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Processo nº 5000470-83.2021.8.21.0119

ID: 320953259

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-83.2021.8.21.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA BOURSCHEID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA KOHL DA VEIGA

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ANDRÉ LUÍS ANSCHAU MIELKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-83.2021.8.21.0119/RS AUTOR : NEUSA MARIA BOURSCHEID ADVOGADO(A) : BRUNA KOHL DA VEIGA (OAB RS097652) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS ANSCHAU MIELKE (OAB RS057370) DESPAC…

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Processo nº 5000470-95.2022.4.03.6129

ID: 322675741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-95.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ROSSANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-95.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro APELANTE: ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ROSSANA FLORENCIO - SP184517 APELADO: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-95.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro APELANTE: ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ROSSANA FLORENCIO - SP184517 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, proposto pela parte autora, por ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. A Autarquia - ré propôs acordo no dia da audiência (id. 374289905). Em audiência, parte autora aceitou os termos do acordo proposto, conforme termo de audiência. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O pagamento dos valores devidos a título de atrasados, entre a DIB (29/11/2021), devendo ser mantido até a DCB (02/09/2025), com a DIP em 01/06/2025 e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Requisite-se ao INSS à implantação do benefício. Prazo: 30 (trinta) dias. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) ESPÉCIE DO NB: B31 DIB: 29/11/2021 DCB: 02/09/2025 DIP: 01/06/2025 ATRASADOS: a calcular

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Processo nº 5000470-24.2021.4.04.7028

ID: 333538442

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-24.2021.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-24.2021.4.04.7028/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF, no evento 69, PET1 , requereu a expedição de ofício à CNRTD (Centra…

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Processo nº 5000470-96.2025.4.03.6321

ID: 339303786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAILSON BARBIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: CLAILSON BARBIN Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: CLAILSON BARBIN Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GONTIJO CARDOSO - DF52185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Examino a existência de relação de prevenção e não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada na aba “Associados”, ficando afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidades retro. Ainda, no mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (conforme documento de identificação) e com data atual, seja por meio manuscrito ou por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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1. Tony Kersting (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333944262

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0204731-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. TONY KERSTING (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIAN TONY KERSTING

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HC 1009113/RS (2025/0204731-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TONY KERSTING ADVOGADO : LUCIAN TONY KERSTING - RS057665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1009113/RS (2025/0204731-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TONY KERSTING ADVOGADO : LUCIAN TONY KERSTING - RS057665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MATHEUS HURTIG INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS HURTIG, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do Habeas Corpus n. 5114798-05.2025.8.21.7000, contra acórdão assim ementado (fl. 48): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foram impostas medidas protetivas, as quais foram descumpridas pelo réu, justificando-se a medida, não apenas para garantia da ordem pública, como também para garantir a integridade física e psíquica da vítima. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. A audiência de acolhimento tem como finalidade precípua acolher e orientar a vítima de violência, além de avaliação do risco e ajuste das medidas protetivas, constituindo-se em espaço para que a ofendida seja ouvida, compreendida e encaminhada para a rede de apoio adequada. A ausência de defesa técnica na solenidade não acarreta prejuízo, tampouco violação à ampla defesa e ao contraditório às partes. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente se encontra segregado desde 23 de abril de 2025 no Presídio Estadual de Sobradinho-RS, dada sua prisão preventiva decretada sob alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sendo denunciado por infração ao artigo 24-A da referida lei e ao artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente, destacando que a segregação visa garantir o cumprimento das medidas protetivas e a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, afirmou que os predicados pessoais do paciente não são suficientes para justificar a concessão da liberdade provisória. Neste, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que as condições pessoais favoráveis do paciente - tais como residência fixa, filhos menores dependentes, assistência aos pais idosos, tratamento médico contínuo e atividade profissional estável - permitem a revogação da prisão ou a aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Aduz que as provas apresentadas (prints de mensagens) não são suficientes para comprovar a autoria do suposto descumprimento das medidas protetivas, nem evidenciam intenção de ameaça ou violência. Acrescenta que o paciente reside em localidade distante da vítima, diminuindo o risco alegado. Requer, liminarmente, a expedição imediata de alvará de soltura com revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas alternativas até o julgamento definitivo. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. A medida liminar foi indeferida, e as informações foram prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer assim ementado (fl. 271): Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Observância. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima. Mantém contato com a vítima, faz ronda em frente sua casa, persegue parentes e conhecidos. Fundamento idôneo. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). De todo modo, em atenção aos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. Sobre a controvérsia, assim dispôs o decreto prisional (fls. 105-110): O delito, em tese, perpetrado pelo agressor (descumprimento de medida protetiva de urgência), foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. E, conforme entendimento jurisprudencial, os requisitos do art. 313, CPP são, obviamente, alternativos, bastando a verificação de somente um deles para autorizar a segregação cautelar. Quanto à autoria e à materialidade do delito, em tese, praticado pelo representado, restaram devidamente demonstradas pela própria ocorrência policial, já que nela a ofendida noticia fatos já perpetrados pelo agressor em oportunidades anteriores e que motivaram o deferimento de medidas protetivas de urgência. Ainda, a importunação da ofendida e o comportamento a intimidá-la evidenciam o descumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, vale ressaltar que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação. [...] Preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade da prisão preventiva, analiso, na sequência, a existência (ou não) de um dos fundamentos legais do decreto prisional cautelar, na forma exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal e pelo art. 20 da Lei 11.340/2006. [...] No caso em análise, verifica-se que a ofendida, nos termos da ocorrência policial de n° 457/2025/151831, de 19/02/2025, levou os seguintes fatos à autoridade policial (processo 5000470- 96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2, p. 6): A vítima comparece nesta Delegacia e relata que conviveu em união estável com MATHEUS, suspeito abaixo citado, durante 02 anos, mas romperam o relacionamento há 02 meses. Informa que durante a relação o suspeito se mostrava possessivo, ciumento, instável em suas emoções, com comentários e ações contraditórios, não permitindo que trabalhasse com outras pessoas além dele. Relata que já foi agredida por contenção de braços mais de uma vez por MATHEUS e foi mantida trancada dentro de casa. Diz que em duas ocasiões o suspeito entrou em luta corporal com seu filho AUGUSTO, sendo que este é portador de deficiência auditiva severa, bipolariade e depressão severa. Relata que vem recebendo ligações de madrugada e mensagens de texto de pessoas que não sabe informar quem são, porém se identificam como sendo familiares e amigos de seu ex-companheiro. Diz que recebeu informações de vizinhos que o suspeito estaria de tocaia de carro na frente de sua casa. Que na data e hora acima citados foi até a casa de MATHEUS a pedido da filha dele e que ao chegar no local houve um desentendimento e o suspeito trancou a porta, segurou seu braços e disse “tu não sai viva daqui hoje”. Informa ainda que em meio a discussão, MATHEUS expôs a gravação de uma das ligações que ela teria recebido de madrugada. Que teme por sua segurança. Solicita as medidas protetivas de urgência. Telefones e endereços atualizados. Nada mais. As medidas protetivas de urgência, concedidas em 19/02/2025, processo 5000470- 96.2025.8.21.0134/RS, evento 4, DESPADEC1, com prazo de validade até a data da audiência, designada para 19/03/2025, impuseram ao agressor: 1) que se abstenha de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 metros; 2) que o ofensor se abstenha de manter contato, por qualquer meio, com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como expô-la em redes sociais ou a terceiros por meio de fotos, mensagens e/ou vídeos. O agressor, em 20/02/2025, foi intimado do deferimento das cautelares, conforme faz prova a certidão que consta no processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 12, CERTGM1. [...] Posteriormente à intimação, em 08/03/2025 o representado passou a encaminhar mensagens de texto de e-mail, perturbando a vítima. [...] Em audiência, na data de 19/03/2025, processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 18, TERMOAUD1, a ofendida solicitou a prorrogação das medidas protetivas, o que foi deferido pelo Juízo. O agressor foi intimado da manutenção das cautelares de proteção à vítima em 21/03/2025 (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 21, CERTGM1). Todavia, de acordo com os demonstrativos abaixo, ele permaneceu estabelecendo contato com a ofendida, em descumprimento à decisão judicial anteriormente proferida. [...] Percebe-se que o representado, em um dos contatos estabelecidos, inclusive alegou já ter sido intimado, ou seja, ciente das medidas protetivas deferidas. Ainda assim, tal circunstância não impediu a reiteração de sua conduta, evidenciando o descumprimento da decisão. [...] A inobservância à determinação judicial ficou evidenciada quando do contato estabelecido com a vítima em 08/03/2025, inobstante tenha o registro da ocorrência chegado ao conhecimento deste juízo apenas com a presente representação. De plano, verifico a peculiar gravidade da situação, vez que o agressor agiu e vem agindo com significativa violência contra a ex-companheira. Isso porque quando do registro da primeira ocorrência policial a ofendida já reportava o temor que MATHEUS lhe representava, as agressões prévias sofridas, a ameaça de morte e a repressão de que com frequência era alvo (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2). Na oportunidade, mencionou que até mesmo seu filho, portador de necessidades especiais, já foi agredido pelo suspeito. O deferimento das medidas protetivas de urgência e a intimação do agressor para que se mantivesse afastado e se abstivesse de promover qualquer contato com a vítima parece não lhe ter imputado qualquer freio, já que reiterou o comportamento a ameaçá-la. Os demonstrativos pregressos de violência doméstica, reportados pela vítima quando do preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2, pp. 10/13), somados à recalcitrância no cumprimento de ordens judiciais moldam o padrão comportamental disruptivo. O domínio e a obsessão pela vida da ex-companheira, frequentemente presentes nos crimes de violência doméstica, revelam dinâmica em que o agressor passa a tratar a vítima como propriedade sua. O sentimento de posse, aliado à frustração pela ruptura do vínculo afetivo, transforma a relação em um cenário de alto risco, muitas vezes impulsionado por motivação passional. Nesses contextos, o desfecho pode ganhar contornos dramáticos, com potencial para evoluir até mesmo para a prática de crimes mais graves, como o feminicídio. Tal situação cumpre de forma satisfatória o requisito da atualidade, previsto no §2º do art. 312 do Código de Processo Penal, recém inserido pela pela Lei nº 13.964/2019. A gravidade concreta da conduta, especialmente pela violência empregada e por haver reiteração nas infrações penais no âmbito doméstico, não pode ser desconsiderada, pois trata de ato gravíssimo, permeado às relações familiares, e que, por óbvio, inflige temor constante à vítima. Oportuno salientar que, na progressão criminosa – comum em matéria de violência contra a mulher – o próximo passo é o agressor causar a morte da vítima ou lesão corporal mais séria. Dito de outra forma, os fatos demonstram, de forma suficiente, que se mantido em liberdade haverá sérios riscos do agressor reiterar tais crimes e alcançar seu intento, praticando atos de maior gravidade (homicídio, por exemplo). Tais elementos devem ser considerados por este juízo, na medida em que vindicam uma reação mais enérgica no sentido de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Em conclusão, não há dúvidas de que os fatos imputados ao investigado são considerados graves, e não se fala, aqui, de gravidade abstrata, daí porque se reclama do Poder Judiciário a adoção de medidas imediatas e eficazes de proteção à mulher vítima de violência doméstica, como forma de salvaguardá-la de qualquer ato de violência. Por tais razões, é impositivo o reconhecimento da necessidade do decreto prisional para fins de atender às necessidades de proteção da ofendida. Assim, preenchidos os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, expostos nos artigos 312 e 313, III, do CPP, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é o caso de ser aplicada a medida extrema da segregação, razão pela qual acolho a representação e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MATHEUS HURTIG. O Tribunal de origem, por sua vez, para justificar a mantença da segregação cautelar, assim consignou (fls. 46-47): Como se vê, a prisão em tela se deve ao desrespeito às medidas protetivas decretadas em favor da vítima em 19/2/2025 (evento 4, DESPADEC1) - dentre elas a proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação -, tendo o paciente sido devidamente cientificado no dia 20/2/2025 (evento 12, CERTGM1). Todavia, ao invés de cumpri-las, o ora acusado, segundo consta nos autos, voltou a importunar a ofendida, conforme ela relatou à autoridade policial (evento 1, REGOP2), in verbis: "esse sujeito está pedindo para pessoas procurarem saber onde estou, pede para pesquisar com quem estou e pede para inclusive entrar em contato com meu suposto namorado, não respeita a medida protetiva, várias pessoas estão me procurando e dizendo que ele não para de pedir isso. Está passando em frente a minha casa para ver quem está na residência, estou com medo porque ele é um desequilibrado, psicopata, tenho um filho especial que inclusive ele odeia tenho medo do que possa fazer a mim e meu filho, ele está fora de controle, com mentiras e perseguição. Não me sinto segura pois é uma pessoa dissimulada e me oferece risco. Após a audiência recebi várias mensagens e gmail dele. E fake não me deixa em paz, prezo pela minha segurança pois ele é descontrolado não dorme passa direto atormentando pessoas para descobrir onde eu estou e com quem estou. Estou acuada sem poder nem sair de casa. Peço ajuda desesperada, não consigo mais viver em paz" Como já assinalado na decisão anterior, a prisão preventiva é admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, verifica-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias evidenciado a imprescindibilidade da medida para a preservação da ordem pública e a proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria reiteradamente descumprido as medidas protetivas impostas, persistindo no envio de mensagens de teor perturbador, demonstrando comportamento obsessivo e ameaçador. O Juízo de origem também destacou que o histórico de violência doméstica, marcado por ameaças e agressões, inclusive dirigidas ao filho da vítima, pessoa com deficiência, configura elevado risco de reiteração delitiva, além de revelar a possibilidade de escalada da violência para crimes de maior gravidade, como o feminicídio. Nessa linha, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006. 2. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do agravante e no descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidenciado por atos que ameaçaram a integridade física e psicológica das vítimas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se o descumprimento das medidas protetivas justifica a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do agravante e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas. 5. O descumprimento das medidas protetivas, mesmo após intimação, justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a proteção das vítimas. 6. A existência de condições pessoais favoráveis do agravante não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais. 7. A alegação de desproporcionalidade da medida cautelar não se sustenta, pois a gravidade concreta dos atos praticados pelo agravante justifica a manutenção da custódia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a integridade física e psicológica das vítimas. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 532.065/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021. (AgRg no HC n. 970.820/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da sua ex-companheira em diversas oportunidades. Conforme consta dos autos, o réu mandou mensagens ameaçando pessoas próximas à vítima e se aproximou fisicamente dela, tendo passado na frente da sua residência e buzinado ao ver que o carro dela estava na garagem, entre outras ocorrências. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "Ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória." (HC nº 169.166/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2019, p. 02/10/2019). 4. Nesse mesmo diapasão, esta Corte Superior entende que "ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC n. 730.123/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). 5. No mais, não procede a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, tendo em vista que os fatos ocorreram em data recente (o paciente teria descumprido as medidas protetivas nos dias 29/3/2024, 22/6/2024, 9/7/2024 e 18/7/2024), de modo que o transcurso de tempo é insuficiente para afastar a atualidade do periculum libertatis. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 945.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifei) Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2024, DJe de 13/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2023. Por fim, desconstituir as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve a ocorrência dos fatos acima narrados, implicaria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5000470-97.2024.4.04.7002

ID: 301129680

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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MAYARA RUHOFF TORMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : MAYARA RUHOFF TORMES (OAB PR093089) ADVOGADO(A) : SORAYA SOTOMAIOR JUSTU…

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Processo nº 5000470-47.2022.8.21.0152

ID: 294894113

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-47.2022.8.21.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA QUADRI OLIVIO QUADRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS MAITON TESSARO

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USUCAPIÃO Nº 5000470-47.2022.8.21.0152/RS AUTOR : OLIVIO QUADRI ADVOGADO(A) : Francis Maiton Tessaro (OAB SC029657) AUTOR : MARIA SANTINA QUADRI ADVOGADO(A) : Francis Maiton Tessaro (OAB SC029657) D…

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Processo nº 5000470-17.2024.4.03.6100

ID: 296067137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000470-17.2024.4.03.6100

ID: 296067148

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000470-29.2021.8.09.0051

ID: 280647523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000470-29.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JORGE FEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARTINS MORAES

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FERNANDA ROGELINA CARNEIRO BORGES

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LUDMYLLA MARIA CAMARGO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5000470-29.2021.8.09.0051 Parte requerente: Fernando Jorge Fereira De Oliveira Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: (X) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (X) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); (X) Dados bancários do(s) exequente(s) - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; (X) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); (X) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; (X) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; ( ) Cópia da certidão do Trânsito em Julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; (X) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Richard Kemys Teixeira de Sousa - Central de Apoio Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Richard Kemys Teixeira de Sousa - Central de Apoio, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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