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Processo nº 5000745-62.2024.8.24.0242

ID: 307177507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000745-62.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ALTMANN FEDRIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONAT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de cobrança de adicional de insalubridade " ajuizada por CARINE ALTMANN FEDRIZZI contra o MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC, ambos devidamente qualificados, objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude do cargo que ocupa no ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, qual seja, se a parte autora está exposta a fatores de risco durante o exercício das atividades laborais, determinando a produção de prova pericial (e. 16.1 ). A parte ré compareceu aos autor informando nos autos que há outras demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo caso de conexão, motivo pelo qual postulou a reunião de todos os processos para processamento e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia única, nos três estabelecimentos educacionais envolvidos, além de apresentar quesitos (e. 21.1 ). A parte requerente, em resposta, concordou com a realização de perícia única, mas discordou do processamento e julgamento conjunto, considerando que cada interessada possui um período diferente de labor (e. 21.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Ao verificar o Sistema Eproc, constatou-se o ajuizamento de 28 demandas versando sobre a mesma causa de pedir (atuar no cuidado com a higiene de crianças) e pedido (percepção de adicional de insalubridade pela atuação), sendo o presente feito o primeiro ajuizamento, em 27-06-2024, às 10:04:16: 5000745-62.2024.8.24.0242 5000746-47.2024.8.24.0242 5000747-32.2024.8.24.0242 5000761-16.2024.8.24.0242 5001322-40.2024.8.24.0242 5001325-92.2024.8.24.0242 5001328-47.2024.8.24.0242 5001330-17.2024.8.24.0242 5001331-02.2024.8.24.0242 5001332-84.2024.8.24.0242 5001479-13.2024.8.24.0242 5001480-95.2024.8.24.0242 5001481-80.2024.8.24.0242 5001482-65.2024.8.24.0242 5001489-57.2024.8.24.0242 5001501-71.2024.8.24.0242 5001502-56.2024.8.24.0242 5001507-78.2024.8.24.0242 5001509-48.2024.8.24.0242 5001510-33.2024.8.24.0242 5001512-03.2024.8.24.0242 5001519-92.2024.8.24.0242 5001520-77.2024.8.24.0242 5001521-62.2024.8.24.0242 5001522-47.2024.8.24.0242 5001525-02.2024.8.24.0242 5001526-84.2024.8.24.0242 5001531-09.2024.8.24.0242 Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dito isso, é clara a necessidade de reunião dos feitos e julgamento conjunto, por se tratarem de ações conexas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que apresentam risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que causaria insegurança jurídica. Ademais, a própria prova pericial será igualmente realizada e utilizada em todos os casos, de modo que se deve prezar pela celeridade e economia processual ao se produzir somente um ato que atenda a todos. 2.1 Dessa forma, DETERMINO o apensamento, para processamento e julgamento conjunto, de todos os processos supracitados. 2.2 JUNTEI a presente decisão em todas as ações. 2.3 Nos termos do art. 58 do CPC, " a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ". Como este feito foi o primeiro distribuído, e todas as ações são idênticas, DETERMINO que todas as providências doravante sejam tomadas unicamente nesta ação, inclusive utilizando-se a decisão do e. 16.1 para saneamento e organização nos processos em que ainda não havia ocorrido esta fase processual. 2.4 SUSPENDAM-SE os demais processos até o julgamento da demanda, após a comprovação da condição de hipossuficientes econômicos. 3. Antes de reexaminar a questão da prova pericial, considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora (em todos os feitos), INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 3.1 Com a apresentação da documentação por parte das autoras, VOLTEM os autos conclusos individualmente, para análise do pedido de gratuidade judiciária, quando será novamente determinado a produção de prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000761-12.2025.4.04.7116

ID: 292329813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-12.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINARA FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000761-12.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDINARA FATIMA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000761-12.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDINARA FATIMA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000761-58.2025.4.04.7133

ID: 292330060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CLEBES RESMINI GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MOURA

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MELANIE FELIPPE

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TATIANA METZDORF VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : PAULO CLEBES RESMINI GOMES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : MELANIE FELIPPE (OAB RS117… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : PAULO CLEBES RESMINI GOMES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : MELANIE FELIPPE (OAB RS117837) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES DE MOURA (OAB RS131312) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000761-85.2015.8.21.0057

ID: 281377131

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-85.2015.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂNIA MARIA PIMENTEL

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MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-85.2015.8.21.0057/RS AUTOR : JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-85.2015.8.21.0057/RS AUTOR : JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu a parte exequente, no ' evento 56, DOC1 ', a atualização do precatório, desde a sua requisição até a data do efetivo pagamento, pela taxa Selic, alegando que o valor pago foi menor que o efetivamente devido, porque incidiu índice diverso. O executado, no ' evento 59, DOC1 ', pugnou pelo indeferimento, sob o fundamento de que no período de graça constitucional a atualização monetária é feita pelo índice IPCA-E. É o relato, Decido. Sem razão o alegado pela parte credora. Muito embora o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021 determine a utilização da Selic para atualizar monetariamente o crédito oriundo das condenações que envolvam a Fazenda Pública, a celeuma foi pacificada através do julgamento na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, no denominado de “período de graça". A questão foi objeto da Tese n° 1.335, de 10/2024; cujo teor é o seguinte: 1ª Tese: Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2ª Tese: Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF O julgamento do RE 1515163, sob o rito de repercussão geral, restou assim ementado. Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. EC nº 113/2021. SELIC no período de graça. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de taxa Selic, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição, denominado de período de graça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a atualização pela SELIC de valores inscritos em precatório durante o prazo constitucional de pagamento, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição. III. Razões de decidir 3. A Súmula Vinculante nº 17 afirma que “[d]urante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289 (Tema 1.037/RG), fixou tese de repercussão geral no sentido de que a Súmula Vinculante nº 17 não foi afetada pela EC nº 62/2009, de modo que “havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”. 5. O regime de atualização de condenações judiciais da Fazenda Pública foi modificado pela EC nº 113/2021, que, em seu art. 3º, estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se o art. 3º da EC nº 113/2021 modificou o regime de atualização de precatórios, de modo a impor a incidência da Selic no prazo de pagamento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição (período de graça). Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 7. A Segunda Turma, no RE 1.475.938, afirmou que “admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição”. Decisões monocráticas em igual sentido, afastando a incidência da SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”. Em que pese o disposto na Emenda Constitucional prever o uso da Selic, sua incidência foi afastada pela Suprema Corte, que sedimentou entendimento pela aplicação do IPCA-E. Em conformidade com o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão contrária as precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores. Fixadas tais premissas, passo a análise do caso em concreto: Compulsando-se os autos, notadamente no demonstrativo de transferência do ' evento 43, DOC1 ' e ' evento 47, DOC1 ', observo que o índice utilizado para atualização do valor principal no período de graça (desde a requisição até o efetivo pagamento) foi o IPCA-E, e está de acordo com os precedentes jurisprudenciais, em especial, a recente orientação do STF. Isso posto, pelos fundamentos acima explicitados, deixo de acolher a pretensão da parte credora , por conseguinte, declaro correta a aplicação do IPCA-E para a correção do crédito principal, nos exatos termos utilizados pela autarquia previdenciária. Nada mais sendo postulado, baixe-se. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Processo nº 5000761-89.2024.4.02.5115

ID: 316917959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000761-89.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000761-89.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO : JOAO LUCAS FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5000761-89.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO : JOAO LUCAS FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911) ADVOGADO(A) : JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: benefício assistencial à pessoa com deficiência. lei 8.742/93. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Contrarrazões recursais (evento 104) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O estudo social realizado na presente demanda, em 07/2024 (evento 36) revelou que o autor reside com a genitora, em imóvel alugado, simples, guarnecido de mobília básica, conforme fotos (evento 40.2). Foram informados gastos com medicamentos, no valor de R$200,00, além da necessidade de consultas e outras terapias não obtidas na rede pública. A genitora, à época, desempregada, informou contar, para a subsistência, com a ajuda de familiares e com o benefício do Bolsa Família, no valor de R$600,00, que não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar, por se tratar de programa social de transferência de renda (art. 4º, §2°, I e II do Decreto 6.213/2007). Conforme extrato CNIS (evento 54), a genitora do autor manteve vínculo empregatício no período de 25/06/2024 a 31/12/2024. Intimada, nos termos do despacho (evento 55), no evento 58, a parte autora informa que “ a Sra. Leidy Ferreira Da Silva tentou se inserir no mercado de trabalho, afinal os valores do bolsa família não suprem sequer as necessidades mais básicas da família. Ocorre que, devido as patologias existentes do autor, não teve como a mesma continuar no trabalho, haja vista que seu filho necessita de cuidados diários. [...] o pai do autor paga esporadicamente R$300,00 (trezentos) reais de pensão alimentícia ”. No evento 61, junta comprovantes de gastos com tratamento complementar do autor. No evento 1.8, a parte autora comprova a inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, requisito previsto no art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93. Nesse contexto, considerando a situação de vulnerabilidade em que se encontra a parte autora, bem como os gastos e outros cuidados essenciais próprios da patologia que lhe acomete, há que se ponderar que a concessão do benefício assistencial é medida necessária para a satisfação de um mínimo existencial, na qualidade de conteúdo axiológico da dignidade da pessoa humana(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000761-93.2024.4.03.6204

ID: 262000480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-93.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GASPAROTO KLEIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-93.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA DE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-93.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA DE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A, LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 30/08/2023. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a emenda à petição inicial, nos termos do procedimento de Instrução Concentrada estabelecido pela Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Recebida a emenda à inicial contendo expressa adesão da parte ao procedimento de instrução concentrada, foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme exposto no relatório, trata-se de ação previdenciária proposta por Maria de Souza dos Santos, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do último requerimento administrativo, protocolado em 30/08/2023. A título de início de prova material, “a autora apresentou início de prova material, sendo: 1) Certidão de Casamento, com data de 08/11/1970, e qualificação do cônjuge como “lavrador”; 2) RG do esposo com data de emissão em 03/03/1972 e sua profissão como “lavrador”; 3) Certidão de Nascimento da filha Adilça dos Santos, nascimento datado em 19/07/1972, e profissão do esposo como “lavrador”; 4) Certidão de Inteiro Teor do Assento de Nascimento da filha Adenice de Fátima dos Santos, nascimento datado em14/01/1975, e profissão do esposo como “lavrador”; 5) Requerimentos de matrícula do filho Aldenir Sousa dos Santos quando este contava com 8 e 9 anos de idade, em escola rural, com “endereço rural, sito à Fazenda Iporã/Naviraí”, e qualificação do esposo como “lavrador”; 6) Ficha Individual dos Anos Letivos de 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979 do filho Aldenir com “endereço rural” e qualificação do esposo como “lavrador”; 7) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí em nome do esposo e datada em 22/01/1979; 8) Comprovante de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, meses de fevereiro/março e abril de 1984; 9) Escritura Pública de Compra e Venda com endereço da autora à “Fazenda Iporã”, zona rural de Naviraí, Escritura datada em 09/10/1984; 10) Escritura Pública de Convenção de Pacto Antenupcial do filho Aldenir datada em 10/09/1987 e qualificação do esposo como “lavrador”; 11) Escritura Pública de Compra e Venda datada em 19/02/1999 com qualificação de seu esposo como “lavrador”; dentre outros” (trecho da petição inicial). Durante a fase de instrução processual, realizada por meio de Instrução Concentrada, a parte autora Maria de Souza Santos relatou ter nascido em Salinas/MG, em 14 de junho de 1947, e ter vivido no sítio de propriedade de seu pai, denominado Sítio Mineiro, com meio alqueire de terra, onde toda a família trabalhava. Declarou que, desde os 8 anos de idade, participava da lida rural com o pai, plantando mandioca e cana-de-açúcar, sem remuneração, apenas para subsistência, e que vendiam parte da produção para suprir outras necessidades. Afirmou que permaneceu nessa propriedade por cerca de 23 anos, tendo se casado aos 22 anos e ficado mais um ano no local. Informou que, após o casamento, mudou-se para Naviraí/MS com a família, onde o pai adquiriu outro sítio, também chamado Sítio Mineiro, com cinco alqueires. Nesse novo sítio, disse que continuou trabalhando na lavoura, com plantio e colheita de café, arroz, milho e feijão, em sistema familiar, vendendo os produtos na cidade. Após aproximadamente 15 anos, declarou ter passado a trabalhar como boia fria, executando serviços como colheita e roçada de algodão, arrancada de feijão e capina, prestando serviços para diversos proprietários até 2003, sem recordar a data exata de início dessa fase laboral. A testemunha Joana Neres dos Santos disse conhecer Maria de Souza dos Santos desde os tempos em que ambas viviam em Minas Gerais, relatando que a viu trabalhar na lavoura, ao lado do pai e dos irmãos, com o plantio de feijão, milho e cana. Afirmou que o sítio onde morava Maria era pequeno e que não havia empregados, sendo a produção destinada ao consumo da própria família. Mencionou que conheceu os pais e irmãos de Maria, lembrando-se dos nomes de alguns deles. Afirmou que Maria não era casada ao sair de Minas Gerais e que a reencontrou já casada em Naviraí, embora não soubesse se o casamento ocorreu antes ou depois da mudança. A testemunha Eduardo Paes Moreira relatou conhecer Maria de Souza dos Santos há aproximadamente 40 anos, desde que ela e sua família passaram a residir em um sítio vizinho ao de seu avô, ambos em Naviraí/MS. Disse que o sítio era conhecido como "dos mineiros" e que via Maria trabalhando regularmente na lavoura, ao lado do pai e dos irmãos, realizando atividades como colheita de milho, algodão e feijão. Declarou que Maria permaneceu nessa propriedade por cerca de 15 anos, após o que foi trabalhar como boia fria, atividade na qual continuou a ser vista por ele ao longo do tempo, inclusive em arrendamentos com forte presença de culturas como milho e algodão. A testemunha Alice Moraes afirmou conhecer Maria de Souza dos Santos desde 1978, ocasião em que teve contato com ela em um velório ocorrido no sítio 42, onde ambas residiam. Disse que, à época, sabia por conversas com vizinhos que Maria trabalhava com a família no sítio de seu pai. Posteriormente, reencontrou Maria como trabalhadora rural boia-fria, em diversas propriedades do município de Naviraí. Declarou que trabalharam juntas em lavouras de café, algodão, feijão e soja, sendo comum saírem cedo para o campo com outros trabalhadores. Disse ter visto Maria em atividade rural até o ano de 2015, mesmo que nem sempre em propriedades coincidentes. A prova oral colhida nos autos é coerente e convergente quanto à inserção prolongada de Maria de Souza dos Santos em atividades rurais, inicialmente junto à família em propriedade agrícola em Minas Gerais e, posteriormente, em sítio familiar localizado em Naviraí/MS. Os depoimentos confirmam o exercício de labor agrícola por longo período, em regime de economia familiar, sem o concurso de mão de obra assalariada. Há consenso entre as testemunhas quanto à efetiva participação de Maria nas atividades produtivas, desde a infância até, ao menos, o ano de 2003, com menções à continuidade dos serviços rurais até 2015. A narrativa revela uma trajetória de vida vinculada ao meio rural, com dedicação constante à agricultura familiar e, mais tarde, à atividade de boia fria em múltiplas propriedades locais. Todavia, conforme se depreende da análise dos autos, a presente demanda reproduz, em essência, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da ação anteriormente ajuizada sob o nº 0000585-76.2008.4.03.6006. Naquela oportunidade, a parte autora igualmente pleiteava a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo que, embora a ação tenha sido inicialmente julgada procedente, o Tribunal Regional Federal, por ocasião do julgamento da apelação, reformou a sentença, afastando a qualidade de segurada especial no período anterior ao cumprimento do requisito etário, com a consequente improcedência do pedido (cf. id. 345158117 e seguintes). Verifica-se, portanto, que a relação jurídica de direito material ora invocada já foi devidamente analisada pelo Poder Judiciário, tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado sobre o mérito da controvérsia, especialmente quanto à ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural — elemento essencial ao reconhecimento da condição de segurada especial. Ressalte-se que a autora, na presente demanda, não delimitou novo período de atividade rural nem trouxe elementos fático-probatórios substancialmente distintos daqueles já apreciados no processo anterior. Ao contrário, limitou-se a reiterar os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, indicando como período de labor rural o intervalo de 01/01/1970 a 19/02/1999 — precisamente aquele abrangido pela demanda anterior. A reiteração da pretensão sem inovação relevante afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais, da boa-fé objetiva e da economia processual, configurando uso abusivo do direito de ação, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, impõe-se reconhecer a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, constituindo óbice intransponível à rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez caracterizada a repetição de ação idêntica àquela já julgada com trânsito em julgado, sem que a parte autora tenha demonstrado modificação no estado de fato ou de direito que pudesse justificar o ajuizamento de nova demanda. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Instância Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Gris E Paglia Advogados Associados x Lenir Ledur Dos Santos

ID: 330332520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-63.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRIS E PAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LENIR LEDUR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PAGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI DAIANE FRISKE LAUFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-63.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GRIS E PAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXECUTADO : LENIR LEDUR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-63.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GRIS E PAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXECUTADO : LENIR LEDUR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELI DAIANE FRISKE LAUFER (OAB SC050001) DESPACHO/DECISÃO D o Cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.2. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). 1.3. Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 1.3.1 Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 1.4. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 1.4.1. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). 1.4.2. Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). 1.4.3. Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). 1.4.4. Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC. 1.4.5. Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 1.5 Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 1.6. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 1.7. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC. Da a utorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000761-64.2025.8.24.0538

ID: 303981395

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000761-64.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000761-64.2025.8.24.0538/SC RÉU : WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA CALDAS (OAB SC066374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido fo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000761-64.2025.8.24.0538/SC RÉU : WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA CALDAS (OAB SC066374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS para revogação da prisão preventiva (evento 136.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão (evento 142.1 ). Decido. Em que pese a manifestação desfavorável por parte do representante do parquet, entendo que a pretensão da defesa deve ser atendida. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública ( processo 5000714-90.2025.8.24.0538/SC, evento 26, TERMOAUD1 ). Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em análise ao caderno processual, verifico que embora não ocorreu alteração no contexto fático observado na ação objeto desses autos, em se tratando a prisão preventiva de medida excepcional, não estão presente na ação elementos hábeis a demonstrar que o estado de liberdade do acusado represente um real risco à garantia da ordem pública. Isso porque observo que o acusado é primário ( processo 5000714-90.2025.8.24.0538/SC, evento 17, CERTANTCRIM1 ), não havendo indícios de que o réu se dedica a atividades criminosas, fazendo do crime seu meio de vida. Ainda, verifica-se que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, SEM NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE QUE TENHA COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO OU AMEAÇADO O BOM CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA RATIO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO NÃO ESTÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001499-28.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifo nosso). Pelo princípio da homogeneidade, não deve ser imposta ao réu medida cautelar mais severa do que eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima leciona: Se há um prognóstico de que, ao final do processo, o acusado possa ser beneficiado pela substituição, seria de todo incongruente dar a ele, durante o curso do processo, tratamento mais gravoso, consubstanciado pela prisão cautelar (Manual de Processo Penal. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 855). No caso em tela, observo que a parte ré é primária, comprovou endereço fixo e desempenho de atividade lícita. Em cognição sumária, não há prova de que se dedique à atividade criminosa e tampouco que integre organização criminosa, elementos que indicam nesta fase processual que a pena eventualmente aplicada poderá ser cumprida em regime aberto. Não há ainda periculosidade concreta no caso capaz de fundamentar a prisão da parte ré, sendo que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO. PENA FUTURA EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, INJÚRIA REAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, 140, § 2º E 147). AGENTE PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. Se o paciente estiver preso preventivamente há cerca de um mês; se inexistir previsão de quando a sentença deve ser proferida porquanto ainda não encerrada a etapa postulatória; se a imputação inicial, que trata de lesão corporal em âmbito doméstico, ameaça e injúria real, indica que a pena a ser aplicada, no caso de procedência da acusação, não deve se afastar consideravelmente do mínimo legal e que será fixado o regime aberto para seu resgate; e se o acusado for primário, é de se ter como violada a homogeneidade da prisão cautelar, porque mais gravosa do que a punição a ser imposta ao final do processo. E isso justifica a revogação da segregação preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4023788-68.2019.8.24.0000, de Quilombo, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2019). Nada obstante, é válido destacar que a conclusão sobre a aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado demanda dilação probatória e será analisada oportunamente, juntamente com o regime inicial de cumprimento, quando da prolação da sentença. Logo, ausentes os requisitos aptos a fundamentar a medida cautelar de prisão, é imperiosa a sua revogação. No entanto, é justificável a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tais como previstas nos art. 319 do CPP, na medida em que visam resguardar algum risco ao processo sem que se faça necessária a imposição (e/ou manutenção) da medida extrema de prisão. Por outro lado, importa mencionar que é imprescindível que seja indicada "[...] concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (CPP, art. 315, §1º). Dessarte, a justificativa das cautelares, aqui, está presente na necessidade de se assegurar sua presença no processo e de criar um vínculo entre o fato e a responsabilidade penal para o fim de evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juízo; b) comparecimento a todos os atos processuais que for intimado; c) manter atualizado nos autos seu endereço. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva do réu WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS , concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. No momento da soltura, atualize-se o endereço do denunciado, inclusive com indicação de pontos de referência que facilitem a localização de sua residência . Cientifique-se o réu de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar nova prisão. Promova-se a regularização junto ao BNMP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura . Atualizem-se os dados criminais. Proceda-se à juntada de cópia nos autos principais. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-76.2024.8.21.0055

ID: 302524164

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-76.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-76.2024.8.21.0055/RS RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-76.2024.8.21.0055/RS RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) PROPOSTA DE SENTENÇA Relatório: Embora a dispensa de relatório trazida pelo artigo 38, caput da Lei 9.099/95, passarei a expor breve relatório da presente demanda. Trata-se de Ação Ordinária, em que a autora busca a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por parte da requerida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral. Vieram os autos para parecer. É o breve relatório. Mérito: Em não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora alega, em síntese, que possuía uma dívida coma requerida advinda da utilização de um cartão de crédito, a qual gerou a negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Em janeiro de 2024, a parte autora realizou acordo para pagamento do débito através do Serasa Experian, no valor de R$476,43, a fim de quitar o débito. Ocorre que, posteriormente, a empresa ré voltou a inscrever o nome da autora em órgãos de proteção de crédito. Ao buscar o Procon, a empresa informou o órgão que o acordo realizado pela autora se referia a apenas uma parcela da dívida e não sua integralidade. Afirma a autora, ainda, que a partir de então passou a receber inúmeras ligações telefônicas cobrando a dívida que já estaria quitada. Em sua contestação, a empresa ré defende a legalidade das cobranças realizadas, bem como, informa que por sua inteira liberalidade, realizou o estorno do débito no dia 10/04/2024, estando a dívida da autora quitada. Ainda, anexou documento comprovando que a autora não se encontra mais inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, dispõe que não há fundamentos para sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, verifica-se a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que autora e rés se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor. Assim, verifico, ainda, que a autora se enquadra na condição de consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, V do Código do Consumidor. Analisando a narrativa apresentada pela autora, tenho que suas alegações são verossímeis, uma vez que, a parte autora traz aos autos documentos comprobatórios relativos ao acordo realizada através da plataforma Serasa Experian, bem como a quitação do valor acordado. Desta forma, entendo cabível ao presente caso a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança nas alegações trazidas pela autora, bem como sua hipossuficiência frente a empresa ré. No que tange ao pedido da autora de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, entendo pela extinção do pedido sem reconhecimento de mérito, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a parte ré declarou como quitada a dívida, bem como retirou o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Já no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à autora. Explico: A empresa ré, em sua contestação, não foi capaz de demonstrar a legalidade da inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do valor referente ao acordo feito pela autora através da plataforma Serasa Experian. Ainda, conforme se verifica através dos documentos anexados pela autora, a dívida constante na plataforma não faz qualquer ressalva de que se trataria de apenas uma parcela do valor devido, sendo que a tela trazida pela autora consta “ Parcela 1 de 1”. Da mesma forma, tanto a dívida constante na plataforma quanto na mensagem recebida pela autora fazem referência ao mesmo contrato, qual seja, FAT3695410, não havendo qualquer referência quanto a se tratar do valor total ou de apenas uma parcela da dívida. Além disso, a própria empresa ré reconhece que a cobrança do débito e inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito posteriormente ao acordo firmado pela requerente se deu de forma indevida, ao ponto de ter declarado nos autos que reconheceu a quitação do débito e retirou o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, entendo como indevida a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito posteriormente ao pagamento do valor referente ao acordo realizado pela autora. Ainda, a autora anexou aos autos imagem demonstrando ter recebido diversas ligações telefônicas de cobrança por parte da ré, sendo que, em sua contestação, a ré não refuta tais fatos. A cobrança de dívida através de ligações excessivas por parte da empresa credora é considerada abusiva, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E ABUSIVA. EXCESSO DE LIGAÇÕES PARA O NÚMERO DO TELEFONE DO AUTOR. PRINTS JUNTADOS DEMONSTRAM DEZENAS DE LIGAÇÕES DIÁRIAS, ESTENDENDO-SE POR DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50229464420238210023, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 13-12-2024) Nesse sentido, entendo por demonstrado o dano moral experimentado pela autora por conta das condutas ilícitas da empresa ré, opinando, assim, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no montante de R$2.000,00. DISPOSITIVO: Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da demanda, a fim de extinguir o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do débito e retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, por perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI do CPC, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 , corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do dano (21/01/2024), bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminho os autos ao Juiz Presidente para as finalidades do artigo 40 da Lei n.º 9.099. Mateus S. Barros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5017026-27.2025.4.03.0000

ID: 325939955

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017026-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017026-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LEONARDO SILVA DO ESPIRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017026-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LEONARDO SILVA DO ESPIRITO SANTO, ANA PAULA TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SILVA DO ESPIRITO SANTO e ANA PAULA TEODORO DA SILVA contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da ação anulatória nº 5000761-54.2025.4.03.6141, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Vicente/SP. Os agravantes pugnam pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos que aos 08/09/2015, a parte autora, ora agravante, celebrou o contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 8.4444.1025080-6, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel registrado sob a matrícula nº 104.162, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. O inadimplemento de algumas parcelas do referido contrato por parte dos devedores fiduciários gerou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte ré, que iniciou a execução extrajudicial, cujo procedimento encontra-se acostado aos autos principais. Relata a parte agravante ter tido ciência tardia da designação dos leilões para os dias 18/08/2025 e 21/08/2025 e por este motivo pretende a suspensão do procedimento extrajudicial, eis que totalmente nulo, uma vez que lhe foi negado o direito de purgar a mora. Todavia, em que pesem as alegações exaradas pelos agravantes, a meu ver, não restam evidentes as irregularidades na execução extrajudicial sub judice, eis que o procedimento observou a devida notificação dos devedores, via Cartório de Registro de Imóveis, contudo, decorrido o prazo legal sem a devida purgação da mora, restou certificada a consolidação da propriedade do bem em favor da CEF, na forma da lei nº 9.514/97, bem como sua inclusão em leilões públicos, a serem realizados, respectivamente, aos 18/08/2025 e 21/08/2025. Saliente-se que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada. Por outro lado, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, J. 22/05/2018, DJe 30/05/2018, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023, g.n.). Porém, insta observar que, no momento da celebração do contrato (antes das inovações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017), o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Dessa forma, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; pois, num cenário jurídico diverso, talvez a parte autora, ora agravante, nem mesmo firmasse o contrato. A única solução aceitável dentro do espectro constitucional é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. Portanto, considerando o pacto celebrado entre as partes, aos 08/09/2015, antes, portanto, das inovações conduzidas pela Lei nº 13.465/2017, e sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, conclui-se que a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Atualmente, este é o entendimento acolhido por esta Turma Julgadora: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data vênia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 01/02/2024). Consigno, por oportuno, que aos 02/06/2025, o d. Juízo de Primeiro Grau havia deferido em favor dos ora agravantes a possibilidade de purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante o depósito judicial da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente ao valor da somatória das 11 (onze) parcelas em atraso, de julho/2024 a maio/2025, somadas aos gastos inerentes à execução extrajudicial, incluindo-se o quanto expendido pela instituição financeira a título de ITBI, contudo, restou certificado o decurso in albis do prazo para manifestação da parte autora e/ou concretização do depósito, oportunidade em que houve a prolação da r. decisão ora combatida que indeferiu a tutela de urgência vindicada pelos devedores fiduciários. Frise-se que em face do primeiro decisório, houve a interposição de agravo de instrumento por parte da CEF (autos nº 5016523-06.2025.4.03.0000), ainda pendente de apreciação, ante a necessária intimação da parte agravante para recolhimento do preparo recursal. Nesses termos, em que pese a argumentação da parte autora, ora agravante, quanto a excessividade da quantia estabelecida pelo d. Juízo singular para a purgação da mora, a saber, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), faz-se necessário ressaltar que tal questionamento não poderá ser apreciado no âmbito do presente feito, visto que a r. decisão que estabeleceu tal comando não foi objeto de impugnação oportuna pelos requerentes, sendo acobertada, portanto, pela preclusão. Por outro lado, conforme argumentação expendida anteriormente, temos que o indeferimento da tutela de urgência vindicada pelos agravantes merece parcial reforma, considerando-se para tanto a aplicação da legislação vigente à época da formalização do contrato de financiamento imobiliário sub judice. Isto posto, defiro parcialmente a tutela pleiteada para, mantendo-se os leilões agendados, possibilitar aos agravantes a purgação de mora até a lavratura da carta de arrematação do imóvel sub judice. Caso não purgada a mora, prossiga-se com os atos expropriatórios. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, por oficial de justiça COM URGÊNCIA, para que cumpra esta decisão. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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