Resultados para "5000567-16.2024.8.24.0242" – Página 90 de 100

Processo nº 5882451-98.2024.8.09.0000

ID: 311518575

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5882451-98.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSÂNGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.8.09.0000 AGRAVANTE : FÁBIO ROCHA COELHOAGRAVADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras – Secretário da Segurança Pública e Diretor Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. O mandado de segurança foi impetrado contra ato que resultou na eliminação do impetrante em processo seletivo simplificado (Edital n.º 004/2024), na fase de investigação social. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se as autoridades apontadas como coatoras detêm legitimidade passiva no mandado de segurança, à luz da atuação direta da Diretoria Geral da Polícia Penal na prática do ato impugnado e da possibilidade de correção do polo passivo em caso de erro escusável. III. Razões de decidir: A competência formal para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Estadual de Goiás pertence à Secretaria de Estado da Administração, porém, admite-se, conforme jurisprudência do STJ, a retificação do polo passivo do mandado de segurança quando a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora e não haja modificação da competência jurisdicional. Verificada a ausência de vinculação das autoridades inicialmente indicadas com a prática direta do ato impugnado – eliminação do candidato na fase de investigação social conduzida pela Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à SSP –, configura-se erro sanável que deve ser corrigido mediante emenda à inicial. A extinção prematura do feito, sem a concessão de prazo para emenda, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e provido. Em juízo de retratação, revoga-se a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança. Determina-se a intimação do impetrante para emendar a inicial, corrigindo a indicação da autoridade coatora. Tese de julgamento: "1. A errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não justifica a extinção imediata do feito, desde que a autoridade de fato pertença à mesma pessoa jurídica e não haja alteração da competência jurisdicional. 2. A atuação direta da autoridade indicada na prática do ato impugnado - Diretor Geral da Polícia Penal - reforça a pertinência subjetiva e justifica a concessão de prazo para emenda da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 1.021, §2º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/06/2024; TRF-1, AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Hércules Fajoses, DJe 29/07/2022; TRF-3, ApCiv 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, contra decisão monocrática proferida no evento 19, que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor Geral de Administração Penitenciária de Goiás.A decisão agravada concluiu que a competência exclusiva para a realização de concursos e processos seletivos no âmbito do Poder Executivo estadual é da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023. Assim, inexistindo vínculo hierárquico entre os impetrados e a autoridade que efetivamente praticou o ato, entendeu-se inaplicável a teoria da encampação, nos moldes da Súmula 628 do STJ, resultando na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, conforme arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.O agravante, inconformado, sustenta, no evento 24, a legitimidade das autoridades indicadas, reiterando que a Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, executou diretamente o processo seletivo simplificado (Edital nº 004/2024) e foi responsável pela eliminação do impetrante na fase de investigação social, motivo pelo qual seriam as autoridades que detêm a prática do ato coator.Aponta a existência de precedentes da própria Corte reconhecendo a legitimidade da SSP e da DGAP em ações semelhantes.Preparo devidamente comprovado – evento 24.Contrarrazões ausentes.Ausência de intervenção ministerial por falta de interesse público – evento 30.É o relatório. Decido.Cuida-se, como visto, de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, em face da decisão monocrática de evento 19, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.O agravo interno tem por escopo a reconsideração da decisão monocrática, com o objetivo de, em juízo de retratação, reconhecer a legitimidade passiva das autoridades indicadas na exordial e permitir o regular prosseguimento do mandado de segurança.De plano, antevejo a possibilidade de que seja ultimado o juízo de retratação, conforme autoriza o art. 1.021, §2º, do CPC, à luz dos fundamentos expostos no recurso.Com efeito, é correto o entendimento da decisão agravada quando reconhece que, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023, a competência normativa e formal para a realização de concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Estadual de Goiás é atribuída à Secretaria de Estado da Administração – SEAD. Logo, à primeira vista, as autoridades indicadas na petição inicial (Secretário da Segurança Pública e Diretor-Geral da Administração Penitenciária) não possuem competência formal para a prática do ato administrativo impugnado, o que poderia justificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva.No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não acarreta automaticamente a extinção do feito, desde que a autoridade efetivamente responsável pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade erroneamente indicada e que não haja modificação da competência jurisdicional.“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.” (STJ – AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024).O mesmo entendimento é reiterado em decisões de tribunais federais:“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração da competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora”. (TRF-1 – AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, DJe 29/07/2022).“O juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”. (TRF-3 – ApCiv: 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024) No caso em análise, a autoridade que efetivamente detém a atribuição legal para o certame (SEAD) e as autoridades inicialmente indicadas como coatoras (Secretário da SSP e Diretor da DGAP) integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Goiás, não havendo alteração da pessoa jurídica nem do órgão jurisdicional competente. Assim, configura-se erro sanável, que poderia e deveria ter sido corrigido mediante emenda à inicial, inclusive por iniciativa judicial, como forma de garantir os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo.Além disso, como observado na fundamentação do agravo, há indícios de participação direta da Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) – vinculada à SSP – na prática do ato impugnado (eliminação do agravante na fase de investigação social), o que reforça a pertinência subjetiva das autoridades indicadas e torna ainda mais razoável a admissão da retificação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório.Nessas condições, a extinção imediata do mandado de segurança por suposta ilegitimidade passiva, sem oportunizar a emenda da petição inicial, revela-se incompatível com a orientação do colendo STJ e com os princípios que regem o processo constitucional do mandado de segurança.Diante do exposto, conheço o agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, revogo a decisão monocrática do evento 19. Determino, ainda, a intimação da parte impetrante para que, no prazo legal, emende a petição inicial, a fim de corrigir a indicação da autoridade coatora.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003149-49.2025.8.21.9000

ID: 312673852

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003149-49.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LURDES TEIXEIRA KUCYBALA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora requereu a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, sob o fundamento do direito à saúde consagrado na Constituição Federal, artigos 6º e 196. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme fixado nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral e consagrado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito à saúde possui amparo constitucional, sendo de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Entretanto, o julgamento do Tema 1234 do STF estabeleceu parâmetros rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, fixando a obrigatoriedade de análise do ato administrativo da Conitec, bem como da negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial. Igualmente, o Tema 6 da repercussão geral disciplinou que, para a concessão do medicamento, devem ser comprovados cumulativamente: (a) negativa administrativa; (b) ilegalidade ou mora na análise de incorporação pela Conitec; (c) inexistência de substituto terapêutico; (d) eficácia e segurança do medicamento, comprovadas mediante evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou a imprescindibilidade clínica nem a inexistência de substituto terapêutico, tampouco apresentou a necessária comprovação científica de eficácia e segurança do fármaco postulado. Ademais, ausentes a negativa formal na via administrativa e a análise da legalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão judicial da medida pleiteada, conforme consolidado pela jurisprudência dominante. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias corroboram a necessidade de rigorosa observância dos critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da antecipação de tutela para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, facultando-se à parte autora a renovação do pedido na origem, instruído com as provas faltantes, em observância aos critérios estabelecidos pelo STF. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral do STF, cuja ausência impede a antecipação da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 489, § 1º, V e VI; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234, Plenário, j. 24.09.2024; STF, RE 566.471/RN, Tema 6, Plenário, j. 22.05.2019; STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5076861-58.2025.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003438-82.2018.8.21.0025, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 27.03.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5000567-75.2024.8.21.0120, Rel. Juiz Volnei dos Santos Coelho, j. 27.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009305-87.2024.8.21.9000, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 27.02.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-16.2025.8.13.0071

ID: 290901791

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000567-16.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000567-16.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ELAINE APARECIDA DA SILVA CPF: 017.395.696-36 RÉU: LENILDA MARIA DOS SANTOS CPF: 064.565.326-80 DECISÃO Vistos. Determino a intimação do autor para juntar aos autos suas certidões cíveis e criminais, bem como atestado de saúde. Solicito a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informem se o interditando recebe algum benefício previdenciário, especificando-se qual benefício. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informem se o interditando possui bens imóveis em seu nome. Consulte-se ao RENAJUD, a fim de que informe se o interditando possui veículo automotor em seu nome. Sem prejuízo, certifique-se a secretaria acerca da citação da interditanda, e, em caso positivo, cite-a. Inicialmente, impende salientar que o artigo 156, § 1º, do CPC/2015 não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato. Assim, o fato de o laudo pericial ser elaborado por psicóloga, e não por médico psiquiatra, não prejudica as partes. Caso análogo, já decidiu o Tribunal: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o laudo pericial ter sido elaborado por psicóloga, e não por médico psiquiatra, não prejudica as Partes, uma vez que o art. 156, § 1º, do CPC/2015 (art. 145, § 1º, do CPC/73) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi plenamente observado. Inclui-se, na área da Psicologia, a realização de diagnóstico psicológico, sendo da " competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências " (Lei 4.119/62, art. 13, § 1º, "a" e § 2º) Portanto, a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrita ao âmbito de atuação técnica e científica do profissional psicólogo especializado. Ademais, a Resolução 218/1997 do Conselho Nacional da Saúde (CNS) reconhece os profissionais de Psicologia como profissionais de saúde de nível superior; logo, os referidos profissionais são competentes para realizar diagnósticos psicológicos. Dos elementos do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso concreto , a perita valeu-se dos " diversos exames e laudos médicos que atestam a existência da doença " e das cinco sessões terapêuticas – premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST – para firmar o nexo de causalidade entre as patologias das quais a Autora é portadora (transtorno misto de ansiedade, depressão e síndrome de Burnout) e a atividade laboral, que era realizado em meio a " condições de trabalho psicológicas desgastantes, cobranças excessivas e medo acentuado de ser demitida ". O TRT, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos - laudo pericial conclusivo, exames médicos e atestados colacionados, que revelam o início dos transtornos no curso do contrato de trabalho; e a prova oral, que testificou a conduta abusiva do empregador - consignou que o trabalho exercido atuou como causa das referidas moléstias, ante o assédio moral comprovadamente perpetrado pela Reclamada. Logo, o acolhimento do laudo pericial conclusivo, elaborado na presente ação por perita psicóloga de confiança do Juízo, e o pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da Parte não implicam nulidade da prova técnica nem caracterizam o alegado cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Logo, não se divisa a nulidade arguida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de ofício, para realização da perícia, à psicóloga Viviani Reis Ferreira, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado, tendo sido feita a nomeação da perita pelo sistema AJG/TJMG. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Aguardar-se o prazo de aceite. Ocorrendo a aceitação do perito, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: I) Intimar as partes para apresentarem os quesitos e informarem eventual assistente técnico, após oficie-se o perito nomeado para realização dos trabalhos, informando os quesitos – o que poderá ser feito via telefone, com certificação nos autos. II) Cientifique-se-o de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Código de Processo Civil. III) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do perito. IV) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Caso haja solução de continuidade das providências acima determinadas, conclusos. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 28

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Enrique Botin x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 278388045

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-37.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENRIQUE BOTIN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAETANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000567-37.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ENRIQUE BOTIN CPF: 918.041.328-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO JOSÉ ENRIQUE BOTIN, devidamente qualificado(a), ajuizou ação declaratória negativa de débito c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, também devidamente qualificado(a), requerendo, em sede de tutela de urgência, que o(a) demandado(a) seja obrigado a abster-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Afirmou que constatou em seu benefício previdenciário descontos mensais no valor de R$61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos) a título de “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO’’. Todavia, sustenta que jamais celebrou o referido contrato de empréstimo, tampouco compareceu a qualquer agência bancária da Requerida. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido suspenda os descontos mensais de R$61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos), referentes ao contrato nº 638971788. Protestou por provas e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinada a emenda à inicial à ID 10433098535 para que o autor apresentasse comprovante de endereço em seu nome ou em nome de terceiro do qual demonstre a existência de algum vínculo, com data recente. A parte requerida compareceu espontaneamente e apresentou contestação à ID 10451252166. Emenda à inicial à ID 10453292326. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I) Recebo a emenda à inicial de ID 10453292326. II) DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora de fato não contratou o empréstimo consignado. Nesta toada, a parte requerida ao comparecer espontaneamente ao feito (ID 10451252166), trouxe elementos que indicam a contratação do empréstimo pela via eletrônica. Não apenas, indicou que os valores referentes ao empréstimo foram creditados na conta da parte. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. III) Diante das especificidades da causa, em que há desinteresse expresso da parte autora na realização a audiência de conciliação e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação no CEJUSC (CPC, art.139, inciso VI). IV) Defiro a habilitação da parte requerida (ID 10451260650). Considerando que houve comparecimento espontâneo do réu e a oferta de contestação, dispensada a sua citação (art. 239 , § 1º , do CPC/15). V) Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. VII) Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. VIII) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7033

ID: 325729224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 129, de 07/06/2024, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR e de Ivaiporã/PR, INTIMO a parte autora de que: Art. 1º, § 4º da Lei 14.331/2022. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Esta Central de Perícias atualmente conta somente com as seguintes especialidades de médicos cadastrados na assistência judiciária gratuita e que nos prestam serviços em Ivaiporã/PR : ortopedista, medicina do trabalho/clínico geral e psiquiatra. 1. Foi designada perícia médica consoante os dados constantes na 'descrição ' do evento em que se encontra relacionado este documento, tais como, dia, horário, endereço e perito designado; 2. Deverá comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizado s, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos até o dia anterior a data da perícia, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias da intimação deste ato , os quais deverão ser inseridos diretamente no processo eletrônico por meio da ferramenta específica "Ações > Quesitos da parte autora/réu" , sob pena de não serem respondidos; - deverá juntar aos autos, antes da data da perícia , laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; - deverá levar as imagens de exames complementares , caso seja necessária a avaliação das mesmas. Os laudos destes exames devem ser juntados aos autos antes da perícia; - deve a parte autora cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato. 2.1. Indicar , querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; 2.2. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias ); 2.3. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia, o processo será devolvido ao juízo remetente para providências; 2.4. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 3. INTIMO o Sr. Perito médico de que: 3.1 Deverá responder, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único ; 3.2. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilaleia Batista Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 332232669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-02.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILALEIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOERI AMERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000567-02.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: LILALEIA BATISTA DOS SANTOS CPF: 640.177.706-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS requerida por LILALEIA BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Citada, a requerida apresentou os documentos vindicados pela autora. Réplica à contestação (ID 10249302363). Os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida impugna a gratuidade de justiça. Entretanto, compulsando os autos, nota-se que não fora deferida gratuidade de justiça a parte autora. Logo, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A alegação não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir da autora já vem evidenciado na sua pretensão, não dependendo da tentativa de solução do conflito extrajudicial. Rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a autora não tem interesse de agir. Todavia, compulsando a documentação anexa à inicial, verifica-se que a autora tem interesse processual, haja vista entender ter sido violada em seu direito pela requerida. Rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência do requerente na relação consumerista alegada na inicial, defiro a inversão do ônus da prova. Logo, rejeito a preliminar. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o julgamento de mérito da ação. MÉRITO No mérito, a requerida exibiu os documentos, não resistindo ao pedido. Logo, procede o pedido do requerente de exibição do documento. O fato é que a ré exibiu o documento que se pediu na inicial, conforme consta dos autos. No caso em tela, cuida-se de ação com função meramente auxiliar e subsidiária, de sorte que não busca a composição do litígio, não procura satisfazer o direito material dos litigantes, mas apenas garantir o direito a um resultado eficaz que será dado pelo processo principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o direito ao ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive sob o rito da produção antecipada de provas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). Na mesma toada os enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Com a exibição dos documentos vindicados pela autora, a ré reconheceu a procedência do pedido inicial. A requerida, como se vê dos autos, não resistiu ao pedido e acabou por exibi-los, estando o demandante satisfeito com os documentos juntados. A questão que resta ser dirimida reside no fato de serem ou não cabíveis a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. A respeito do tema confira-se a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça à guisa de exemplo: EMENTA: PRIMEIRA APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RECUSA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA. A inércia da instituição financeira em apresentar os documentos extrajudicialmente, após ser notificada para tanto, caracteriza a recusa, não havendo que se falar em ausência de interesse. A comprovação do requerimento administrativo prévio, não atendido, constitui resistência à pretensão, devendo suportar os ônus da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade. SEGUNDA APELAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS. A verba honorária de sucumbência não comporta elevação quando fixada, originariamente, em montante condizente com as circunstâncias do feito e o trabalho desenvolvido pelos Advogados. TERCEIRA APELAÇÃO - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. O CPC autoriza os pedidos cautelares antecedentes, com arrimo no art.305 e seguintes. Restando comprovado que o documento é comum às partes e que sua exibição poderá ser útil ao resultado do processo, deve-se aplicar o art.305 do NCPC, como forma de tutela cautelar, eis que admitida a exibição de documentos, na forma do art. 396 do mesmo Código. Verifica-se que a parte requerente comprovou o requerimento administrativo prévio, não atendido. Logo, houve a resistência do banco requerido ao requerimento de exibição administrativa. Julgo procedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-75.2020.8.21.0036

ID: 308873473

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-75.2020.8.21.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE MORAES BORGES GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-75.2020.8.21.0036/RS AUTOR : GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) AUTOR : CLAIR DE MORAES BORGES ADVOGADO(A) : EVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-75.2020.8.21.0036/RS AUTOR : GLORIA TEREZINHA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) AUTOR : CLAIR DE MORAES BORGES ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observa-se que as partes postulam pelas provas que pretendem produzir. Passo à análise. 1. Perícia indireta do acidente: Junto à petição inicial, os demandantes acostaram diversas imagens que demonstram os danos do veículo, assim como o boletim de acidente de trânsito que evidencia e torna explicito a dinâmica do acidente ocorrido. Com efeito, deve-se considerar que a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, sendo que os fatos ocorreram no mesmo período, razão pela qual entendo que a realização de perícia, neste caso, em nada contribuiria para a elucidação dos fatos. Afinal, a perícia se limitaria a relatar as atuais condições da via e, no máximo, apontar a possibilidade — ou não — de que os fatos tenham ocorrido da forma narrada. Ora, por meio da prova técnica, não seria possível obter a fiel reconstituição dos fatos, justamente em razão do decurso considerável de tempo. Diante disso, com esta fundamentação, indefiro o pedido. 2. Audiência de instrução: Designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025 às 16h40, no Fórum de Soledade-RS. Nos termos do art. 455 2 do CPC, competirá aos procuradores a incumbência de intimar as testemunhas por si arroladas para comparecerem à audiência , sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, poderão ser requisitados pelo Cartório, se assim o procurador o requerer, através de novo peticionamento. Ficando facultada as partes e seus procuradores a participação remota através do link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=md7131eb3dce46cc26e560859cc39d943 Sinalo que, ao optar pelo comparecimento por via digital à audiência de instrução, o participante assume o risco de eventual insucesso na sua participação em aludido ato processual, de acordo com aplicação analógica do que dispõe o art. 9º, § 2º, I, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, segundo o qual é de responsabilidade do usuário o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Dessa forma, acaso o procurador solicite a participação virtual, sua, de seu representado ou de suas testemunhas, assume o risco por eventual frustração na produção da prova, que poderá ser dispensada pelo magistrado, em caso de falhas técnicas imputáveis aos equipamentos dos participantes à distância. Ademais, a parte requerida solicita que seja colhido o respectivo depoimento pessoal da parte Carlos e sua esposa, Sra. Marcieli (evento 41), com vistas à produção de prova oral. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a versão dos fatos sustentada pela parte já se encontra suficientemente delineada nas peças processuais elaboradas por seus patronos, os quais, no exercício técnico da representação judicial, apresentaram de forma clara e detalhada os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. Importante ressaltar que, no processo civil, a busca pela verdade dos fatos se dá por meio do conjunto probatório disponível nos autos, sendo que o depoimento pessoal da parte não é medida obrigatória, mas sim facultativa e dependente da utilidade para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal da parte só deve ser determinado quando necessário para a apuração dos fatos controvertidos. Ora, "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova [...] depende da avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 130 [v. CPC 370] (STJ, Ag 56995-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)". No caso em exame, não se verifica, neste momento, a imprescindibilidade da colheita de depoimento pessoal, uma vez que as alegações das partes já estão suficientemente expostas e serão confrontadas com os demais elementos de prova carreados aos autos. Assim sendo, dispenso a oitiva pessoal da parte requerida, por ora, por considerá-la desnecessária à instrução do feito. Registro, por oportuno, que em relação à Sr.ᵃ Marcieli, está indeferido sua oitiva pessoal, considerando não ser parte nos autos do processo. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-63.2025.4.03.6332

ID: 306807556

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARCANJO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-63.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DANIEL ARCANJO DE BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL ARCANJO DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (falso positivo – pje). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “as patologias dispostas nos CIDs: I10, I21 e I14” ou seja, “hipertensão arterial sistêmica, diabetes e dislipidemia”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 365987745), por não ser o caso de realização de nova perícia médica judicial, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos, devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-65.2021.4.03.6312

ID: 291671230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-65.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-65.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-65.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-65.2021.4.03.6312

ID: 291671237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-65.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-65.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-65.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes