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Processo nº 5000470-11.2025.4.03.6317

ID: 326151258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-11.2025.4.03.6317 AUTOR: CELIA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Periciada apresentou quadro clínico compatíveis com síndrome do manguito rotador, essa síndrome de caráter degenerativo, pode ser causada por atividades esportivas, laborais e de forma idiopática, ou seja, aquela que não há uma causa definida, neste caso não se pode definir a origem da doença. O tratamento mais indicado é através da fisioterapia que visa o fortalecimento da musculatura da cintura escapular, mais especificamente a do ombro, associa-se a utilização de medicação como forma de controle da dor e restrição de movimentos o que permite o indivíduo conseguir realizar as sessões de fisioterapia. Caso haja refratariedade do quadro o que é raro, pode se valer de procedimento cirúrgico para reparo dos tendões quando houver ruptura. Além disso, relata epicondilite lateral e patologia discal, doenças também de caráter degenerativos, sem etiologia definida. Tem excelente resposta ao tratamento conservador com fisioterapia e acupuntura. Apesar da autora relatar essas patologias ao exame físico não ficou evidente que esteja incapacitada ao labor, visto que os sintomas são diminutos. Desse modo, não podemos afirmar que ela esteja inapta ao labor. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000470-40.2025.4.04.7139

ID: 327065853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-40.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LENOIR SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000470-48.2025.4.03.6143

ID: 257853803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual a Impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal e destinadas ao SAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: horas extras e respectivo adicional. Busca, ainda, a declaração do direito de restituir compensar o indébito referente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador da contribuição referida é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como ao SAT/GILRAT e terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processual negativo gerado pelo feito relacionado no quadro indicativo de possibilidade de prevenção, ante a distinção entre a causa de pedir exposta nesta ação e naquela, de modo a não se verificar a tríplice identidade. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) horas extras; e (ii) respectivo adicional. A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). A) Horas Extras e Adicional A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva “indenizar” o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador. Mesmo quando o seu pagamento se opera na forma eventual, sempre se está retribuindo o trabalho realizado pelo empregado. E quando o pagamento se faz habitual, repercute inclusive no cálculo do 13º salário e das férias. É, portanto, verba paga “pelo trabalho”, e não “para o trabalho”, o que resulta na impossibilidade de lhe atribuir natureza indenizatória. Destaque-se que o A. STJ possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (omissis) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos. Ausente a relevância dos fundamentos da impetração, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000470-30.2023.4.03.6204

ID: 283373414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-30.2023.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência, cujo trecho que interessa aos autos transcrevo a seguir: “NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, na condição de segurada especial, no período de 01/01/1977 a 17/03/1981, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). No que tange à apreciação do pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, registro que, na audiência realizada na sede deste Juizado Especial Federal, aos 12 dias do mês de agosto de 2024, a autora, em seu depoimento, informou que nasceu em 1969, em Nova Olímpia/PR; que começou a trabalhar aos 8 anos; o sítio do pai era de 4 alqueires, o sitio pertencia ao município ao lado, mas eles faziam tudo em Nova Olímpia pela distância ser menor; que morava e trabalhava com os pais e dois irmãos; que plantavam, tinha o cultivo de café, milho, algodão, feijão e pastagem; que a família só trabalhava no cultivo da terra; que ficou até 27 anos; que se casou com 25 anos e ainda permaneceu por 2 anos com os pais; que estudou meio período até os 10 anos, que chegou até o 4º ano, porquanto o restante do ensino era na cidade e não tinha como ir; quando fez 18 anos ela voltou a estudar; que o ônibus buscava na cabeceira do sítio e levava até a cidade no período noturno para estudar pois ela trabalhava durante o dia; que havia lavoura de café e limpava cova, balançava os galhos, plantava lavoura de algodão; que plantava mandioca e capinava; que os pais aposentaram como rurais; que houve alguns problemas no INSS, pois o nome do pai era Ademario, porém era conhecido como Ademar, Waldemar; que o pai usava diversos apelidos em documentos e notas diferentes; que ele fazia as notas que vinham em seus diversos nomes de acordo como ele era conhecido; que era chamada de Têca. A testemunha Terezinha Fátima Belão informou que conhece a autora desde 1973 quando se mudou para o PR e que a família da autora já morava lá; que foi morar no sítio do primo que era próximo ao sítio da autora; que quando estava na parte mais alta do sítio via a família da autora trabalhando; que ela chegou a conhecer os pais e irmãos da autora; que eles tinham pasto, cultivavam café, milho e algodão; que quando na região a autora já trabalhava mesmo sendo criança, pois aos 7 ou 8 anos já iam para a roça; que em tempo de colheita chegavam a ir mais novos ainda; que naquela época as crianças limpavam tronco de pé de café; que os mais novos abanavam o café; que as crianças arrancavam feijão; que a autora fazia a mesma coisa que ela desde criança; que o feijão era plantado no meio do café pois a colheita era em época diferente; que eles não tinham funcionários nem percenteiros; que era trabalho todo manual; que ela ficou nesta propriedade até 1986; que se mudou para Ribeirão Preto, mas quando voltava nas férias mantinha contato pois a família da autora continuava lá; que a família da autora trabalhava somente no sítio deles que tinha de 3 a 4 alqueires. A testemunha Maria Elza Gonçalves Ribeiro informou que conheceu a família da autora quando ela veio morar na Agua Fria, que a família já morava lá; que não se lembra a data, mas conheceu no salão para rezarem o terço; que ela se lembra que tinha em torno de 13 anos; que um dos irmãos dela chegou a estudar com a autora; que ela foi morar no sítio do pai perto da autora; que cultivavam café; que tinham pasto pra terem o leite das crianças; que o sítio do pai era próximo do sítio da autora; que chegou a conhecer a família da autora; que a autora naquela época trabalhava na roça; que quando eram pequenos os pais já davam uma tarefinha; depois ganhavam a função de limpar o tronco de café para facilitar o rastelo; que as crianças faziam o trabalho para facilitar o trabalho dos pais; que todas as crianças faziam isso; que na volta da escola as crianças se trocavam no meio do café e comiam a marmitinha para não perder tempo se fosse longe; que antes dos 7 anos já alimentavam as galinhas, os porcos; que eles já esquentavam a água quando eram pequenos para o banho, já faziam arroz para os pais chegarem e já ter tudo pronto; que quando cresciam um pouco já iam para a roça; que a família da autora fazia a mesma coisa; que todos os sítios tinham e faziam as coisas iguais naquela época; que se um conhecido precisasse eles se ajudavam doando algum alimento; que ela chegou a ver a autora e sua família trabalhando; que ficou até 26 anos e depois foi para Curitiba; que quando ela tinha férias vinha passear e a autora e sua família continuavam trabalhando no mesmo sítio; que na família da autora ninguém trabalhou na cidade. A testemunha, Sônia Regina dos Santos, informou que chegou na região quando tinha 5 anos e a autora já morava lá; que conheceu a autora em 1976; que o sítio era perto da autora; que o sítio que ela morava era mais alto que o da autora; que ela trabalhava na lavoura e que ela via a autora e sua família trabalhando pois eles passavam pelo sítio; que ela via a autora e a família trabalhando na roça de café; que ela conheceu a família da autora; que depois ela mudou de sítio e ficou mais próximo ainda da autora; que ela via mais de perto a autora trabalhando; que não tinham porcenteiros e nem empregados; que eles não tinham maquinários grandes, que eram maquinários de mão para plantar o feijão; que ela ficou até 1987 e depois foi para SP; que quando ela voltou após 2 anos, a família da autora já havia mudado para a cidade; que nunca chegou a fazer troca de dias com a autora. Em síntese, essas pessoas também ratificaram as circunstâncias relacionadas à atividade profissional desempenhada pela parte autora, que foi executada em pequena propriedade rural familiar, bem como foram especificados os produtos principais, condições de trabalho, moradia, composição do grupo familiar, forma de pagamento da remuneração, trabalho em família etc. Além desse inequívoco elemento fático, também observo que a autora acostou aos autos vasta quantidade de documentos aptos a serem considerados como válido início de prova material. Forte no princípio do livre convencimento motivado e considerando a experiência comum subministrada pelo que ordinariamente acontece nesta Subseção Judiciária, mormente em feitos ajuizados por segurados especiais, concluo que o conjunto probatório carreado a este feito é robusto, existindo, desse modo, demonstração segura de efetivo desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, porém somente no período posterior ao momento em que a autora completou dez anos de idade, consoante decorre da prova oral colhida na audiência de instrução. Desse modo, o período de 17/03/1979 a 17/03/1981 foi suficientemente comprovado tanto por meio de razoável início de prova material, quanto por convincente prova oral, na linha da jurisprudência sedimentada na Súmula 149 do STJ. 2.2 Do benefício previdenciário pleiteado pela parte autora Somando-se o período de tempo reconhecido nesta sentença com os já reconhecidos administrativamente pelo INSS até 13/11/2019 – isto é, 24 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 174 contribuições mensais a título de carência (c.f. id. 278812432 - Pág. 18), verifica-se que a segurada não cumpria os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 das regras transitórias da EC 103/2019, porque não comprovou ter cumprido: i) o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor de referida Emenda Constitucional (mais de 28 anos); ii) o tempo mínimo de contribuição (30 anos); iii) a carência de 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25, II); e iv) o pedágio de 50%, tampouco a autora possui a idade mínima exigida pelas demais regras da EC 103/2019, ainda que reafirmada a DER para a data desta sentença. Por fim, indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação do intervalo deferido nesta sentença, tendo em vista a parte autora não ter comprovado qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. 3. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço, o labor desempenhado, na qualidade de segurado especial, no intervalo de 117/03/1979 a 17/03/1981; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. .. Alega o INSS que: · Não restou comprovada a atividade rural como segurado especial rural no período que a parte autora possuía dez anos de idade, o que é inviável, já que não restou comprovado que a contribuição do labor em tão tenra idade era essencial para a produção do regime em economia familiar. Por sua vez o autor alega que: · Deve ser computado o período que a parte autora laborava e contava com oito anos de idade, já que naquela época as condições precárias exigiam a participação de todos, e os filhos, desde muito pequenos era mão-de-obra necessária para o trabalho e não mero auxílio. É o relatório. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2023.4.03.6204 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA PERES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR47992-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos presentes autos, seja por parte do INSS, quanto por parte da autora resume em possibilitar a contagem do trabalho infantil, rural, em regime de economia familiar, ainda que seja antes dos doze anos de idade. Há vasta documentação nos autos comprovando que a família da parte autora, no período que se pretende reconhecer para fins de carência, de fato, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar, de forma que o indício material de prova se aproveita também à auotra (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003) A autora pretende o reconhecimento do período de 01.01.1977 a 31.10.1991, em regime de economia familiar. Considerando que nasceu em 18.03.1969, pretende que seja reconhecido, para fins de carência, o labor rural em regime de economia familiar, desde quando tinha 8 (oito) anos de idade. Sobre o assunto trago trecho do voto vista que prolatei nos autos n 00009617020104036304 quando integrei a Corte Uniformizadora do Sistema JEF – TNU. “...Ao requerer a vista dos presentes autos, o fiz com o intuito de analisar a possibilidade de labor rural por menor de 12 (doze) anos, o que foi reconhecido no voto do eminente Relator, mesmo em confronto com a Súmula 5 desta Corte, que dispõe sobre a possibilidade tão somente de menores entre 12 e 14 anos. Inicialmente, tal como o nobre Juiz relator dos presentes autos, entendo que a norma pátria, ao vedar o labor do menor de 14 anos, o fez com o único intuito de proteção, ou seja, para evitar o trabalho infantil, que muito prejudica o desenvolvimento da criança. Contudo, se o objetivo do legislador é proteger as crianças brasileiras, não pode, quando reconhecidamente tal fato, penalizar ainda mais esse ser, lhe retirando o direito de computar o tempo como de efetivo labor. Neste sentido, inclusive, além do REsp mencionado pelo Relator, o STJ já se manifestou em outra oportunidade, a saber: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não suscitada anteriormente, como, no caso, a incidência do disposto nos artigos 7°, XXXIV, e 201, todos da Constituição da República. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela previdência social, por menor de 12 (doze) anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço. 4. Agravo a se nega provimento. (AgRg no REsp 1074722 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0149949-1 - Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) - T6 - SEXTA TURMA - 30/10/2008) Tal ponto também já foi objeto de análise por esta Corte, conforme se observa a seguir: PEDILEF 0001593252008403631 11 de Dezembro de 2015 JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. MENOR DE IDADE INFERIOR A DOZE ANOS. RECONHECIMENTO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE PROSPECTIVA-PROTETIVA DA NORMA. SÚMULA 05. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que, mantendo a sentença, deu provimento a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período trabalhado na agricultura, por menor com idade inferior a doze anos. 2. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado paradigma que, em alegada hipótese semelhante, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da prestação de serviço rural, para fins previdenciários, por menor de idade inferior a doze anos. 3. (....) Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 8. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, deu provimento a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período trabalhado na agricultura, com idade inferior a doze anos, sob o seguinte fundamento (da sentença, confirmada por suas próprias razões): Desse modo, considerando a prova documental em confronto com a prova oral produzida verifica-se claramente que há robustez entre as mesmas, de sorte a concluir pela comprovação do período pleiteado, observando-se que serão computados o período de 1955 a maio de 1970. Há que se ressaltar, que nesta seara, pela sua natureza, a prova apresenta-se sempre de difícil colheita, pois invariavelmente decorre de pessoas humildes e com certa idade, de modo que deve ser apreciada e avaliada, considerando tais características. Desse modo, não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal, na medida em que a instrução permitiu a comprovação dos elementos fáticos alegados na exordial, de sorte a ensejar o cômputo do lapso de tempo pretendido. Pois bem, reconhecida a efetiva prestação do serviço pelo autor em regime de economia familiar, devido o reconhecimento do respectivo tempo independente de contribuição, dado que no período pretendido não havia a obrigatoriedade de recolhimento, o que somente ocorreu em 1991. Demais disso, o parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei 8213/91 é expresso em determinar o cômputo do tempo de serviço rural anterior a obrigatoriedade de filiação sem a efetiva contribuição. Por conseguinte, tenho como comprovado o período de atividade rural alegado pelo autor em economia familiar de 1955 a maio de 1970 (grifei). 9. Note-se que, não obstante o julgado recorrido não tenha expressamente se pronunciado sobre a questão específica da idade da parte-autora, a questão foi arguida nos embargos de declaração interpostos pelo INSS, os quais, porém, foram rejeitados, motivo pelo qual, nos termos da Questão de Ordem nº 36, considero prequestionada a matéria. 10. Na hipótese, colhem-se dos julgados os seguintes elementos fáticos: o período de trabalho rural reconhecido foi de 1955 a 1970, correspondente à labuta campesina juntamente com sua família dos cinco aos dezoito anos e ao período de um ano trabalhou para Fazenda Bom Jesus no município de Pedregulho/SP (dos 18 anos aos 19 anos). 11. Portanto, embora não haja nos julgados menção à data de nascimento da parte-autora, é incontroverso o fato de que o julgado admitiu como válido período de trabalho rural exercido pela parte-autora abaixo dos doze anos, em oposição ao paradigma (Processo nº 2007.70.50.019025-0, TR/PR, rel. Juíza Federal Andréia Castro Dias). 12. Sobre o tema, transcrevo o que disposto na Súmula 05 deste Colegiado: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 13. Diante da peculiaridade do presente caso, teço ponderações sobre um dos fundamentos expostos no precedente que deu origem à súmula (Processo nº 2002.70.00.005085-3, rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias, j. 25.03.2003), ao reconhecer a legitimidade da contagem de tempo de serviço de menor com doze anos, não obstante o limite de 14 (quatorze) anos vigente à época da prestação laboral. 14. Ali se apontou que um outro argumento que milita em favor do Recorrente é o de que a fixação por lei de idade mínima para o exercício do trabalho pelo menor é erigida com caráter protecionista, não podendo jamais ser usada em seu desfavor quando tenha o mesmo efetivamente trabalhado (grifei). 15. Tal caráter protecionista deve preponderar, de modo que se evite a dupla penalização do menor que, forçado pelas circunstâncias sociais, é conduzido ao trabalho na mais tenra idade: representaria a sobreposição ao desgaste físico e educacional pela necessidade da atividade laboral ao não reconhecimento dos efeitos previdenciários. 16. Em outras palavras, além de ter que trabalhar quando deveria estar estudando, comprometendo eventualmente não só o seu desenvolvimento físico e emocional, mas também o seu preparo profissional necessário a obter melhores colocações no mercado profissional, ainda se imporia aquele trabalhador infantil o ônus de não ver reconhecido tal trabalho para efeitos previdenciários, sobretudo quando precisar se aposentar. 17. Note-se que a norma em questão não deve ter uma aplicação retrospectiva-punitiva do hoje beneficiário, então menor trabalhador, mas, sim, prospectiva-protetiva, o que não se dá negando efeito previdenciário a um trabalho embora lamentavelmente já desenvolvido, mas, sim, cobrando-se do Estado e da família o cumprimento das normas impeditivas do odioso trabalho infantil. 18. Ressalte-se que, no caso concreto, está-se falando de trabalho infantil ocorrido nos longínquos anos 1950/1960, quando a realidade econômico-social do país era ainda mais difícil para os cidadãos integrantes das baixas camadas, de modo que a aplicação à época das normas trabalhistas nos rincões do país era quase que apenas idealizada. 19. Assentado nestas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformização, mantendo-se os termos do acórdão recorrido Ainda que este Julgador entenda como lamentável o fato do labor de uma criança menor de 14 anos (como disposto na Súmula 5 TNU), e, inclusive, menor de doze anos, não é possível cerrar os olhos para uma realidade que infelizmente existiu em nosso país, e que, ainda com menor frequência, existe em algum lado desse gigante Brasil, onde em muitas comunidades a pobreza extrema leva à triste realidade do trabalho infantil. E, consequentemente, entendo, como o voto do Relator ser possível a contabilização deste período, ainda que, frise-se mais uma vez, com pesar” E, mais recentemente a TNU fixoua seguinte tese, em sede de representativo de controversia: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” Desta forma, ainda que sigo entendendo lamentável a utilização do trabalho infantil, em tão pouca idade, esta realidade existiu e, infelizmente, em algum rincão deste gigantesco país possivelmente possui tal realidade. Seguindo, verifico que o depoimento testemunhal, em especial da Sra. Terezinha Fátima Belão não deixa dúvidas que já em 1973 conheceu a familia da parte autora e que, desde os “7 ou 8 anos” as crianças já iam para a roça. Desta forma, entendo que não há razões para que a sentença tenha limitado o termo inicial etário para dez anos, o que, no entender deste Julgador seria penalizar novamente a parte autora que já foi privada de sua infância e agora, na velhice, seria lhe retirado o direito à dignidade de uma aposentadoria por idade. Considerando o acréscimo de vinte e quatro meses de carência, que ora reconheço, chegamos ao seguinte cálculo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 18/03/1969 Sexo Feminino DER 24/06/2022 Reafirmação da DER 10/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 28/04/1999 26/08/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 2 - 01/03/2000 30/03/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 - 16/06/2006 12/03/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 27 dias 10 4 - 16/03/2007 14/09/2015 1.00 8 anos, 5 meses e 29 dias 102 5 - 13/10/2015 24/11/2017 1.00 2 anos, 1 mês e 12 dias 26 6 - 14/06/2017 30/08/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 - 04/06/2018 10/12/2018 1.00 0 anos, 6 meses e 7 dias 7 8 - 17/04/2019 05/12/2019 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 9 - 22/04/2020 30/08/2022 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 29 10 - 18/03/1981 31/10/1991 1.00 10 anos, 7 meses e 13 dias 127 11 - 01/01/1977 17/03/1981 1.00 4 anos, 2 meses e 17 dias 51 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 8 meses e 11 dias 337 50 anos, 7 meses e 25 dias Até 31/12/2019 27 anos, 9 meses e 28 dias 338 50 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2020 28 anos, 6 meses e 28 dias 347 51 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2021 29 anos, 6 meses e 28 dias 359 52 anos, 9 meses e 12 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 11 meses e 2 dias 364 53 anos, 1 meses e 16 dias Até a DER (24/06/2022) 30 anos, 0 meses e 22 dias 365 53 anos, 3 meses e 6 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 53 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2023 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 54 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2024 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 55 anos, 9 meses e 12 dias Até a reafirmação da DER (10/04/2025) 30 anos, 2 meses e 28 dias 367 56 anos, 0 meses e 22 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 10 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 24/06/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 10/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 10 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 24/06/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 10/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Friso que o réu, de acordo com o contido no ID 278812432 , já havia reconhecido o período rural de 18.03.1981 a 31.101991, sendo que esta decisão passa a reconhecer, portanto, o período de 01.1.1977 a 17.03.1981 Ante todo o exposto, voto por julgar extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o período de 18.03.1981 a 31.101991, já reconhecido na via administrativa pelo réu, bem como dar parcial provimento o recurso da autora para que seja reconhecido, para título de carência, o período de 01.01.1977 a 17.03.1981, devendo o INSS proceder à averbação, mas por não ter atingido os requisitos previstos na EC 103/2019, como discorrido acima, não há o direito à aposentadoria, nem mesmo reafirmando a DER para esta data. Voto, ainda, por negar provimento ao recurso do INSS, condenando ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos e incisos, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5000470-48.2025.4.03.6143

ID: 295972678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual a Impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal e destinadas ao SAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: horas extras e respectivo adicional. Busca, ainda, a declaração do direito de restituir compensar o indébito referente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador da contribuição referida é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como ao SAT/GILRAT e terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A liminar foi indeferida (ID 361024757). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito (ID 361309984). A impetrante opôs embargos de declaração (ID 361700225), que foram rejeitados na decisão de ID 362315492. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, arguindo que a regra é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e que o adicional de trabalho extraordinário tem caráter salarial, visto que destinado a retribuir o trabalho prestado em situações especiais. Por fim, teceu comentários acerca da compensação e pugnou pela denegação da segurança (ID 362018058). Ciente, o Ministério Público Federal considerou desnecessária sua intervenção (ID 362590993). Foi juntada decisão do E. TRF 3, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 364366146). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a causa de pedir exposta na inicial já foi objeto de análise quando da apreciação do pedido liminar. A formação do contraditório não trouxe elementos novos e idôneos à alteração da conclusão obtida naquela oportunidade, razão pela qual reproduzo na presente sentença os trechos pertinentes da aludida decisão. “No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) horas extras; e (ii) respectivo adicional. A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). A) Horas Extras e Adicional A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva “indenizar” o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador. Mesmo quando o seu pagamento se opera na forma eventual, sempre se está retribuindo o trabalho realizado pelo empregado. E quando o pagamento se faz habitual, repercute inclusive no cálculo do 13º salário e das férias. É, portanto, verba paga “pelo trabalho”, e não “para o trabalho”, o que resulta na impossibilidade de lhe atribuir natureza indenizatória. Destaque-se que o A. STJ possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (omissis) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos." Com efeito, ausente o direito líquido e certo a amparar o pedido formulado na exordial. Ante o exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Comunique-se o(a) Exmo(a). Sr.(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de nº.5011635-91.2025.4.03.0000, dando-lhe ciência do proferimento desta sentença Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de junho de 2025.

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Miguel Ramos Da Costa x Cristiana Ramos Nunes

ID: 312007915

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-82.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000470-82.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : MIGUEL RAMOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ADVOGADO(A) : GABR… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-82.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : MIGUEL RAMOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO (OAB RJ252717) INTERESSADO : CRISTIANA RAMOS NUNES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 24/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5000470-62.2025.4.03.6203

ID: 317801378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AYRES RODRIGUES - SP37787, ROBERT QUEIROZ D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AYRES RODRIGUES - SP37787, ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DEANEA DARLEM DE PAULA ALI MOURAD em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando o registro da especialidade médica em medicina do trabalho (RQE) com fundamento em curso de pós-graduação lato sensu concluído em 2015. Relata que a parte autora é médica e concluiu, em dezembro de 2015, curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Refere que o Conselho Regional de Medicina tem indeferido o registro de qualificação de especialista com fundamento na Resolução CFM nº 2.220/2018, que restringe a possibilidade de anotação da especialidade a cursos concluídos até 1989, entendimento que reputa ilegal e violador de normas constitucionais, legais e regulamentares que regem o exercício da profissão médica. Aduz que o registro de especialidade médica possui natureza jurídica declaratória, sendo o respectivo ato administrativo vinculado, de modo que, atendidos os requisitos legais, impõe-se ao Conselho profissional proceder à anotação, não lhe sendo dado negar validade ao certificado emitido por instituição de ensino credenciada. Argumenta que a exigência de RQE passou a ser imposta como condição para o exercício da medicina do trabalho, especialmente para fins de responsabilização técnica por clínicas, realização de exames ocupacionais e coordenação de SESMT, havendo, assim, restrição indevida ao livre exercício profissional. Sustenta que sua formação cumpre os critérios estabelecidos na legislação de regência, notadamente no art. 48 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), no art. 35 da Lei nº 12.871/2013 e na Portaria DSST nº 11/1990, em vigor à época da conclusão do curso. Ressalta que o indeferimento do registro da especialidade acarreta impedimentos à sua atuação profissional, com risco iminente de fechamento de sua clínica e perda de renda, caracterizando situação de urgência e perigo de dano. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência para que o Conselho Regional de Medicina efetue o registro da especialidade em medicina do trabalho e lhe permita o exercício profissional pleno, bem como a procedência do pedido, com o reconhecimento do direito à anotação da especialidade, independentemente de titulação por sociedade de especialidade ou residência médica. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência, por considerar demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito em razão da formação acadêmica comprovada e da jurisprudência favorável em casos análogos 2. Fundamentação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência é condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importa considerar que a graduação confere ao concluinte do curso de medicina tão somente o título de médico generalista, exigindo-se a residência médica como modalidade específica de pós-graduação para se conferir o título de especialista ao profissional de medicina. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece no art. 1º que “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O parágrafo 1º do referido dispositivo dispõe que “As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica”, ao passo que o art. 2º prevê que “Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica”. Do mesmo modo, o art. 17 da Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” Por outro lado, a Portaria CME (Comissão Mista de Especialidades) nº 01/2016, homologada pelo Conselho Federal de Medicina, dentre outras regulamentações, estabelece no art. 5º que “A CME somente reconhecerá especialidade médica com tempo de formação mínimo de dois anos e área de atuação com tempo de formação mínimo de um ano, sendo obrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas.”. No artigo 6º, dispõe que: “A AMB emitirá apenas títulos e certificados que atendam às determinações da CME. Parágrafo único. Em seus editais de concurso para título de especialista ou certificado de área de atuação, a AMB deverá observar a matriz de competência e o tempo mínimo de formação na especialidade ou área de atuação determinados pela CME, conforme dispõe o caput e § 2º do artigo 5º.”. Acrescenta-se que algumas residências médicas podem ter acesso direto após a graduação em medicina (art. 1º, inciso I, da Res. CNRM Nº 02/2006), enquanto outras especialidades exigem a prévia conclusão de residência em algumas áreas específicas (art. 1º, inciso II, da mesma Resolução). Como se depreende da legislação pertinente, a especialização do profissional de medicina (residência médica) é condicionada ao credenciamento de instituições de saúde que oferecerão programas de Residência Médica (§1º do art. 1º, da Lei 6932/81), sendo obtida a certificação após a conclusão do programa de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela obtenção de título após aprovação em processo seletivo de programa oferecido por meio de convênio com a Associação Médica Brasileira. Ademais, considera-se legal e proporcional a exigência de requisitos diferenciados para se conferir o título de especialista na área média por envolver a atuação profissional no âmbito da saúde pública, de modo que, ainda que a pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. TITULAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CFM. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CONCURSO EM CONVÊNIO COM A AMB. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 3.268/57, é condição para o exercício da medicina o adequado registro da titulação perante o Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional respectivo, o que deve ocorrer em consonância com a regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina - Nos termos da Resolução nº 2.330/2023, o Conselho Federal de Medicina expressamente reconheceu a medicina do trabalho como uma especialidade da área médica e estabeleceu os requisitos para a obtenção da titulação de especialista, o que deve se dar mediante programa de residência médica ou concurso em convênio com a Associação Médica Brasileira . - O exercício da profissão, sobretudo no âmbito da saúde pública, deve observar os critérios necessários para que isso se faça com a proteção dos interesses sociais, não se resumindo ao puro âmbito individual do profissional - Trata-se de exigência que não tem equivalente em simples título acadêmico, haja vista que a residência médica não se resume à teorização de uma disciplina, exigindo também a sua abordagem experimental, a conferir maior segurança profissional - Ainda que o curso de pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista e possibilitar o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5000678-36.2022 .4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Esclareça-se, a propósito, que o disposto no art. 35 da Lei n. 12.871/2013 não confere o direito ao reconhecimento da especialidade médica, porquanto apenas determina às entidades ou associações médicas que ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica o envio da relação de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, que, por sua vez, apenas objetiva a formação de Cadastro Nacional de Especialistas para parametrizar as ações governamentais na área de saúde pública. Nesse mesmo sentido, o Decreto Nº 8.516, de 10 de Setembro de 2015, que regulamenta o disposto no artigo 35 da Lei 12.871/2013, estabelece em seu artigo 3°, parágrafo único, que o Cadastro Nacional de Especialistas também conterá informações sobre o profissional médico provenientes dos órgãos e das entidades que não configuram especialidade médica, mas que sejam relevantes para o planejamento de políticas de saúde e de educação. Por conseguinte, não restaram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. 3. Conclusão. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Determino à parte autora que recolha as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após regularizadas as custas, cite-se e intime-se para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, havendo interesse na realização da audiência conciliatória, o prazo para a resposta passará a fluir da data da audiência de conciliação ou de mediação. Juntados documentos ou arguida matéria prevista pelo artigo 337 ou 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, facultando-se a produção de prova. Se não houver requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5000470-32.2025.4.03.6310

ID: 276343145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GERALDA DAS NEVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANA GERALDA DAS NEVES GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANA GERALDA DAS NEVES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo de serviço urbano comum, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de período de carência. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Com relação aos pedidos de compensação, agrupamento ou complementação das contribuições, cumpre tecer alguns esclarecimentos. Analisando o pedido apresentado, tem-se que a parte autora não utilizou a ferramenta adequada e oferecida pelo INSS, na tarefa denominada de “ajustes para alcance do salário mínimo” para os casos posteriores a EC 103/2019 ou “cálculo de GPS diferença de valor devido” para os casos anteriores à aludida emenda. Nesse contexto, entendo pela falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de complementação por meio de guias, as quais devem ser requeridas por meio próprio na esfera administrativa. Por fim, com relação à possibilidade de agrupamento e ou utilização dos valores recolhidos em montante superior ao percentual devido e seu aproveitamento nas competências recolhidas em valor inferior ao mínimo, tem-se que aludido aproveitamento está limitado ao mesmo ano civil, conforme art. 19-E, §4º do Decreto 3.048/99. Assim, possível a validação dos recolhimentos firmados no ano civil de 2010 em valor inferior ao mínimo, particularmente as competências de janeiro, maio e junho de 2010. Os demais períodos listados com contribuições inferiores ao mínimo exigido não foram considerados no cálculo do benefício, em razão da falta de interesse de agir indicada acima, razão pela qual deixo de considerar os seguintes períodos de 01/2011; 03/2011 a 02/2012; 01/2015; 12/2017; 01/2022 pela ausência de requerimento administrativo específico, nos termos da fundamentação supra. São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima. A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses. De início o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, após a jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade. Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador através da Lei nº 10.666 adotou o entendimento supra, porém retornando definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência. Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo. 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje esculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios. Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício: a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição. Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 10/08/2018 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme apurado pela Contadoria, a parte autora conta com 13 anos e 11 meses de serviço até a reafirmação da DER (20/05/2025) e 167 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS e no CNIS. Anoto, ainda, que a parte autora não preencheu os requisitos previstos nas regras de transição da EC 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os recolhimentos efetuados no período de 01/2010, 05/2010 e 06/2010; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela Contadoria, 13 anos e 11 meses de serviço até a reafirmação da DER (20/05/2025). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000470-12.2025.8.24.0038

ID: 329077772

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

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EDERSON ROBERTO BRAMBATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fleming Serviços Educacionais Ltda. contra Lenize dos Santos e Ana Luiza dos Santos Nunes . No evento 28.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que a parte exequente tentou em apenas três oportunidades (eventos 12.1 , 13.1 , 23.1 ) proceder à citação da parte executada, a qual não foi localizada, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Intime-se a parte credora para, em 30 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão. 2.1. Fica a parte exequente ciente de que: a) decorrido, sem manifestação, o prazo de 15 dias que lhe foi assinalado, serão suspensos por um ano a execução e o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de nova conclusão; b) por sua vez, decorridos os 12 meses, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, CPC). 2.2. Nesse último caso, para efeitos de gestão e organização, a) promova o cartório a localização dos autos em "arquivados administrativamente". Esclareça-se que: b) a manutenção do processo em localizador diverso não impede o início e a continuidade do prazo fatal; c) "[o] simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição" (Enunciado 548, FPPC). 3. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000470-15.2025.4.04.7115

ID: 299582542

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-15.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDO WACHHOLZ

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JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB RS100181) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELATÓRIO Requer-se a concessão de benefício por incapacidade. Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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