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Processo nº 1500303-45.2025.8.26.0395

ID: 275826624

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500303-45.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flag… ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flagrante (APF) distribuído: Ciente. 2. Nos termos do art. 310, caput, do CPP, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público [...]" 2.1 Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência de custódia realizou-se na forma telepresencial (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) em razão da urgência (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP). 2.2 A entrevista da parte autuada presa ocorreu por videoconferência (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). 3. Na audiência de custódia, a parte autuada presa foi entrevistada (art. 8º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015) e, ao final, o Ministério Público e a Defesa Técnica manifestaram (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ n. 213/2015). DA ANÁLISE DO AUTO (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015): 1. Da prisão em flagrante: 1.1 Das oitivas: "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do 'conduzido' sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto" (art. 304, caput, do CPP). 1.2 Da decisão decorrente das oitivas: "Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja" (art. 304, § 1º, do CPP). 1.3 Das testemunhas de apresentação: "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade" (art. 304, § 2º, do CPP). 1.4 Das testemunhas de leitura: "Quando o 'conduzido' se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste" (art. 304, § 3º, do CPP). 1.5 Das informações familiares: "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa" (art. 304, § 4º, do CPP). 1.6 Das comunicações: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (art. 306, caput, do CPP). 1.7 Do encaminhamento do auto: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (art. 306, § 1º, do CPP). 1.8 Da nota de culpa: "No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas" (art. 306, § 2º, do CPP). 2. Compulsando o Auto de Prisão em Flagrante (APF), DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto no art. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), do CPP e art. 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada) e §§ 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. 2.1 Porque resultou do contexto autuado fundada a suspeita pela prática de infração penal (art. 33 da LD), conclusão do Delegado de Polícia (cf. razões que o levaram à classificação delituosa), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. 3. Nos termos do art.302 do CPP, "considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; II - acaba de cometê-la [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração [flagrante impróprio, imperfeito ou quase flagrante]; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração [flagrante presumido ou ficto]." 3.1 "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art.303 do CPP [flagrante perene]), pois a consumação se protrai (estende-se, alonga-se) no tempo. 4. De acordo com o histórico da ocorrência registrada (fls. 08/10 [boletim de ocorrência]): "Comparecem neste Plantão Policial CB/PM Moleiro e SD/PM Alecsander conduzindo preso Giovani Luas da Silva Assim pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Relatam que a equipe encontrava-se de serviço nesta noite e receberam denúncia que na Avenida Vinte e Cinco cruzamento com a Rua Quarenta e Seis-B, havia um fluxo intenso de usuários e traficantes, devido ao início da Festa do Peão da cidade de Guaíra-SP, tendo sido solicitado o apoio da Guarda Municipal de Guaíra e para local se dirigiram. A equipe chegou no local e avistou o indiciado Giovani naquele local conhecido com ponto de venda de drogas, e ao avistar as equipes, o indiciado Giovani tentou fugir pelo gramado que fica nos fundos do Posto de Saúde do bairro. Devido a atitude suspeita de ter fugido da abordagem e ter dispensando os objetos por cima do muro, foi abordado e submetido a busca pessoal um pouca mais a frente do local onde ele dispensou. Na posse de Giovani foi encontrado o valor de R$20,00, e no local onde ele dispensou os objetos, encontraram 28 oito microtubos plásticos de cor transparente contendo cocaína. Dada voz de prisão e conduzido a este Plantão Policial para as medidas cabíveis Após audiência de apresentação e garantias (CPP, art. 304 e CADH - Decreto 678/92, art. 7.5), examinadas as versões e demais elementos amealhados, o(a) Exmo.(a). Delegado(a) de Polícia exarou sua decisão e entendimento jurídico, no comando dos artigos 177 caput, parágrafo único e 251, inciso LXIV da Consolidação das Normas de Serviço da Polícia Judiciária (Anexo da Portaria DGP-26/2023), artigo 2º, parágrafo 6º da Lei 12.830/2013 e artigo 26, "caput"e parágrafo único da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023): nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, considero configurado o estado flagrancial. A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos. Destarte, reputo que a conduta se amolda à figura típica do artigo Crime Consumado, Lei L 11.343/06 - Entorpecentes, Artigo 33 - tráfico drogas (Art.33, caput), , razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa. O preso recolhido em cela em anexo e posteriormente será removido a Cadeia Pública de Colina, ficando a disposição da Justiça." 5. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03 [termo de depoimento de testemunha]; 04 [termo de interrogatório da parte autuada]; 07 [auto de exibição e apreensão]; 12/14 [laudo pericial toxicológico provisório]), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cometimento de fato definido como infração penal (fumus commissi delicti) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027341-93.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 07/02/2025, p. 01/02). 5.1 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a evidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados. 5.1.1 Os elementos informativos são sólidos e seguros (palpáveis), compreendo. 5.1.2 Por saber que o flagrante de porte ilícito de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da LD) "não dá nada" - expressão falada costumeiramente -, no pensar deste judicante, o viciado em drogas, ao ser abordado por agentes do Estado, não esconde a porção, nem a dispensa e tampouco evade-se (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1502697-54.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 12/11/2021, p. 04). 5.1.3 O ato de evadir-se, compreendo, dá origem à desconfiança. 5.1.4 "A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito" (STF - Plenário - Habeas Corpus n. 169.788-SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, V.M., j. 04/03/2024, p. 02 [Ementa, item 4, parte final]). 5.2 Os precedentes majoritariamente invocados nesta decisão são julgados do nosso E. Tribunal de Justiça relacionados à atividade deste magistrado, cujos fundamentos determinantes encontram-se nas páginas dos precedentes, e, com análise particularizada, ajustam-se ao caso, na medida em que confirmam, tal como está escrito (ipis litteris), o raciocínio deste magistrado (art. 315, § 2º, V, do CPP). 6. Da conjugação do histórico da ocorrência registrada (cf. item 4) com os documentos que acompanham o APF (cf. item 5), extrai-se, com segurança, a situação de flagrância prevista nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (flagrante perene) do CPP. 7. Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. DA MOTIVAÇÃO: 1. No caso analisado (sub judice), há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência dos motivos (razões) em sua totalidade (in totum), que justifiquem, NESTE momento da persecução penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ - Quinta Turma - RHC n. 120.281-RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ - Quinta Turma - HC n. 581.811-MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020); consequentemente, não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). 2. Em itens distintos, explico. Dos pressupostos: 1. Há como mencionado (ut retro) no item 5 da análise do auto (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), elementos informativos da existência de contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti [fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito]). 2. A legalidade da lavratura do APF decorre justamente daquela análise. Dos requisitos de admissibilidade: 1. A decretação da prisão preventiva é admissível (admissio requisita), ou seja, trata-se: (x) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027144-41.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 06/02/2025, p. 01; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06); e (x) de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP) (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2286670-86.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, V.U., j. 30/10/2024, p. 11). 2. Além disso, trata-se de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I, do CP) (fls. 35/38 [reincidência múltipla, inclusive]) (art. 313, II, do CPP e art. 5º, XLIII, da CF) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2213013-48.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN, V.U., j. 17/10/2023, p. 04; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06), verifico. 3. Há, também, registro de antecedentes criminais, observo. Dos fundamentos: 1. Há, aos olhos deste magistrado convocado para atuar na Vara Regional das Garantias - VRG da 8ª Região Administrativa Judiciária, em São José do Rio Preto, SP (Comunicado n. 403/2025, da Presidência do nosso E. Tribunal de Justiça), base sólida para a imposição da cautelar maior (periculum libertatis [perigo que decorre da liberdade do agente]). 1.1 Explico. Da garantia da ordem pública. 1. Sobre o conceito jurídico de ordem pública (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2225458-98.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. EDISON APARECIDO BRANDÃO, V.U., j. 06/10/2023, p. 05), ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Gulherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 723): "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." 2. O tráfico ilícito de drogas, a considerar os bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 07], secundariamente), é extremamente sério, preocupante e grave, o que aconselha, em homenagem à prudência, a conversão em prisão cautelar (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2064468-02.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. HUGO MARANZANO, V.U., j. 11/04/2024, p. 11/13; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2233898-83.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR, V.U., j. 22/09/2023, p. 07). 2.1 A perversidade do comportamento destrói a base da sociedade (art. 226, caput, da CF), que, pelos efeitos permanentes (dependências física e psicológica) da infração penal, sente a desordem concreta (palpável). 2.2 Sem ordem não há progresso. 2.3 Se a gravidade singular da conduta (lesão corporal e ameaça, e.g.) impossibilita a substituição da pena aplicada por outra espécie, com mais razão (a fortiori) deve impossibilitar a gravidade coletiva da conduta (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0005823-60.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO COGAN, V.U., j. 22/03/2018, p. 06; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2078906-82.2014.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, V.U., j. 22/05/2014; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 09; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500404-14.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO, V.U., j. 1º/07/2019, p. 04). 2.4 A singularidade é a síntese coletiva. 2.5 O crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, principalmente a sua população mais jovem e vulnerável, com aumento dos índices de criminalidade, da desestrutura das famílias e de todo tipo de dano aos envolvidos (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 0001609-55.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 2.6 A gravidade do contexto fático autuado apresenta-se como circunstância distintiva (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1501049-68.2020.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. SULAIMAN MIGUEL NETO, V.U., j. 10/02/2021, p. 07). 2.7 Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desassossego à sociedade (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 2100690-15.2019.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, V.M., j. 30/09/2019, p. 02). 2.8 Causa mal irreparável à sociedade. 2.9 A gravidade concreta e coletiva da autuação não é invenção deste magistrado. 3. No caso analisado (art. 315, § 2º, II, do CPP), trata-se de contexto fático grave (aspecto singular), conforme relatado pelos agentes do Estado (v. item 4 da análise do auto), com repercussões social e comunitária (aspecto coletivo), especialmente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é Guaíra (cuja população é de 39.279 pessoas [IBGE 2022]). 4. "O tráfico, se não combatido com destemor, incute sentimento de insegurança e descrédito" (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 1500477-92.2021.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LUIZ TOLOZA NETO, V.U., j. 07/12/2022, p. 07/08) nos moradores de cidades interioranas que, deveras, são acostumados com o sossego e a tranquilidade. Do fundamento correlacionado: 1. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado (periculum libertatis connectuntur), gera perigo coletivo (estado ou situação que exige atenção especial pela possibilidade de levar a consequências desastrosas [sentimento de impunidade e de insegurança] e graves [falta de credibilidade estatal]) (STJ - Decisão monocrática - Habeas Corpus Criminal n. 778.852-SP - Ação penal n. 1501602-47.2022.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Min.ª LAURITA HILÁRIO VAZ, j. 27/10/2022, p. 03 ["Tal fundamentação, prima facie, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos."]). 2. A defesa da paz (art. 4º, VI, da CF) deve reger, precipuamente, as relações domésticas, na medida em que, conforme ensinamento - 'uma vez efetuadas as particulares mudanças' - do Professor Edgar Magalhães Noronha (Direito Penal - Dos crimes contra a saúde pública a disposições finais. - 4º vol. - 12ª edição - São Paulo: Saraiva, 1980, p. 210): "Ocupa-se primeiramente com 'a defesa da paz nas relações internas' (intranei), depois 'nas relações internacionais' (extranei) (art. 4º, VI, da CF), o que traduz uma ordem lógica, pois começa de dentro de casa, isto é, tratando-se dos interesses da 'República Federativa do Brasil', chama, primeiro, à responsabilidade 'seu povo', para, depois, continuar com os de fora, isto é, os estranhos, os 'estrangeiros'." Da atualidade ou contemporaneidade: 1. Há, pela própria existência da situação de flagrância (ipso existentia notata res), contemporaneidade (STJ - Quinta Turma - HC n. 133.719, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA) - ou atualidade - para embasar a decretação da prisão cautelar (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP). Da inexistência de outra restrição menos gravosa: 1. Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho (STJ - HC n. 837.865-SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 04/08/2023, p. 03/04 ["inexistência de outra restrição menos gravosa que se preste a tutelar o bem jurídico afetado"), porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP), a não ser a decretação da prisão preventiva da parte autuada (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca da Estância Turística de Pereira Barreto - Rel. Des. GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013), a considerar: (x) a conclusão da autoridade policial (APF); (x) a considerável biografia criminal da parte autuada. 2. A existência desses dados finais é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada (STJ Sexta Turma HC n. 607.657-SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), compreendo. 3. Verdade seja dita, o Professor Mário Sérgio Corella, nesse ponto, é preciso ao escrever que "aquilo que mais assusta ao se praticar um crime não é que a pena seja muito forte - como a pena de morte [art. 5º, XLVII, a, da CF], como a prisão perpétua [art. 5º, XLVII, b, da CF] -, mas a certeza de que, se praticando um ilícito, não se ficará impune" (CORTELLA, Mario Sergio. Pensar bem nos faz bem!: 4. Vivência familiar, vivência profissional, vivência intelectual, vivência moral - Petrópolis, RJ: Vozes, 2015). 3.1 Esse pensamento, registrado aqui para fins de admoestação, não representa julgamento antecipado do mérito - o que é juridicamente impossível (art. 5º, LIV, da CF) -, mas, sim, a conclusão que reforça normativamente, devido à gravidade do contexto autuado e sua repercussão social (especialmente na nossa comunidade), a necessidade de manutenção da ordem pública (art. 312, caput, 1ª figura, do CPP). 4. Eis o meu convencimento. DA PARTE CONCLUSIVA: 1. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312, caput, do CPP, em preventiva (carcer ad custodiam), porquanto os pressupostos (fumus commissi delicti), os requisitos de admissibilidade (admissio requisita) e os fundamentos (periculum libertatis) que a autorizam estão presentes (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146). Do mandado de prisão: 1. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte autuada. Do exame de corpo de delito (art. 8º, II, da Recomendação): 1. O exame de corpo de delito foi realizado (fls. 31). 2. Não há alegação de agressão pelos agentes responsáveis pela prisão (sic). Da destruição das drogas apreendidas: 1. Com a ocorrência de prisão em flagrante, CERTIFICO, nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, da LD, a regularidade formal do laudo de constatação (ou seja, firmado por perito oficial), e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, por procedimento legal (art. 50, §§ 4º [execução, prazo e acompanhamento] e 5º [vistoria e lavratura do auto circunstanciado], da LD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Das comunicações: 1. Cientifique-se, por meio eletrônico (Comunicado CGJ n. 256/2020, item 3), o Ministério Público e a Defesa Constituída pela parte autuada ou, se não houver, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (custos vulnerabilis) (art. 310 do CPP). 2. O prazo para o oferecimento da denúncia, por estar a parte autuada presa, será impreterivelmente de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46, caput, do CPP c.c. o art. 54, III, da LD). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e para cumprimento imediato da prisão preventiva da parte autuada, sem prejuízo do encaminhamento, por meio eletrônico no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 422 das NJCGJ), do mandado judicial de prisão preventiva, a fim de atender ao disposto na Resolução SSP-102/2016, Portaria DGP-27/2016 e Portaria CmtG nº PM3-002/02/17. Int. Dilig.

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Processo nº 1500303-45.2025.8.26.0395

ID: 274776495

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500303-45.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flag… ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flagrante (APF) distribuído: Ciente. 2. Nos termos do art. 310, caput, do CPP, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público [...]" 2.1 Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência de custódia realizou-se na forma telepresencial (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) em razão da urgência (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP). 2.2 A entrevista da parte autuada presa ocorreu por videoconferência (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). 3. Na audiência de custódia, a parte autuada presa foi entrevistada (art. 8º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015) e, ao final, o Ministério Público e a Defesa Técnica manifestaram (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ n. 213/2015). DA ANÁLISE DO AUTO (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015): 1. Da prisão em flagrante: 1.1 Das oitivas: "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do 'conduzido' sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto" (art. 304, caput, do CPP). 1.2 Da decisão decorrente das oitivas: "Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja" (art. 304, § 1º, do CPP). 1.3 Das testemunhas de apresentação: "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade" (art. 304, § 2º, do CPP). 1.4 Das testemunhas de leitura: "Quando o 'conduzido' se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste" (art. 304, § 3º, do CPP). 1.5 Das informações familiares: "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa" (art. 304, § 4º, do CPP). 1.6 Das comunicações: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (art. 306, caput, do CPP). 1.7 Do encaminhamento do auto: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (art. 306, § 1º, do CPP). 1.8 Da nota de culpa: "No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas" (art. 306, § 2º, do CPP). 2. Compulsando o Auto de Prisão em Flagrante (APF), DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto no art. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), do CPP e art. 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada) e §§ 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. 2.1 Porque resultou do contexto autuado fundada a suspeita pela prática de infração penal (art. 33 da LD), conclusão do Delegado de Polícia (cf. razões que o levaram à classificação delituosa), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. 3. Nos termos do art.302 do CPP, "considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; II - acaba de cometê-la [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração [flagrante impróprio, imperfeito ou quase flagrante]; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração [flagrante presumido ou ficto]." 3.1 "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art.303 do CPP [flagrante perene]), pois a consumação se protrai (estende-se, alonga-se) no tempo. 4. De acordo com o histórico da ocorrência registrada (fls. 08/10 [boletim de ocorrência]): "Comparecem neste Plantão Policial CB/PM Moleiro e SD/PM Alecsander conduzindo preso Giovani Luas da Silva Assim pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Relatam que a equipe encontrava-se de serviço nesta noite e receberam denúncia que na Avenida Vinte e Cinco cruzamento com a Rua Quarenta e Seis-B, havia um fluxo intenso de usuários e traficantes, devido ao início da Festa do Peão da cidade de Guaíra-SP, tendo sido solicitado o apoio da Guarda Municipal de Guaíra e para local se dirigiram. A equipe chegou no local e avistou o indiciado Giovani naquele local conhecido com ponto de venda de drogas, e ao avistar as equipes, o indiciado Giovani tentou fugir pelo gramado que fica nos fundos do Posto de Saúde do bairro. Devido a atitude suspeita de ter fugido da abordagem e ter dispensando os objetos por cima do muro, foi abordado e submetido a busca pessoal um pouca mais a frente do local onde ele dispensou. Na posse de Giovani foi encontrado o valor de R$20,00, e no local onde ele dispensou os objetos, encontraram 28 oito microtubos plásticos de cor transparente contendo cocaína. Dada voz de prisão e conduzido a este Plantão Policial para as medidas cabíveis Após audiência de apresentação e garantias (CPP, art. 304 e CADH - Decreto 678/92, art. 7.5), examinadas as versões e demais elementos amealhados, o(a) Exmo.(a). Delegado(a) de Polícia exarou sua decisão e entendimento jurídico, no comando dos artigos 177 caput, parágrafo único e 251, inciso LXIV da Consolidação das Normas de Serviço da Polícia Judiciária (Anexo da Portaria DGP-26/2023), artigo 2º, parágrafo 6º da Lei 12.830/2013 e artigo 26, "caput"e parágrafo único da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023): nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, considero configurado o estado flagrancial. A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos. Destarte, reputo que a conduta se amolda à figura típica do artigo Crime Consumado, Lei L 11.343/06 - Entorpecentes, Artigo 33 - tráfico drogas (Art.33, caput), , razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa. O preso recolhido em cela em anexo e posteriormente será removido a Cadeia Pública de Colina, ficando a disposição da Justiça." 5. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03 [termo de depoimento de testemunha]; 04 [termo de interrogatório da parte autuada]; 07 [auto de exibição e apreensão]; 12/14 [laudo pericial toxicológico provisório]), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cometimento de fato definido como infração penal (fumus commissi delicti) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027341-93.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 07/02/2025, p. 01/02). 5.1 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a evidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados. 5.1.1 Os elementos informativos são sólidos e seguros (palpáveis), compreendo. 5.1.2 Por saber que o flagrante de porte ilícito de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da LD) "não dá nada" - expressão falada costumeiramente -, no pensar deste judicante, o viciado em drogas, ao ser abordado por agentes do Estado, não esconde a porção, nem a dispensa e tampouco evade-se (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1502697-54.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 12/11/2021, p. 04). 5.1.3 O ato de evadir-se, compreendo, dá origem à desconfiança. 5.1.4 "A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito" (STF - Plenário - Habeas Corpus n. 169.788-SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, V.M., j. 04/03/2024, p. 02 [Ementa, item 4, parte final]). 5.2 Os precedentes majoritariamente invocados nesta decisão são julgados do nosso E. Tribunal de Justiça relacionados à atividade deste magistrado, cujos fundamentos determinantes encontram-se nas páginas dos precedentes, e, com análise particularizada, ajustam-se ao caso, na medida em que confirmam, tal como está escrito (ipis litteris), o raciocínio deste magistrado (art. 315, § 2º, V, do CPP). 6. Da conjugação do histórico da ocorrência registrada (cf. item 4) com os documentos que acompanham o APF (cf. item 5), extrai-se, com segurança, a situação de flagrância prevista nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (flagrante perene) do CPP. 7. Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. DA MOTIVAÇÃO: 1. No caso analisado (sub judice), há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência dos motivos (razões) em sua totalidade (in totum), que justifiquem, NESTE momento da persecução penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ - Quinta Turma - RHC n. 120.281-RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ - Quinta Turma - HC n. 581.811-MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020); consequentemente, não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). 2. Em itens distintos, explico. Dos pressupostos: 1. Há como mencionado (ut retro) no item 5 da análise do auto (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), elementos informativos da existência de contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti [fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito]). 2. A legalidade da lavratura do APF decorre justamente daquela análise. Dos requisitos de admissibilidade: 1. A decretação da prisão preventiva é admissível (admissio requisita), ou seja, trata-se: (x) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027144-41.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 06/02/2025, p. 01; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06); e (x) de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP) (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2286670-86.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, V.U., j. 30/10/2024, p. 11). 2. Além disso, trata-se de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I, do CP) (fls. 35/38 [reincidência múltipla, inclusive]) (art. 313, II, do CPP e art. 5º, XLIII, da CF) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2213013-48.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN, V.U., j. 17/10/2023, p. 04; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06), verifico. 3. Há, também, registro de antecedentes criminais, observo. Dos fundamentos: 1. Há, aos olhos deste magistrado convocado para atuar na Vara Regional das Garantias - VRG da 8ª Região Administrativa Judiciária, em São José do Rio Preto, SP (Comunicado n. 403/2025, da Presidência do nosso E. Tribunal de Justiça), base sólida para a imposição da cautelar maior (periculum libertatis [perigo que decorre da liberdade do agente]). 1.1 Explico. Da garantia da ordem pública. 1. Sobre o conceito jurídico de ordem pública (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2225458-98.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. EDISON APARECIDO BRANDÃO, V.U., j. 06/10/2023, p. 05), ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Gulherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 723): "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." 2. O tráfico ilícito de drogas, a considerar os bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 07], secundariamente), é extremamente sério, preocupante e grave, o que aconselha, em homenagem à prudência, a conversão em prisão cautelar (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2064468-02.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. HUGO MARANZANO, V.U., j. 11/04/2024, p. 11/13; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2233898-83.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR, V.U., j. 22/09/2023, p. 07). 2.1 A perversidade do comportamento destrói a base da sociedade (art. 226, caput, da CF), que, pelos efeitos permanentes (dependências física e psicológica) da infração penal, sente a desordem concreta (palpável). 2.2 Sem ordem não há progresso. 2.3 Se a gravidade singular da conduta (lesão corporal e ameaça, e.g.) impossibilita a substituição da pena aplicada por outra espécie, com mais razão (a fortiori) deve impossibilitar a gravidade coletiva da conduta (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0005823-60.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO COGAN, V.U., j. 22/03/2018, p. 06; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2078906-82.2014.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, V.U., j. 22/05/2014; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 09; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500404-14.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO, V.U., j. 1º/07/2019, p. 04). 2.4 A singularidade é a síntese coletiva. 2.5 O crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, principalmente a sua população mais jovem e vulnerável, com aumento dos índices de criminalidade, da desestrutura das famílias e de todo tipo de dano aos envolvidos (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 0001609-55.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 2.6 A gravidade do contexto fático autuado apresenta-se como circunstância distintiva (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1501049-68.2020.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. SULAIMAN MIGUEL NETO, V.U., j. 10/02/2021, p. 07). 2.7 Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desassossego à sociedade (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 2100690-15.2019.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, V.M., j. 30/09/2019, p. 02). 2.8 Causa mal irreparável à sociedade. 2.9 A gravidade concreta e coletiva da autuação não é invenção deste magistrado. 3. No caso analisado (art. 315, § 2º, II, do CPP), trata-se de contexto fático grave (aspecto singular), conforme relatado pelos agentes do Estado (v. item 4 da análise do auto), com repercussões social e comunitária (aspecto coletivo), especialmente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é Guaíra (cuja população é de 39.279 pessoas [IBGE 2022]). 4. "O tráfico, se não combatido com destemor, incute sentimento de insegurança e descrédito" (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 1500477-92.2021.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LUIZ TOLOZA NETO, V.U., j. 07/12/2022, p. 07/08) nos moradores de cidades interioranas que, deveras, são acostumados com o sossego e a tranquilidade. Do fundamento correlacionado: 1. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado (periculum libertatis connectuntur), gera perigo coletivo (estado ou situação que exige atenção especial pela possibilidade de levar a consequências desastrosas [sentimento de impunidade e de insegurança] e graves [falta de credibilidade estatal]) (STJ - Decisão monocrática - Habeas Corpus Criminal n. 778.852-SP - Ação penal n. 1501602-47.2022.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Min.ª LAURITA HILÁRIO VAZ, j. 27/10/2022, p. 03 ["Tal fundamentação, prima facie, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos."]). 2. A defesa da paz (art. 4º, VI, da CF) deve reger, precipuamente, as relações domésticas, na medida em que, conforme ensinamento - 'uma vez efetuadas as particulares mudanças' - do Professor Edgar Magalhães Noronha (Direito Penal - Dos crimes contra a saúde pública a disposições finais. - 4º vol. - 12ª edição - São Paulo: Saraiva, 1980, p. 210): "Ocupa-se primeiramente com 'a defesa da paz nas relações internas' (intranei), depois 'nas relações internacionais' (extranei) (art. 4º, VI, da CF), o que traduz uma ordem lógica, pois começa de dentro de casa, isto é, tratando-se dos interesses da 'República Federativa do Brasil', chama, primeiro, à responsabilidade 'seu povo', para, depois, continuar com os de fora, isto é, os estranhos, os 'estrangeiros'." Da atualidade ou contemporaneidade: 1. Há, pela própria existência da situação de flagrância (ipso existentia notata res), contemporaneidade (STJ - Quinta Turma - HC n. 133.719, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA) - ou atualidade - para embasar a decretação da prisão cautelar (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP). Da inexistência de outra restrição menos gravosa: 1. Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho (STJ - HC n. 837.865-SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 04/08/2023, p. 03/04 ["inexistência de outra restrição menos gravosa que se preste a tutelar o bem jurídico afetado"), porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP), a não ser a decretação da prisão preventiva da parte autuada (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca da Estância Turística de Pereira Barreto - Rel. Des. GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013), a considerar: (x) a conclusão da autoridade policial (APF); (x) a considerável biografia criminal da parte autuada. 2. A existência desses dados finais é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada (STJ Sexta Turma HC n. 607.657-SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), compreendo. 3. Verdade seja dita, o Professor Mário Sérgio Corella, nesse ponto, é preciso ao escrever que "aquilo que mais assusta ao se praticar um crime não é que a pena seja muito forte - como a pena de morte [art. 5º, XLVII, a, da CF], como a prisão perpétua [art. 5º, XLVII, b, da CF] -, mas a certeza de que, se praticando um ilícito, não se ficará impune" (CORTELLA, Mario Sergio. Pensar bem nos faz bem!: 4. Vivência familiar, vivência profissional, vivência intelectual, vivência moral - Petrópolis, RJ: Vozes, 2015). 3.1 Esse pensamento, registrado aqui para fins de admoestação, não representa julgamento antecipado do mérito - o que é juridicamente impossível (art. 5º, LIV, da CF) -, mas, sim, a conclusão que reforça normativamente, devido à gravidade do contexto autuado e sua repercussão social (especialmente na nossa comunidade), a necessidade de manutenção da ordem pública (art. 312, caput, 1ª figura, do CPP). 4. Eis o meu convencimento. DA PARTE CONCLUSIVA: 1. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312, caput, do CPP, em preventiva (carcer ad custodiam), porquanto os pressupostos (fumus commissi delicti), os requisitos de admissibilidade (admissio requisita) e os fundamentos (periculum libertatis) que a autorizam estão presentes (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146). Do mandado de prisão: 1. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte autuada. Do exame de corpo de delito (art. 8º, II, da Recomendação): 1. O exame de corpo de delito foi realizado (fls. 31). 2. Não há alegação de agressão pelos agentes responsáveis pela prisão (sic). Da destruição das drogas apreendidas: 1. Com a ocorrência de prisão em flagrante, CERTIFICO, nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, da LD, a regularidade formal do laudo de constatação (ou seja, firmado por perito oficial), e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, por procedimento legal (art. 50, §§ 4º [execução, prazo e acompanhamento] e 5º [vistoria e lavratura do auto circunstanciado], da LD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Das comunicações: 1. Cientifique-se, por meio eletrônico (Comunicado CGJ n. 256/2020, item 3), o Ministério Público e a Defesa Constituída pela parte autuada ou, se não houver, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (custos vulnerabilis) (art. 310 do CPP). 2. O prazo para o oferecimento da denúncia, por estar a parte autuada presa, será impreterivelmente de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46, caput, do CPP c.c. o art. 54, III, da LD). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e para cumprimento imediato da prisão preventiva da parte autuada, sem prejuízo do encaminhamento, por meio eletrônico no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 422 das NJCGJ), do mandado judicial de prisão preventiva, a fim de atender ao disposto na Resolução SSP-102/2016, Portaria DGP-27/2016 e Portaria CmtG nº PM3-002/02/17. Int. Dilig.

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Processo nº 4003048-16.2025.8.26.0100

ID: 337439220

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003048-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES GABRIEL LAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003048-16.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JAQUES GABRIEL LAMIN ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de jus… Procedimento Comum Cível Nº 4003048-16.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JAQUES GABRIEL LAMIN ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora, domiciliada em Joinville/SC , abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a parte autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - MAGALUPAY - MERCADO PAGO IP LTDA. - NU PAGAMENTOS IP - PICPAY - BCO CREFISA S.A. O extrato dessas contas não foi juntado aos autos, sendo evidente, ademais, que quem possui conta ativa em várias instituições financeiras, incluindo o Mercado Pago, também possui recursos suficientes para o pagamento da taxa judiciária e das demais despesas processuais, notadamente pelo fato de o valor da causa não ser elevado. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta “google maps” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo “Google Street View” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: “Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). No mais, a propositura de ação em comarca diversa ( e, no caso, em outro estado da federação ) revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de advogado de cidades distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como demandar no foro do próprio domicílio, e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. A respeito do instituto, é importante lembrar que “o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Consigne-se que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, e que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais, razão pela qual deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, considerando que os elementos acima mencionados afastam a alegação de hipossuficiência financeira, e também por estarem presentes as características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da E. Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. No sentido da presente decisão: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000 Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação” (TJSP - Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000 Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero - Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021). “JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido” (TJSP - Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador - 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola j. 31/03/2016). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2190742-26.2015.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 22/10/2015). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Rel. Des. Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022). "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da Defensoria Pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em Vara Cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos, indicam o abuso de direito e, aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo, o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (TJSP - Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000 - Rel. Des. César Zalaf - Órgão Julgador - 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP - Agravo de Instrumento 2111638-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2023). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em “Juízo Universal”, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. O E. TJSP, aliás, possui diversos julgados no sentido de que a regra de competência prevista no art. 101, inciso I, do CDC, deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado: “A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Rel. Des. Celso Pimentel, j. 21/05/2015). “Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/04/2015). Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando o autor intimado a providenciar, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial, o recolhimento das custas (taxa judiciária), no sistema eproc, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7 EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Intime-se.

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Processo nº 1061920-56.2024.8.26.0053

ID: 296321863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061920-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA SILVA EMERSON ROBERTO SANTOS MARLENE MENDES DO NASCIMENTO NILTON BAUER DA SILVA ROSEMEIRE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NICCIOLI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nasciment… Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nascimento - - Nilton Bauer da Silva - - Rosemeire Pereira de Lima - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 400/408, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidorpúblicomunicipal, pertencente ao Quadro da Saúde da Prefeitura de São Paulo, objetiva lhe sejam pagos valores relativos ao exercício da atividade em período noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00 do dia seguinte. Citado, o Município pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art.39, § 3º, da Constituição Federal de 1998, após a opção pelo referido regime de subsídios. Com amparo no art. 3, § 4º, inciso X, a CF/88, sobreveio a Lei Municipal nº. 16.122/15, que instituiu o regime de remuneração por subsídio e o novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, nele inserindo os até então empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal HSPM. Consoante o disposto na referida Lei Municipal, o regime de remuneração porsubsídioé incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte (art. 12, § 2º). Em contrapartida, destaca serem compatíveis as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV (art. 13). De acordo com o Anexo IV da Lei nº16.122/15, são compatíveis com o regime de subsídio verbas propter laborem, tais como a Gratificação de Difícil Acesso - GDA, os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, a gratificação por tarefas especiais, e a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. Nesse passo, importa destacar que o adicionalnoturno é gratificação de serviço propter laborem, cujo pagamento persiste enquanto durar a condição especial de trabalho. Logo, o adicional noturno não é vantagem pessoal, mas verba de caráter eventual e transitória, razão pela qual não deve ser excluído da incidência do artigo 13 da Lei nº16.122/15. Some-se que a remuneração do trabalhonoturnosuperior à do diurno é direito dos trabalhadores, com vistas à melhoria de sua condição social, conforme art.7º, caput e inciso IX da Constituição Federal, direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força do previsto no art. 39, § 3º, também da Constituição Federal de 1988, quinda que presente o regime se subsídio. Portanto, considerando que o regime de subsídios previsto pela Lei nº16.122/15 não faz tal distinção, o aumento de remuneração devido ao trabalhonoturnodeve ser extraído do artigo 99, inciso II, da Lei nº 8.989/79, que prevê normas de caráter geral aos funcionários públicos do município de São Paulo e o direito à remuneração pela prestação de serviçonoturno. Não se está olvidando que o art.104 da Lei nº 8.989/79 apenas faz referência aos funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional e ao respectivo parâmetro de remuneração do adicionalnoturno (hora-trabalho acrescido de 25%). Mas tendo em vista que o adicional noturno é direito reconhecido constitucionalmente, a lacuna da lei municipal quanto ao Quadro daSaúde deve ser solucionada através da aplicação analógica do disposto no artigo 104 da Lei nº 8.989/79. É o que resultou decidido no PUIL n.07 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000203-59.2022.8.26.9000: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DERECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNOPELOS OCUPANTES DOS CARGOS DASCARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DAPREFEITURAMUNICIPALQUEADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEIMUNICIPAL Nº 16.122/2015).Caso concreto deste PUIL: Ação ajuizada para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento de adicional noturno, no percentual de 25%, sobre a hora-trabalho, nos termos do art.104daLei Municipal nº 8.989/79, enquanto permanecer exercendo suas atividades em período noturno;2) a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o apostilamento mediante adequação da nova base de cálculo do adicional noturno, conforme a progressão do seu padrão de vencimento para o valor da hora-trabalho(AGS1,AGS2,AGS3,AGS4,AGS5e assim sucessivamente), como consta em seus holerites a partir da Lei Municipal nº 16.122/2015 e a tabela vigente para o cálculo da sua hora-trabalho e incidência do adicional noturno de 25%.Sentença de improcedência, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 420/432, sob o fundamento que não há direito ao pagamento de adicional noturno enquanto prevalecer o regime de subsídio. Demonstrada a divergência acerca da compatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsidio, bem como que o V. Acórdão está em desconformidade coma lei e o entendimento predominante, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre os vencimentos, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79. Não há violação ao decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000, que declarou constitucional o regime de subsídio instituído no Município de São Paulo, ou na ADI n. 5404, que trata de questão diversa. No mesmo sentido: Recurso nominado. Servidor público da área da saúde. Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de adicional noturno. Admissibilidade. Lei 16.122/2015. Compatibilidade com regime de subsídio. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 -Puil 007. Ausência de violação ao entendimento previsto na ADI 5.404 pelo STF. Adicional incidente sobre a hora-trabalho. LM 8.989/1979. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1023090-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Recurso inominado - Servidoras públicas municipais - São Paulo - Área da saúde - Lei Municipal 16.122/15 - Adesão ao regime de subsídio - Adicional noturno - Incidência - ADI 5.404 que não se aplica ao caso dos autos - Regimes jurídicos distintos - Inteligência da tese fixada no PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 - Adicional devido - Reflexos - Adicional noturno que deve incidir apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 6h, nos termos do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79, e não sobre o total da remuneração - Recurso provido em parte.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1033811-66.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Municipal Enfermeira Adicional Noturno 25% sobre os seus vencimentos Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do Município: ADI nº 5.404 STF Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal nº 16.122/2015) Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 Ausência de previsão legal de pagamento ao cargo da autora - Caráter voluntário da opção pelo novo regime - Regime de plantão Desacolhimento das razões recursais: ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal nº 16.122/2015 Comprovado o exercício de trabalho noturno no cargo de Assistente Técnico de Saúde Nível I Enfermagem Nesse sentido: "Recurso Inominado. Adicional noturno. Servidora pública municipal que exerce suas funções durante o período noturno, porém, tem negado o direito à vantagem pretendida por ser incompatível com o regime remuneratório por subsídios. Vantagem com feição constitucional, nos termos dos arts. 39, §3º, e 7º, IX, ambos da Constituição Federal. Lei municipal nº 16.122/2015, que instituiu o regime por subsídios, não veda o percebimento de vantagens remuneratórias com caráter eventual. Adicional noturno que tem natureza remuneratória e eventual, visto ser destinado a pagar a maior o trabalho desempenhado em condições excepcionais, enquanto estas perdurarem. Compatibilidade entre o aludido regime remuneratório e a vantagem pretendida. Interpretação harmoniosa entre a legislação municipal e a Constituição Federal. Precedentes do E. TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais neste mesmo sentido. Sentença que deve ser reformada, para declarar o direito da parte autora ao percebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79; e condenar a parte ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas e reflexos até a implementação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde cada parcela, e juros legais de mora, a contar da citação. Recurso a que se DA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1067371-96.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" Julgado que bem avaliou a situação dos autos Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006965-12.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE SAÚDE ENFERMAGEM DA AUTAQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AHM - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - Pleito de recebimento de adicional noturno Possibilidade - O adicional noturno é direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, inciso IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, inciso II e art. 104 da Lei 8.989/1979) Adicional noturno que em virtude de sua natureza transitória ('proptem laborem') não foi incorporado a título de subsídio complementar previsto no art. 43, da Lei nº 16.122/2015. Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida -Recurso de apelação e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030711-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Apelação Cível Administrativo Ação declaratória c/c com pedido condenatório Servidora Municipal do quadro da Saúde do Município de São Paulo - Pretensão de recebimento de adicional noturno no percentual de 25% - Sentença de procedência Recurso pelo Município de São Paulo Desprovimento de rigor. 1. O adicional noturno é devido sobre os vencimentos, nos termos do art. 7º, inciso IX, art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, inciso II e art. 104, ambos da Lei nº 8.989/79 - Direito social previsto constitucionalmente e estendido aos servidores públicos (Art. 7, IX e art. 39, §3º, CF) - Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Devido o pagamento de verbas em atraso com observância dos temas nº 905 do C. STJ e 810 do C. STF. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida.(TJSP;Apelação Cível 1055382-64.2021.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Recurso Inominado.Servidora Pública Municipal,optante pela remuneração por regime de subsídio,instituído pela Lei Municipal 16.122/15. Pretensão de recebimento de Adicional Noturno. Possibilidade.Sentença reformada.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000735-56.2020.8.26.0053; Relator (a):Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Servidora Pública Municipal Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo Regime de Remuneração por Subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 16.122/15 Adicional noturno Compatibilidade Caráter não permanente e eventual Direito garantido pelo art. 7º, IX da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos no art. 39, § 3º - Garantia não afastada pelo regime do § 4º do mesmo artigo, que deve ser aplicado de forma harmônica Precedentes do C. STF e deste Tribunal Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1018742-96.2020.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) A percepção do adicional noturno, quando comprovado o trabalho entre 22 e 6 horas, incide sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com reflexos sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Reflexos do adicional noturno no 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional das férias gozadas e descanso semanal remunerado- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1073230-30.2022.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL I. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. (1) Demanda para percepção de adicional noturno. Inviabilidade de aplicação do decidido no C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). (2) Recurso do Município para improcedência do pedido inicial. Recurso da autora para inclusão do adicional noturno com reflexos no terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e no descanso semanal remunerado. (3) Comprovado trabalho realizado como de período noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Verba compatível com o regime de remuneração instituído na Lei Municipal nº 16.122/2015. (4) Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. (5) Implantação do adicional noturno no percentual de 25% de forma a incidir sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com o consequente reflexo sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Condenação ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal e atualizadas com os parâmetros de regência. (6) Sentença (de parcial procedência) reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027576-83.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Oportuno destacar a inexistência de incompatibilidade legal entre o adicionalnoturnoe o trabalho realizado em regime de plantão, sendo certo que o regime desubsídionão compreende verba que remunere o serviçonoturnoou o serviço em regime de plantão. E no mesmo sentido o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-1, que dispõe o seguinte, in verbis: 388.JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODONOTURNO. ADICIONALNOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do períodonoturno, tem direito ao adicionalnoturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Para arrematar, o Supremo Tribunal Federal consolidou que, in verbis: (...) 6. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta convivem harmonicamente e o dispositivo legal estadual se limitou a reproduzir as restrições que já constam do art. 39, § 4º, da Lei Fundamental. 7. Ação direta conhecida em parte, com a declaração da improcedência dos pedidos. (ADI 4079, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015). No que é pertinente aodivisor, e revendo posicionamento anterior, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979 (divisor240), por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Por conseguinte, na hipótese de carga horária semanal de 30 horas, dividindo-se por 06 dias (sábado considerado como dia útil não trabalhado), em seguido multiplicado por 30 dias, obtém-se o resultado de 150 horas trabalhadas no mês, não se justificando o divisor 240 (aplicável para jornadas de 44 horas semanais). Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (...) Assim, na dicção legal e constitucional, de há muito consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos federais, cuja jornada corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, o divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada deve ser obtido pela divisão da jornada semanal (40h) pelo número de dias na semana, a saber, 6 (seis) dias, multiplicado pelo número de dias do mês, 30 (trinta) dias, o que totaliza o divisor 200. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Servidor Público do Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que, em cumprimento de obrigação de fazer de sentença de adicional noturno, determinou que a Municipalidade cumprisse adequadamente o julgado, observando o divisor de 150, considerando a jornada de trabalho de 30 horas da autora - Art. 104 da lei municipal nº 8.989/79 que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno - Divisor que deve considerar a jornada trabalhada - Entendimento do STJ por se cuidar de jornada de 30 horas semanais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303379-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Decisão agravada que entendeu correta a aplicação de divisor 240. Pretensão do exequente à reforma. Possibilidade. Art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979 que não determina, para fins de cálculo do adicional noturno, a aplicação do divisor 240, mas tão somente de acréscimo de 25% sobre a hora de trabalho, que, nesse panorama, deve ser calculada considerando a jornada de trabalho de cada servidor público. O divisor 240 tem incidência no cálculo do salário-hora nas jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Exequente-agravante que exerce jornada de trabalho de trinta horas semanais, de modo que deve ser utilizado o divisor 150. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356737-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR CORRETO 150. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a utilização do divisor 150 para o cálculo da hora de trabalho de servidor público municipal com jornada semanal de 30 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho do servidor público municipal de São Paulo com jornada de 30 horas semanais: o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas, ou o divisor 240, utilizado para jornadas de 48 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da hora de trabalho deve ser realizado com base no divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. Para jornadas de 30 horas semanais, o divisor correto é 150, pois corresponde ao número de horas trabalhadas no mês (30 horas por semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicadas por 30 dias). 4. O divisor 240 é aplicável apenas a servidores com jornada de 48 horas semanais, o que não é o caso da autora, que trabalha 30 horas por semana, conforme a legislação municipal. 5. O sábado é considerado dia útil não trabalhado. 6. A Lei Municipal nº 8.989/1979 não estabelece divisor distinto para o cálculo da hora de trabalho de servidores com carga horária reduzida, devendo prevalecer o divisor proporcional ao número de horas efetivamente laboradas no mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o cálculo da hora de trabalho de servidores públicos municipais com jornada de 30 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 150, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. 2. O divisor 240 é aplicável apenas a jornadas semanais de 48 horas." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 8.989/1979, art. 104. Lei nº 9.099/1995, art. 55.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090037-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 1. Analista de saúde Médico nível I. Regime de subsídio 2. Pretensão de recebimento do adicional noturno. 3. Sentença de procedência. PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou a tese de que o adicional noturno é devido. 4. Cálculo do divisor. Sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado. 5. Utilização do divisor 120 para jornada de 24 horas semanais, não 240 como constou da sentença. 6. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033559-29.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação Ordinária (adicional noturno) Insurgência contra a r. decisão que aplicou o divisor de 150hs, ao invés de 240, para fins de cálculo da gratificação pela prestação de serviço noturno de servidor da área da saúde do Município de São Paulo - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno deve observar a jornada de trabalho de cada servidor Agravado que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2391509-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. São Paulo. Analista de Saúde Enfermagem. Adicional noturno. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional noturno, nos termos da LM 8.989/79. Art. 104 da referida lei municipal que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno. Aplicação do divisor de 150 horas, por se tratar de jornada de trabalho de 30 horas semanais. Precedentes desta Corte. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357894-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) CUMPRIMENTO DE JULGADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE. REGIME DE SUBSÍDIOS. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO DA HORA-TRABALHO. Título executivo que reconheceu para assistente de saúde o direito ao recebimento de adicional noturno, no equivalente ao valor da hora-trabalho acrescido de 25%, pelo serviço prestado das 22 às 6 horas, nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79. Controvérsia no cumprimento de julgado sobre o divisor correto para cálculo da hora-trabalho. Juízo de primeira instância adotou o divisor 240, como pretendido pelo Município, enquanto a agravante defendeu o divisor 120. Existência de jornadas diferenciadas para os titulares de cargos do quadro da saúde. Cargo da agravante com jornada de 30 horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 16.122/2015, art. 26, inciso IV, letra "c". Agravo provido para utilização do divisor 120 no cálculo da hora-trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112861-66.2024.8.26.9061; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Portanto, com vistas aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, a Administração Pública deverá aplicar o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, não se vislumbrando justificativa plausível para o cálculo de forma diversa. Por fim, não prospera a alegação do Município de que as horas noturnas já são pagas sob rubrica503(subsídioref.adicional noturno) visto que este se trata de um valor fixo que não observa as balizas do direito estabelecido na Constituição. Não obstante, de fato é caso de reconhecer que tal valor seja compensado, neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do 'adicional noturno' no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas (e correlatos reflexos) advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. Admissibilidade. TESE A SER OBSERVADA - PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo (TJ/SP) no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) municipal ou autárquico do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório porsubsídio, ao recebimento do 'adicional noturno', à - ADV: MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP)

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Ayrton Antonio Magatti x Consfran Engenharia E Comercio Ltda

ID: 313627153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002761-93.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON ANTONIO MAGATTI

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

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THIAGO BALDUINO CENTURION

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LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI

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CAROLINA LOPES SCODRO

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Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS M… Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAPULCO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - - Advocacia Fleury Netto e outros - Leonardo Barros Gonçalves - Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado em cumprimento à determinação proferida nos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132 promovida por Ayrton Antonio Magatti em face de Consfran Engenharia e Comércio Ltda, visando à apuração da ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 30.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva. Foram juntadas cópias do auto de arrematação expedido no incidente (fls. 02/03) e da certidão de matrícula (fls. 04/18). Nos termos da decisão inicial de fls. 21/24, foi determinada a intimação dos concorrentes para que formulassem suas pretensões, assim reconhecidos, até então, aqueles com penhora e caução averbadas na matrícula do imóvel, bem como o Município de Catanduva e o próprio credor que promoveu a execução. Para cumprimento da determinação, foram oficiados os Juízos da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP e da 1ª Vara Federal de Catanduva, solicitando para que intimassem os interessados nos seguintes feitos: i) Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Número de controle 2001/001022 (AV. 4 - Caução), ii) Processo nº 5000686-74.2018.4.03.6136 (AV. 19 - Penhora), iii) Processo nº 5000812-27.2018.8.4.03.6136 (AV. 20 - Penhora) e iv) Processo nº 0001646-86.2016.4.03.6136 (AV. 23 - Penhora). Foram intimados, ainda, o Município de Catanduva, por meio do portal eletrônico, e o credor que promoveu a execução, via DJE. As averbações de indisponibilidade foram expressamente afastadas como fundamento de preferência, por se tratarem de medidas cautelares que não atribuem privilégio sobre o produto da arrematação, tendo sido oficiados os seguintes Juízos: i) 1ª Vara Federal de Catanduva (Processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136 - AV.10; Processo nº 5000409-58.2018.4.03.6136 - AV. 16 e Processo nº 5000345-48.2018.4.03.6136 - AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga (Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 - AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (Processo nº 1000961-41.2016.5.02.0402 - AV. 24 e Processo nº 1000854-60.2017.5.02.0402 - AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia (Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 - AV. 25). Ainda nos moldes da decisão inicial, não foi acolhida a pretensão da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" no que diz respeito à sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel em questão. Da referida decisão também foram intimados a Caixa Econômica Federal e a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda, na pessoa de seus advogados. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 85/212 dos autos, pugnando pela destinação do produto da arrematação aos créditos tributários federais, com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional, destacando a existência de penhoras válidas e registradas em execuções fiscais federais. O Município de Catanduva manifestou-se às fls. 213/235. A "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação do crédito condominial no preço da arrematação e se manifestou sobre seu crédito (fls. 237/249). Por força do V. Acórdão de fls. 265/267, que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e, em acolhimento aos embargos de declaração opostos, foram reconhecidos a natureza "propter rem" da obrigação e o direito, à referida pessoa jurídica, à pretensão de sub-rogação do crédito no preço da arrematação. Mantida a submissão de seu crédito ao concurso de credores e determinada a respectiva habilitação para fins de análise de preferência em momento oportuno, a decisão de fls. 280/283 desafiou novo agravo de instrumento, a que foi negado provimento, segundo cópia do V. Acórdão de fls. 343/347. À fl. 366, o Município informou que o arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, já havia efetuado o pagamento dos "débitos municipais que estavam executados", apresentando os documentos de fls. 367/368 e fls. 382/391. Às fls. 394/395, foi determinada a expedição de ofício aos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos da execução em apenso para ciência da presente habilitação de concurso de credores, sendo eles: i) Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (fls. 430/435) e ii) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Processo nº 0013403-59.2020.8.26.0576 (fls. 460/461). Determinado o cadastro dos respectivos credores e seus advogado para republicação da decisão inicial de fls. 21/24, a credora "DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA" manifestou-se às fls. 449/464 e "Advocacia Fleury Netto", às fls. 465/540. Às fls. 541/542 foi determinado o cadastro do arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, bem como a republicação da decisão inicial de fls. 21/24 para sua regular intimação, via DJE, na pessoa de seus advogados. Foi determinada, também, a intimação de todos os pretensos credores para que apresentassem demonstrativo atualizado de crédito. O Município de Catanduva manifestou-se à fl. 569 e posteriormente às fls. 661/662. A União (Fazenda Nacional), à fl. 575. A Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, às fls. 639/644. E, rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 637/638, Advocacia Fleury Netto manifestou-se às fls.655/656. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, com relação à caução averbada na matrícula (R.4/30.409), originária da Ação Civil Pública nº 0003462-05.2001.8.26.0236, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, em consulta ao processo junto ao sistema E-SAJ, verificou-se que, a pedido do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, o MM. Juízo determinou a expedição de mandado para o cancelamento da caução, segundo fls. 6866, 6967 e 6973 do mencionado feito. E, uma vez cancelada a caução averbada, conclui-se que o Parquet não mais ostenta posição de concorrente no presente concurso de credores, restando prejudicada a análise de sua preferência. O Município de Catanduva, por sua vez, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse no feito, sob o fundamento de que todos os débitos vinculados ao imóvel arrematado matrícula n.º 30.409, situado na Rua Morada Nova haviam sido quitados, conforme certificado nos autos administrativos n.º 3674/2025 (fl. 569). Posteriormente, requereu a desconsideração da manifestação anterior e juntou os documentos de fls. 663/684 com o objetivo de demonstrar a existência decrédito tributário supostamente incidente sobre o bem arrematado. Entretanto, a documentação apresentada refere-se aimóveis distintos daquele objeto da arrematação, não havendo, portanto, qualquer correlação entre o crédito alegado e o bem expropriado. Conforme se extrai dos documentos de fls. 367 e 382, o imóvel arrematado está localizado na Rua Morada Nova, no Residencial Acapulco, e é cadastrado junto ao Município sob o n.º 5547501, dados que não constam da documentação apresentada. Ressalte-se que o ente municipal já havia trazido esses mesmos documentos quando da sua habilitação nos autos (fls. 214/235) e, por isso, foi expressamente advertido na decisão de fls. 541/542 quanto à necessidade de se limitar aos débitos específicos do imóvel arrematado, o que, todavia,não foi observado. Diante disso,pela preclusão, não restou comprovado qualquer crédito do Município de Catanduva em relação ao imóvel objeto da arrematação, razão pela qualnão se reconhece qualquer preferência ou reserva de valores em seu favor no presente concurso de credores. Com relação ao arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, apesar de intimado como pretenso credor, ele não se manifestou sobre eventual crédito de sua titularidade. De toda a forma, a partir dos documentos de fls. 367 e 382, verificou-se em consulta processual que a execução fiscal nº 1506431-65.2023.8.26.0132, ajuizada em seu desfavor, era representada pela CDA nº 2416/2023, no valor total de R$ 10.027,45, que compreendia o período dos exercícios de 2019 a 2022. Citado, ele opôs embargos de declaração, alegando excesso, uma vez que, arrematado o imóvel em 15/11/2021, a dívida deveria compreender apenas o período computado a partir de então, perfazendo o valor de R$ 2.194,08. Posteriormente, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Assim, diante de sua inércia e não havendo prova de que teria se responsabilizado pelos créditos tributários anteriores à arrematação, não há que se falar em reserva de valores no presente concurso de credores. Quanto às penhoras lançadas no rosto dos autos da execução de sentença, a parte devedora dos processos em que determinada a constrição é a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda. Como a penhora no rosto dos autos não incide sobre o bem específico, vez que ela é pleiteada com base na expectativa de crédito que a executada possa vir a ter na ação que, se e quando existir, servirá para o pagamento do débito, os valores, em regra, recaem apenas sobre eventuais resíduos de crédito, isto é, o que eventualmente sobrar e for restituído à executada após a satisfação do crédito do processo principal. No presente caso, segundo ofícios de fls. 433, 460 e 474, os credores das penhoras no rosto dos autos são "Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda" e "Advocacia Fleury Netto". Quanto ao primeiro, o crédito é oriundo da execução de título de título extrajudicial nº 5018272-45.2018.8.09.0051, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo, portanto, quirografário e condicionado ao que eventualmente sobrasse à executada, o que se revela improvável no caso, diante dos demais concorrentes, como adiante se verá. E, de toda a forma, devidamente intimada, referida pessoa jurídica não formulou qualquer pretensão a respeito do crédito; ao contrário manifestou-se afirmando que, desde início, concordou com o levantamento das indisponibilidades dos imóveis e que nada tem a ver com possíveis entraves na liberação deles (fls. 449/450). Quanto ao crédito de honorários advocatícios, como o de titularidade da concorrente "Advocacia Fleury Netto", este prefere aos demais, independente do registro da penhora nos autos ou no próprio bem. Consoante entendimento do STJ, "Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." [...] (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Nesse sentido o crédito advocatício é de natureza alimentar, segundo art. 85, §14º, CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Em recente decisão apreciando o Tema 1220, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN (Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025). Tem-se, assim, que o crédito oriundo de honorários sucumbenciais gozam de preferência em face dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho, preferindo, também, à própria condenação principal, que não é dotada de tal característica. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito oriundo de honorários sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários, visto que equiparados aos alimentares, sendo entendimento pacífico nesta E. Corte e no C. STJ, razão pela qual de rigor o não provimento recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055605-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347126-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Trata-se de preferência de direito material e que se sobrepõe à de direito processual, sendo, por isso, irrelevante o fato de que a penhora oriunda dos créditos de honorários não tenha sido anotada na matrícula do imóvel. O princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo Código de Processo Civil cede às preferências do direito material instituídas na lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) Execução de título extrajudicial. Arrematação. Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos. Irrelevância da falta de penhora sobre o bem arrematado. Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de sobrepor preferência de direito processual sobre preferência de direito material. Crédito em comento amparado em título e que goza dos atributos de exequibilidade. Prioridade no levantamento em relação ao exequente ora agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2143033-82.2021.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 02.09.21). Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência daquele crédito que independe do processo no qual se formou, podendo assim ter ocorrido em feito diverso daquele em que se reclama reconhecimento da preferência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075167-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão do presente recurso até julgamento do Tema 1220 de Repercussão Geral - Descabimento - Discussão distinta - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Verba de natureza alimentar que goza dos mesmos privilégios em relação à verba trabalhista - Inteligência do art. 85, §14 do CPC - Anterioridade da penhora que deve prevalecer em caso de pluralidade de credores em igualdade de preferência, nos termos do art. 908, §2°, do CPC - Inaplicabilidade da limitação a 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n° 11.101/05 - Regra específica para o concurso de credores não podendo ser aplicada por analogia ao concurso singular - Limitação afastada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376582-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Seguindo-se, quanto ao crédito da União (Fazenda Nacional), dispõe o art. 186, "caput", do Código Tributário Nacional:"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." À luz do entendimento do STJ, de que oshonoráriossão equiparados aos créditos trabalhistas, o crédito da União (Fazenda Nacional) tem caráter tributário e, assim, prefere ao condominial. Como consequência, em seguida, prevalece o crédito de titularidade da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", oriundo das despesas condominiais inadimplidas. Não se ignora o caráter "propter rem" da dívida executada, relativa às despesas condominiais que são necessárias à manutenção da massa condominial, porém, diante da preferência legal estabelecida pelo CTN, é inviável permitir ao condomínio que obtenha o produto da alienação em detrimento dos credores tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamentos de débitos da seguinte forma: trabalhistas, tributários e condominiais. Recurso do condomínio exequente. Desacolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do art. 908 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 130, § único e 186 do Código Tributário Nacional. Natureza privilegiada dos débitos fiscais com exceção dos débitos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260160-36.2024.8.26.0000; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE, DEFININDO DIRETRIZES DO CONCURSO DE CREDORES, DEFERIU LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA SEGUINTE ORDEM: CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 186 DO CTN CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CREDOR FAZENDÁRIO TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR CONDOMINIAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088113-61.2021.8.26.0000; Relator(a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e arrematado. Reconhecimento de preferência do crédito tributário e condominial em detrimento daquele oriundo de honorários sucumbenciais. Crédito tributário que goza de preferência em relação ao condominial, ressalvada, contudo, a primazia do crédito referente a honorários sucumbenciais. Crédito alimentar da verba, equiparado aos créditos trabalhistas. Art. 85, § 14, e art. 908 do CPC. Incidência do art. 909 do CDC. Recurso provido. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088800-04.2022.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) E, então, apenas por último figura o credor que promoveu a execução de sentença em apenso, Ayrton Antonio Magatti. Reitera-se, por fim, que as indisponibilidades anotadas na matrícula do bem não geram direito de preferência, tratando-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme art. 797, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Feitas tais considerações, tem-se que a ordem de prelação obedecerá aos seguintes critérios: os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. Depois da satisfação do crédito com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, dentre os quais, o crédito tributário prefere ao condominial. E, apenas por fim, figurará o credor da execução. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011. III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e depois os de natureza condominial. IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, estabelecidas as premissas que norteiam o concurso de credores instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências, na seguinte ordem de concorrentes: 1) Crédito de honorários advocatícios de titularidade Advocacia Fleury Netto, 2) Crédito de natureza tributária em favor da União (Fazenda Nacional), 3) Crédito propter rem em favor da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", 4) Crédito em favor do credor que promoveu a execução de sentença, Ayrton Antonio Magatti. Especificamente quanto à União (Fazenda Nacional), adverte-se que os créditos tributários são aqueles oriundos dos processos com penhora averbada na matrícula (nº 5000686-74.2018.4.03.6136, nº 0001646-86.2016.4.03.6136 e 5000812-27.2018.4.03.6136) e não englobam os decorrentes de FGTS, pois, segundo informado pela Caixa Econômica Federal nos ofícios de fls. 196 e 217 dos autos da execução, tal crédito é objeto do processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136, em que determinada tão somente a simples indisponibilidade do imóvel (AV. 10). De toda a forma, considerando que o valor é indiscutivelmente insuficiente para a satisfação dos débitos fiscais (como já sinalizado anteriormente pela União e a exemplo das inscrições nº 80.6.18.093340-09 e 80.7.18.009366-31, que juntas somam R$399.817,86 - fls. 622/623), restam prejudicados os pedidos de reserva dos demais credores, "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" e Ayrton Antonio Magatti. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia da presente (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132, em apenso para possibilitar o pagamento, trasladando-se cópia. Sem prejuízo, fica concedido aos credores "Advocacia Fleury Netto" e União (Fazenda Nacional) o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para juntarem aos autos do incidente de execução de sentença os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação ocorrido em 16/11/2021 (fl. 394 da execução de sentença), bem como formulário para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos créditos. O valor objeto da penhora no rosto dos autos deverá ser encaminhado ao Juízo requisitante, expedindo-se o necessário oportunamente. Para ciência, oficie-se novamente aos Juízos das indisponibilidades com cópia da presente decisão, através de e-mail institucional: i) 1ª Vara Federal de Catanduva: Processos nº 0000373-38.2017.4.03.6136 (AV.10), nº 5000409-58.2018.4.03.6136 (AV. 16) e nº 5000345-48.2018.4.03.6136 (AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga: Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 (AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande: Processos nº 1000961-41.2016.5.02.0402 (AV. 24) e nº 1000854-60.2017.5.02.0402 (AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia: Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (AV. 25). Oficie-se, ainda, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP, com relação ao Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 (AV. 4). E, por fim, intime-se o Município de Catanduva e União (Fazenda Nacional), via portal eletrônico, e os demais interessados, Ayrton Antonio Magatti, Consfran Engenharia e Comércio Ltda, Leonardo Barros Gonçalves, Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, Caixa Econômica Federal, Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A e Advocacia Fleury Netto, na pessoa de seus advogados. Intimem-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS (OAB 38027/GO), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Daniela De Souza x Aylo Ramos Niederauer Junior

ID: 313424547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130412-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYLO RAMOS NIEDERAUER JUNIOR

Despacho

Advogados:

CAIO EDUARDO DE AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MAGALHAES CHISTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela de Souza - Apelado: Aylo Ramos Niederauer Junior - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela embargada contra sentença de procedência dos embargos à execução que declarou a inexequibilidade do título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial em relação ao embargante, determinando a extinção da execução sem resolução do mérito em relação a ele. II.Questão em Discussão:Verificar a competência para julgamento dos embargos à execução conexos com a ação principal de execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013 e 920/2024 e o Enunciado 02 da Seção de Direito Privado, III.Razões de Decidir: Embargos à execução opostos por um dos executados contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pela exequente, um dos executados e duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Causa de pedir da ação principal fundada em descumprimento do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Incompetência da 3ª Subseção de Direito Privado para o conhecimento e julgamento. Caso não abarcado pelas exceções previstas no Enunciado nº 02 da Seção de Direito Privado. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3, da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Caso que envolve discussão sobre o contrato empresarial em si. Recurso distribuído após a Resolução 920/2024. Matéria regida pelo Livro II do Código Civil de 2002 (Direito de Empresa). Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 6º, I, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniela de Souza, em face da sentença de fls. 87/90, proferida nos autos da ação de embargos à execução, promovida por Aylo Ramos Niederauer Junior, decorrente da ação de execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100. A ação foi julgada procedente para: declarar a inexequibilidade do título que embasa a execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100, em relação ao executado Aylo Ramos Niedauer Junior, determinando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo nº 1150163-63.2023.8.26.0100). A sentença foi disponibilizada no DJe de 07/02/2025 (fls. 92). Recurso tempestivo. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 106/114. Preparo recolhido às fls. 121/122, após a determinação de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e análise do pedido de gratuidade judiciária deduzido em recurso (fls. 117). A Embargada-exequente requer a reforma da sentença. Alega que o Embargante-executado em junho/julho de 2023 adquiriu o fundo de comércio diretamente de Leonardo Tulo Viviani Pernetti, que havia celebrado o contrato com a Embargada, intermediado pela empresa Meta Negociações. Aduz que conforme previsto no contrato (cláusula 4.10) a propriedade do bem era da Embargada até a quitação total dos valores pactuados, mas em violação contratual o Sr Leonardo vendeu o imóvel ao Embargante. Sustenta que na execução de título executivo extrajudicial pleiteou que os valores a serem pagos pelo Embargante ao executado Leonardo fossem penhorados e depositados em juízo e não que o Embargante fosse condenado a pagar a dívida. Argumenta que há vínculo jurídico entre as partes porque o Embargante adquiriu o fundo de comércio que originou o seu crédito, ficando sujeito as mesmas obrigações, em especial, no que se refere a execução de valores pendentes do negócio. Indica que o Embargante tinha ciência que Leonardo ainda estava pagando a Embargada e sabia que o pagamento iria ultrapassar a data de sua última parcela, sendo parte legítima porque assumiu o negócio e os riscos dele decorrentes. Aponta que o Embargante se beneficiou da aquisição do fundo de comércio e deve responder pelas obrigações assumidas. O Embargante-executado, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. Os autos versam sobre cobrança referente a contrato particular de venda e compra de estabelecimento comercial, com reserva de domínio da empresa Riverside & Twins Assessoria e Serviços Ltda, CNPJ nº 28.136.031/0001-93, firmado em 19/04/2023. A apelação foi interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução nº 1130412-56.2024.8.26.0100, que foi promovido pelo embargante-executado Aylo Ramos Niederauer Junior, referente a ação de execução de título extrajudicial nº 1150163-63.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pela embargada-exequente Daniela de Souza contra ele e contra Leonardo Tulo Viviani Pernetti. A referida ação de execução foi ajuizada em razão da inadimplência referente ao Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com reserva de Domínio, denominado RIVERSIDE & TWINS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, firmado em 19/04/2023, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago conforme previsto na cláusula 3.2, porém houve inadimplência a partir da parcela vencida em 01/10/2023 pelo adquirente Leonardo, que vendeu o estabelecimento comercial para Aylo (embargante-executado), que está na posse do referido estabelecimento. Foi juntada com a inicial daquela ação principal cópia do referido contrato às fls. 15/21, no qual se verifica que foi assinado por duas testemunhas, além das partes, optando a autora Daniela pela ação executiva com fulcro no art. 784, III, do CPC. Assim, a princípio, tratando-se a ação principal de execução de título extrajudicial, estaríamos diante de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013, in verbis: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: [...] II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] II.3 - Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador; Cabe registrar que para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, foi aprovado o Enunciado nº 02 em 18/02/2022, que estabelece que: Enunciado nº 2 Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado,à exceçãodas hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução(art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) edo inciso III.1em relação ao qual se deve entender incluída s as execuções. No caso, o inciso III.14 do art. 5º do Regimento Interno não é uma das exceções abarcadas pelo referido Enunciado nº 2, de modo que não se cogita de competência para o presente caso da 3ª Subseção de Direito Privado, que conforme exposto seria da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013). Entretanto, o contrato que fundamenta a ação principal se trata de Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, ou seja, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195), que é de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, I, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que dispõe que: Art. 6ºAlém das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas:(Redação dada pela Resolução nº 920/2024) I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996;(Incluído pela Resolução nº 920/2024) II - franquia (Lei nº 8.955/1994);(Incluídopela Resolução nº 920/2024) III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) IV - ações oriundas de representação comercial;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) V - ações de contratos de distribuição;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari).(Incluídopela Resolução nº 920/2024) O termo ações empregado no art. 6º da Resolução 623/2013, em especial considerando as alterações promovidas pela Resolução 920/2024 e suas razões, é usado de forma abrangente, ou seja, incluem todo tipo de ação, seja ela de conhecimento, monitória ou mesmo de execução, bastando que versem sobre os temas relacionados em seus incisos, isto é, tenham por objeto, além das falências e recuperações judiciais e extrajudiciais: I matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996; II franquia (Lei 8.955/1994); III art. 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (S/A do Futebol); IV representação comercial; V distribuição; VI Lei 6.279/79 (Lei Ferrari concessionárias de automóveis). Vejamos a nova Resolução 920/2024: Altera a Resolução n° 623/2013, para ampliar a competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,por seuÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDOque a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça é constituída por três Subseções e o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com atribuição de competências preferenciais por matéria e; CONSIDERANDOque a distribuição de temas recursais sem a observância da competência preferencial da respectiva Subseção de Direito Privado não resulta, obrigatoriamente, incompetência da Câmara para a qual eles forem distribuídos, salvo na hipótese de prevenção; CONSIDERANDOo baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções; CONSIDERANDOque cabe ao Tribunal de Justiça adotar medidas necessárias ao atendimento do princípio da razoável duração do processo e equilíbrio entre os magistrados que a integram. RESOLVE: Art. 1°Altera-se o art. 6°, daResolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari)." Art. 2°O inciso II.1 do artigo 5º daResolução nº 623/2013do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: "II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;" Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 06 de março de 2024. [DJE de 07/03/2024,p. 3] Necessário registrar que com a nova Resolução 920/2024, o enunciado nº 09 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Contrato de distribuição de combustíveis e similares, mesmo que firmado em conjunto com pactos acessórios de cessão de marca, comodato e outros, dizem respeito a coisa móvel corpórea, a atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, restou superado, eis que contratos de distribuição passaram a ser de competência da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, V). Em relação ao Enunciado nº 02 que dispõe que Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as execuções, assim como se considerou excluídas da competência da 2ª Subseção as execuções em relação as ações relativas a condomínio edilício (III.1), com a Resolução 920/2024, também devem ser consideradas excluídas as execuções em relação ao art.6º, I a VI. Explica-se: Os contratos que envolvem matéria empresarial em sua grande maioria são instrumentos particulares firmados entre as partes, por vezes com assinatura de garantidores e de pelo menos duas testemunhas. Assim, o fato de um contrato empresarial ter sido assinado por duas testemunhas, o que permitiria classifica-lo como título executivo extrajudicial, não deslocaria a competência para a 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.9 da Res. 623/2013) ainda que a parte optasse por ingressar diretamente com ação executiva (II.3 do art. 5º da referida Resolução), pois a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não se funda no tipo de ação escolhida, mas na matéria de cunho empresarial, sendo expressamente excluídas apenas as ações de natureza penal, mas sem nenhuma exclusão para qualquer tipo de ação civil. Na hipótese, a execução se funda no descumprimento Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que teria gerado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Cabe ressaltar que a apelação foi distribuída em 15/04/2025 (fls. 116), ou seja, após a entrada em vigor da Resolução 920/2024. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundado em contrato de compra e venda e transferência de quotas sociais empresariais. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação executiva que visa a satisfação de dívida referente a contrato de compra e venda de quotas empresariais, tratando-se de discussão sobre o regular cumprimento de contrato de compra e venda de cotas sociais empresariais, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que, apesar da matéria de fundo ser de direito empresarial, trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), de competência da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013), sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, que geraria o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9 da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, considerando o baixo número de recursos distribuídos às Câmaras Empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Resolução 920/2024 que resulta em superação do enunciado nº 09 e ampliação das exceções previstas no enunciado nº 02 para incluir entre as exceções da competência da 2ª Subseção de Direito Privado as execuções decorrentes das matérias previstas no art. 6º, I a VI da Res. 623/2013 com redação dada pela Res. 920/2024. Contrato de compra e venda e transferência de quotas empresariais, Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Incidência do art.6°, I da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. I.Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013. III.Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A Resolução nº 623/2013, artigo 6º, inciso I, estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3; art. 6º, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 05/07/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 11/07/2018.(TJSP;Conflito de competência cível 0043667-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Cabe anotar que mesmo antes da Resolução 920/2024 o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já reconhecida a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento de ações de execução e respectivos embargos quando referentes a contratos empresariais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão acerca de contrato de franquia. Prevenção inexistente. Competência "ratione materiae". Recurso distribuído após 09.02.2011. Competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial Resolução nº 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça Competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida.(TJSP; Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cessão de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao fundamento de que a ação envolve apenas execução de título executivo extrajudicial, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II, consoante regramento contido na Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição do processo à Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito negativo de competência ao fundamento de que a questão posta na causa é atinente à matéria especializada de Direito Empresarial. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º), de modo que, nos termos do artigo 103, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Execução tirada de inadimplemento tocante a cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante artigo 6º da Resolução 623/2013, dada a sua especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195). (TJSP;Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018). Conflito de Competência. Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse). Necessidade de análise no negócio subjacente. Inteligência dos arts. 702, §1º do CPC e 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0023214-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Recurso de apelação - Ação de cobrança - Ressarcimento em regresso de valores dispendidos na seara trabalhista, fundada em cláusula contratual Obrigação assumida no próprio contrato de venda e compra de estabelecimento comercial Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 4ª Câmara de Direito Privado e, na sequência, à Col. 19ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução Nº 623/2013 Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a compartilhar do mesmo entendimento - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar do apelo interposto.(TJSP; Conflito de competência cível 0005080-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação ordinária com fundamento em "Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças", visando ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista, conforme previsto em cláusula contratual Distribuição livre à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, com fundamento no inciso I.29 do art. 5º da Res. 623/2013 Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que "o cerne do pedido de ressarcimento aforado pela autora centrou-se na cláusula 4.2 do ajuste", ou seja, trata-se de pedido que visa o cumprimento de cláusula de contrato de alienação de estabelecimento comercial Adequação Matéria que se insere na competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Res. 623/2013 Precedente do Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (TJSP; Conflito de competência cível 0024782-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Conflito de competência entre a 12ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Pretensão de dar cumprimento a cláusulas contratuais estabelecidas em promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Documento que, conquanto assinado por duas testemunhas, não foi utilizado em ação de execução, mas em processo de conhecimento no qual foi pleiteada antecipação de tutela. Interpretação dos arts. 5º, II.3, e 6º, ambos da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes dos Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência procedente para declarar competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0021930-84.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017). Deste modo, tratando a ação principal de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, nos termos do Enunciado mº 02 da Seção de Direito Privado, conforme exposto, não há competência da 3ª Subseção de Direito Privado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido por esta 34ª Câmara de Direito Privado. Tratando de recurso distribuído após a Resolução 920/2024, interposto em embargos à execução decorrente da ação principal de execução de título extrajudicial fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ou seja, discussão sobre o contrato empresarial em si, a competência no presente caso deixou de ser da 2ª Subseção de Direito Privado ((11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) e passou a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Pelas razões expostas, não conheço do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB: 176774/SP) - Paula de Magalhaes Chiste (OAB: 97709/SP) - Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011744-21.2025.8.11.0000

ID: 256896665

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEIT… AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182419240 – autos de origem - PJE n.º 1002287-53.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que indeferiu a tutela antecipada de urgência que visava determinar que o plano de saúde custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob os seguintes fundamentos: “A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, serviços hospitalares e materiais necessários, nos exatos termos do relatório médico, em razão dos fatos narrados na exordial. Aduz que foi submetida a uma gastroplastia, por ser portadora de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à obesidade, procedimento este devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde contratado. Diz que após perder vários quilos, ficou com grande flacidez e excesso de pele e tecidos que comprometem a sua rotina diária e habitual, assim como problemas psicológicos, conforme atesta o laudo médico anexo que indica a necessidade de realização das cirurgias reparadoras com urgência para restabelecimento da saúde integral da autora. Sustenta que a requerida se nega em autorizar a cobertura das intervenções cirúrgicas, alegando que esses procedimentos não estão incluídos no rol da ANS. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador não estético pós-bariátrico, admitidos pela jurisprudência como continuidade do tratamento de obesidade mórbida e, portanto, cobertos pelo plano de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida. Ora, é inegável a grande perda de peso da paciente, no entanto, não restou demonstrado a necessidade da realização imediata com cirurgia por meio de tutela de urgência. Não há provas, ao menos nesta fase de cognição sumária, de que a paciente desenvolveu outras doenças relacionadas ao excesso de pele que comprometa sua saúde no sentido de causar risco à sua vida, e assim justificaria a intervenção médica antes da instrução processual. Lado outro, vê-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há três anos, sem qualquer indicação documental de risco à saúde ou comprometimento funcional atual. Desse modo, não há comprovação de urgência médica que justifique a impossibilidade de aguardar uma análise mais aprofundada da questão, além de o quadro clínico se manter estável há vários anos, desde a realização da cirurgia bariátrica. Além disso, os procedimentos solicitados permanecem viáveis e poderão ser realizados posteriormente, caso a instrução probatória comprove sua natureza reparadora. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. O pedido tinha como objeto a realização de cirurgias reparadoras prescritas em razão de cirurgia bariátrica prévia, alegando imprescindibilidade para saúde física e psicológica da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso, conforme análise do art. 300 do CPC. A documentação médica apresentada pela agravante, embora apontando a necessidade de cirurgias reparadoras, não comprova de forma inequívoca urgência ou risco iminente à saúde ou à vida, sendo insuficiente para justificar medida liminar. O Tema 1069 do STJ assegura a cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, mas faculta às operadoras de plano de saúde a realização de avaliação técnica por junta médica em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético das intervenções, procedimento ainda não realizado no caso. A tutela pleiteada possui natureza satisfativa e irreversível, considerando o alto custo das cirurgias, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência com efeitos irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica que pode ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Tema 1069 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (TJMT - N.U 1034284-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de todas as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas solicitadas pela Agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) Definir se as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador essencial ou se são meramente estéticas; e (ii) Determinar se a tutela de urgência pode ser mantida na ausência de comprovação inequívoca da urgência e da natureza funcional dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. 4. O contrato de plano de saúde, regido pela Lei nº 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, permite a exclusão de procedimentos estéticos, salvo se comprovada sua imprescindibilidade para a saúde do beneficiário. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, firmou entendimento de que as cirurgias plásticas pós-bariátricas possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde quando imprescindíveis ao tratamento de saúde. Entretanto, reconheceu a necessidade de análise casuística e a possibilidade de dilação probatória em caso de dúvida razoável. 6. No caso concreto, há dúvida razoável quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos pleiteados, sendo imprescindível a realização de perícia técnica e contraditório para esclarecer a questão. 7. A realização das cirurgias antes da devida instrução processual pode inviabilizar a produção de provas necessárias à análise do mérito, configurando risco de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 8. Não se vislumbra perigo iminente de agravamento significativo da condição da Agravada que justifique a antecipação da tutela, especialmente considerando a natureza eletiva dos procedimentos e a ausência de comprovação inequívoca de sua urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende de demonstração inequívoca de sua natureza reparadora essencial e de situação de urgência apta a justificar a medida. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao caráter reparador ou estético dos procedimentos, impõe-se a realização de dilação probatória para subsidiar a decisão de mérito. 3. A antecipação de tutela não pode ser concedida em hipóteses que demandem instrução processual para verificação da essencialidade e urgência do procedimento pleiteado. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998; CDC, art. 47. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.889.704/SP, Tema 1.069, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2022; TJ/MT, RAI 1017291-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27/08/2024; TJ/SP, RAI 2377681-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22/01/2025. (TJMT - N.U 1001146-08.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica, sob o fundamento de ausência de urgência e de comprovação de dano irreparável. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em determinar se os procedimentos pleiteados, considerados não emergenciais e fora do Rol da ANS, devem ser cobertos pela operadora de plano de saúde e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir. 3. As cirurgias requeridas possuem natureza reparadora, mas a urgência alegada não foi devidamente demonstrada, especialmente considerando que a bariátrica foi realizada há cerca de uma década. 4. O perigo de dano não está evidenciado de forma suficiente para justificar o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a instrução probatória para análise aprofundada da natureza e indispensabilidade das cirurgias. 5. Embora o STJ reconheça a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica quando indispensáveis à saúde do paciente, a avaliação do caráter funcional ou estético deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de cirurgias plásticas reparadoras por planos de saúde, em casos de pacientes pós-cirurgia bariátrica, depende da demonstração de sua indispensabilidade à saúde física ou psicológica do paciente e da urgência do procedimento, o que não se verifica no caso concreto." (TJMT - N.U 1029918-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. [...]” A Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou os elementos probatórios anexados aos autos, em especial os laudos médicos que atestam, de forma clara e inequívoca, a necessidade urgente da realização das cirurgias reparadoras, como forma de complementar o tratamento da obesidade. Aduz que os referidos procedimentos não possuem cunho meramente estético, mas sim reparador e funcional, pois visam a recomposição do contorno corporal, o alívio de dores, a prevenção de infecções cutâneas e o restabelecimento da autoestima da paciente, fortemente abalada pelas deformidades físicas decorrentes da perda acentuada de peso. Afirma que, ao negar a cobertura, a operadora de plano de saúde viola frontalmente preceitos constitucionais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 5º, inciso X, e 6º, da CF), além de infringir normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo, na qual a requerente figura como parte hipossuficiente. Ressalta, ainda, que o plano contratado prevê a cobertura da patologia (obesidade mórbida), sendo abusiva a negativa de procedimentos indispensáveis à sua continuidade, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante e por enunciados sumulares. Além disso, relata que, em razão da ausência dos procedimentos pleiteados, vem enfrentando grave sofrimento psíquico, isolamento social, episódios de angústia e depressão, resultando em comprometimento significativo da sua qualidade de vida. O perigo de demora se revela presente diante do risco de agravamento do estado emocional e físico da agravante, podendo a mora na realização das cirurgias comprometer os benefícios já alcançados com o tratamento bariátrico anterior. Cita, para embasar sua pretensão, diversos julgados proferidos por Tribunais pátrios que reconhecem o direito à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, reconhecendo-as como parte integrante e inseparável do tratamento global da doença da obesidade, sobretudo diante da evidência médica da necessidade e urgência das intervenções. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no prejuízo de ordem física e psíquica da paciente diante da necessidade dos procedimentos vindicados. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, em conformidade com o laudo médico apresentado e, no mérito, seja reformada integralmente a decisão agravada. Dispensado recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados à autora/agravada pelo cirurgião plástico Dr. André Andó (ID 182324348 do processo matriz), com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de significativa perda de peso (30 kg), após a realização de cirurgia bariátrica. O periculum in mora invocado pela parte agravante fundamenta-se, sobretudo, na suposta urgência da realização dos procedimentos cirúrgicos como meio de promover melhoria na qualidade de vida da paciente, tanto no aspecto físico quanto psicológico, especialmente por impactarem diretamente sua imagem pessoal e autoestima. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a relevância da questão esteja posta, a análise da urgência, sob o ponto de vista jurídico, não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos. Não se ignora a importância das cirurgias reparadoras, tampouco a sua potencial influência positiva na qualidade de vida da paciente. No entanto, tais alegações, ainda que pertinentes, não constituem por si só motivo hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência, sobretudo em se tratando de demanda que envolve cláusulas contratuais de plano de saúde e limites de cobertura, cuja verificação demanda instrução probatória adequada, inclusive mediante eventual realização de perícia técnica. Acresça-se que a parte agravante está em processo de emagrecimento há tempo considerável, não se tratando de uma situação recente, súbita ou emergencial. Ao iniciar o tratamento, contava com aproximadamente 30 kg a mais do que apresenta atualmente, cenário que, à época, era significativamente mais gravoso sob o ponto de vista clínico e funcional, inclusive quanto à sua qualidade de vida. Ainda assim, não se configurou risco imediato à vida que justificasse providência de urgência como a ora pleiteada. Ou seja, trata-se de um processo gradual, prolongado e planejado de readequação corporal, o qual naturalmente exige acompanhamento e avaliações periódicas, inclusive para definição da eventual necessidade e oportunidade da realização de procedimentos complementares, como é o caso das cirurgias ora requeridas. Ressalte-se, ainda, que a negativa do plano de saúde à cobertura dos procedimentos baseou-se na alegação de que estes não estão incluídos no rol da ANS, sendo classificados como de natureza estética, portanto sem cobertura obrigatória. A análise dessa alegação requer, de forma incontornável, dilação probatória, especialmente para avaliar se os procedimentos possuem, de fato, finalidade reparadora, o que poderá ser devidamente apurado por perícia médica no curso da instrução. Ainda que o profissional de saúde tenha classificado os procedimentos como urgentes, tal urgência foi relacionada à qualidade de vida da paciente, e não à existência de risco iminente à saúde ou à vida, requisito essencial para configuração do periculum in mora em sentido estritamente jurídico. Melhor dizendo, trata-se de demanda cuja urgência, embora sensível no plano subjetivo da autora, não se qualifica como jurídica nos moldes exigidos pelo ordenamento para antecipação de tutela. Ademais, embora a parte agravante tenha colacionado jurisprudência favorável de outros casos semelhantes, é importante destacar que a matéria em debate possui caráter essencialmente casuístico, de modo que a análise da tutela provisória deve considerar as particularidades de cada situação concreta. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, e considerando a necessidade de instrução probatória para delimitar os contornos contratuais e médicos da controvérsia, mostra-se prudente o aguardo da instrução processual, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, caracterizados por risco imediato à vida ou por lesões irreparáveis, o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.870.834/SP e REsp nº 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que indicadas pelo médico assistente. O STJ também admitiu que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do plano levanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade de instrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme a normativa da ANS, apenas a abdominoplastia e a correção da diástase abdominal estão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem de justificativa clínica funcional, nos termos do art. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim, a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento. (N.U 1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave. (N.U 1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravante, de modo que pode aguardar o regular trâmite do feito. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo postulada pela agravante. Cumpra-se a providencia do inciso II e III, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1096893-56.2025.8.26.0100

ID: 335213603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1096893-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DALVA BARBOSA SCAFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASTRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096893-56.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Espólio de Dalva Barbosa Scaff - 2. Por primeiro, em face dos documentos de fls. 52/76, e tendo em vis… Processo 1096893-56.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Espólio de Dalva Barbosa Scaff - 2. Por primeiro, em face dos documentos de fls. 52/76, e tendo em vista, ademais, a concessão da gratuidade judiciária nos autos do Inventário - Processo nº 1051864-80.2025.8.26.0100 (fls. 49/51), CONCEDO ao Espólio autor os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. O autor pleiteia, em apertada síntese, que seja reconhecido que a correquerida MARIA CHRISTINA BARBOSA LOPES RIBEIRO, em conjunto com seu companheiro e correquerido MARCO ANTONIO TAVARES BASTOS, teriam praticado, sistematicamente, desvios de recursos pertencentes à falecida DALVA BARBOSA SCAFF, a qual, segundo a vestibular, apresentava indícios de incapacidade para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Os alegados ilícitos teriam sido praticados entre os anos de 2010 (momento em que a correquerida MARIA CRISTINA tornou-se cotitular de conta da falecida mantida junto ao Banco Bradesco S.A.) e prosseguido mesmo após o óbito da autora da herança, ocorrido em 23 de março de 2025. Em consequência da prática dos alegados atos ilícitos, pretende o autor que os correqueridos sejam condenados a ressarcir os danos causados ao Espólio de DALVA BARBOSA SCAFF, com transferência ao Espólio dos imóveis que teriam sido adquiridos com recursos da falecida, bem como que seja aplicada à corré MARIA CHRISTINA a pena de sonegados prevista no artigo 1.992 do Código Civil. Pugnou, ainda, que os requeridos sejam compelidos a prestar contas da administração dos bens e valores deixados pela falecida, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, e a desocupar o imóvel inventariado, situado na Rua Sabará, nº 76, no Bairro de Higienópolis, nesta Capital de São Paulo. Observo, todavia, que parte dos pedidos formulados excede os limites da competência, em razão da matéria e de natureza absoluta, deste Juízo do Inventário e, mesmo, da Vara especializada da Familia e Sucessões, bem como não guardam relação de acessoriedade com o Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de DALVA BARBOSA SCAFF - Processo nº 1051864-80.2025.8.26.0100, além de não serem passíveis de apreciação com base no Direito das Sucessões, porque dizem respeito à administração do patrimônio da falecida ainda em vida. Ressalto, por oportuno, que o artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), estabelece a competência das Varas de Família e Sucessões com caráter de numerus clausus, consignando, in verbis: Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Assim, não se inserem dentro da competência deste Juízo os pedidos relativos à restituição de valores relativos a despesas e movimentações financeiras realizadas anteriormente ao óbito da autora da herança, bem como de integração ao Espólio dos imóveis indicados a fls. 13/21, itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.4, situados em São José dos Campos-SP, em Florianópolis-SC e em Guarujá-SP, supostamente adquiridos pelos corréus com recursos desviados de contas bancárias da falecida, enquanto esta ainda era viva, bem como o pedido de exigir contas relativas aos bens e valores da de cujus supostamente administrados pelos requeridos antes do falecimento de DALVA BARBOSA SCAFF. Oportuna, a propósito, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e cobrança - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição à Vara da Família e Sucessões por reputar conexão com ação de inventário - Impossibilidade. 1. Art. 55, caput e §3º, do C.P.C. inaplicável na espécie. 2. Pretensão de natureza cível - Discussão atrelada a direito patrimonial decorrente de apropriação indevida de bens móveis deixados pelo "de cujus" - Observância das regras estabelecidas pelos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0013015-02.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17848511cdForo=0). "Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0027233-35.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18307339cdForo=0). Especificamente em relação à pretensão de exigir contas relativas à administração de bens e valores realizada anteriormente ao óbito, destaco os V. Acórdãos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência nos autos de ação prestação de contas, referentes à administração dos bens da de cujus, falecida em 08/ 05/2023. A ação foi inicialmente distribuída para a 5ª Vara Cível, que determinou a redistribuição por prevenção ao Juízo da Família e Sucessões. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de prestação de contas, considerando que a demanda se refere aos atos praticados pela requerida, antes do falecimento da "de cujus" e não possui relação direta com o alvará judicial para levantamento de valores previdenciários e auxílio funeral. III.Razões de Decidir 3. A ação de exigir contas diz respeito aos atos praticados pela requerida, sem relação com o alvará judicial, conforme o artigo 553 do CPC. 4. Não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifiquem a reunião dos processos, conforme artigo 55, §3º, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara. 6. Tese de julgamento:(i). A competência para julgar ações de prestação de contas referentes aos atos praticados antes do falecimento do mandante deve permanecer na Vara Cível, mesmo que haja ação para levantamento de valores, em andamento. (ii) A ausência de nexo entre a ação de prestar contas e a ação de alvará judicial justifica a distribuição livre. Legislação Citada: CPC, art. 55, §3º, art. 66, inciso II e art. 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0002505-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar, j. em 02/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012382-59.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 23/06/2022"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0044988-72.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ademir Benedito; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18728122cdForo=0). "Conflito Negativo de Competência - Ação de exigir contas - Distribuição inicial ao Juízo da 38ª Vara Cível da Capital - Redistribuição à 3ª Vara Cível de Campinas, em virtude do endereço da ré - Ulterior remessa ao Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, por reputar ser matéria afeta ao juízo especializado. 1 - Mitigação da Súmula 33 do STJ - Escolha aleatória de foro que fere o princípio do juiz natural, porquanto ausente qualquer vínculo das partes ou do objeto da ação com o foro eleito. 2. Pretensão de natureza estritamente cível - Discussão atrelada a direito patrimonial decorrente de apropriação indevida da bens móveis deixados pelo "de cujus" - Observância das regras estabelecidas pelos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0013287-93.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17852308cdForo=0) "Conflito de competência. Ação de exigir contas distribuída ao Juízo Cível, que remeteu os autos ao Juízo da Família e Sucessões, em razão de existir processo de inventário em andamento. Inviabilidade. Ação que diz respeito a atos praticados pela mandatária antes do falecimento da "de cujus" e não a atos praticados no exercício da inventariança. Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ORA SUSCITADO"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0002505-27.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17553589cdForo=0). Este Juízo também é absolutamente incompetente para conhecer dos pedidos relativos ao bloqueio do Plano de Previdência Privada contratado em vida pela autora da herança, em beneficio da corré MARIA CHRISTINA. Como foi consignado nos autos do Inventário, especificamente a fls. 181/183 daquele feito, em face do disposto no artigo 794 do Código Civil, os plano de previdência privada destinados a beneficiário específico não compõem a herança. Reporto-me, nesse sentido, ao Tema de Repercussão Geral nº 1214 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que teve como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.363.013. No V. Acórdão em questão, o Colendo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que instituiu a incidência de imposto sobre transmissão causa mortis sobre valores relativos a planos de previdência privada do tipo VGBL ou PGBL, uma vez que tais ativos não integram a herança, tendo a ementa do mencionado V. Acórdão consignado, in verbis: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do capital segurado ou do benefício. 3. No caso de morte do titular dos planos VGBL e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e art. 79 da Lei nº 11.196/05), não constitui fato gerador do ITCMD. 4. Está no âmbito de conformação do legislador estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 5. Recurso extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida lei estadual. 6. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano (E. STF; Recurso Extraordinário 1363013; Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro DIAS TOFFOLI; Órgão Julgador: Colendo Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Publicação: 08/01/2025) Vejam-se, ainda, os V. Acórdãos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADA PELO DE CUJUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. INADMISSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUERES. NÃO ADMISSIBILIDADE. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PATRIMÔNIO QUE ESCAPA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2377737-35.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Vito Guglielmi; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18985862ampcdForo=0) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou a inclusão do valor da VGBL na partilha, por não se reger pelas disposições de Direito de Sucessões. Descabimento. Não inclusão na partilha dos valores VGBL. Valores aplicados no plano de previdência privada (VGBL) que, in casu, constituem natureza securitária e, portanto, não integram a herança. Incidência do artigo 794 do CC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO"(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2236505-35.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jair de Souza; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18640791ampcdForo=0) Além disso, a suposta incapacidade civil da falecida DALVA para a contratação do mencionado Plano de Previdência, a ensejar eventual anulação do negócio jurídico, também é matéria que não guarda relação de acessoriedade com o Inventário, nem tampouco se insere dentro dos limites desta Vara especializada de Família e Sucessões, tratando-se, em realidade, de pedido relacionado ao direito das obrigações. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória envolvendo ex-cônjuges. Pretensão do autor de anulação de negócios jurídicos que teriam sido celebrados de forma pretensamente simulada pela ré, para fins de reconhecimento de sua meação. Distribuição na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, com posterior remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por direcionamento à ação de divórcio litigioso envolvendo as mesmas partes. Determinação de redistribuição ao Juízo Cível. Medida acertada. Questão atinente à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos que é dotada de caráter estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Reconhecimento de eventual meação que é discussão pertinente a um momento posterior, caso efetivamente confirmada a nulidade dos negócios jurídicos. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Valor atribuído à causa que supera o teto estabelecido no artigo 54 da Resolução nº 02/1976, excluindo a competência dos Foros Regionais para julgamento da causa. Competência do MM. Juízo de Direito suscitante da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0044757-45.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19233427cdForo=0) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "Ação Declaratória de Sonegação de Bens a Inventário c/c Nulidade de Escritura Pública por Simulação, Adiantamento de Legítima com Pedido de Tutela Antecipada" - Conflito suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX (Vila Prudente) da Comarca de São Paulo, por onde tramita inventário de interesse das partes que figuram na ação originária do incidente instaurado, em face da MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, do mesmo foro regional - Demanda que visa, em essência, à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel que pertencera, supostamente, à 'de cujus' - Questão de natureza obrigacional, centrada na validade de um ato jurídico e, portanto, de competência das varas cíveis, conforme disposto no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, independentemente dos reflexos na esfera sucessória - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do Código de Processo Civil, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX (Vila Prudente) da Comarca de São Paulo, suscitado" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0037345-63.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18662227cdForo=0) Por outro lado, em relação ao pedido de desocupação do imóvel descrito como "apartamento 51-A, localizado na Rua Sabará, nº 76, bairro Higienópolis, São Paulo - SP", deixado pela falecida, ou de compensação financeira em razão do uso exclusivo e gratuito do bem pelos réus, verifico que melhor se amolda a uma ação possessória ou de arbitramento de alugueres, ambas igualmente sujeitas à competência do Juízo de Vara Cível, como já se decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação possessória. Demanda distribuída perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo. Redistribuição dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, onde tramita o processo de inventário. Impossibilidade. Juízo de Família e Sucessões não detém competência material para processar e julgar ações possessórias, não contempladas no rol taxativo do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inexistência de conexão entre ação possessória e ação de inventário. Eventual risco de decisões conflitantes ou contraditórias poderá ser resolvido com a suspensão de uma das ações, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado)"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0033363-75.2023.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Silvia Sterman; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17449006ampcdForo=0) "Conflito Negativo de Competência - Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário - Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir - Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) - Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes - Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível - Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15964926cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança em razão de uso exclusivo de imóvel objeto de partilha entre as partes nos autos de inventário - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões, onde tramita o inventário - Descabimento - Relação de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pela Vara Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ausência de conexão entre as demandas, ex vi do art. 55 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado"(E. TJSP; Conflito de competência cível 0013190-98.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14633285cdForo=0). 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 321, caput do Código de Processo Civil, emende o Espólio autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para excluir: a) o pedido relativo à condenação dos requeridos à restituição de valores supostamente desviados de contas bancárias da falecida DALVA antes do óbito desta, ocorrido em 23 de março de 2025, bem como os requerimentos destinados à produção de provas relativas a tais supostas práticas; b) o pedido relativo à integração ao Espólio dos imóveis descritos a fls. 13/21, itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.4, situados em São José dos Campos-SP, em Florianópolis-SC e no Guarujá-SP, adquiridos em nome dos corréus, bem como o pedido de tutela de urgência relativo à averbação na matrícula do imóvel situado em São José dos Campos-SP de restrição à alienação ou constituição de ônus reais sobre o bem, e, ainda, o pedido de aplicação de pena de sonegados em relação a tal imóvel (fls. 40, item "d"). c) o pedido relativo à aplicação da pena de sonegados à corré MARIA CHRISTINA, em relação aos recursos pertencentes à falecida supostamente desviados antes do óbito desta. d) o pedido de tutela de urgência relativo ao bloqueio da Previdência Privada contratada em nome da de cujus em 2015 (fls. 40, item "c"), bem como aqueles destinados à produção de provas relativas à alegada incapacidade civil da requerida na época de sua contratação (fls. 41, itens "d" e sub-itens "i" a "ix"). e) o pedido relativo à condenação dos réus a prestar contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, em relação aos bens da falecida DALVA por eles supostamente administrados no período anterior ao óbito (fls. 41, item "b"). f) o pedido relativo à desocupação do imóvel de propriedade do Espólio, situado na Rua Sabará, nesta Capital, ou fixação de compensação financeira pelo seu uso exclusivo pelos requeridos (fls. 43, item "l"). Ressalto que, no caso de eventual reconhecimento, em ações próprias, de direitos do Espólio sobre os bens e valores transferidos aos corréus antes do falecimento da de cujus ou caso seja reconhecido eventual débito dos corréus em face do Espólio, tais bens e valores poderão ser trazidos ao Inventário para oportuna sobrepartilha. 5. O presente feito poderá prosseguir, no entanto, no que diz respeito às pretensões relativas à administração dos bens e valores comprovadamente pertencentes ao Espólio na data do óbito, ocorrido em 23 de março de 2025. Em outras palavras, admite-se o processamento, por este Juízo e por dependência aos autos do Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de DALVA BARBOSA SCAFF - Processo nº 1051864-80.2025.8.26.0100, dos pedidos de exigir contas em relação aos bens e valores pertencentes ao Espólio na data e após o óbito da autora da herança, bem como de reconhecimento de eventual sonegação, supostamente levada a efeito pela herdeira correquerida, de bens existentes por ocasião do óbito e não informados nos autos do Inventário. Todavia, observada a incompatibilidade de ritos entre tais pedidos, deverá a autora também emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo processamento, nos presentes autos, de Ação de Exigir Contas, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, ou de Ação de Sonegados, nos termos do artigo 1.992 do Código Civil, sendo que, em qualquer dos casos, a pretensão ficará limitada a eventuais bens existentes em nome da falecida por ocasião de seu óbito, ocorrido em 23 de março de 2025. Caso ocorra o prosseguimento do feito como Ação de Sonegados, deverá o corréu MARCO ANTONIO TAVARES BASTOS ser excluído do polo passivo do feito, uma vez que somente é passível de praticar sonegação o herdeiro do Espólio, a teor do disposto no caput do artigo 1.992 do Código Civil ("Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia."), nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. Recurso interposto contra decisão saneadora. Apenas o herdeiro, inventariante ou não, possui condições para figurar no polo passivo da ação de sonegados. Pena de perda dos bens da herança só cabe ao herdeiro, não ao cônjuge meeiro/companheiro. Exegese do art. 1.992 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companheira (mera inventariante). Processo da ação de sonegados julgado extinto, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2189676-45.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Alcides; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2014; Data de Registro: 12/03/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8274942cdForo=0 Observo, ainda, que o fato de os correqueridos não terem exercido a Inventariança nos autos do Inventário - Processo nº 1051864-80.2025.8.26.0100 não lhes exclui a legitimidade para figurar no polo passivo de eventual Ação de Exigir Contas que diga respeito à administração dos bens do Espólio, nem tampouco afasta a competência deste Juízo do Inventário, como já se decidiu: "Apelação - Sucessão - Ação de Exigir Contas - Ação ajuizada por um herdeiro, em face dos demais, alegando que os segundos administram bens deixados pela falecida - Sentença terminativa proferida, sob fundamento de ausência interesse - Irresignação do autor - Cabimento - Autor é inventariante dos bens deixados pela falecida - Réus reconhecem estarem administrando bem integrante do acervo hereditário - Necessária apreciação meritória da questão - Sentença reformada - Recurso provido com determinação" (E. TJSP; Apelação Cível 1001953-40.2020.8.26.0629; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: Colenda Câmara 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18189562cdForo=0). "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ESPÓLIO CONTRA HERDEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS POR PARTE DO REQUERIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALTERAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(E. TJSP; Apelação Cível 1002399-79.2017.8.26.0651; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorPaulo Alcides; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13227581cdForo=0). 6. Após a emenda à inicial, poderão ser apreciados eventuais requerimentos de tutela de urgência, desde que compatíveis com a pretensão deduzida e presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. No mais, diante da manifestação de fls. 1412/1413, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público de Família e Sucessões. Sem prejuízo, em face da alegação de que há indícios de prática delituosa por parte dos requeridos, oficie-se, com urgência, à CIPP - Central de Inquéritos Policiais e Processos - Órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, disponibilizando senha dos presentes autos. Int. - ADV: CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 4002358-84.2025.8.26.0100

ID: 335034391

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002358-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINEA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002358-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : IRINEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Os requisitos legais d… Procedimento Comum Cível Nº 4002358-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : IRINEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça a triangularização da lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda . Some-se a isso que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência . 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora, domiciliada em São Gonçalo/RJ , abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. É possível verificar, ao menos em princípio, fortes indícios da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP, chamando também a atenção o e-mail declarado pelo autor na inicial: acompanhamentoprocessual01@gmail.com. Paralelamente a isso, os documentos apresentados apontam a assunção de compromissos financeiros muito acima do valor das custas iniciais que incidem no presente caso, tendo em vista o valor atribuído à causa. Note-se, a esse respeito, que o valor de cada prestação mensal do contrato foi estabelecida em R$ 1.239,99 , tendo a autora se comprometido a desembolsar essa quantia durante 48 meses , sendo evidente que a parcela de um único mês já supera, e muito, o valor da taxa judiciária e das despesas de citação. Em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - NU PAGAMENTOS IP - PICPAY Os extratos dessas contas não foram juntados aos autos, sendo evidente, ademais, que quem possui conta ativa em várias instituições financeiras e assume um financiamento mensal em valor superior a mil reais também possui recursos suficientes para o pagamento da taxa judiciária e das demais despesas processuais, notadamente pelo fato de o valor da causa não ser elevado. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta “google maps” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo “Google Street View” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: “Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). No mais, a propositura de ação em comarca diversa ( e, no caso, em outro estado da federação ) revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de advogado de cidades distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como demandar no foro do próprio domicílio, e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. A respeito do instituto, é importante lembrar que “o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Consigne-se que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, e que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais, razão pela qual deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, considerando que os elementos acima mencionados afastam a alegação de hipossuficiência financeira, e também por estarem presentes as características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da E. Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. No sentido da presente decisão: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000 Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação” (TJSP - Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000 Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero - Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021). “JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido” (TJSP - Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador - 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola j. 31/03/2016). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2190742-26.2015.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 22/10/2015). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Rel. Des. Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022). "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da Defensoria Pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em Vara Cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos, indicam o abuso de direito e, aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo, o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (TJSP - Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000 - Rel. Des. César Zalaf - Órgão Julgador - 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP - Agravo de Instrumento 2111638-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2023). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas . A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em “Juízo Universal”, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. O E. TJSP, aliás, possui diversos julgados no sentido de que a regra de competência prevista no art. 101, inciso I, do CDC, deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado: “A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Rel. Des. Celso Pimentel, j. 21/05/2015). “Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/04/2015). Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita , ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas diretamente no sistema eproc, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7 EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf., no prazo de 15 dias , sob pena de extinção da demanda por falta de pressuposto processual e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 0068825-26.2014.8.09.0051

ID: 282944835

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0068825-26.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR DE AVILA VIEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DIÓGENES DE OLIVEIRA FRAZÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R. Tabapuã, 627, 3º andar – Itaim Bibi | CEP 04533-012 | +55 11 2362-5373 www.deluccalimaramos.com.br p0005787pet05250523impugnação ao cs EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE CUMPRIMENT… R. Tabapuã, 627, 3º andar – Itaim Bibi | CEP 04533-012 | +55 11 2362-5373 www.deluccalimaramos.com.br p0005787pet05250523impugnação ao cs EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS DO PROCESSO Nº 0068825-26.2014.8.09.0051 AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. QUADRO-RESUMO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Há necessidade de liquidação de sentença, visando a fixação do valor devido, haja vista que ele foi fixado em percentual sobre o faturamento da Executada. CRITÉRIO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: FATO GERADOR Crédito de natureza concursal, que deve ser recebido nos termos Plano de Recuperação Judicial da Executada. Data de trânsito em julgado da decisão condenatória que é irrelevante para definição da submissão [ou não] do crédito à recuperação judicial. Necessidade de perquirição acerca do fato gerador do crédito. Precedentes. Demanda decorrente de obrigação contraída antes do pedido de recuperação judicial. Término da Recuperação Judicial que não altera a natureza do crédito, devendo ser habilitado nos termos da decisão para recebimento em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC Inaplicabilidade da multa e honorários fixados no art. 523, §1º, do CPC, em face de empresa em recuperação judicial. EXCESSO NA EXECUÇÃO Cálculo do Exequente apresenta forma de atualização que não condiz com a decisão exequenda. I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta pelo Autor, ora Exequente, visando o recebimento de valor decorrente da prestação de serviços relativos à prospecção de negócios imobiliários para desenvolvimento e construção de projetos habitacionais na cidade de Anápolis/Go. 2. Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar a Ré, ora Executada, ao pagamento do equivalente a 10,63% das cotas do seu capital social, a título de distribuição de lucro deste mesmo percentual, calculado sobre o faturamento líquido apurado nas demonstrações contábeis e financeiras da Ré, oriundo da venda do empreendimento Residencial São José. www.deluccalimaramos.com.br 2 3. A Executada interpôs Recurso de Apelação, que teve seu provimento negado pelo E. TJGO, com a manutenção da sentença proferida em primeiro grau. A Executada opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. 4. A Executada interpôs, então, Recurso Especial, que foi inadmitido pela Presidência do TJGO, ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido. A decisão transitou em julgado em 21.3.2025. 5. O Exequente deu início ao presente cumprimento de sentença, tendo requerido a intimação da Executada para o pagamento de R$ 5.345.862,76. II. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 6. O Exequente afirma em sua manifestação que “de acordo com o relatório e cálculo apurado, o empreendimento teve lucro líquido de R$ 7.075.676,16” e, partir deste montante, calcula o valor percentual que deve receber. 7. Tal conclusão, contudo, de relatório técnico elaborado unilateralmente, por pessoa contratada pelo Exequente, em que sequer é possível auferir de onde foram tiradas as informações lá constantes. 8. Veja-se. 9. O documento parte das seguintes premissas: 10. Entretanto, não há qualquer indicação de onde tais informações foram retiradas, o que impede a verificação de sua autenticidade. 11. Portanto, é evidente que era necessária a prévia liquidação de sentença, sendo inadmissível o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em montante imaginado pelo Exequente, que não encontra qualquer embasamento fático. 12. Vale destacar que a sentença havia previsto expressamente a necessidade de liquidação de sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a parte ré no pagamento do equivalente a 10,63% das cotas do seu capital social, a título de distribuição de lucro deste mesmo percentual, calculado sobre o faturamento líquido apurado nas demonstrações contábeis e financeiras da ré, oriundo da venda do empreendimento habitacional denominado "RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, com correção pelo índice INPC-IBGE desde a data do vencimento de cada obrigação, e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. www.deluccalimaramos.com.br 3 Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, o qual será apurado na fase de liquidação de sentença. 13. Se os honorários advocatícios, fixados com base no valor da condenação, serão apurados na fase de liquidação de sentença, é justamente porque a sentença carece de liquidação. Se fosse possível estipular, desde logo, o valor da condenação, bastaria simples cálculo aritmético para que ele pudesse ser estipulado. 14. Não poderia ser diferente, afinal será necessário prova de fato ainda não analisado em juízo, qual seja o faturamento líquido apurado nas demonstrações contábeis e financeiras da Executada, oriundo da venda do empreendimento. 15. Assim, impõe-se a realização de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando-se a Liquidada para apresentação de contestação (CPC, art. 511). 16. Desse modo, requer seja o presente cumprimento de sentença indeferido, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. III. SUBSIDIARIAMENTE: IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: CONCURSALIDADE DO CRÉDITO 17. Excelência, ainda que se entenda pela desnecessidade de prévia liquidação do crédito – o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, somente – o presente cumprimento de sentença deve ser extinto em relação ao crédito principal, em razão de sua incontroversa concursalidade. 18. A Executada teve o processamento de sua recuperação judicial deferido pela 1ª Vara de Recuperações e Falências da Comarca de São Paulo (autos n.º 1016422- 34.2017.8.26.0100) em 23/02/2017. 19. O artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, é claro ao estabelecer que todos os créditos cuja origem seja anterior ao pedido de recuperação judicial ficam submetidos ao pleito recuperacional. 20. O critério para analisar a submissão do crédito à recuperação judicial não é a data da decisão condenatória (muito menos seu trânsito em julgado), mas o momento de ocorrência de seu fato gerador. Conforme bem definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.051 dos recursos repetitivos: Questão submetida a julgamento - Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Tese Firmada - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 21. Vale destacar o que constou no voto proferido pelo i. Ministro Relator: A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base www.deluccalimaramos.com.br 4 nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). [...] Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz surgir o dever de indenizar. Na responsabilidade jurídica extracontratual, o liame entre as partes se estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso. De todo modo, ocorrido o ato lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados. Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 22. No caso em tela, como adiantado, trata-se de ação de cobrança na qual o Exequente pretende o recebimento de quantia em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 23. O referido contrato foi firmado em 10.7.2007 e teria sido cumprido pelo Exequente, possibilitando à Executada “o direito de implantação, construção e comercialização do empreendimento denominado Residencial São José, conforme consta do alvará de construção expedido pela Prefeitura de Anápolis em 15/01/07 [...]”, conforme consta na petição inicial. 24. Os fatos que ensejaram a sobredita condenação, portanto, são anteriores ao pedido de recuperação judicial, formulado em 23 de fevereiro de 2017. 25. Sob qualquer prisma que se analise a questão, é fato inequívoco que o crédito titularizado pelo Exequente deve ser recebido nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. 26. O prosseguimento do cumprimento de sentença em favor do Exequente, para satisfação de seu crédito, representaria grave afronta ao princípio da isonomia, garantindo-lhe condições mais vantajosas em relação a outros credores da mesma classe. 27. A sentença de encerramento da Recuperação Judicial previu de forma expressa que os créditos que possuírem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial deverão ser habilitados diretamente junto às recuperandas, a fim de que o pagamento seja realizado no tempo e modo previstos no Plano de Recuperação Judicial. 28. Mais que isso: o Juízo recuperacional também determinou expressamente que todos os créditos decorrentes de fato gerador anterior ao pedido, ainda que não habilitados na Recuperação Judicial, deverão ser pagos no tempo e modo previstos no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado (Doc. 01): Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS [...]. Como o Juízo Recuperacional é o competente para deliberar acerca da concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos e do patrimônio das Recuperandas, servirá a presente decisão como ofício a ser remetido, diretamente pelas Recuperandas, aos diversos Juízos onde correm ações individuais contra ela, para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença, mormente aquele mencionado nos parágrafos acima sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a www.deluccalimaramos.com.br 5 liberação das constrições no patrimônio das Recuperandas decorrente de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das Recuperandas e não para contas vinculadas a esse Juízo, dado o encerramento do presente processo. 29. Consequentemente, não há qualquer razão para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, sendo imprescindível que ocorra o pagamento no tempo e modo previstos no Plano de Recuperação Judicial. 30. Extrai-se, ainda, da sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). [...] g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional [...] 31. De fato, a habilitação perante o Juízo recuperacional não é possível neste momento, justamente porque ficou determinado na sentença que os pedidos de habilitação devem ser direcionados às próprias recuperandas. 32. Cumpre informar que o pedido de habilitação deverá ser requerido administrativamente, através do preenchimento do formulário de Formulário de Habilitação de Crédito 1 , com a inserção dos seus dados pessoais, informações a respeito da origem de seu crédito e documentação comprobatória do seu pleito. 33. Trata-se de questão expressamente decidida pelo Juízo competente para exame da matéria – Juízo recuperacional. Se o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (e sobre isso não existem dúvidas), o crédito é classificado como concursal e será recebido nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado – a partir de habilitação solicitada diretamente junto às recuperandas. 34. Tal como determinado expressamente pelo Juízo competente, o credor deverá proceder com a habilitação de seu crédito na forma das alíneas “f” e “g” da parte dispositiva da sentença de encerramento. 35. E ainda que se desconsiderasse a ordem exarada pelo Juízo recuperacional (que determinou a habilitação mediante requerimento direcionado às recuperandas), é sabido que mesmo que o credor não tenha se habilitado, sendo o fato gerador do direito de crédito anterior ao pedido de recuperação, “a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial”, conforme bem definido pelo STJ no julgamento do REsp 1655705/SP: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da 1 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSepbG-dzYq8jevHymlmi2MBjIEJFFfyK-epmBIxd-NrBEFgw/viewform www.deluccalimaramos.com.br 6 recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp nº 1.655.705 - SP, Rel. Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Turma, Julgado em 27/04/2022, grifo nosso.) 36. Também foi esta a orientação adotada no julgamento do REsp nº 1.851.692/RS: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. [...] 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial” (STJ, EDcl no Recurso Especial nº 1.851.692/RS, Quarta Turma, Rel. Luís Felipe Salomão, julgado em 09/09/2022, grifo nosso.) 37. Neste sentido, o prosseguimento da execução individual pelo credor que decida não habilitar seu crédito, somente pode ocorrer: i. após o trânsito em julgado da sentença terminativa da Recuperação Judicial (o que ainda não ocorreu, in casu); e, ii. pelo valor e condições do seu crédito segundo as condições do Plano de Recuperação Judicial. 38. Como consequência do item “ii” supra, o crédito titularizado pelo Exequente, ainda que opte pelo prosseguimento da execução individual: i. estará sujeito, se o caso, à aplicação dos descontos (haircut) previstos no plano de recuperação judicial para créditos de mesma classe; ii. terá sua exigibilidade suspensa durante o período de carência previsto no Plano de Recuperação Judicial (no caso, até o primeiro mês subsequente ao 20º aniversário da aprovação do Plano de Recuperação Judicial); www.deluccalimaramos.com.br 7 iii. somente poderá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, na forma do art. 9º, II da Lei 11.101/05. 39. O Fórum Nacional de Recuperações Empresariais e Falências, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou recentemente Enunciado acerca da matéria, fixando entendimento nos seguintes termos: O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação judicial já tenha sido encerrada. 40. Ao analisar a questão, a advogada e professora Rebeca Simão Bedê ressalta o acerto do entendimento e sua consonância com a orientação firmada no STJ: O enunciado visa a consolidar o entendimento aqui já esposado, de modo a não prestigiar e até mesmo a desestimular o credor que deseja reivindicar seu crédito de forma individual, haja vista os inúmeros prejuízos que tal conduta se mostra apta a gerar. É certo que a habilitação retardatária do crédito é uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, conforme preconiza a Lei de Recuperação Judicial em seu artigo 10, parágrafo 6º. No entanto, a decisão pela perseguição do crédito fora do conclave acarretará consequências jurídicas. Nas palavras do advogado e secretário-geral do Fonaref, Daniel Carnio Costa, “a habilitação não é condição para sujeição. A habilitação é condição para exercício de direitos políticos dentro da recuperação judicial. A sujeição é ope legis, se o crédito existe antes do ajuizamento do pedido, ele está sujeito”. Ou seja, de uma forma ou de outra, havendo ou não inscrição do crédito concursal, este, nos termos da lei, será adimplido em consonância com plano de soerguimento da empresa economicamente viável. A sujeição aos efeitos recuperacionais ocorrerá, ainda que esse crédito concursal não tenha sido inscrito no plano de recuperação judicial. 2 41. Com base nisso, evidente que o crédito titularizado pelo Exequente não é exigível neste momento, o que há de conduzir à extinção do cumprimento de sentença; ou, caso se entenda de modo diverso, de rigor a suspensão até que haja o vencimento da obrigação, nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. IV. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO 42. Além disso, a Executada aproveita a oportunidade para ressaltar que apenas o juízo recuperacional é competente para a prática de qualquer ato de expropriação. 43. Isto é, enquanto não transitada em julgado a sentença de extinção (Doc. 02), subsiste a competência do Juízo Recuperacional para deliberação acerca de qualquer constrição sobre o patrimônio da Executada, independente da natureza do crédito, conforme entendimento consolidado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de 2 Disponível em . Acesso em 27. Set. de 2024. www.deluccalimaramos.com.br 8 competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no CC n. 175.296/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 7/4/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação judicial. 3. Nos estreitos limites cognitivos do conflito de competência, cabe a esta Corte apenas declarar o juízo competente para dirimir a controvérsia. Qualquer questão referente à reserva e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral de Credores deve ser apresentada ao juízo competente. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no CC n. 167.826/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) 44. É dizer: ainda que o processo envolvesse crédito extraconcursal (o que não é caso, como visto), somente o Juízo Recuperacional pode determinar qualquer constrição sobre o patrimônio da Executada. 45. Ante o exposto, requer seja rechaçada a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial por este Juízo, determinando-se o imediato levantamento de qualquer penhora porventura efetivada. V. INADMISSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 46. Cumpre observar, ainda, o descabimento de acréscimo de multa e honorários sobre o valor objeto da execução (CPC, art. 523). 47. A pessoa jurídica em recuperação sequer está autorizada a efetuar qualquer pagamento em desconformidade com o plano já aprovado. Não se trata de recusa à realização do pagamento, mas efetivo impedimento legal, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os credores de uma mesma classe. 48. Coaduna com tal entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como depreende-se do REsp nº 1.937.516-SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. [...]2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a www.deluccalimaramos.com.br 9 ele sujeitos. 4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 49. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em caso análogo, envolvendo pessoa jurídica integrante do “Grupo Oi”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA GRUPO OI/TELEMAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APÓS DATA DE DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROCEDIMENTO DE MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 523 DO NCPC. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10%. INTELIGÊNCIA DO AVISO Nº. 37/2018. (...). Quanto à exclusão dos honorários de 10% e multa pelo não pagamento no prazo de 15 dias previsto no art. 523, §1º do NCPC, merece prosperar o recurso, senão vejamos. Prescreve o Aviso nº. 37/2008 sobre o procedimento de execução contra a recuperanda para créditos extraconcursais: ‘(...) 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após, o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Jidicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito’. Nesse diapasão, cuidando-se de crédito extraconcursal, hipótese dos autos, o procedimento correto é a liquidação do valor e expedição de ofício para execução no Juízo Universal da Recuperação. Logo, não há que se falar em intimação do executado para pagamento voluntário na forma do art. 523 do NCPC, como efetuado pelo juízo a quo. Isso porque a execução deve se desenvolver no Juízo Universal da Recuperação, sequer cabendo pagamento pelo devedor diretamente no juízo de origem. O procedimento prevista seria apenas a homologação da liquidação do valor do débito pelo Contador, conforme planilha de fls. 414, e expedição de ofício para o Juízo da Recuperação para pagamento. Desse modo, descabida a intimação na forma do art. 523 do NCPC, não subsiste o acréscimo de multa e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário. Provimento parcial do recurso” (TJRJ, Ag. Inst. 0038581-21.2019.8.19.0000, 3ª Câmara Cível, Relatora Des. Renata Machado Cotta, Julgado em: 02/10/2019). 50. Assim, o valor cobrado a este título deve ser afastado, uma vez que, conforme demonstrado, o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil não se aplica aos créditos concursais. VI. EXCESSO NA EXECUÇÃO 51. Na remota hipótese desse Juízo considerar correto o valor histórico indicado pelo Exequente sem a prévia liquidação de sentença, ainda assim o valor atualizado indicado por ele estaria incorreto. www.deluccalimaramos.com.br 10 52. Afirmou o Exequente: De acordo com o relatório e cálculo apurado, o empreendimento teve o lucro líquido de R$ 7.075.676,16 (sete milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo calculado sobre este valor o percentual contratado (10,63%), atingindo o valor de R$ 752.144,37 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizada até a data de 17/01/2024, atinge o valor de R$ 3.167.484,42 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) (conforme demonstra o relatório técnico e cálculos em anexo doc. 01) 53. Mesmo considerando o valor histórico de R$ 752.144,37, a forma de atualização está absolutamente incorreta, conforme restará demonstrado. VI.1. ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 54. Considerando a Recuperação Judicial da Executada, tem-se que os valores só podem ser atualizados até a data do pleito recuperacional. 55. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 expressamente determina que os créditos contra a empresa em recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de Recuperação Judicial: Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. 56. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1827130/MT, Relator(a) Min(a) Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do julgamento 31/08/2020.) 57. A questão também foi objeto de decisão pelo Juízo recuperacional, cabendo destacar mais uma vez o que constou no item ‘f’ do dispositivo da sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). [...] 58. A distribuição do pedido de recuperação judicial do “Grupo PDG” ocorreu em 23.02.2017 – data que é o termo final de incidência dos juros e atualização monetária, devendo reconhecido o excesso na execução no valor apontado a seguir. VI.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA 59. Ademais, constou na sentença que o valor principal deveria ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE desde a data do vencimento de cada obrigação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. www.deluccalimaramos.com.br 11 60. Desrespeitando o comando, o Exequente fez incidir os juros de mora desde o vencimento da obrigação: 61. A Executada compareceu aos autos somente em 11.2.2019 (evento 51), devendo este ser o termo inicial dos juros de mora. VI.3. MONTANTE EM EXCESSO 62. Com base no exposto, caso este Juízo acate os valores informados discricionariamente pelo Exequente – o que não se espera, como visto – impõe-se o reconhecimento do excesso na execução. 63. Isto porque o valor devido, nesta hipótese, seria R$ 1.166.854,30 (Doc. 03), havendo excesso na execução no valor de R$ 4.179.008,46 em relação ao montante indicado como devido pelo Exequente. VII. PEDIDO 64. Com base no exposto, requer seja a impugnação recebida e acolhida para que seja reconhecida a necessidade de prévia liquidação de sentença, indeferindo-se o processamento do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. 65. Subsidiariamente, requer: a. Seja extinto o presente incidente em relação ao crédito principal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a novação ope legis decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial; b. Seja esclarecido que atos de constrição são exclusivos do Juízo da recuperação judicial; c. Seja declarada a inaplicabilidade de multa e honorários do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; e d. Seja reconhecido o excesso na execução, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apurado. 66. Requer, por fim, para que todas as intimações decorrentes deste feito sejam realizadas a partir desse momento, exclusivamente, em nome de Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783), sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. www.deluccalimaramos.com.br 12 Larissa Schoppan OAB/SP 455.476 Bruno de Souza Ferreira Ramos OAB/SP 386.783 www.deluccalimaramos.com.br 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1016422-34.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: PDG Construtora Ltda. e outros Requerido: Pdg Construtora Ltda. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO Vistos. Em 02/03/2017, pela decisão de fls. 38.113/38.141 e na forma do art. 52 da Lei 11.101/05, foi deferido o processamento da recuperação judicial. Em 06/06/2017, foram apresentados os planos de recuperação judicial das sociedades requerentes do pedido de recuperação judicial, bem como dos patrimônios de afetação, que, à época, estavam incluídos na recuperação judicial (fls. 74.488/74.489). Após isso, em 04/10/2017, pela decisão de fls. 117.295/117.296, reiterada às fls. 130.223/130.225, foram excluídos do polo ativo da recuperação judicial os patrimônios de afetação e os patrimônios separados da PDG Companhia Securitizadora S.A., conforme requerido na manifestação de fls. 117.044/117.045, de 29/09/2017, tendo sido apresentado, na mesma data, novo Plano de Recuperação Judicial sem os referidos patrimônios de afetação e patrimônios separados (fls. 116.866). Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257481TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 2 Em seguida, em 17/11/2017, foi apresentado novo Plano de Recuperação Judicial (fls. 125.656), sendo instalada a AGC para sua deliberação no dia 30/11/2017, oportunidade em que as Recuperandas propuseram algumas alterações na minuta do Plano de Recuperação Judicial juntado aos autos anteriormente (fls. 133.332/133.579). Em sua manifestação de fls. 132.660/132.661, o Administrador Judicial informou que, posto em votação o Plano de Recuperação Judicial na AGC, ele foi aprovado, nos termos do art. 45 da Lei 11.101/05, pelo seguinte quórum: sem os votos colhidos em apartado, na Classe I, por 100% dos credores presentes; na Classe II, por 58,49% dos créditos e 87,5% dos credores presentes; na Classe III, por 83,23% dos créditos e 93,4% dos credores presentes; e na Classe IV, por 95,63% dos credores presentes, conforme apuração às fls. 132.662/132.696. Já no cenário com os votos colhidos em apartado, o resultado foi o seguinte: na Classe I, por 99,77% dos credores presentes; na Classe II, por 58,47% dos créditos e 77,78% dos credores presentes; na Classe III, por 83,26% dos créditos e 93,37% dos credores presentes; e na Classe IV, por 95,63% dos credores presentes. Diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial na AGC, foi concedida, em 06/12/2017, pela decisão de fls. 133.378/133.767, a recuperação judicial, na esteira do art. 58 da Lei 11.101/05. Durante o prazo de supervisão judicial, as Recuperandas apresentaram, no dia 11/09/2020, às fls. 247.642/247.645, o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 133.332/133.579, exclusivamente para prever novas condições de pagamento para os credores da Classe I, mantendo-se, outrossim, as condições constantes do Plano de Recuperação de fls. 133.332/133.579 para os credores das Classes I, II e IV. Em 19/11/2020, as Recuperandas apresentaram uma nova versão do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 250.144). O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial foi posto em votação na AGC de 30/11/2020 e, como informado pelo Administrador Judicial na manifestação de fls. 250.486, ele restou aprovado por 100% dos credores presentes da Classe I. Após isso, em 13/12/2020, o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial foi homologado pela decisão de fls. 251.253/251.257. Como atestado pelo Administrador Judicial em seus relatórios de cumprimento do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, feitos em atenção ao disposto no art. 22, II, “d” da Lei 11.101/05 e juntados no incidente de nº 0065803-91.2018.8.26.0100, as Recuperandas estão cumprindo com as obrigações lá previstas. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257482TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 3 É O BREVE RELATO. DECIDO. A recuperação judicial, como acima relatado, foi concedida em 06/12/2017, já tendo transcorrido o prazo legal de dois anos previsto no art. 61 da Lei 11.101/05. Além disso, o Plano de Recuperação Judicial e o seu respectivo Aditamento estão sendo regularmente cumpridos. Por isso, deve ser encerrado procedimento, por sentença, como disposto no art. 63 da Lei 11.101/05. Até porque, como se sabe, uma das maiores dificuldades enfrentadas no âmbito do exercício da atividade empresarial em nosso país é a obtenção de crédito, seja em um quadro de normalidade do empreendimento, seja na situação de crise econômico- financeira da atividade hoje ainda com métodos muito burocráticos e limitados, cuja concentração de mercado de fornecedores reside nas instituições financeiras, factorings e FIDCs de custo muito elevado aos tomadores 1 . O escopo da recuperação judicial é a retomada da normalidade da atividade empresarial, através da superação de sua crise econômico-financeira, servindo o plano não só como forma de recuperação dos créditos de seus credores e parceiros comerciais, mas para proporcionar uma readequação da própria operação para reconstrução de sua competitividade e capacidade de enfrentamento do ambiente de riscos que é o mercado empresarial. 1 A Resolução 2.682/99 do BACEN estabeleceu critérios para as instituições financeiras classificarem suas operações de crédito em função do risco que apresentam, além de estabelecer regras de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Por força do art. 44 da ICVM n. 356/01, a Resolução 2.682/99 se aplica aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Neste particular, Leonardo Adriano Ribeiro Dias bem esclarece a realidade da aplicação de tais normativos às empresas em recuperação judicial: "Normalmente, quando a empresa recorre ao procedimento recuperacional, ela já está inadimplente perante bancos por período superior a cento e oitenta dias, ou sua operação já foi até mesmo lançada a prejuízo. Na prática, isso inibe a concessão de novos créditos pelas instituições financeiras, pois eles também serão classificados com rating H, na medida em que as operações de um mesmo devedor ou grupo econômico possuem uma única classificação que, como regra, é a que apresenta maior risco. Assim, seria necessário provisionar 100% do valor do novo crédito, o que tornaria a operação bastante onerosa e poderia diminuir consideravelmente o lucro da instituição financeira. O chamado efeito 'arrasto' ou 'contaminação' foi criticado em pesquisa empreendida com profissionais dessas instituições, sob o argumento de que a norma desconsidera as diferentes estruturas de operação e garantias e, portanto, a perda da inadimplência. Logo, caso o banco decida conceder créditos a empresas em recuperação judicial, deverá, em regra, cobrar taxas de juros proibitivas para compensar a provisão ou social: ar seus efeitos em outras operações de crédito com juros majorados". DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro. Financiamento na Recuperação Judicial e na Falência. São Paulo. Quartier Latin, 2014. Página 272. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257483TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 4 E para que isso se torne realidade existe a necessidade da empresa gozar de boa reputação para obtenção de crédito e da confiança dos seus parceiros comerciais. Nesse passo, o encerramento do processo de recuperação judicial funciona como um importante fator de fresh start da atividade, pois permitirá que ela possa ter avaliada sua situação de crédito sem ostentar a condição de recuperanda e os efeitos deletérios decorrentes dessa situação no mercado financeiro, além de reposicioná-la em condições de normalidade no ambiente empresarial, reconquistando a confiança daqueles que com ela podem estabelecer relações comerciais. É certo que esse processo de recuperação judicial possui elevada complexidade e múltiplos interesses envolvidos, com imensa repercussão social, por ser a devedora uma das maiores construtoras do país, contando hoje os autos com mais de 250 mil folhas e 5.692 incidentes de crédito, a demandar árduo trabalho desse Juízo, da serventia e do Administrador Judicial. Diante disso, é necessário, para viabilizar o imediato encerramento do processo e o fresh start da atividade, a determinação não apenas das medidas previstas nos incisos do art. 63 da Lei 11.101/05, a serem arroladas na parte dispositiva desta decisão, mas também a solução de determinadas questões corriqueiramente suscitadas nestes autos e das medidas futuras a serem implementadas em cumprimento ao previsto no Plano de Recuperação Judicial e no seu respectivo Aditamento, como a seguir deliberado. I Incidentes de crédito pendentes e impossibilidade de habilitações futuras A existência de incidentes de crédito ainda não julgados não é um óbice para o encerramento da recuperação judicial, como já decidiu reiteradas vezes a jurisprudência deste Tribunal (ex. Apelação Cível 0005700-55.2008.8.26.0299, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Julg. 12/04/2017: “o próprio fato de existirem habilitações e impugnações de crédito pendentes de julgamento não constitui óbice à decretação de encerramento da recuperação”. No mesmo sentido: AgInt no REsp nº 17100482/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julg. 10.2.20) e agora consta do art. 63, § único da Lei 11.101/05. Os incidentes já ajuizados até a data da presente sentença deverão continuar tramitando regularmente nesse Juízo até seu julgamento final e derradeira consolidação Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257484TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 5 do Quadro Geral de Credores. Conquanto o inciso IV do art. 63 da Lei nº 11.101/05 preveja a exoneração do Administrador Judicial com o encerramento da recuperação judicial, é salutar que ele seja mantido como auxiliar desse Juízo especificamente nas habilitações e impugnações de crédito, dado o seu conhecimento prévio das questões atinentes aos incidentes de crédito em muitos dos quais ele já se manifestou e da necessária expertise técnica fundamental para correta deliberação naqueles processos, bem como haja a manutenção de sua atuação nos incidentes de alienação de ativos e de apuração de valores existentes em contas judiciais para sua destinação a créditos concursais e extraconcursais. Considerando a manutenção desse trabalho do Administrador Judicial posterior à recuperação judicial, para atuação nos incidentes de crédito pendentes de julgamento, na fiscalização e acompanhamento dos atos de alienação previstos no Plano de Recuperação Judicial, bem como o acompanhamento do incidente sobre os recursos existentes em contas judiciais vinculadas a este processo, fixo para ele a remuneração de R$ 200.000,00 mensais, pelo prazo de 06 meses, montante a ser pago diretamente pelas Recuperandas, no 10º dia útil do mês subsequente. O valor poderá ser objeto de reajuste posterior, em nível de redução ou aumento, a depender o número de incidentes que ainda deverão ser julgados e da maior ou menor complexidade a ser verificada nos incidentes de alienação de ativos em cumprimento ao plano de recuperação judicial. Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257485TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 6 (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. E, por conta disso, também deverão ser liberadas todas as constrições existentes no patrimônio das Recuperandas, feitas por Juízos onde correm ações individuais e que digam respeito a créditos concursais, cujo fato gerador é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, como descrito acima, de modo que o respectivo crédito concursal seja satisfeito nas condições do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, respeitando-se as decisões anteriormente prolatadas nas ações individuais e albergadas sob o manto da preclusão. Como o Juízo Recuperacional é o competente para deliberar acerca da concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos e do patrimônio das Recuperandas, servirá a presente decisão como ofício a ser remetido, diretamente pelas Recuperandas, aos diversos Juízos onde correm ações individuais contra ela, para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença, mormente aquele mencionado nos parágrafos acima sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a liberação das constrições no patrimônio das Recuperandas decorrente de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das Recuperandas e não para contas vinculadas a esse Juízo, dado o encerramento do presente processo. II - Critérios para conversão de créditos extraconcursais em quirografário Já foram apresentados, noutras oportunidades, pedidos de conversão de créditos extraconcursais em quirografários, sendo de ciência desse Juízo que há Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257486TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 7 novas negociações em curso das Recuperandas para realização de igual conversão, seja pelo exaurimento das garantias fiduciárias que caracterizavam a extraconcursalidade (art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 e Enunciado 51 da I, JDCom do CJF) ou mesmo pela abdicação parcial ou total do credor à garantia fiduciária, com a sujeição destes credores ao Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento. Sendo esse um direito disponível do credor, que pode abrir mão da extraconcusalidade de seu crédito, como autoriza a jurisprudência deste Tribunal (AI nº 2149812-58.2018.8.26.0000) e desde que se submeta estritamente às condições do Plano de Recuperação Judicial, e ante as negociações acima mencionadas, necessário seja fixado um critério único para o cálculo de tal conversão, para que todos os credores, concursais ou extraconcursais, estejam igualmente submetidos a uma mesma condição, sem qualquer privilégio, em respeito a par conditio creditorum e a norma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. Por isso, determino que o crédito a ser considerado como quirografário seja apurado da seguinte maneira: (i) primeiro se apurará o valor total do crédito na data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), (ii) depois deverá ser calculado o montante de todos os pagamentos extraconcursais feitos entre 23.02.17 e a data da conversão, que deverá ser trazido a valor “presente” da data de 23.02.17, mediante a aplicação de taxa de desconto equivalente às previstas no contrato do respectivo credores e, (iii) por fim, o saldo a ser considerado como quirografário será aquele constante do item (i) subtraído do total obtido no item (ii). O valor do crédito encontrado no item (iii) será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, com os encargos e condições lá previstas. III Alienação de UPIs O Plano de Recuperação Judicial prevê a alienação de determinadas UPIs por hasta pública, a qual demanda a prática de atos judiciais para sua concretização, como publicação de edital, abertura de propostas e expedição de cartas de arrematação, todos supervisionado por este Juízo. Determino, assim, que as alienações das UPIs sejam feitas em incidentes apartados, a serem ajuizados pelas Recuperandas e distribuídos por dependência à recuperação judicial, na forma do Comunicado nº 219/2018, inclusive para UPI Aldebarã, para que os atos de alienação sejam supervisionados por este Juízo. Cada incidente tratará apenas da Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257487TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 8 alienação de uma UPI. IV Alienação de ativos e atos de gestão No curso desse processo, em função da atividade exercida pelas Recuperandas, surgiram, de diferentes partes (Cartórios, adquirentes de imóveis, Recuperadas) pedidos para autorização de assinatura de escrituras, venda de ativos (apartamentos), alvarás, dentre outros. Com o encerramento da recuperação judicial, não há mais necessidade de cumprimento da item 42, alínea “e”, do Capítulo XIV, seção IV, subseção I, do Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo razão pela qual consigno que não há mais possibilidade de intervenção desse Juízo em qualquer pedido desse gênero, não havendo nenhum óbice para as Recuperandas, por si só, gerirem seus negócios, assinarem documentos junto aos cartórios, alienaram bens de seu ativo permanente ou circulante, independentemente de autorização judicial, desde que observados os termos de seu Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento, bem como o seu objeto social. V Contas Vinculadas à Recuperação Judicial Diversos Juízos de ações individuais contra as Recuperandas remeteram recursos constritos naquelas demandas para o processo de Recuperação Judicial, sendo que parte destes valores ainda permanece depositada em contas vinculadas ao concurso de credores. Determino, portanto, seja oficiado o Banco do Brasil, para que informe o saldo existente nas contas bancárias vinculadas à Recuperação Judicial. Com a chegada do extrato bancário, deverão as Recuperandas abrir incidente próprio, oportunidade na qual deverão demonstrar quais valores depositados se referem a créditos concursais ou extraconcursais, o que será verificado pelo Administrador Judicial. Os valores decorrentes de bloqueios para garantia de créditos concursais, na forma que vier a definir o Juízo com o auxílio do Administrador Judicial, deverão ser levantados pelas Recuperandas, com a expedição de MLE, em momento oportuno Os valores decorrentes de bloqueios para garantia de créditos extraconcursais, assim considerados pelo Administrador Judicial, deverão ser levantados pelos respectivos credores, igualmente com a expedição de MLE. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257488TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 9 VI Patrimônios de Afetação Os patrimônios de afetação, como mencionado acima, foram excluídos do processo de recuperação judicial, por força da decisão de fls. 117.295/117.296, sendo as dívidas a eles relativas consideradas como créditos extraconcursais. Ocorre que, ao longo do tempo, alguns patrimônios de afetação foram ou estão sendo extintos, em matéria atualmente debatida em diversos incidentes de crédito, nos quais as Recuperandas pleiteiam, após a extinção do respectivo patrimônio de afetação, a inclusão das dívidas lá remanescentes como créditos concursais e seu pagamento na forma do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento. Apesar de ter rejeitado inicialmente tais pedidos, a Egrégia Segunda Instância vem dando provimento aos recursos das Recuperandas sobre essa matéria, como no agravo de instrumento nº 2290612-68.2020.8.26.0000. Diante da possibilidade de serem extintos novos patrimônios de afetação após o encerramento da recuperação judicial e em atenção ao posicionamento da Egrégia Segubda Instância, determino que uma vez formalmente extinto o patrimônio de afetação, as dívidas neles remanescente deverão ser pagas na forma do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISTRATO - EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Considerando que um dos objetivos do patrimônio de afetação é segregar e destinar os recursos da incorporação à conclusão das obras, em sendo extinto, os débitos da incorporadora passam a incidir sobre o seu patrimônio geral Art. 31-E da Lei n. 4.591/1964 No caso em debate, além da previsão legal, o plano de recuperação judicial dispôs expressamente na Cláusula 1.6.30, que o crédito é extraconcursal ("de responsabilidade do Patrimônio de Afetação") "enquanto o referido Patrimônio de Afetação não houver sido extinto, nos termos da Lei nº 4.591/1964" Matéria que já foi objeto de análise por esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI n. 2023264-85.2018.8.26.0000, rel. CLAUDIO Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257489TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 10 GODOY, j. 10/09/2018) Enunciado 628 da VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL CJF - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2290612-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021; destacou-se) VII - Art. 50 A da Lei 11.101/05 Uma das inovações trazidas com a reforma da Lei 11.101/05 é aquela constante do seu art. 50 A, mormente no inciso II, segundo o qual: “Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, deverão ser observadas as seguintes disposições: II - o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL.” Para maior segurança jurídica, inclusive perante as autoridades tributárias, determino que a reestruturação dos créditos concursais e extraconcursais devidos pelas Recuperadas, inclusive aqueles extraconcursais que venham a ser convertidos em concursais após o encerramento deste processo, deverá gozar dos benefícios constantes do dispositivo acima transcrito, independentemente das Recuperandas, quando forem eventualmente pagar tais créditos, não estarem mais em recuperação judicial. Isso porque a análise não pode ser feita apenas com base na existência de um processo de recuperação judicial em trâmite, seja pela possibilidade, hoje, de encerramento do feito já na sentença de concessão, seja porque enquanto vigente o plano de recuperação judicial, credores sujeitos ou não, tal como na redação do próprio art. 50-A, podem optar por aderir ao plano, ocasionando novos fatos geradores do benefício tributário. Qualquer ato normativo da Receita Federal do Brasil contrário a essa interpretação deve ser reputada ilegal, pois exorbita o poder regulamentar da Administração Pública, ao se posicionar de maneira contrária ao regime jurídico da Lei 11.101/2005. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257490TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 11 Pelo exposto, os benefícios tributários previstos no art. 50-A devem subsistir para a recuperanda enquanto ela se encontrar em cumprimento do plano de recuperação judicial. Por todo o exposto, declaro o encerramento desta recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05, determinando que: a) as Recuperandas paguem o saldo em aberto de honorários do Administrador Judicial, nas condições já previamente determinadas nestes autos; b) seja apurado o eventual saldo das custas judiciais remanescentes, a ser pago pelas Recuperandas; c) o Administrador Judicial apresente relatório circunstanciado, no prazo de 15 dias, sobre a execução do Plano de Recuperação e respectivo Aditivo pelas Recuperandas, no incidente de nº 0065803-91.2018.8.26.0100; d) seja comunicado ao Registro Público de Empresas e a Receita Federal o encerramento da recuperação judicial, para as providências cabíveis; e) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas perante esse Juízo até a presente data, no tempo e forma cabíveis; f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima. g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257491TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 12 como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; h) sirva a presente decisão como ofício a ser remetido, diretamente pelas Recuperandas, aos diversos Juízos onde correm ações individuais contra ela, para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a liberação das constrições no patrimônio das Recuperandas decorrente de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das Recuperandas e não contas vinculadas a esse Juízo, dado o encerramento do presente processo; i) eventual ato de alienação necessário ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento seja regularmente efetivado, sob a presidência deste Juízo, através de incidentes específicos a sem ajuizados pelas Recuperandas, com acompanhamento e fiscalização do administrador judicial, nos termos expostos no item III da fundamentação acima; j) seja oficiado o Banco do Brasil, para que informe o saldo existente nas contas bancárias vinculadas à Recuperação Judicial. Com a chegada do extrato bancário, deverão as Recuperandas abrir incidente próprio, oportunidade na qual deverão demonstrar quais valores depositados se referem a créditos concursais ou extraconcursais, o que será verificado pelo Administrador Judicial. Os valores decorrentes de bloqueios para garantia de créditos concursais, assim considerados pelo Administrador Judicial, deverão ser levantados pelas Recuperandas, com a expedição de MLE. Os valores decorrentes de bloqueios para garantia de créditos extraconcursais ou de devolução de valores, assim verificados pelo Administrador Judicial, deverão ser levantados pelos respectivos credores, igualmente com a expedição de MLE. Neste ponto, revejo o item 36, a, da decisão de fls. 257.472/257.480, para determinar que o levantamento de valores pleiteado pela petição de fls. 254.487, com aquiescência da recuperanda às fls. 254.328/254.338, deverá ocorrer no incidente aqui mencionado; k) uma vez formalmente extinto um patrimônio de afetação, as dívidas nele remanescente sejam habilitadas e pagas na forma do Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamento; l) sejam cumpridas todas as demais diretrizes constantes dos itens I até VII da fundamentação acima. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257492TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1016422-34.2017.8.26.0100 - lauda 13 Nos termos do art. 63, IV da Lei 11.101/05, exonero o Administrador Judicial do seu encargo a partir da publicação desta sentença, salvo no que concerne à manifestação em habilitações e impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo, no acompanhamento das alienações de UPIs constantes do item III da fundamentação acima e no incidente de apuração de valores existentes em contas judiciais para sua destinação a créditos concursais e extraconcursais. São Paulo, 13 de outubro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código BC3A0A3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, liberado nos autos em 14/10/2021 às 08:13 . fls. 257493 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 1 de 19 C E R T I D Ã O “HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, Supervisor(a) do(a) SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” CERTIFICA, atendendo a pedido de pessoa interessada que, compulsando os autos de Apelação Cível nº 1016422-34.2017.8.26.0100, entrado neste Tribunal de Justiça ao(s) 11/03/2023, oriundo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível (PROC), comarca de São Paulo, Distribuição ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) SÉRGIO SHIMURA, com assento na SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1, em que figuram como Apelante, Apelante, Apelante: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Advogado(a)(s) Silvia Bessa Ribeiro, Marcio Koji Oya, Andressa Borba Pires - OAB 186689/SP, 165374/SP, 223649/SP) e Apelado:Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) (Advogado(a)(s) Fernando Flavio Lopes Silva, Eduardo Secchi Munhoz, Lísarb Ingred de Oliveira Araujo, Jéssica Castro Gomes - OAB 5041/PA, 126764/SP, 36573/DF, 42715/GO), com valor dado à causa de 6.200.000.000,00 - SEIS BILHOES E DUZENTOS MILHOES DE REAIS. CERTIFICA MAIS, que a(o) presente Apelação Cível foi ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros em face de Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial), alegando que .... CERTIFICA AINDA que consta do sistema informatizado os seguintes e principais andamentos processuais: 11/03/2023 17:39:41 - Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos - Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais 16/03/2023 15:58:55 - Processo encaminhado para outra Seção - Motivo: Assunto. Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1 18/03/2023 20:12:29 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/03/2023 20:12:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00304417-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2023 20:00 22/03/2023 17:49:46 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/03/2023 17:49:54 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00324801-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 17:01 24/03/2023 17:31:22 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 24/03/2023 17:31:30 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00337341-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 15:17 29/03/2023 21:19:23 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 29/03/2023 21:19:31 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00362333-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 19:15 30/03/2023 13:33:07 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 30/03/2023 13:33:16 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00364529-3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23124PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 2 de 19 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 30/03/2023 10:58 31/03/2023 16:50:12 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 31/03/2023 16:50:21 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00373459-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 31/03/2023 15:18 28/04/2023 11:02:25 - Processo Cadastrado - SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1 28/04/2023 11:10:34 - Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos 04/05/2023 - Publicado em - Disponibilizado em 03/05/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3728 03/05/2023 13:22:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 03/05/2023 13:22:15 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00512246-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 13:18 08/05/2023 11:12:28 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/05/2023 11:12:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00531275-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 10:57 08/05/2023 19:13:47 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/05/2023 19:13:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00536268-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 18:53 09/05/2023 11:04:27 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 09/05/2023 11:04:35 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00538927-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 10:58 09/05/2023 13:34:58 - Distribuição por Competência Exclusiva - Processo prevento: 2117071-23.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 9781 - Sérgio Shimura 11/05/2023 - Conclusão ao Relator 09/05/2023 16:14:01 - Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) - Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital] 10/05/2023 10:06:59 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 10:07:11 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 10:07:19 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00545306-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 10:02 10/05/2023 15:26:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 15:26:19 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 15:26:29 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00547856-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/05/2023 15:21 10/05/2023 17:32:21 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23125PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 3 de 19 10/05/2023 17:32:37 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 17:32:48 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00549429-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 10/05/2023 17:27 10/05/2023 17:51:59 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 17:52:12 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 10/05/2023 17:52:22 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00549669-4 Tipo da Petição: Há Interesse de Conciliação Data: 10/05/2023 17:49 12/05/2023 - Publicado em - Disponibilizado em 11/05/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3734 11/05/2023 10:31:26 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 10:31:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 10:31:48 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00552137-0 Tipo da Petição: Requer Conciliação Data: 11/05/2023 10:19 11/05/2023 11:17:10 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 11:17:21 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 11:17:32 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00552567-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 11:13 11/05/2023 16:02:17 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 16:02:28 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/05/2023 16:02:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00555270-5 Tipo da Petição: Há Interesse de Conciliação Data: 11/05/2023 15:57 12/05/2023 12:21:53 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/05/2023 12:22:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/05/2023 12:22:17 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00559969-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 12:15 16/05/2023 09:02:06 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 09:02:19 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 09:02:28 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00572993-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2023 08:58 16/05/2023 11:31:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 11:31:57 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 11:32:07 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00574069-2 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 16/05/2023 11:26 16/05/2023 14:42:29 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 14:42:42 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/05/2023 14:42:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00575486-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23126PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 4 de 19 Data: 16/05/2023 14:38 17/05/2023 16:37:05 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2023 16:37:16 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2023 16:37:25 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00583559-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 16:30 17/05/2023 18:42:09 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2023 18:42:21 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2023 18:42:30 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00585046-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/05/2023 18:37 18/05/2023 16:57:56 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/05/2023 16:58:08 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/05/2023 16:58:20 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00590899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 16:53 18/05/2023 18:01:32 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/05/2023 18:01:42 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/05/2023 18:01:52 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00591727-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2023 17:57 18/05/2023 18:01:53 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00591727-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2023 17:57 18/05/2023 18:01:54 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00591727-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2023 17:57 19/05/2023 17:11:11 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 19/05/2023 17:11:26 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 19/05/2023 17:11:39 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00597384-0 Tipo da Petição: Há Interesse de Conciliação Data: 19/05/2023 16:45 21/05/2023 21:32:00 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/05/2023 21:32:14 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/05/2023 21:32:22 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00600682-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2023 21:25 23/05/2023 12:38:15 - Subprocesso Cadastrado - 0019189-61.2023.8.26.0000 - Habilitação 23/05/2023 16:30:41 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/05/2023 16:30:59 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/05/2023 16:31:14 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00612148-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2023 16:20 23/05/2023 16:31:15 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00612148-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2023 16:20 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23127PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 5 de 19 23/05/2023 16:31:16 - Cópia de sentença/acórdão juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00612148-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2023 16:20 23/05/2023 16:31:17 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00612148-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2023 16:20 23/05/2023 16:31:18 - Cópia da certidão de trânsito em julgado juntada - Nº Protocolo: WPRO.23.00612148-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2023 16:20 26/05/2023 12:41:37 - Subprocesso Cadastrado - 0019653-85.2023.8.26.0000 - Habilitação 26/05/2023 13:27:14 - Subprocesso Cadastrado - 0019674-61.2023.8.26.0000 - Habilitação 26/05/2023 14:02:25 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 26/05/2023 14:02:36 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 26/05/2023 14:02:45 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00630864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 13:57 26/05/2023 15:08:45 - Subprocesso Cadastrado - 0019704-96.2023.8.26.0000 - Habilitação 26/05/2023 16:14:50 - Subprocesso Cadastrado - 0019724-87.2023.8.26.0000 - Habilitação 02/06/2023 12:31:30 - Subprocesso Cadastrado - 0020545-91.2023.8.26.0000 - Habilitação 02/06/2023 12:33:42 - Subprocesso Cadastrado - 0020549-31.2023.8.26.0000 - Habilitação 02/06/2023 12:36:10 - Subprocesso Cadastrado - 0020550-16.2023.8.26.0000 - Habilitação 02/06/2023 12:40:05 - Subprocesso Cadastrado - 0020551-98.2023.8.26.0000 - Habilitação 05/06/2023 19:13:47 - Subprocesso Cadastrado - 0020811-78.2023.8.26.0000 - Habilitação 07/06/2023 11:51:31 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2023 11:51:42 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2023 11:51:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00685998-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 11:47 07/06/2023 15:13:12 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2023 15:13:30 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2023 15:13:40 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00687450-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 15:03 09/06/2023 10:28:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 09/06/2023 10:28:14 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 09/06/2023 10:28:22 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00692277-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2023 10:20 14/06/2023 14:41:58 - Subprocesso Cadastrado - 0021722-90.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/06/2023 14:44:14 - Subprocesso Cadastrado - 0021724-60.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/06/2023 14:46:53 - Subprocesso Cadastrado - 0021727-15.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/06/2023 23:03:00 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 14/06/2023 23:03:14 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 14/06/2023 23:03:28 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00715349-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23128PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 6 de 19 Data: 14/06/2023 22:56 15/06/2023 18:44:43 - Subprocesso Cadastrado - 0022078-85.2023.8.26.0000 - Habilitação 16/06/2023 11:55:42 - Parecer - Prazo - 10 Dias - Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. 16/06/2023 16:25:22 - Expedido Certidão - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 19/06/2023 15:18:51 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 19/06/2023 15:19:06 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 19/06/2023 15:19:16 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00732244-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 19/06/2023 15:07 19/06/2023 17:51:02 - Subprocesso Cadastrado - 0022494-53.2023.8.26.0000 - Habilitação 19/06/2023 19:19:43 - Subprocesso Cadastrado - 0022498-90.2023.8.26.0000 - Habilitação 27/06/2023 02:33:09 - Expedido Certidão - Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico 28/06/2023 08:50:53 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 28/06/2023 08:51:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 28/06/2023 08:51:13 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00778648-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 08:48 06/07/2023 16:26:20 - Subprocesso Cadastrado - 0024821-68.2023.8.26.0000 - Habilitação 06/07/2023 16:29:43 - Subprocesso Cadastrado - 0024824-23.2023.8.26.0000 - Habilitação 07/07/2023 17:40:41 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/07/2023 17:40:53 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/07/2023 17:41:06 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00832065-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/07/2023 17:30 11/07/2023 12:03:20 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/07/2023 12:03:37 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/07/2023 12:03:49 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00843771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 11:39 12/07/2023 12:32:33 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/07/2023 12:32:44 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/07/2023 12:32:54 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00851709-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/07/2023 12:25 17/07/2023 14:59:35 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e pé 18/07/2023 11:12:21 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/07/2023 11:12:33 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/07/2023 11:12:43 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00878394-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 11:05 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23129PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 7 de 19 24/07/2023 12:46:33 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 24/07/2023 12:46:45 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 24/07/2023 12:46:55 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00906527-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 12:39 25/07/2023 14:52:02 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 25/07/2023 14:52:14 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 25/07/2023 14:52:25 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00915115-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 14:48 27/07/2023 11:01:20 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 27/07/2023 11:01:33 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 27/07/2023 11:01:47 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00926391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 10:44 31/07/2023 16:21:15 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 31/07/2023 16:21:32 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 31/07/2023 16:21:49 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00943232-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 31/07/2023 16:10 04/08/2023 10:25:20 - Recebidos os Autos do MP 04/08/2023 11:00:18 - Conclusos para o Relator - Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) 08/08/2023 11:17:26 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/08/2023 11:17:34 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.00982888-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 11:11 08/08/2023 17:17:25 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e pé 14/08/2023 14:57:08 - Subprocesso Cadastrado - 0029884-74.2023.8.26.0000 - Cumprimento de sentença 14/08/2023 15:12:42 - Subprocesso Cadastrado - 0029894-21.2023.8.26.0000 - Cumprimento de sentença 14/08/2023 15:22:14 - Subprocesso Cadastrado - 0029901-13.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/08/2023 15:29:58 - Subprocesso Cadastrado - 0029924-56.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/08/2023 15:36:12 - Subprocesso Cadastrado - 0029941-92.2023.8.26.0000 - Habilitação 14/08/2023 15:43:14 - Subprocesso Cadastrado - 0029949-69.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 10:29:50 - Subprocesso Cadastrado - 0029986-96.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 10:38:10 - Subprocesso Cadastrado - 0029988-66.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 11:20:58 - Subprocesso Cadastrado - 0030001-65.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 11:45:41 - Subprocesso Cadastrado - 0030016-34.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 12:10:40 - Subprocesso Cadastrado - 0030025-93.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 12:28:34 - Subprocesso Cadastrado - 0030033-70.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 12:45:56 - Subprocesso Cadastrado - 0030040-62.2023.8.26.0000 - Habilitação 15/08/2023 13:56:13 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 15/08/2023 13:56:21 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01018701-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23130PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 8 de 19 Data: 15/08/2023 13:52 17/08/2023 19:31:36 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/08/2023 19:31:44 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01036178-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 19:24 23/08/2023 15:42:51 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/08/2023 15:42:58 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01062804-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 15:34 25/08/2023 14:13:28 - Petição Intermediária Juntada - Sem complemento 14/09/2023 11:41:35 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 14/09/2023 11:41:43 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01166573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 11:36 18/09/2023 13:24:44 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/09/2023 13:24:53 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01181674-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 13:12 18/09/2023 19:13:38 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/09/2023 19:13:46 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01185644-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 19:00 22/09/2023 10:07:44 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/09/2023 10:07:52 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01208273-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 10:01 22/09/2023 15:58:49 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/09/2023 15:58:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01211268-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 15:54 22/09/2023 16:14:52 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/09/2023 16:15:01 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01211119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 15:40 23/09/2023 08:12:38 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/09/2023 08:12:45 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01213804-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2023 08:09 27/09/2023 14:40:17 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e pé 28/09/2023 05:21:46 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 28/09/2023 05:21:55 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01238100-7 Tipo da Petição: Prioridade no Julgamento/Distribuição Data: 28/09/2023 05:18 05/10/2023 16:13:44 - Subprocesso Cadastrado - 0036832-32.2023.8.26.0000 - Habilitação 05/10/2023 16:29:09 - Subprocesso Cadastrado - 0036838-39.2023.8.26.0000 - Habilitação 05/10/2023 16:42:09 - Subprocesso Cadastrado - 0036860-97.2023.8.26.0000 - Habilitação Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23131PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 9 de 19 05/10/2023 17:04:02 - Subprocesso Cadastrado - 0036864-37.2023.8.26.0000 - Habilitação 05/10/2023 17:22:51 - Subprocesso Cadastrado - 0036872-14.2023.8.26.0000 - Habilitação 05/10/2023 19:58:52 - Subprocesso Cadastrado - 0036878-21.2023.8.26.0000 - Habilitação 09/10/2023 11:46:17 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 09/10/2023 11:46:25 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01289743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 11:42 20/10/2023 12:23:11 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 20/10/2023 12:23:19 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01347013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 12:17 20/10/2023 12:24:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 20/10/2023 12:24:12 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01347005-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 12:16 23/10/2023 22:11:12 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/10/2023 22:11:22 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01359442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 22:05 06/11/2023 18:27:46 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 06/11/2023 18:27:54 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01421404-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 18:23 07/11/2023 17:07:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/11/2023 17:07:47 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01427703-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 17:04 08/11/2023 17:26:34 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/11/2023 17:26:42 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01434663-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 17:19 17/11/2023 14:56:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/11/2023 14:56:47 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01477113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 14:49 17/11/2023 15:19:48 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/11/2023 15:19:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01477216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 15:01 22/11/2023 18:11:31 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/11/2023 18:11:38 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01496696-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 18:09 23/11/2023 09:57:08 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/11/2023 09:57:16 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01498773-5 Tipo da Petição: Manifestação Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23132PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 10 de 19 Data: 23/11/2023 09:54 24/11/2023 10:19:47 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 24/11/2023 10:19:55 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01505376-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 10:07 24/11/2023 17:02:25 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 24/11/2023 17:02:33 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01508823-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 16:55 27/11/2023 12:15:38 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 27/11/2023 12:15:45 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01514091-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 12:09 27/11/2023 16:03:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 27/11/2023 16:03:53 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01515873-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 27/11/2023 15:23 04/12/2023 12:01:28 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 04/12/2023 12:01:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01549804-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 04/12/2023 11:57 04/12/2023 15:12:16 - Despacho À Mesa - Voto nº 31081 Vistos. À Mesa. 04/12/2023 15:23:40 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa 06/12/2023 17:36:58 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 06/12/2023 17:37:05 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01568125-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 06/12/2023 17:30 06/12/2023 18:49:44 - Conclusos para o Relator - Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) 07/12/2023 20:31:40 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/12/2023 20:31:48 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01576034-3 Tipo da Petição: Juiz Encaminha Documentos Data: 07/12/2023 20:29 08/12/2023 12:06:50 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/12/2023 12:06:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01577714-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 12:00 12/12/2023 18:45:20 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/12/2023 18:45:28 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01594987-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:09 14/12/2023 10:47:39 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23133PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 11 de 19 14/12/2023 11:51:15 - Conclusos para o Relator 14/12/2023 16:37:25 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 14/12/2023 16:37:34 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01608007-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 16:31 15/12/2023 09:19:14 - Despacho - vistos, cumpra-se o despacho à mesa. 15/12/2023 09:28:27 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa 17/12/2023 16:36:20 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/12/2023 16:36:28 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01617716-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 17/12/2023 16:31 18/12/2023 15:00:58 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/12/2023 15:01:07 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01621298-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 14:55 18/12/2023 17:41:55 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 18/12/2023 17:42:04 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01623211-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 17:37 19/12/2023 14:51:18 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 19/12/2023 14:51:30 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.23.01627879-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/12/2023 14:47 09/01/2024 12:44:32 - Subprocesso Cadastrado - 0000396-40.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 12:46:50 - Subprocesso Cadastrado - 0000398-10.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 12:53:43 - Subprocesso Cadastrado - 0000401-62.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 13:04:38 - Subprocesso Cadastrado - 0000405-02.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 13:28:46 - Subprocesso Cadastrado - 0000417-16.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 13:40:07 - Subprocesso Cadastrado - 0000423-23.2024.8.26.0000 - Habilitação 09/01/2024 13:43:13 - Subprocesso Cadastrado - 0000425-90.2024.8.26.0000 - Habilitação 11/01/2024 09:56:00 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/01/2024 09:56:11 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00011343-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2024 09:51 12/01/2024 12:30:34 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/01/2024 12:30:44 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00014564-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 12:29 12/01/2024 17:15:42 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/01/2024 17:15:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00015563-6 Tipo da Petição: Antecipação de Tutela Data: 12/01/2024 17:14 16/01/2024 09:25:35 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/01/2024 09:25:47 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00020165-4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23134PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 12 de 19 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/01/2024 09:20 16/01/2024 09:25:49 - Carta Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00020165-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/01/2024 09:20 16/01/2024 09:25:50 - Procuração Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00020165-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/01/2024 09:20 17/01/2024 21:40:27 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/01/2024 21:40:39 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00025806-0 Tipo da Petição: Solicitação Data: 17/01/2024 21:34 22/01/2024 14:26:03 - Inclusão em pauta - Para 06/02/2024 23/01/2024 12:16:09 - Expedido Certidão - LINK para solicitação de inscrição para sustentação oral ou preferência simples : https://forms.office.com/r/HdJ1qUZTux 23/01/2024 15:10:54 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/01/2024 15:11:03 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00043010-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 15:05 24/01/2024 - Publicado em - Disponibilizado em 23/01/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3893 25/01/2024 14:11:25 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 25/01/2024 14:11:33 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00054970-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 14:07 25/01/2024 16:26:55 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 25/01/2024 16:27:08 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00055919-2 Tipo da Petição: Alteração de Procurador/Substabelecimento de requisitório Data: 25/01/2024 16:19 30/01/2024 21:51:01 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 30/01/2024 21:51:13 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00078693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 21:46 02/02/2024 16:26:46 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 02/02/2024 16:26:56 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00098178-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 16:24 02/02/2024 17:49:41 - Conclusos para o Relator - Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) 05/02/2024 15:18:33 - Despacho - Vistos, aguarde-se o julgamento. Retorne à mesa 06/02/2024 09:15:33 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras 06/02/2024 10:00:00 - Julgado - Negaram provimento aos recursos. V. U. 06/02/2024 10:00:00 - Não-Provimento 06/02/2024 20:35:00 - Documento Finalizado - Tira de Julgamento [Digital] - 2ª Reservada - RN 07/02/2024 12:48:12 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e pé Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23135PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 13 de 19 07/02/2024 16:59:20 - Acordão Finalizado - Acórdão Dr. Sérgio Shimura 07/02/2024 17:02:01 - Acórdão registrado - Acórdão registrado sob nº 20240000082109, com 18 folhas. 08/02/2024 00:25:27 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/02/2024 00:25:39 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00125177-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 00:22 15/02/2024 - Publicado em - Disponibilizado em 14/02/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3905 15/02/2024 10:26:06 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 15/02/2024 10:26:15 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00150241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 10:20 15/02/2024 17:54:10 - Subprocesso Cadastrado - 0005930-62.2024.8.26.0000 - Habilitação 15/02/2024 18:28:24 - Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias - Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. 16/02/2024 13:37:33 - Expedido Certidão - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 27/02/2024 05:43:16 - Expedido Certidão - Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico 28/02/2024 10:35:45 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 28/02/2024 10:35:56 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00224599-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/02/2024 10:30 04/03/2024 - Publicado em - Disponibilizado em 01/03/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3917 01/03/2024 07:44:05 - Expedido Certidão - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] 01/03/2024 07:45:03 - Prazo 01/03/2024 11:50:49 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 01/03/2024 11:51:03 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00239555-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 11:46 02/03/2024 09:10:25 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 02/03/2024 09:10:33 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00244300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2024 09:05 07/03/2024 17:01:53 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/03/2024 17:02:05 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00273225-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 16:52 07/03/2024 17:49:29 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/03/2024 17:49:37 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00273787-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 17:29 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23136PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 14 de 19 08/03/2024 15:32:21 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 08/03/2024 15:32:32 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00279154-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 15:28 11/03/2024 13:52:28 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 11/03/2024 13:52:38 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00286982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 13:46 12/03/2024 17:27:05 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 12/03/2024 17:27:14 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00298364-1 Tipo da Petição: Antecipação de Tutela Data: 12/03/2024 17:22 13/03/2024 12:46:30 - Subprocesso Cadastrado - 0009002-57.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 14:19:08 - Subprocesso Cadastrado - 0009021-63.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 14:37:35 - Subprocesso Cadastrado - 0009029-40.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 14:39:02 - Protocolo Autuado em Apartado - Protocolo nº WPRO.2300560601-5 Habilitação 13/03/2024 14:55:52 - Subprocesso Cadastrado - 0009031-10.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 15:07:54 - Subprocesso Cadastrado - 0009036-32.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 15:13:35 - Subprocesso Cadastrado - 0009039-84.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 15:23:52 - Subprocesso Cadastrado - 0009047-61.2024.8.26.0000 - Habilitação 13/03/2024 16:02:57 - Subprocesso Cadastrado - Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível 13/03/2024 16:41:31 - Expedido Termo 13/03/2024 16:41:41 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00305202-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 13/03/2024 16:36 13/03/2024 16:57:21 - Expedido Termo 13/03/2024 16:57:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00305474-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 16:52 13/03/2024 17:49:59 - Petição - Protocolo nº WPRO.2400288711-1 Embargos de Declaração Cível 18/03/2024 11:52:02 - Subprocesso Cadastrado - 0009687-64.2024.8.26.0000 - Habilitação 18/03/2024 12:41:32 - Expedido Termo 18/03/2024 12:41:40 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00325650-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 12:35 19/03/2024 12:11:39 - Expedido Termo 19/03/2024 12:11:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00333670-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/03/2024 12:06 24/03/2024 11:20:24 - Expedido Termo 24/03/2024 11:20:31 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00362351-7 Tipo da Petição: Solicitação Data: 24/03/2024 11:16 01/04/2024 11:19:21 - Unificação Pai 14/03/2024 13:35:11 - Conclusos para o Relator Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23137PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 15 de 19 18/03/2024 15:10:38 - Despacho - 1. Em observância ao art. 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias do teor dos embargos de declaração opostos (fls. 1/8 dos embargos de declaração em apenso). 2. Após, voltem conclusos. Int. 18/03/2024 17:32:58 - Conclusos para o Relator 27/03/2024 07:12:05 - Julgado virtualmente - Rejeitaram os embargos. V. U. 01/04/2024 11:12:42 - Expedido Certidão 02/04/2024 10:19:52 - Subprocesso Cadastrado - 0011037-87.2024.8.26.0000 - Habilitação 02/04/2024 10:54:39 - Subprocesso Cadastrado - 0011040-42.2024.8.26.0000 - Habilitação 02/04/2024 11:08:42 - Subprocesso Cadastrado - 0011042-12.2024.8.26.0000 - Habilitação 02/04/2024 11:12:16 - Subprocesso Cadastrado - 0011043-94.2024.8.26.0000 - Habilitação 05/04/2024 16:50:57 - Expedido Termo 05/04/2024 16:51:09 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00427985-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 16:13 08/04/2024 16:48:17 - Expedido Termo 08/04/2024 16:48:27 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00434226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 13:25 16/04/2024 11:40:46 - Expedido Termo 16/04/2024 11:41:00 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00478594-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 16/04/2024 11:34 17/04/2024 14:16:42 - Expedido Termo 17/04/2024 14:16:50 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00487150-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/04/2024 14:11 17/04/2024 14:16:51 - Documentos Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00487150-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/04/2024 14:11 17/04/2024 14:16:52 - Procuração Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00487150-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/04/2024 14:11 17/04/2024 14:16:53 - Documentos Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00487150-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/04/2024 14:11 17/04/2024 16:29:17 - Expedido Termo 17/04/2024 16:29:27 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00488834-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/04/2024 16:21 17/04/2024 18:17:26 - Expedido Termo 17/04/2024 18:17:37 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00490205-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/04/2024 18:07 18/04/2024 10:52:42 - Expedido Termo 18/04/2024 10:52:52 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00492654-8 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23138PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 16 de 19 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 18/04/2024 10:48 22/04/2024 14:21:28 - Expedido Termo 22/04/2024 14:21:36 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00508540-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 22/04/2024 14:17 24/04/2024 17:00:44 - Expedido Termo 24/04/2024 17:00:54 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00525806-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:54 25/04/2024 08:35:37 - Expedido Termo 25/04/2024 08:35:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00529176-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/04/2024 08:30 26/04/2024 13:47:34 - Subprocesso Cadastrado - 0014110-67.2024.8.26.0000 - Habilitação 26/04/2024 13:49:24 - Subprocesso Cadastrado - 0014115-89.2024.8.26.0000 - Habilitação 26/04/2024 13:51:37 - Subprocesso Cadastrado - 0014118-44.2024.8.26.0000 - Habilitação 26/04/2024 13:54:22 - Subprocesso Cadastrado - 0014127-06.2024.8.26.0000 - Habilitação 26/04/2024 13:57:07 - Subprocesso Cadastrado - 0014133-13.2024.8.26.0000 - Habilitação 06/05/2024 19:02:54 - Subprocesso Cadastrado - 0015390-73.2024.8.26.0000 - Habilitação 07/05/2024 11:01:52 - Expedido Termo 07/05/2024 11:02:01 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00588841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 10:56 08/05/2024 10:55:46 - Processo encaminhado para o Processamento de Recursos 08/05/2024 11:32:46 - Expedido Termo 08/05/2024 11:32:55 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00596468-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 11:28 08/05/2024 12:56:52 - Expedido Termo 08/05/2024 12:57:05 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00597182-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 12:49 08/05/2024 14:48:27 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras 08/05/2024 15:14:37 - Expedido Termo 08/05/2024 15:14:51 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00598304-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 15:03 09/05/2024 19:02:17 - Expedido Termo 09/05/2024 19:02:25 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00608479-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 18:47 10/05/2024 19:21:06 - Processo encaminhado para o Processamento de Recursos 13/05/2024 09:04:34 - Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23139PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 17 de 19 13/05/2024 10:23:22 - Processo encaminhado para o Processamento de Recursos 13/05/2024 12:17:59 - Vista (Contrarrazões) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. 13/05/2024 12:45:39 - Expedido Certidão - Certidão de Publicação 13/05/2024 12:49:04 - Prazo 15/05/2024 - Publicado em - Disponibilizado em 14/05/2024 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3966 17/05/2024 09:36:36 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2024 09:36:44 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00647901-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 17/05/2024 09:33 17/05/2024 10:21:08 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 17/05/2024 10:21:17 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00648125-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/05/2024 10:15 23/05/2024 14:55:54 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/05/2024 14:56:02 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00680648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 14:52 24/05/2024 10:50:49 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e Pé 26/05/2024 23:55:49 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 26/05/2024 23:55:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00692966-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2024 23:50 28/05/2024 16:41:44 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 28/05/2024 16:41:52 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00706284-6 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 28/05/2024 16:37 03/06/2024 18:13:02 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 03/06/2024 18:13:11 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00727599-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 18:01 06/06/2024 21:00:47 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 06/06/2024 21:00:54 - Petição Intermediária Juntada - Nº Protocolo: WPRO.24.00750830-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/06/2024 20:57 07/06/2024 21:55:42 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2024 21:55:50 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00757357-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/06/2024 21:50 07/06/2024 22:01:07 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 07/06/2024 22:01:15 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00757372-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/06/2024 21:57 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23140PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 18 de 19 10/06/2024 10:41:00 - Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias - Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. 10/06/2024 10:41:17 - Expedido Certidão - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 21/06/2024 00:49:09 - Expedido Certidão - Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico 21/06/2024 10:05:49 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/06/2024 10:05:57 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00827309-3 Tipo da Petição: Intimação de Advogados/Procurador Data: 21/06/2024 09:59 21/06/2024 10:12:43 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/06/2024 10:12:49 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00827388-3 Tipo da Petição: Intimação de Advogados/Procurador Data: 21/06/2024 10:09 21/06/2024 10:32:04 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/06/2024 10:32:08 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00827585-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 10:29 21/06/2024 18:12:35 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 21/06/2024 18:12:37 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00832125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 18:08 18/07/2024 10:38:09 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e Pé 20/07/2024 14:00:56 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 20/07/2024 14:00:58 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00979233-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2024 13:57 22/07/2024 14:11:36 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 22/07/2024 14:11:43 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00983748-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 14:08 23/07/2024 03:55:33 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 23/07/2024 03:55:35 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.00989183-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 23/07/2024 03:53 30/07/2024 14:08:06 - Subprocesso Cadastrado - 0027764-24.2024.8.26.0000 - Habilitação 30/07/2024 17:35:56 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 30/07/2024 17:35:59 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.01030874-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 17:31 08/08/2024 15:48:49 - Subprocesso Cadastrado - 0029046-97.2024.8.26.0000 - Cumprimento de sentença 08/08/2024 16:02:29 - Subprocesso Cadastrado - 0029052-07.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 16:09:40 - Subprocesso Cadastrado - 0029053-89.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 16:33:20 - Subprocesso Cadastrado - 0029056-44.2024.8.26.0000 - Habilitação Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23141PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 Pátio do Colégio, 73 - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705 - Sé - CEP: 01016-040 - São Paulo/SP Página: 19 de 19 08/08/2024 16:37:49 - Subprocesso Cadastrado - 0029057-29.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 16:46:20 - Subprocesso Cadastrado - 0029060-81.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 16:52:14 - Subprocesso Cadastrado - 0029061-66.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 17:01:57 - Subprocesso Cadastrado - 0029064-21.2024.8.26.0000 - Habilitação 08/08/2024 17:44:28 - Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias - Em reiteração ao termo de vista de 10/06/2024, fica aberta nova vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. 08/08/2024 17:44:45 - Expedido Certidão - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 08/08/2024 18:08:20 - Petição Intermediária Juntada - Sem complemento 16/08/2024 13:52:30 - Expedido Certidão - Certidão de Objeto e Pé 16/08/2024 16:08:27 - Expedido Termo - Termo de Juntada - Automática 16/08/2024 16:08:33 - Petição - Nº Protocolo: WPRO.24.01126526-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 15:58 19/08/2024 02:42:54 - Expedido Certidão - Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico 19/08/2024 15:32:42 - Recebidos os Autos do MP 20/08/2024 11:28:15 - Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção. CERTIFICA MAIS E FINALMENTE, que os autos encontram-se conclusos ao Exmo. Presidente para análise de admissibilidade recursal. NADA MAIS, com referência ao pedido. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, vinte de agosto de dois mil, vinte e quatro. Eu, HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, Supervisor(a) do(a) SJ 3.1.7 - Serv. de Proces. Rec. aos Trib. Sup. Dir. Privado 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assino digitalmente. Valor recolhido: ISENTO (Provimento CSM 2.356/2016 – Comunicado SPI nº 47/2016). Segredo de Justiça: NÃO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016422-34.2017.8.26.0100 e código FDSJcAVM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR, liberado nos autos em 20/08/2024 às 11:37 . fls. 23142 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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