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Processo nº 5000699-93.2020.8.13.0024

ID: 277323751

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000699-93.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAJ REFRIGERACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5000699-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5000699-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Compra e Venda] AUTOR: RAJ REFRIGERACAO LTDA - ME CPF: 04.802.100/0001-92 RÉU: PANIFICADORA PANDOKA LTDA CPF: 32.039.550/0001-00 e outros DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Raj Refrigeração LTDA-ME em face de Panificadora Pandoka LTDA e Maura Zulma Lemos Silva. A executada Maura Zulma Lemos Silva compareceu de forma espontânea ao processo em Id6092783102. Citação positiva da executada Panificadora Pandoka LTDA em Id. 2014089805. Em Id. 10418548318, requereu a parte exequente consulta ao sistema Infojud, para localização de declarações de DIRPF e EFC da parte executada e que seja expedido mandado de penhora e avaliação. É a síntese do essencial. Decido. 1. Da Penhora e Avaliação Requer o exequente a penhora e avaliação do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora da Conceição, 713 – Condomínio Ville Versailles – Contagem, MG – CEP: 32044-000 . Destaco que para apreciação do pedido de penhora de imóvel, a parte exequente deve apresentar aos autos cópia integral da matrícula atualizada do referido bem, possibilitando a conferência da real situação do imóvel no presente momento, inclusive a verificação se o executado pessoa física consta como proprietário. Posto isso, intime-se a parte exequente para que junte aos autos, em 15 dias, a cópia integral da matrícula atualizada do imóvel, para fins de análise do pedido. 2. Da pesquisa Infojud Deseja o credor consulta ao sistema Infojud, para localizações de declarações enviadas à Receita Federal pela executada Panificadora Pandoka LTDA e Maura Zulma Lemos Silva. Pelo exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a pesquisa de declarações de DIRPF e EFC em nome da executada Panificadora Pandoka LTDA e Maura Zulma Lemos Silva via Infojud. 2) Realizada a pesquisa, deve a Secretaria juntar as declarações nos autos com atribuição de sigilo, de forma a limitar às partes o acesso a elas. 3) Com a juntada da pesquisa, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 4) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Processo nº 5000699-03.2025.4.02.5119

ID: 328272283

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-03.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMILI AVILA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILI AVILA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-03.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JAMILI AVILA DA COSTA ADVOGADO(A) : JAMILI AVILA DA COSTA (OAB RJ146922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pela …

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Processo nº 5000699-73.2025.8.13.0071

ID: 256620314

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-73.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRUCKCAR AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

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JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000699-73.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: TRUCKCAR AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI - ME CPF: 23.729.535/0001-01 RÉU: FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS CPF: 104.265.346-11 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, consoante preconizado no artigo 38, da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança, embasada no documento juntado com a inicial, pretendendo receber a quantia de R$ 2.315,88, atualizada. Designada audiência de conciliação, a parte ré, em que pese citada e intimada, não compareceu. A parte autora pugnou pela procedência do pedido com os efeitos da revelia. O art. 20, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Desse modo, a revelia não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, cabendo ao juiz analisar os fatos alegados e, ainda, se há correlação com o direito invocado pelo autor. In casu, entendo que a pretensão autoral procede. Os documentos apresentados com a inicial são início de prova a respeito da dívida alegada, demonstrando a quantia devida. O réu não arguiu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, até porque revel. Em relação aos juros e correção monetária, tratando-se de nota promissória, devem incidir desde o vencimento1. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.807,30 (um mil e oitocentos e sete reais e trinta centavos), com correção monetária, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada título. Deixo de impor condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis nesta instância, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n°. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito * 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO. SÚMULA 504 DO STJ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). Em ação monitória fundada em notas promissórias prescritas os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.313962-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/0015, publicação da súmula em 05/05/2015)

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Processo nº 5000699-05.2025.4.03.6144

ID: 257267547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000699-05.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

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NATALIA LANZA MICHELIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000699-05.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: JOSE DE SOUZA NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: GIULIANA BRESCIA BARUFFI - SP434885, NATALIA LANZA MICHELIN - SP430566 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000699-05.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: JOSE DE SOUZA NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: GIULIANA BRESCIA BARUFFI - SP434885, NATALIA LANZA MICHELIN - SP430566 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/RD/SRI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE DE SOUZA NETO, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/RD/SRI autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Redistribuição e competência jurisdicional Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. 2. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 3. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Há nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Providências em prosseguimento Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: (X) traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado. Deverão ser apresentadas correspondências encaminhadas pelo Poder Público ou concessionárias de serviços públicos, em nome da parte autora, com data de envio inferior a 60 dias. (x) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. Após, se em termos, reputo necessário para a correta compreensão da lide, postergar o exame do pedido de liminar até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros x Os Mesmos

ID: 331488891

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000699-40.2017.8.21.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL KAUAN DIAS ASSIS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FERNANDA OLTRAMARI

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PAULO CLAUDIR VIEIRA

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MÁRCIA GUSI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000699-40.2017.8.21.0036/RS (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: KAUAN DIAS ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA GUSI (OAB RS034714) ADVOGADO(A): Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA OLTRAMARI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5000699-40.2025.4.03.9301

ID: 331726084

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000699-40.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000699-40.2025.4.03.9301

ID: 331726098

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000699-40.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Paulo Roberto Ferrari x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297967796

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000699-42.2023.8.21.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERRARI

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

LAURA FERRARI FLORES RUSCHEL

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IVAN SERGIO FELONIUK

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000699-42.2023.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : PAULO ROBERTO FERR… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000699-42.2023.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : PAULO ROBERTO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURA FERRARI FLORES RUSCHEL (OAB RS120413) ADVOGADO(A) : IVAN SERGIO FELONIUK (OAB RS029446) RECORRIDO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO indenizatória. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM março DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE são pedro do sul/RS, EM ZONA rural. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 5 DIAS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO N.° 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS. 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS EVENTUAL ATO NORMATIVO NOS TERMOS PERTINENTES, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 48 HORAS, POR SE TRATAR DE ZONA RURAL. (II) DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A COMPANHIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA , EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000699-57.2008.8.21.0003

ID: 317737849

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000699-57.2008.8.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDERSON ARSINES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR CARDOSO LENTZ

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USUCAPIÃO Nº 5000699-57.2008.8.21.0003/RS AUTOR : PAULO ANDERSON ARSINES DIAS ADVOGADO(A) : ELENIR CARDOSO LENTZ (OAB RS077436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o evento 112, DOC1 , excluíndo-se …

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Processo nº 5000699-14.2025.4.03.6335

ID: 276671506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-14.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAISA MIELE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-14.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: CLEUZA RAYMUNDO REPRESENTANTE: AMELIA RAYMUNDO Advogados do(a) AUTOR: LAISA MIELE MARIANO - SP470616, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 12/06/2025, às 16h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO - CRM/MG nº 46.629, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Outrossim, nomeio a assistente social Karina Carla de Oliveira - CRESS nº 38.731, para realização de exame pericial na área social, no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte autora manter seu endereço atualizado, bem como telefones para eventual contato, para fins de realização da perícia socioeconômica, sob pena de extinção. Fixo o valor dos honorários periciais sociais no valor mínimo da tabela vigente, previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio do AJG, atualmente em R$ 270,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento dos honorários à perita assistente social, por meio da assistência judiciária gratuita (AJG), após a manifestação das partes sobre o laudo social. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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