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Processo nº 5000672-24.2025.4.03.6111

ID: 310483501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-24.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RENATA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ALENCAR RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-24.2025.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-24.2025.4.03.6111 AUTOR: SANDRA RENATA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ALENCAR RUFINO - SP410136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Sandra Renata de Paula em face da Caixa Econômica Federal - CEF. A autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, a manutenção na posse do bem e a averbação de restrição na matrícula imobiliária. Fundamenta seu pedido na alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial, decorrente da ausência de intimação pessoal das datas dos leilões, da subavaliação do imóvel e do cálculo ilegal do saldo devedor. Alega a presença de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, consubstanciado na iminente perda da propriedade e posse de sua residência. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Primeiramente defiro os benefícios da gratuidade judiciária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela autora não se encontra suficientemente evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial. A autora alega a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal das datas de sua realização, citando a Lei nº 9.514/97 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a própria narrativa da inicial indica que a autora tomou conhecimento das datas do leilão, ainda que por meios informais ("mensagem em seu telefone, por terceiros") e posteriormente confirmou a informação ao "ingressar em edital". Embora a ausência de intimação pessoal formal possa configurar vício, a alegação de que a autora não assinou "nenhuma intimação" é insuficiente para que se reconheça, de plano, a ausência de qualquer tentativa de notificação formal ou que o conhecimento informal não tenha cumprido, em alguma medida, a finalidade de dar ciência à devedora sobre o ato. A prova inequívoca da nulidade, tal como definida pela própria autora na inicial, não se extrai dos elementos apresentados neste momento. Quanto às alegações de subavaliação do imóvel e cálculo ilegal do saldo devedor, estas demandam dilação probatória e análise técnica aprofundada. A mera alegação de que o valor de mercado é superior ao da avaliação no leilão, sem a apresentação de elementos objetivos que sustentem o valor pretendido ou demonstrem a incorreção da avaliação realizada, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Da mesma forma, a afirmação genérica de ilegalidade no cálculo do saldo devedor carece de elementos concretos que permitam sua verificação imediata. Assim, embora as alegações da autora apontem para possíveis irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, a prova pré-constituída nos autos não confere, neste momento, a necessária probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. As questões suscitadas demandam a instauração do contraditório e a produção de provas para sua devida elucidação. O perigo de dano, embora presente na possibilidade de perda do imóvel, decorre do próprio procedimento de execução extrajudicial previsto em lei. Para justificar a suspensão de tal procedimento em sede liminar, é indispensável que a probabilidade do direito que fundamenta a nulidade seja robusta, o que, conforme exposto, não se verifica neste juízo preliminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para contestar a ação. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-18.2025.4.03.6113

ID: 312229145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BRANSFORD DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-18.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: ADRIANO BRANSFORD DOS SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS - SP479654 REU: CHEFE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-18.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: ADRIANO BRANSFORD DOS SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS - SP479654 REU: CHEFE DA POLICIA FEDERAL -CONTROLE DE SERVIÇOS SINARM, MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADRIANO BRANSFORD DOS SANTOS DE LIMA contra o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DELEAQ/DREX/PF/SR/SP – SINARM e o SINARM, por meio da qual o autor pretende a revisão judicial de ato administrativo que não lhe concedeu o porte de arma de fogo. Com a inicial, juntou documentos. Distribuídos os autos, foi apontada prevenção com os processos n. 5002314-60.2024.4.03.6113 e 5002316-30.2024.4.03.6113. Proferiu-se decisão reconhecendo que a presente ação constitui reiteração daquela distribuída sob o n. 5002314-60.2024.403.6113, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, por sentença proferida pela 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Diante disso, declinou-se da competência da 3ª Vara Federal de Franca, determinando-se a redistribuição dos autos à 1ª Vara Federal. Proferiu-se decisão que determinou a intimação da parte autora para que promovesse a retificação do polo passivo da ação, uma vez que o agente público responsável pelo ato administrativo aqui combatido e o Sistema Nacional de Armas não detêm, em ação de procedimento comum, aptidão jurídica para estar em juízo na condição de réus. Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a alteração do polo passivo para incluir a Controladoria-Geral da União – CGU. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 321 do CPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, a parte autora, instada a regularizar o polo passivo, requereu a sua alteração para incluir a Controladoria-Geral da União (CGU), conforme id. 369297296. Todavia, o § 1º, do artigo 144, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira...(...)." Portanto, no caso concreto, a parte autora, mesmo depois de expressamente intimada, não providenciou a emenda da petição inicial da forma e prazo que lhe foram assinalados. Os artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, proclamam: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Assim, forçoso declarar, no caso, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça. Indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do feito antecedeu a citação do réu. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Francisco Da Silva Goulart x Carlos Leandro Coronetti Dias

ID: 282846434

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000672-49.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO CORONETTI DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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PAULO ROBERTO DE AZEVEDO

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BIANCA BELQUIZ MACIEL DE FREITAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000672-49.2010.8.21.0021/RS AUTOR : FRANCISCO DA SILVA GOULART ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RS079738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB R… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000672-49.2010.8.21.0021/RS AUTOR : FRANCISCO DA SILVA GOULART ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RS079738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES RÉU : CARLOS LEANDRO CORONETTI DIAS ADVOGADO(A) : BIANCA BELQUIZ MACIEL DE FREITAS (OAB RS050391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos , com pedido de liminar ajuizada por FRANCISCO DA SILVA GOULART em desfavor de CARLOS LEANDRO CORONETTI DIAS , ainda no ano de 2010. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido às partes no evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 40, mesma oportunidade em que restou deferido o pedido de prova pericial. Desde então, transcorram-se 9 anos da designação da perícia e 14 (quinze) p eritos foram intimados durante o processo, mas nenhum aceitou o encargo. Por fim, foi nomeado o Engenheiro José Luiz Goldschmidt Junior ( evento 141, DESPADEC1 ), que, intimado para aceitar o encargo que lhe fora designado, solicitou a majoração para a quantia de 2 vezes os honorários da Tabela de Honorários Periciais vigente ( evento 159, PET1 ). É o breve relatório. Consoante previsão do art. 1º, §2º do Ato n.º 51/2009-P do TJRS, quando a perícia demonstrar certo grau de complexidade e houver a necessidade de majorar os honorários periciais suportados pelo Tribunal, o Magistrado poderá realizar tal requerimento, limitado a 05 vezes o valor máximo estabelecido pela tabela de honorários periciais (§ 4º). O perito designado solicitou o aumento de seus honorários , que foram inicialmente estabelecidos em R$ 1.994,32, para o dobro do estabelecido, considerando a distância a ser percorrida até o local da perícia, o tempo previsto para a perfeita execução dos trabalhos e a complexidade dos quesitos apresentados ( evento 159, PET1 ). Ante o exposto, com vistas a oportunizar a produção da prova, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul requerendo que seja autorizada a majoração dos honorários a serem pagos. O ofício deverá ser instruído com cópia da peça inicial, contestação, pedido da prova, manifestação dos peritos e este requerimento. Cumpra-se. 2. Com a resposta do ofício acima determinado, voltem os autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5000672-31.2025.4.04.7005

ID: 315425494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000672-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ISRAEL LUCIO RODRIGUES GABRIELI LUCIO RODRIGUES SELMARA APARECIDA LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

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LORENA DE SOUZA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000672-31.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : GABRIELI LUCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELLEN HARUMI SUZUMURA (OAB PR045969) ADVOGADO(A) : LORENA DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000672-31.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : GABRIELI LUCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELLEN HARUMI SUZUMURA (OAB PR045969) ADVOGADO(A) : LORENA DE SOUZA GOMES (OAB PR051857) REQUERENTE : BENJAMIM ISRAEL LUCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELLEN HARUMI SUZUMURA (OAB PR045969) ADVOGADO(A) : LORENA DE SOUZA GOMES (OAB PR051857) REQUERENTE : SELMARA APARECIDA LUCIO ADVOGADO(A) : HELLEN HARUMI SUZUMURA (OAB PR045969) ADVOGADO(A) : LORENA DE SOUZA GOMES (OAB PR051857) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, no prazo de 30 (trinta) dias revise o benefício de auxílio-reclusão n. 209.127.865-8, mediante exclusão da dependente Selmara Aparecida Lucio, ex-cônjuge do recluso, e inclusão da filha menor Gabrieli Lucio Rodrigues. Ressalte-se que, conforme informado no E 34.1 , foi decretado divórcio da requerente Selmara Aparecida Lucio e do recluso Josué Nunes Rodrigues, em 27/11/2024. Conforme decisão de E 34.2 , não há determinação para pagamento de pensão alimentícia à cônjuge, sendo indevida a manutenção do auxílio-reclusão em seu favor. 2. Considerando que a revisão ora determinada não implicará alteração da RMI do benefício, pois será mantido o número de 2 dependentes, intime-se o Setor de Cálculos do INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo dos valores devidos, observada a alteração de dependentes. 3. Apresentado o cálculo, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que o(a) requerente poderá optar pela forma de requisição de pagamento (RPV ou precatório) e informar expressamente se renuncia ou não ao valor superior a 60 salários mínimos, caso ultrapasse esse limite, por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelo(a) requerente ou por procurador com poder específico. No silêncio, será utilizada a modalidade precatório. 4. Para adequada análise do pedido de destaque de honorários formulado no E 48.1 , intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato de honorários devidamente assinado pelas partes. Conforme certidão de E 77.1 , a assinatura da requerente no contrato acostado ao E 49.1 não foi validada. 5. Sem insurgências, expeça-se o devido ofício requisitório, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes da transmissão ao TRF da 4ª Região. 6. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5000821-62.2017.8.13.0687

ID: 320656738

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000821-62.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALERIANO NETO LIGIA MARIA SILVA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE PATERNO CORDEIRO

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ELMIRO ROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5000821-62.2017.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: JOSE VALERIANO NETO CPF: 068.543.546-68 e outros RÉU: TEREZA FLAVIA DA SILVA CPF: 204.703.396-91 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por José Valeriano Neto e pelo espólio de Lígia Maria Silva Valeriano contra Tereza Flávia da Silva e o espólio de Helena Lemos Quintão, com o objetivo de satisfazer crédito no valor originário de R$ 49.803,72 (quarenta e nove mil, oitocentos e três reais e setenta e dois centavos). Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para informar, no prazo de 60 dias, a existência ou não de inventário dos bens deixados pela falecida Tereza Flávia da Silva, com vistas à habilitação de seu espólio ou, inexistindo este, à habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil (ID10302583158). Em resposta, a exequente apresentou a petição de ID 10362016121, acompanhada de certidão expedida pelo TJMG, informando a inexistência de inventário localizado até aquele momento. Diante disso, determinou-se a intimação das herdeiras Maria de Lourdes Silva e Vilma Ferreira Santos, conforme os endereços fornecidos na petição de ID 10399357771, para que esclarecessem a existência de bens, eventual partilha ou, na ausência desta, quem atualmente detém a posse dos bens da falecida (ID 10426321098). As herdeiras compareceram à Secretaria Judicial, informando que sua genitora, Tereza Flávia da Silva, deixou um imóvel localizado na Rua 131, nº 273, bairro Santa Maria, Timóteo/MG, o qual teria sido alienado sem a anuência das sucessoras legais, e que não houve abertura formal de inventário até então (ID’s 10474329410 e 10466548255). Com base nessas informações, a parte exequente requereu a inclusão das herdeiras no polo passivo da execução, com a devida citação para integrarem a lide (ID10482997175). Contudo, em consulta atualizada ao sistema PJe, constatou-se a existência de inventário judicial em trâmite, autuado sob o nº 5000672-03.2016.8.13.0687, no qual a Sra. Vilma Ferreira Santos figura como inventariante nomeada, estando o feito com baixa processual, pendente de manifestação dos interessados. Diante desse contexto, constata-se que há processo de inventário em curso, ainda que inativo. Assim, enquanto não regularizado o inventário, não se admite a substituição direta pelos herdeiros, nos termos do artigo 110, §1º, do CPC. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de inclusão das herdeiras no polo passivo, nos termos requeridos em ID10482997175. Destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, “enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES). Dessa forma, INTIME-SE pessoalmente a Sra. Vilma Ferreira Santos, na qualidade de inventariante do espólio de Tereza Flávia da Silva, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado no ID 10086954072, referente à substituição da falecida exequente no presente cumprimento de sentença. Saliento, que já consumada a preclusão quanto à manifestação relativamente ao espólio de Helena Lemos Quintão (ID 10258283608). Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à retificação do polo passivo no sistema, excluindo Sebastião de Barros Quintão e incluindo o Espólio de Helena Lemos Quintão, conforme já deliberado no ID 10302583158. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000728-52.2023.8.08.0033

ID: 276237899

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000728-52.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000728-52.2023.8.08.0033 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LINDOMAR RIBEIRO SILVA REQUERIDO: KEZIA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLECIA DE SOUZA PEREIRA - ES37525 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Cuidam-se os presentes autos de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Lindomar Ribeiro Silva em face de Kezia da Silva Ribeiro, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente que assumiu o encargo alimentar por força de acordo homologado judicialmente nos autos do processo de divórcio nº 5000672-53.2022.8.08.0033, comprometendo-se ao pagamento de 40% do salário-mínimo à sua filha Kezia. Sustenta que a obrigação foi estabelecida com base na menoridade da alimentanda e que, com o advento da maioridade civil em 16/08/2023, somado ao fato de a mesma não frequentar curso superior ou técnico, nem apresentar qualquer incapacidade para o trabalho, faz-se legítima a extinção do encargo alimentar (ID 32322514). A inicial veio acompanhada de documentos (ID 32322525 a 32322516). Despacho inicial proferido (ID 33425766). A parte requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação, restando revel (ID 46297380). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com base na ausência de contestação, no atingimento da maioridade da requerida e na inexistência de comprovação de necessidade (ID 52918324). É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as documentalmente constantes nos autos. Conforme previsão do art. 1.699 do Código Civil, é possível a exoneração da obrigação alimentar quando verificada mudança na situação financeira do alimentante ou na condição do alimentado. No caso concreto, a obrigação decorre do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil (art. 5º do CC/2002), passando, após essa fase, a subsistência da obrigação a depender da comprovação de necessidade por parte do alimentando — o que não ocorreu nos autos. A ausência de contestação enseja a aplicação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gerando presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo quanto à inexistência de dependência econômica da alimentanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atingimento da maioridade civil, somado à ausência de matrícula em curso técnico ou superior e à não demonstração de incapacidade laborativa, autoriza a exoneração da obrigação alimentar. Ressalta-se, ainda, que a Súmula 358 do STJ exige decisão judicial para a cessação da pensão, o que está sendo observado na presente sentença. O Ministério Público, atuando como custos legis, opinou expressamente pela procedência da demanda, reforçando a inexistência de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a continuidade do encargo alimentar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR EXONERADO o requerente LINDOMAR RIBEIRO SILVA da obrigação de prestar alimentos à requerida KEZIA DA SILVA RIBEIRO. Em sendo o caso, determino a expedição de ofício ao setor competente para fins de cessação dos descontos referentes à obrigação alimentar, caso incidentes sobre folha de pagamento ou outro meio formal de cobrança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se por edital para o pagamento das custas. Decorrido o prazo, sem pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Sem pendências, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MONTANHA-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000728-52.2023.8.08.0033

ID: 276237908

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000728-52.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLECIA DE SOUZA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000728-52.2023.8.08.0033 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LINDOMAR RIBEIRO SILVA REQUERIDO: KEZIA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLECIA DE SOUZA PEREIRA - ES37525 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Cuidam-se os presentes autos de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Lindomar Ribeiro Silva em face de Kezia da Silva Ribeiro, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente que assumiu o encargo alimentar por força de acordo homologado judicialmente nos autos do processo de divórcio nº 5000672-53.2022.8.08.0033, comprometendo-se ao pagamento de 40% do salário-mínimo à sua filha Kezia. Sustenta que a obrigação foi estabelecida com base na menoridade da alimentanda e que, com o advento da maioridade civil em 16/08/2023, somado ao fato de a mesma não frequentar curso superior ou técnico, nem apresentar qualquer incapacidade para o trabalho, faz-se legítima a extinção do encargo alimentar (ID 32322514). A inicial veio acompanhada de documentos (ID 32322525 a 32322516). Despacho inicial proferido (ID 33425766). A parte requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação, restando revel (ID 46297380). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com base na ausência de contestação, no atingimento da maioridade da requerida e na inexistência de comprovação de necessidade (ID 52918324). É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as documentalmente constantes nos autos. Conforme previsão do art. 1.699 do Código Civil, é possível a exoneração da obrigação alimentar quando verificada mudança na situação financeira do alimentante ou na condição do alimentado. No caso concreto, a obrigação decorre do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil (art. 5º do CC/2002), passando, após essa fase, a subsistência da obrigação a depender da comprovação de necessidade por parte do alimentando — o que não ocorreu nos autos. A ausência de contestação enseja a aplicação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gerando presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo quanto à inexistência de dependência econômica da alimentanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atingimento da maioridade civil, somado à ausência de matrícula em curso técnico ou superior e à não demonstração de incapacidade laborativa, autoriza a exoneração da obrigação alimentar. Ressalta-se, ainda, que a Súmula 358 do STJ exige decisão judicial para a cessação da pensão, o que está sendo observado na presente sentença. O Ministério Público, atuando como custos legis, opinou expressamente pela procedência da demanda, reforçando a inexistência de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a continuidade do encargo alimentar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR EXONERADO o requerente LINDOMAR RIBEIRO SILVA da obrigação de prestar alimentos à requerida KEZIA DA SILVA RIBEIRO. Em sendo o caso, determino a expedição de ofício ao setor competente para fins de cessação dos descontos referentes à obrigação alimentar, caso incidentes sobre folha de pagamento ou outro meio formal de cobrança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se por edital para o pagamento das custas. Decorrido o prazo, sem pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Sem pendências, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MONTANHA-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000672-07.2022.8.24.0163

ID: 321000533

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-07.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CORREA DE MEDEIROS

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ANA PAULA SCHOTTEN NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-07.2022.8.24.0163/SC AUTOR : ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-07.2022.8.24.0163/SC AUTOR : ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 12/09/2025 10:00:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQxODg1MjUtYzk2Yy00ZjRjLWE0NDAtYmUxMDI0YTM0M2Fi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5000672-15.2025.4.03.6308

ID: 260029489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-15.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO

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FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-15.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA ANGELICA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO - SP272067, FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-15.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA ANGELICA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO - SP272067, FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO - SP216808-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 23/07/2025 às 13h00min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(ais)? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente do trabalho? 1. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão torna o periciando inválido ou configura ser portador de deficiência intelectual ou mental de modo que o torne absoluta ou relativamente incapaz? 2. Se portador da incapacidade supramencionada, quando foi o início? 3. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, referida incapacidade. 4. O periciando exerce ou exercia atividade remunerada à época em que era portador de incapacidade intelectual ou mental? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, arbitro os honorários médicos periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários, bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para as perícias, para entrega do respectivo laudo. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Irilei Elias De Quevedo Bortolini e outros x Albertina Tereza Silveira e outros

ID: 329666335

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000672-44.2003.8.21.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRILEI ELIAS DE QUEVEDO BORTOLINI LEANDRO BERGOZZA VALDIR ANTONIO BORTOLINI

Polo Passivo:

ALBERTINA TEREZA SILVEIRA ALCIDES LUIZ BORTOLINI AZIR ADIR BORTOLINI DILVA TERESINHA FOLETTO BORTOLINI DORILDE DALLA VALLE BORTOLINI EVORI SEGUNDO BORTOLINI HELENA BORTOLINI JOSE FRANCISCO BORTOLINI JOSE JACYR BORTOLINI LOURDES ZANETTI BORTOLINI LUDIA ZANETTI BORTOLINI SANDRO BERGOZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO ZARDO

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NEI ANTÔNIO ZARDO

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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JORGE CAINELLI

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RICARDO COSTAMILAN

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ADRIANA PASQUALI

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USUCAPIÃO Nº 5000672-44.2003.8.21.0005/RS AUTOR : VALDIR ANTONIO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO ZARDO (OAB RS071308) ADVOGADO(A) : NEI ANTÔNIO ZARDO (OAB RS008363) AUTOR : LEANDRO BERGOZZA … USUCAPIÃO Nº 5000672-44.2003.8.21.0005/RS AUTOR : VALDIR ANTONIO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO ZARDO (OAB RS071308) ADVOGADO(A) : NEI ANTÔNIO ZARDO (OAB RS008363) AUTOR : LEANDRO BERGOZZA ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN (OAB RS053634) AUTOR : IRILEI ELIAS DE QUEVEDO BORTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO ZARDO (OAB RS071308) ADVOGADO(A) : NEI ANTÔNIO ZARDO (OAB RS008363) RÉU : SANDRO BERGOZZA ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN (OAB RS053634) ADVOGADO(A) : ADRIANA PASQUALI (OAB RS027753) RÉU : LUDIA ZANETTI BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : JOSE JACYR BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : EVORI SEGUNDO BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : DILVA TERESINHA FOLETTO BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : ALCIDES LUIZ BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : LOURDES ZANETTI BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : DORILDE DALLA VALLE BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : JOSE FRANCISCO BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : HELENA BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : AZIR ADIR BORTOLINI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) RÉU : ALBERTINA TEREZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : JORGE CAINELLI (OAB RS024697) DESPACHO/DECISÃO Diga o autor sobre o prossseguimento do feito e a citação da sucessão de Maria de Lourdes Bonamigo .

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