Resultados para "5000569-10.2025.4.04.7139" – Página 90 de 101

Paulo Cesar Pinto Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310997865

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB G… Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PORTARIAS MEC Nº 209/2018, 535/2020, E 38/2021. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/01 não se ateve à renda familiar e previu que, segundo um juízo de conveniência e oportunidade, as portarias do MEC podem fixar outros requisitos para obtenção do financiamento, que devem ter pertinência com as finalidades da política pública, segundo as ideias de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nesse contexto, as portarias editadas pelo MEC, dentre elas as Portarias nº 209/2018, nº 535/2020, e nº 38/2021, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/01 ao exigirem a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. 3. Os recursos públicos devem financiar prioritariamente aqueles estudantes de menor renda que têm, potencialmente, melhores condições de aproveitamento, ou seja, aqueles que provavelmente terão maior aptidão para se manter no curso e chegar à graduação, com sua posterior inserção no mercado de trabalho e obtenção de renda para quitar o financiamento e possibilitar o retorno do capital emprestado. De fato, em cenário de restrição orçamentária, as regras em exame visam a calibrar a política pública de modo a permitir a máxima consecução de suas finalidades com os recursos disponíveis. 4. O art. 208, incisos I e V, da CF/88 prevê que o Estado deve efetivar a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, neles incluídos, por evidente, a educação superior, segundo a capacidade de cada um. Assim, o próprio acesso ao ensino superior no Brasil é regido por regras que o vinculam ao desempenho acadêmico, aferido tanto mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio quanto pela realização de processo seletivo pela universidade. 5. Logo, não há vedação ou incompatibilidade constitucional e legal para a fixação de nota mínima como requisito para o financiamento e a classificação dos candidatos conforme seu desempenho no ENEM. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Goncalves Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 293877352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000569-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000569-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ELIZABETH GONCALVES PEREIRA CPF: 403.221.576-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ELIZABETH GONCALVES PEREIRA contra BANCO BMG S.A. A parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo concedido. Em resposta, requer a dilação do prazo. É o relato. Decido. A parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais iniciais no prazo concedido, desafiando a extinção do processo digital, com cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 290 do CPC, o feito deve ser preparado no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. Segundo entendimento jurisprudencial, o prazo para recolhimento das custas processuais é peremptório, o que significa dizer que nem mesmo a convenção das partes e, em regra, o próprio juiz não pode alterá-lo. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.- O prazo para recolhimento das custas iniciais é peremptório, não suportando, portanto, dilação.- Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.089663-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) É verdade que o juiz pode dilatar prazos, nos termos do art. 223, caput e §§1º e 2º, do CPC, porém, desde que comprovada justa causa para o não cumprimento da diligência no prazo concedido, o que não é o caso dos autos. Ora, não há nenhuma prova de que tentou contatar o seu cliente, a fim de realizar o pagamento das custas. Ademais, não se apresenta crível que o advogado necessite de tempo demasiado para contatar seu cliente, já que, quando de sua contratação, todos os dados daquele, especialmente telefone, e-mail e endereço, certamente foram repassados. Não se pode perder de vista, ainda, que a prestação jurisdicional, além de eficiente, deve ser célere, com o que não se coadunam sucessivos pedidos de dilação de prazos. Enfim, não comprovado o pagamento das custas no prazo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se, por fim, que, cancelada a distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, descabe condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com adoção das cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000569-36.2025.4.03.6331

ID: 291384809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TORO CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA - SP425930, ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 17h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-36.2025.4.03.6331

ID: 291665508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-36.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TORO CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-36.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI TORO CALDEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA - SP425930, ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 17h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Leite x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 319443338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-48.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEITE

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DA… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. danos morais proposta por HELIO LEITE em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito oriundo de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Alega jamais ter contratado os serviços da ré ou autorizado os descontos, requerendo, ainda, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando a existência de termo de filiação assinado pelo autor, autorizando os descontos, e sustentando a regularidade da cobrança. Impugna os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais, além de pleitear o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à: a) Existência de relação jurídica entre as partes, notadamente a validade do termo de filiação apresentado pela ré; b) Autenticidade da assinatura constante no termo de filiação; c) Legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; d) Ocorrência de danos morais e a existência de má-fé da ré nos descontos realizados; e) Possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tathianie Baylet Braga x V. F. Pereira Eventos E Festas - Epp

ID: 324143643

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANIE BAYLET BRAGA

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAVESI LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000569-71.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATHIANIE BAYLET BRAGA REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATHIANIE BAYLET BRAGA em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de formatura, em que foi pactuado o pagamento do valor de R$ 6.185,00 (seis mil, cento e oitenta e cinco reais), o qual não foi adimplido pela requerida. Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório. Decido. I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual. Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas. Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado. Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14). Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa. Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422). II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente adimpliu o valor informado, conforme documentação juntada pela própria requerida. Demonstrado o pagamento parcial do autor e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado. Tal circunstância gerou frustração e desgaste à requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade. Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-88.2025.8.13.0134

ID: 323091600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-88.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000569-88.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI CPF: 051.733.486-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA FLORENTINA ALELUIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10377233307 e 10378633815. Laudo pericial no ID 10448468228. O réu apresentou contestação no ID 10451229166, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10491100266. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “G44 – OUTRAS SÍNDROMES DE ALGIAS CEFÁLICAS / G45 – ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS” (ID 10448468228). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “O QUADRO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO”. Ainda, indagado se as limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos, respondeu o Sr. Perito que “NÃO. QUADRO NEUROLÓGICO ATUALMENTE ESTABILIZADO”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-24.2024.8.24.0003

ID: 329325846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-24.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MECABO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ROSSI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BALZAN E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BALZAN ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC0621… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC062137) DESPACHO/DECISÃO CNIB DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB . Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. Negativa a resposta, certifique-se. Positiva a resposta, juntem-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso, ciente de que será responsável pelo pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. SERASAJUD DEFIRO o pedido de inclusão de restrição da parte executada no cadastro da SERASA, por meio dos sistemas SERASAJUD, consoante disciplina o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso requerido, inclua-se restrição também no cadastro do SPC, por meio do sistema SPCJUD, consoante disciplina do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte exequente para trazer cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, por ser uma exigência dos sistemas. Inclua-se lembrete nos autos. Cientifiquem-se de que, para que haja o cancelamento da inscrição pelo pagamento do débito, pela garantia da execução ou pela extinção da execução por qualquer outro motivo, consoante previsão do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, caberá ao executado ou ao exequente, para dar conhecimento ao Juízo, peticionar no processo com pedido de baixa das restrições negativas e encaminhar e-mail para o Cartório da Vara (anita.unica@tjsc.jus.br) com o assunto pedido de baixa das restrições negativas. Advirto as partes de que a utilização de qualquer outra forma de peticionamento ou a falta de e-mail informando a ocorrência dificultará a apreciação da baixa da restrição por parte deste Juízo em tempo oportuno, diante do volume de processos em tramitam na Unidade. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo rito do juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-21.2025.4.03.6336

ID: 329974252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO MATTOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO MATTOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO MATTOSO - PR90210, LUCAS CARVALHO MATTOSO - PR123633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 12/08/2025 às 15h00min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Ante a necessidade de adequação de pauta, nos intime(m)-se as partes acerca da REdesignação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6128

ID: 256279506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELÉM LTDA, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação (ID. 309330399). Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, nada obstante tenha o STF reconhecido a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS (RE 835818/RG, julgado em 27-08-2015), em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL doscréditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal,e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, aPrimeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo d IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ,a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182).Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, querevogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, sendo possível a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sujeitam-se os valores indevidamente recolhidos à compensação. Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Calculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. RECURSO PROVIDO Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1006 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes