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Processo nº 5000664-69.2025.4.03.6330

ID: 337207900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-69.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIA FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-69.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DAMARIA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de pensão por morte. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. b) Comprovante de indeferimento administrativo; c) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. Outrossim, Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo, disponível no “MEU INSS”. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-07.2025.8.13.0074

ID: 307121480

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-07.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVIAMENTOS MOEMA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

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ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000664-07.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: AVIAMENTOS MOEMA LTDA - EPP CPF: 14.264.943/0001-36 RÉU: ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA CPF: 118.672.776-46 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia, registro a suma da inicial e fatos relevantes do processo. AVIAMENTOS MOEMA LTDA-EPP ingressou com a presente ação de cobrança contra ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA, objetivando o recebimento do valor originário de R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais), correspondente a cheques emitidos pelo réu em favor do autor, sendo que aquele não efetuou o pagamento (ID 10385913586). Citado, o réu não compareceu na audiência de conciliação (ID 10452766719), sendo-lhe decretada a revelia (ID 10452766719). II – FUNDAMENTAÇÃO Como a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, foi decretada sua revelia (ID 10452766719). Reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial e conheço diretamente do pedido, conforme dispõe o art. 23 da citada Lei c/c o art. 355, II do CPC. O ônus da prova seguiu o art. 373 do CPC, cumprindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. A revelia declarada ID 10452766719 não enseja presunção de verdade absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Deste modo, somente haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a dívida alegada na inicial através dos cheques emitidos pelo réu juntados no ID 10385913586. Assim, tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, deve ser julgado procedente o pedido inicial. No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, deve ser adotado o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça proferido no Resp nº 1.556.834/SP (Recurso Representativo da Controvérsia), de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO cuja tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), foi: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito deste feito para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA, ao pagamento do valor de R$8.700,00 devidamente corrigido até o seu efetivo pagamento ao autor, AVIAMENTO MOEMA LTDA-EPP, sendo que, para a atualização do débito, deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, ausente pedidos ulteriores, arquivem-se os autos com baixa. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, caso interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Jeronimo Dal Agnol e outros x Jose Antonio Miotto

ID: 280912635

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027131-97.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DAL AGNOL LAISA DAL AGNOL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MIOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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ANA CAROLINA RESCHKE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5027131-97.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : LAISA DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGANTE : JERONIMO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5027131-97.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : LAISA DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGANTE : JERONIMO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGADO : JOSE ANTONIO MIOTTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária aos embargantes (evento 12). Trata-se de embargos de terceiros opostos por LAISA DAL AGNOL e por JERONIMO DAL AGNOL que requereram a suspensão do cumprimento de sentença n.º 5000664-96.2015.8.21.0021 em relação ao imóvel de matrícula n.º 92.286 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, sob a alegação de serem eles os proprietários do bem, e não a parte lá executada. Com efeito, prescreve o caput do artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Logo, presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento de sentença vinculado, porquanto os documentos acostados com a inicial que, em sede de cognição sumária, comprovam o domínio dos embargantes sobre o bem constrito, resultando cumpridos os requisitos previstos no artigo 678 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 678, CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFORME ART. 678, DO CPC, QUANDO RECONHECIDO SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, O MAGISTRADO DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR TANTO O DOMÍNIO QUANTO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO, SENDO IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70082988080, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON JOSÉ GONZAGA, JULGADO EM: 04-03-2020) Diante do exposto, DEFIRO liminarmente o pedido e suspendo o cumprimento de sentença em relação ao bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 92.286 do Registro de Imóveis de Passo Fundo–RS. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo principal. Intimo a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). Após, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no mesmo prazo antes mencionado (artigo 351 do Código de Processo Civil). Tudo atendido, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000664-77.2022.8.24.0018

ID: 281145583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000664-77.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JERONIMO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR JOSE PEREIRA

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Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de M… Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de DANIEL JERONIMO DOS SANTOS . Diante do desconto realizado em sua remuneração, a parte executada apresentou a impugnação de evento 107, pleiteando, em síntese, pela revogação da penhora online. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 111). O pedido defensivo foi indeferido (evento 114). A defesa apresentou pedido de reconsideração (evento 118). O exequente se manifestou (evento 123). O apenado remeteu uma carta ao Juízo, solicitando a revisão da decisão, a fim de cessar os descontos em sua remuneração (evento 125). É o relato. DECIDO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada em face da decisão que manteve os descontos realizados na remuneração do apenado. Contudo, a reconsideração de decisões judiciais configura medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrado fato novo relevante e apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida — o que, no presente caso, não se verifica. Ademais, é pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, o qual tem início a partir da intimação da decisão impugnada. Nesse sentido: “O pedido de reconsideração pode motivar a reapreciação do pedido pelo Juízo de origem, porém não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual começa a fluir a partir da ciência do teor da decisão que se pretende reformar.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013490-9, de Taió, rel. Des. Saul Steil, julgado em 17-09-2013). Por fim, ainda que se reconheça a situação relatada pelo apenado no evento 125, cumpre destacar que a legislação vigente já prevê a destinação de percentuais específicos justamente para garantir tanto o custeio das despesas pessoais do reeducando quanto a assistência à sua família, preservando, dessa forma, a dignidade do devedor. Ademais, observa-se que está sendo respeitado o percentual de 25% destinado ao pagamento da pena de multa, conforme previsto e aplicado no presente feito. ANTE O EXPOSTO , mantenho os descontos realizados na remuneração do executado , nos termos da fundamentação constante no evento 114, por não vislumbrar alteração fática ou jurídica capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Dê-se ciência ao apenado do teor da presente decisão, inclusive da decisão do evento 114, na qual o percentual de desconto foi devidamente justificado. No mais, aguarde-se o pagamento integral da pena de multa ou nova intercorrência processual.

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Processo nº 5000664-20.2025.8.24.0003

ID: 277755725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000664-20.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATOS MARIA OSMARINA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO D… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, registro que o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, assim preconiza: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Assim, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar , ou, então, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. 2 - Ademais, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 30 dias, a planta do imóvel que pretende ver retificado, a qual deve conter a assinatura dos confrontantes (art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73), incluindo os herdeiros de Antônio Andrade Mattos, visto que assinado apenas por procurador sem provas de poderes para tanto. 3 - Em igual prazo, deverá a parte autora indicar o nome de todos os confrontantes dos imóveis, bem como as respectivas qualificações e endereços. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5000664-43.2025.4.02.5119

ID: 321116907

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conform… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 3, a parte autora optou pela "Tramitação Ágil". Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Perícia realizada em 04/07/2025. Laudo pericial (evento 16). Decido. INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de residência oficial - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. INTIMEM-SE as partes autora e ré para manifestação acerca do laudo pericial. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000664-08.2021.8.21.0047

ID: 274557334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-08.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Sué… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais.

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Processo nº 5000664-03.2025.8.13.0043

ID: 328963132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000664-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEUSA MOREIRA CPF: 079.842.538-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por CLEUSA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora narrou que seu pedido administrativo foi indeferido por falta de período de carência, alegando ter exercido atividade rural desde a infância e apresentando documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial para regularização do endereço da autora, sob pena de indeferimento. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação. Em nova intimação para dar andamento ao feito, a requerente protocolou Manifestação (ID: 10485751592) requerendo expressamente a extinção do processo sem julgamento de mérito, alegando estado de saúde muito debilitado (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC e condição cardíaca) e a necessidade de buscar auxílio-doença. Ressalta-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não foi citado, não havendo aperfeiçoamento da relação processual. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. A presente demanda encontra-se em fase inicial, sem que o INSS tenha sido formalmente citado. A parte autora, CLEUSA MOREIRA, manifestou expressamente o desejo de desistir da ação, conforme teor da petição de sequencial 10485751592, fundamentando seu pleito em razões supervenientes de saúde que a impedem de prosseguir e a direcionam a buscar outras modalidades de benefício previdenciário. O direito processual civil brasileiro concede às partes a prerrogativa de dispor do processo. A homologação da desistência da ação é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o que preceitua o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Um ponto fulcral para a análise do pedido de desistência reside na verificação da fase processual em que se encontra o feito.O §4º do mesmo artigo 485 do CPC dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por desistência do autor depende do consentimento do réu." No caso em tela, é incontroverso que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não foi citado. Desta forma, uma vez que a citação do réu não foi efetivada, a desistência manifestada pela parte autora não depende da anuência ou concordância do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A faculdade de desistir é, neste momento processual, um ato unilateral e discricionário da demandante. A motivação expressa na Manifestação (ID: 10485751592) pela parte autora, concernente ao seu estado de saúde grave e à necessidade de reorientar sua estratégia previdenciária, apenas reforça a validade e a razoabilidade do pleito de desistência. A homologação da desistência, neste contexto, não implica em qualquer prejuízo à parte requerida, que sequer tomou conhecimento formal da demanda judicial. Lado outro, para a parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito permite que, superada a crise de saúde ou redefinida sua estratégia previdenciária, ela possa, se assim desejar e se preenchidos os requisitos legais, propor nova ação com idêntica ou distinta causa de pedir, já que não houve análise meritória que a impeça de fazê-lo. Diante do exposto e, considerando o que consta dos autos, calcado nos preceitos da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação manifestada por CLEUSA MOREIRA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fincas no artigo 485, VIII do C.P.C. Em razão da extinção sem resolução do mérito por desistência, e não tendo havido citação da parte requerida, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu. As custas processuais, porventura existentes e que não tenham sido objeto de recolhimento, deverão ser arcadas pela parte autora, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 0015521-69.2024.8.27.2700

ID: 331308792

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015521-69.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 515 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. FEITO EXTINTO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para apresentar contas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. 2. O agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem considerar a extinção da ação por carência, conforme reconhecido pelo STJ, o que enseja a inexistência de título executivo e, por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questão em discussão consiste em verificar se existe título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme caput e inciso I, do artigo 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia. 5. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2001194/TO, reconheceu a carência da ação e declarou a sua extinção. Assim sendo, inexiste sentença válida e eficaz que possa servir de título executivo judicial. 6. O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. " O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. " ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000664-64.2025.8.08.0003

ID: 333741244

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.8.08.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO LORENCINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA MUNIZ RODRIGUES

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LEONORA NUNES BUZZETTE

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BRUNA PATRICIA DA SILVA NUNES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000664-64.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIESIO LORENCINI REQUERIDO: EMBREMIX LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA PATRICIA DA SILVA NUNES - ES37743, LEONORA NUNES BUZZETTE - ES20927, LETICIA MUNIZ RODRIGUES - ES25753 DECISÃO 1 – Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos referentes a sua condição financeira (extratos bancários, declaração de IRPF, negativa de bens móveis e imóveis, identificação de despesas mensais consideráveis em pessoa jurídica, neste caso o IRPJ) com o fim de comprovação do cabimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC. Neste sentido, dizem as jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família - Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC - Deixando, o postulante, de atender à ordem judicial que determinou a juntada aos autos dos documentos aptos a demonstrar a sua condição financeira no prazo assinalado, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser indeferido, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso - Nos termos da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 para o caso de julgamento unânime de improcedência do presente agravo interno, haja vista não se tratar de aplicação automática da multa, bem como por não se tratar de agravo interno abusivo ou protelatório. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2341172-69.2023.8.13.0000 1.0000.20.071213-1/003, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião Extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade. Falta de documentos que comprovem a hipossuficiência. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085032-02.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 06/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024)” (destaquei) 2 – Vale destacar o art. 100 e o seu parágrafo único do CPC: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” (destaquei) 3 – Intime-se para as providências que a parte autora entender cabíveis, inclusive, se for o caso, pagamento das custas. 4 – Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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