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Processo nº 5000611-77.2022.4.03.6303

ID: 339001796

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-77.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE NUCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TEIXEIRA RECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-77.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BRUNO HENRIQUE NUCCHI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-77.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BRUNO HENRIQUE NUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação dos seguintes requisitos: 01) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 02) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 03) demonstração de que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado no RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 04) incapacidade laborativa temporária por período superior a quinze dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente os 03 (três) primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O perito do juízo, em seus pareceres, concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, tampouco esteve incapacitada entre o período de agosto de 2020 a fevereiro 2021. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca dos demais. Analisando o laudo pericial e complementar é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral no período pleiteado, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do perito. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-42.2025.4.03.9999

ID: 316486776

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000611-42.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TORRES MARTINS

Acórdão

Advogados:

GILSON TRINDADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-42.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-42.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO TORRES MARTINS Advogado do(a) APELADO: GILSON TRINDADE DOS SANTOS - MS27415-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-42.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO TORRES MARTINS Advogado do(a) APELADO: GILSON TRINDADE DOS SANTOS - MS27415-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de ação destinada a viabilizar o restabelecimento do benefício por incapacidade, com conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 320065349 - Págs. 14/18) julgou o pedido inicial procedente para determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 17/07/2023. Condenação equitativa em pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcrevo um trecho da r. sentença: “No caso dos autos a celeuma reside apenas no tocante ao requisito da incapacidade, pois a condição de segurado e o prazo de carência são incontroversos ante a ausência de impugnação específica do réu. Não bastasse isso, os documentos carreados ao caderno processual, constituem prova suficiente do cumprimento destes requisitos à luz do disposto no artigo 25 da Lei de Benefícios A respeito da incapacidade, o laudo pericial aportado aos autos conclui que o autor apresenta "C90 Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos" de modo que está incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Sugerindo o perito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que trata-se de doença crônica degenerativa. E não há razão para desacreditar no laudo pericial, pois encontra esteio nos documentos médicos acostados aos autos. Isso sem contar que foi elaborado à vista de suficientes documentos e em consulta minuciosa realizada com o paciente, conforme se pode dessumir de seu teor.”. Embargos de declaração do INSS (ID 320065349 - Pág. 29/33), rejeitados (ID Pág. 44). Apelação do INSS (ID 320065349 - Págs. 67/75) em que requer a improcedência da ação. Alega perda da qualidade de segurada da parte autora. Aponta recolhimento extemporâneo, impossibilitando o cômputo da competência. Contrarrazões (ID 320065349 - Pág. 78/89) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-42.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO TORRES MARTINS Advogado do(a) APELADO: GILSON TRINDADE DOS SANTOS - MS27415-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, de 24-07-1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Conforme se pode ver, a Lei de Benefícios estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é direito do segurado que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei de Benefícios. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. Em se tratando de benefícios por incapacidade, a comprovação do fato se faz por meio de prova pericial, salvo se desnecessária em vista de outras provas produzidas (CPC, art. 464). Ainda quanto às provas, é oportuno ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. À vista do exposto, examina-se o caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo do exame pericial realizado em 18/04/2023 (ID 320065348 - Págs. 29/35) assim consigna: “EXAME FÍSICO: Geral: bom estado, corada, hidratada, eupneica, afebril vestes e higiene adequadas, lúcida e orientada, deambula com dificuldade e com apoio, não tem capacidade de levantar e sentar em cadeira normalmente. Apresenta alterações de equilíbrio. Específico: Coluna lombar: dor a palpação de região paravertebral, lasegue positivo. Avaliação psíquica: sem alterações. Hipóteses diagnósticas estabelecidas: C90 Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos. (...) CONCLUSÃO FINAL: Foram considerados os relatórios médicos contidos nos autos bem como alterações percebidas nos exames físico para conclusão pericial abaixo: Diagnóstico: C90 Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos, Incapacidade total permanente, sugiro afastamento definitivo de suas atividades laborais de forma definitiva, devido doença crônica degenerativa de joelhos e coluna lombar avançada, neoplasia maligna com mal prognóstico. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 2022 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 03/07/2023 j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. progressão. (...) o)o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Esta realizando tratamento, é oferecido no sus, há indicação de cirurgia, sem prazo.” O perito concluiu pela incapacidade total e permanente. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados. O CNIS da parte autora (ID 320065347 - Págs. 39/) prova sua filiação ao regime em 01/10/1978, na qualidade de empregado, com recolhimentos irregulares até 31/08/2016. Regressou ao sistema em 01/04/2023, na qualidade de segurado facultativo, com recolhimentos nas competências de 04 a 05/2023. Após, não verteu contribuições ou gozou de benefícios. O perito judicial fixou a incapacidade em 03/07/2023. O reingresso da parte autora ocorreu em 04/2023. À época, eram necessárias 06 contribuições mensais para a recuperação da qualidade de segurado. Ocorre que, nos termos do artigo 155, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de neoplasia maligna. Veja: “Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Outrossim, ressalto que, ante a ausência de impugnação especifica da autarquia, o tema restou incontroverso. Neste contexto, incabível a reforma da sentença. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-42.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOAO TORRES MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (17/07/2023). O INSS interpôs apelação, alegando a perda da qualidade de segurada em razão de recolhimentos extemporâneos e insuficiência de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade; e (ii) definir se a ausência de carência e a alegada perda de qualidade de segurada impedem a concessão da aposentadoria por invalidez, mesmo diante de diagnóstico de neoplasia maligna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da incapacidade total e permanente para o trabalho, a manutenção da qualidade de segurado e, em regra, o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais. 4. A neoplasia maligna está entre as hipóteses legais em que a concessão do benefício independe do cumprimento da carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência de mieloma múltiplo com incapacidade total e permanente, fixando o início da incapacidade em 03/07/2023 e reconhecendo sua origem em progressão da doença. 6. Ainda que a autora tenha reingressado no RGPS na qualidade de segurada facultativa em 04/2023, com recolhimentos limitados a duas competências, o diagnóstico de neoplasia maligna após a nova filiação autoriza a concessão do benefício sem exigência de carência. 7. A alegação de perda da qualidade de segurado não prospera diante da dispensa legal da carência, bem como da ausência de impugnação específica quanto à manutenção da filiação, tornando a matéria incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida mesmo sem o cumprimento da carência quando a incapacidade decorre de neoplasia maligna, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. 2. A alegada perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício quando a patologia for diagnosticada após nova filiação ao RGPS e se enquadrar nas hipóteses legais de dispensa de carência. 3. O laudo pericial judicial é apto a comprovar a incapacidade total e permanente para fins previdenciários, desde que fundamentado tecnicamente e em consonância com os documentos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 25, 26, II, 27-A, 42, 59, 151; CPC/2015, arts. 464, 479, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1105; Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000611-60.2025.4.03.6113

ID: 299391664

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-60.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO CANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

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KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-60.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: FRANSERGIO CANCIO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-60.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: FRANSERGIO CANCIO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 361566954). Na contestação, o réu alegou a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 363655738). Houve réplica (ID 367402126). Saneio o feito. É controverso o reconhecimento dos períodos de 1º.5.1989 a 13.12.1991, 2.3.1993 a 19.5.1994, 4.7.1994 a 28.2.1995, 12.2.1996 a 12.3.1996, 3.3.1997 a 26.12.1997, 18.5.1998 a 27.12.1998, 1º.3.1999 a 25.12.1999, 1º.3.2000 a 26.12.2000, 8.1.2001 a 7.4.2001, 9.4.2001 a 4.6.2002, 20.5.2003 a 30.11.2003, 1º.12.2003 a 14.11.2007, 2.6.2008 a 1º.7.2010, 14.10.2010 a 27.11.2010, 24.1.2011 a 5.10.2012, 13.3.2013 a 12.11.2019, 3.11.2019 a 8.7.2022 como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, em 5 dias comuns. Em seguida, venham conclusos para julgamento. Sem prejuízo, cadastre-se a prioridade de tramitação pelo juízo 100% digital, haja vista a concordância do réu e ausência de objeção da parte autora. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 5000611-86.2025.4.04.7033

ID: 294404070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON KRASSOUSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-86.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GILSON KRASSOUSKI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-86.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GILSON KRASSOUSKI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000611-83.2025.8.24.0053

ID: 283647710

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR CORIOLETTI SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA VAILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000611-83.2025.8.24.0053/SC AUTOR : SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) AUTOR : NEILOR CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (… Procedimento Comum Cível Nº 5000611-83.2025.8.24.0053/SC AUTOR : SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) AUTOR : NEILOR CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO 1. Observo que não há nos autos procuração válida outorgada pela requerente SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI à advogada subscritora da inicial, ainda ausentes as exceções da parte final do art. 104 do CPC. Assim, INTIME-SE a requerente Sara para, no derradeiro prazo de 05 dias , regularizar a representação processual apresentando procuração regularmente outorgada. Fica a parte ciente de que, na inércia, o processo será extinto em relação à referida autora (arts. 76, §1º,II, do CPC), uma vez que é inviável o prosseguimento da demanda sem representação válida. 2. No mesmo prazo os requerentes deverão apresentar comprovante de residência atualizado . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Bem como documentos pessoais da requerente SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI e comprovante da propriedade da motocicleta. 3. A parte requerente busca o deferimento da gratuidade de justiça, todavia, INTIMADA, não comprovou a alegada hipossuficiência. No evento 5 foi determinada a juntada de declaração de ajuste do imposto de renda, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, certidão do Detran, demonstrativo de pagamento de salário/benefício. O requerente Neilor apresentou declaração de hipossuficiência (evento 1.5 ), certidão positiva do Detran (evento 9.1 ) e certidão positiva do CRI (evento 9.3 ). Ou seja, não juntou declaração de ajuste do imposto de renda e demonstrativo de pagamento de salário/benefício. A requerente Sara apresentou certidão positiva do Detran (evento 9.2 ), certidão positiva do CRI (evento 9.4 ) e demonstrativo de pagamento de salário/benefício (evento 11.1 ). Ou seja, não juntou declaração de hipossuficiência e declaração de ajuste do imposto de renda. Assim, mesmo intimados, os requerentes não apresentaram todos os documentos solicitados para comprovar a sua hipossuficiência. MANTENHO o indeferimento da gratuidade da justiça. Deste modo, DETERMINO a intimação dos autores para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento das custas inicias do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-50.2025.8.21.0091

ID: 318004883

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-50.2025.8.21.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-50.2025.8.21.0091/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI (OAB RS053528) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-50.2025.8.21.0091/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI (OAB RS053528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 1- Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Em caso de pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5%. 2- Cite(m)-se para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s) para oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) o(s) executado(s) propor o parcelamento do saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção e juros legais. 4- Não efetuado o pagamento no prazo referido no item " 2 ", deverá ser procedida à penhora de bens e a sua avaliação, com intimação do(s) executado(s) e cônjuge(s), se casado(s) for(em) e a penhora recair sobre imóvel(is). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o(s) bem(ns) eventualmente indicado(s) na inicial, observando-se, quanto ao depositário, o disposto no art. 840 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Caso ocorra a penhora de direitos e ações de veículo com alienação fiduciária, deverá ser oficiado de imediato ao credor fiduciário para informar ao Juízo o valor pago pela parte executada, quantas parcelas restam para pagar e o saldo devedor. Com a resposta, deverá manifestar-se a parte exequente. 5- Havendo requerimento de penhora pelo SISBAJUD, apresentada certidão de matrícula de imóvel ou de registro de veículo automotor, voltem conclusos. 6- Após, na hipótese de realização de penhora nos termos do item " 4 ", intime-se a parte credora para se manifestar em 03 (três) dias sobre a penhora ou, não realizada esta, para indicar bens com esse objetivo. 7- Caso seja(m) indicado(s) bem(ns) pelo(s) devedor(es), voltem conclusos para análise após ser conferida oportunidade de manifestação ao(s) credor(es) acerca do(s) mesmo(s). 8- Caso aporte aos autos Exceção de Pré-Executividade, dê-se vista à parte excepta para resposta e, após, ao excipiente para réplica. Na sequência, deverão os autos virem conclusos para decisão.

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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 324373563

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000611-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

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BELINE JOSE SALLES RAMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5000611-93.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROSANA ZAZARI (Espólio) INTERESSADO: PAULO HELY ZAZARI ALVES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256259169

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000611-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

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BELINE JOSE SALLES RAMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5000611-93.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: ROSANA ZAZARI (Espólio) INTERESSADO: PAULO HELY ZAZARI ALVES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5000611-90.2024.8.08.0012

ID: 257703809

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-90.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRAZ LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000611-90.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA Endereço: AVENIDA PADRE ANCHIETA, 84, PRÓX.AO RESTAURANTE DA DONA ANA, DOM BOSCO, CARIACICA - ES - CEP: 29142-300 Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 EXECUTADO(A) Nome: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Alameda Santos, 2441, CONJ. 41 E 42, ANDAR 4, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-101 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 66182629, pedido de cumprimento de sentença formulado por EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA em desfavor de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 42242326, reformada em sede recursal no Id. 66124023, com trânsito em julgado certificado no Id. 66124028. Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 11 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Maria Lucila Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 280687169

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009438-90.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009438-90.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA LUCILA DA SILVA CPF: 001.747.036-60 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 FM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Maria Lucila da Silva ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Alega, em síntese, que não celebrou contrato de empréstimo com o réu e que, ainda sim, está a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tutela de urgência deferida em ID. 10107491490. Citado, o réu apresentou contestação, ID 10192753216, ventilada a preliminar de inépcia da incial. Decido. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º, do artigo 330, do CPC. Acrescento que no Juizado Especial, em que parte pode formular o pedido até mesmo por via oral, não cabe falar em inépcia quando a petição exordial não apresenta qualquer dificuldade à parte ré para apresentação de defesa. Acrescento, ademais, que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos ao feito. Rejeito, pois, a preliminar No mérito, a controvérsia está em apurar eventual existência de relação jurídica entre as partes, ademais, de eventual regularidade dos débitos impugnados e eventual direito da autora a restituição de valores e indenização por danos morais. De início reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. In casu, diante da afirmação enfática da autora de que não contratou empréstimo consignado, de que não autorizou a realização de descontos em seu benefício previdenciário e de que não usufruiu da quantia creditada a seu favor, caberia a parte ré explicitar de que forma ocorreu a aproximação entre os litigantes e a negociação, ademais, de comprovar o efetivo fornecimento de informações acerca do negócio e seus consectários, o que não ocorreu. O contrato trazido aos autos pelo réu não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da parte autora (ID. 10192764136). A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. Quanto à assinatura eletrônica, não observou o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil e não foi admitida pela parte autora como válida (§2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/01). Não bastasse, destaco que o correspondente bancário indicado no contrato e a instituição beneficiária do valor devolvido pela parte autora, R$13.236,09 (IDs.10192764136 - pág. 03), estão localizados na cidade do Florianopólis, local diverso de sua residência, tudo a corroborar a alegada fraude. Ainda que o réu tenha sido vítima da atuação de falsários, tal fato não o exime da responsabilidade, já que deixou de agir com a segurança que lhe era exigida por ocasião da celebração do negócio. Trata-se de fortuito interno, relacionado à atividade e aos riscos inerentes à sua operação comercial. Não comprovada, assim, a validade do negócio jurídico entabulado, impõe-se a declaração da nulidade do pacto, a declaração de inexigibilidade do débito e a ordem de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição deverá ocorrer em dobro, ante a manifesta violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, considerando que foi frustrada a legítima expectativa da autora de que o banco agiria com transparência, lealdade e segurança. Passo à análise do pedido de reparação por danos morais. Os descontos impugnados incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, essencial para subsistência. A situação ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia, ocorreu, na hipótese, violação ao direito da personalidade da requerente, à sua dignidade enquanto consumidor e à sua integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida. O valor da indenização será fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do requerido e o caráter pedagógico da medida, devendo estar em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa a requerente, mas que também não seja irrisória de forma que valha como incentivo à prática ilícita pelo ofensor. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que o requerido não incorra novamente em erro. Deixo de ordenar a restituição, pela autora, do valor de R$13.239,09, eis que demonstrado que o montante foi retirado de sua esfera de disponibilidade, ID 10105321627. Competirá, assim, à instituição financeira ré diligenciar em busca do real beneficiário da quantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em decisão acostada em ID. 10107491490; 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito objeto desta demanda; 3) CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, à autora todo o valor indevidamente descontado em seu benefício, corrigido pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês também desde a data de cada desconto (Súmula 54 do STJ). A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, incidirá o IPCA; e 4) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, a contar do arbitramento, incidirá o IPCA; Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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