SP), EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP), MARIANA RAMALHO DE FARIA (OAB 435525/SP), FELIPE RODRIGUES LUCIANO (OAB 452122/SP)

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Padaria Dida Pães E Doces Ltda. Me x Companhia Ultragaz S/A

ID: 275859870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081339-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA DIDA PãES E DOCES LTDA. ME

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDRO PICOLO

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DAYSE NELLY DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Natalia Pedro Picolo (OAB 323234/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Dayse Nelly da Silva (OAB 414536/SP) Processo 1081339-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial C… ADV: Natalia Pedro Picolo (OAB 323234/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Dayse Nelly da Silva (OAB 414536/SP) Processo 1081339-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Padaria Dida Pães e Doces Ltda. Me - Reqdo: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1081339-21.2024.8.26.0002 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Padaria Dida Pães e Doces Ltda. Me Requerido: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De plano, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que evidenciada a lide entre as partes. As condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção e, neste caso, nota-se que se encontram presentes. Analiso o mérito. Aduz a parte autora que manteve relação jurídica com a requerida durante o período contratual de 60 meses e, ante a diferença de valores contratados inicialmente, solicitou a rescisão com cerca de 90 dias de antecedência, mas que fora surpreendida com multa e indenização decorrente da rescisão nos valores de R$ 22.380,00 e R$ 3.335,00 respectivamente. Pois bem. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora adquiriu e utilizou os serviços prestados pela requerida como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o prazo contratual de prestação de serviços entre as partes teve como termo inicial 24-07-2018 (fl. 35 e 99), logo, contando-se os 60 meses contratuais, o vencimento ocorreria em 24-07-2023. Além disso, verifico que houve o envio de e-mail pelo autor à requerida manifestando sua vontade na não realização da renovação contratual na data de 22-09-2023 (fls. 74-75). Outrossim, conforme verifico às fls.55-73, houve o regular pagamento pelo autor das faturas mensais até a data de 27-12-2023, data do último abastecimento, ou seja, período em que, inclusive, já havia ultrapassado por 05 meses o prazo contratual inicial estipulado pelas partes. Nesse contexto, é evidente que a multa e indenização exigidas pela parte ré não é devida pela consumidora, que não pode ser penalizada pela justificativa de rescisão contratual em prazo anterior ao contratado, o que não ocorreu. Desse modo, não há que se falar na cobrança de multa contratual sob a justificativa de rompimento contratual anterior ao prazo estipulado, haja vista que a parte autora manteve relação jurídica com a requerida no período contratado de 60 meses, não havendo que se falar em renovação automática do contrato, conforme alegado pela requerida à fl. 188. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar inexigível a multa exigida pela requerida, bem como juros e multas dela decorrentes (fl. 107), devendo a parte ré, por consequência, abster-se de cobrá-la da parte autora por quaisquer meios. Pelos fundamentos acima expostos e considerando a possibilidade de ser interposto recurso, concedo a tutela antecipada requerida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, efetue as providências necessárias para inibir a cobrança do débito ora declarado inexigível, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, por quaisquer meios, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança indevida efetuada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Alexandre Carvalho De Mendonça Corrêa Gibrail x Rvc Parking Estacionamentos Ltda. – Me

ID: 303777464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039047-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO DE MENDONçA CORRêA GIBRAIL

Polo Passivo:

RVC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVÊA PIRES CARVALHO

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MONIQUE SILVA NUNES

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Processo 1039047-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carvalho de Mendonça Corrêa Gibrail - Rvc Parking Estacionamentos Ltda. – Me - P… Processo 1039047-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carvalho de Mendonça Corrêa Gibrail - Rvc Parking Estacionamentos Ltda. – Me - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MONIQUE SILVA NUNES (OAB 370985/SP), NADJA MARTINES GOUVÊA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP)

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T. Da S. O. x L. G. O. e outros

ID: 303157278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079400-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. O.

Polo Passivo:

L. G. O. L. R. DE L. G. M. G. O.

Despacho

Advogados:

ELISABETH GOMES VIDAL

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ELISABETH GOMES VIDAL

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ELISABETH GOMES VIDAL

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THAIS DE FATIMA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2079400-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2079400-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. da S. O. - Agravada: L. G. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. G. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: L. R. de L. G. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 100 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 1049426-21.2024.8.26.0002 que indeferiu o pedido de soltura do agravante, nos seguintes termos: Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese a justificativa apresentada, os alimentos não foram pagos. Caso haja necessidade de revisão dos alimentos, deverá ser proposto ação própria. Fls. 89, item c - Sendo a celebração de acordo faculdade conferida aos credores, por ora, indefiro a expedição de alvará de soltura. Não sendo paga a integralidade do débito, deverá aguardar concordância dos exequentes quanto ao pedido de alvará de soltura. Fls. 85/99 - Manifestem-se os exequentes. Intimem-se. Narrou que o débito executado nos autos de origem se constituiu durante período em que esteve internado para tratamento de sua dependência química, razão pela qual sua impossibilidade de pagamento à época era absoluta. Acrescentou que, em manifesta boa-fé, ao saber da existência de mandado de prisão expedido contra si, procurou a autoridade policial a fim de dar cumprimento à ordem judicial de encarceramento, encontrando-se preso até o momento. Por estas razões requereu a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, o pagamento das três últimas parcelas dos alimentos devidos a fim de restituir sua liberdade, bem como a alteração do rito da execução para o de expropriação de bens. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 12/21. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 23/26. Contraminuta a fls. 29/31 pugnando pela manutenção da decisão atacada. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 36/38, de lavra do Dr. Lauro Luiz Gomes Ribeiro, opinando pelo não conhecimento do recurso. Não houve oposição ao julgamento virtual do presente agravo de instrumento. É o relato do essencial. O recurso não merece seguimento ante a perda de seu objeto. Em consulta aos autos de origem em 09/06/2025, esta relatoria verificou que a fls. 110 há informação carcerária de que o detento completou o período de encarceramento determinado no mandado de prisão, cumprido em 14/03/2025, e foi posto em liberdade aos 12/04/2025. Diante deste fato, cumprido o período de prisão que justificava a interposição do presente recurso, nada mais há a ser considerado neste feito diante da perda superveniente de seu objeto. Por conseguinte, a falta do interesse recursal é patente. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CP JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Thais de Fatima dos Santos (OAB: 344609/SP) - Elisabeth Gomes Vidal (OAB: 426818/SP) - 4º andar

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Processo nº 1096471-21.2024.8.26.0002

ID: 301999636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096471-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

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Processo 1096471-21.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1053593-81.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.C.B.A. - Decido somente na data de hoje em razão da ausência de notifica… Processo 1096471-21.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1053593-81.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.C.B.A. - Decido somente na data de hoje em razão da ausência de notificação quanto a conterem os autos emenda à inicial. Comandado à autora, pela decisão de fls. 942/944, que: (i) juntasse cópia da petição e guia de recolhimento das custas no processo em apenso; (ii) comprovasse o recolhimento da taxa judiciária relativa ao pedido de alimentos nestes autos; (iii) emendasse a petição inicial para formular pedido certo e determinado no tocante à pretensão de alimentos e partilha de bens, inclusive com adequação do pedido em relação aos imóveis alienados fiduciariamente; (iv) juntasse documentos comprobatórios de suas despesas e documentos de titularidade dos bens ou indicação de anterior juntada (de forma sistemática); (v) recategorizasse os documentos anteriormente juntados, a autora se desincumbiu apenas parcialmente das determinações. Juntou comprovante de recolhimento das custas deste processo (item "ii"), elaborou pedidos subsidiários de alimentos, mencionando relação de bens existente nos autos (item "iii") e recategorizou os documentos juntados (item "v"). Pese o princípio da duração razoável do processo, anoto à autora que o desatendimento aos comandos judiciais inviabiliza a análise dos pedidos, inclusive apresentados em sede de tutela de urgência. Não houve comprovação, até a presente data, do recolhimento da taxa judiciária no processo em apenso extinto sem resolução de mérito, obrigação decorrente da lei (artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil), apesar da expressa determinação de fl. 943. Não foram juntados, também, os documentos comprobatórios das despesas da autora. Pesem suas alegações de alto padrão de vida sustentado pelo réu, dependência financeira e afastamento do mercado profissional desde longa data, as simples afirmações não são suficientes a embasar a análise do pedido de concessão de tutela de urgência, tendo sido determinada a comprovação de suas necessidades (não são presumidas) - o que não foi atendido até o momento. Não houve cumprimento, ainda, de formulação de pedido certo e determinado no tocante à partilha de bens. Aparentemente, apenas alguns dos inúmeros bens relacionados às fls. 476/485 foram adquiridos na constância da união/casamento das partes. Embora a existência dos demais possa dizer respeito ao padrão de vida do réu, não guarda relação com o objeto da partilha e sua menção reiterada nos autos somente causa tumulto e dificulta a compreensão da pasta processual. Há uma relação menor de bens às fls. 485/486 ("bens constituídos após a união"), devendo a autora esclarecer se são estes os bens que, conhecidamente, fazem parte do patrimônio a ser partilhado e, quanto a eles, juntar os documentos de titularidade. Assim, concedo à autora derradeiros 15 dias para: - comprovar (mediante juntada de cópia de petição e de guia) o recolhimento da taxa judiciária no apenso extinto sem resolução de mérito; - juntar documentos comprobatórios de suas necessidades; - formular pedido certo e determinado relativamente à partilha de bens, relacionando o patrimônio conhecido de forma clara e objetiva e juntando documentos comprobatórios de sua titularidade (certidões atualizadas de matrícula, fichas cadastrais de empresas, CRLVs de veículos). Com a juntada, tornem conclusos com brevidade, para despacho inicial. Tornem-se sem efeito os documentos de fls. 476/939. Os pertinentes à partilha deverão ser reapresentados pela autora, como acima determinado e o padrão de vida do réu, para análise do pedido de alimentos deduzido pela autora, poderá ser comprovado durante a instrução processual, mediante outros elementos. Int. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Edson Tadeu Sales x Banco Bradesco S.A.

ID: 335201566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014468-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TADEU SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1014468-72.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1030511-21.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Tadeu Sales - Banco Brad… Processo 1014468-72.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1030511-21.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Tadeu Sales - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Verifica-se pelo extrato de fls. 633/640 que o embargante movimentou expressiva quantia em quase três meses. O quadro apurado denota que o autor não é hipossuficiente financeiro e tem condições de arcar com as custas e despesas do feito. Confira-se a orientação do Egrégio TJSP sobre o tema: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de miserabilidade. Indícios, contudo, de que o recorrente possui condições de arcar com eventuais despesas do processo e Decisão mantida. Recurso não provido ... a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Embora o agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ... A propósito, cabe bem à lembrança precedente desta Câmara, relatado pelo eminente Desembargador Celso Pimentel: 'Se a soma das circunstâncias fáticas destrói a presunção de veracidade da declaração de pobreza, não demonstrada pelo agravante, mantém-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita' (Agravo de Instrumento nº 883.413-0/0 - J. 08/03/2005). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou: 'O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica' (Aresp 713261, Rel. Min. Raul Araújo, decisão publicada em 17.6.2015). Desse modo, ausente demonstração da hipossuficiência do agravante, fica mantida a decisão recorrida, bem como o pleito de parcelamento das custas processuais, que, aliás, diferem das despesas processuais (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2260149-85.2016.8.26.0000 - Relator Desembargador César Lacerda - 7 de fevereiro de 2017). Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Nos termos do art. 98, § 6º do CPC (Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.), defiro o parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas, com a primeira parcela a ser paga em trinta dias corridos, e as demais a cada trinta dias corridos, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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