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Processo nº 5000769-58.2019.4.03.6006

ID: 299117465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000769-58.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETSON BARBOSA MAIA

Decisão

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAIA Advogado do(a) INVESTIGADO: IRIS VIEIRA DOS SANTOS - MS18662 D E C I S Ã O ID 357219682. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, especialmente pela ausência comprovação do pagamento das parcelas da prestação pecuniárias devidas até o momento, declaro rescindido o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP anteriormente homologado nos autos em relação aos acusados ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA. Em consequência, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 342 do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Passo à análise os pedidos constantes da cota ministerial. DEFIRO o pedido de juntada das certidões de antecedentes criminais dos denunciados perante o Tribunal Regional da 3ª Região. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício(s) solicitando certidões de antecedentes à outras comarcas ou subseções, ressalvada exclusivamente a hipótese de eventual recusa em prestar as informações requisitadas pelo MPF. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAI/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ETSON BARBOSA MAIA, brasileiro, em união estável, engenheiro agrônomo, nascido em 18/11/1979, natural de Lagoa dos Patos/MG, filho de Jose do Rosario Maia e Nazare da Gloria Maia, portador da cédula de identidade nº 10905145 SSP/MS, inscrito no CPF nº 013.266.576-07, com endereço na Rua Bunji Tadano, nº 14, Centro, Navirai/MS, CEP 79950-000, telefone (67) 981240008, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls. 10-17 MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ODAIR GOMES DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada, nascido em 06/11/1978, natural de Deodápolis/MS, filho de Luiz Gomes da Silva e Denir Braga de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 1415622 SSP/MS, inscrito no CPF nº 328.404.808-16, com endereço na Rua Laura Vicuna, nº 250, casa 02, Aero Rancho, Campo Grande/MS, CEP 79083-580, telefone (67) 984098142, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls.10-17 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-15.2021.4.03.6127

ID: 298191710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-15.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: EDUARDO JOSE SAITO DE MORAES SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de execução fiscal visando a cobrança original de valor inferior a 10 mil reais. Decido. O C. STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se vê, para a Suprema Corte, o Poder Judiciário está autorizado a proceder à extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando for evidente a falta de interesse de agir do exequente, configurada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas que viabilizem a cobrança do crédito. Com efeito, o acionamento do Judiciário não constitui ônus apenas para o contribuinte/devedor, mas também para a própria agilidade do sistema de Justiça. Assim, a mobilização da máquina estatal deve estar justificada na recuperação de crédito de valor razoável e proporcional, caso contrário, não estará validamente configurado o interesse de agir. Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência administrativa, não se revela razoável sobrepesar o Judiciário com o prosseguimento de demandas de baixo valor que podem ser direcionadas por meios extrajudiciais de cobrança, mormente pela desproporcionalidade dos custos necessários para o ajuizamento e processamento de ações judiciais. A partir do referido julgado, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22.02.2024, que assim dispõe, quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se vê, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, tal normativa atribui densidade à expressão “de baixo valor” utilizada pelo C. STF. Desse modo, determina (utilizando-se do verbo “dever”) a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que (i) não se verifique movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, (ii) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. No caso concreto, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2021, visando à satisfação do crédito de R$ 4.354,83. Foi realizada diligência com o escopo de citar o devedor, que não foi encontrado (ID 54064734). Após, a exequente requereu citação no mesmo endereço anteriormente diligenciado (ID 54608422). Intimada a esclarecer a pretensão (ID 288028528), o Conselho quedou-se inerte. Em adição, verifica-se a ausência de movimentação útil há mais de um ano, uma vez que não foi realizada citação da parte executada. Não é o caso, ademais, de suspensão dos autos, pois não demonstrada, de modo razoável, a potencialidade de localização da parte devedora. Nesse sentido, a hipótese dos autos é de adequação ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1184 e disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, na medida em que a manutenção da tramitação dos presentes autos constitui ônus desproporcional não só ao contribuinte/devedor, mas também à própria Justiça, notadamente, quando se pondera a respeito dos custos necessários para a tramitação do feito, com os resultados negativos e insatisfatórios das diversas diligências efetivadas, não se obtendo sucesso na pretensão executiva. Portanto, pela necessidade de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, entendo restar exaurido o interesse de agir da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal, o que impõe sua extinção, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.-se.

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Processo nº 5000769-20.2025.4.04.7138

ID: 311309448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOUZA HORMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à reg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à regularidade da representação processual, verifica-se que a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência anexada ao presente feito, não atendem aos padrões legais vigentes em relação à assinatura eletrônica. Em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), submetidas a procuração e a declaração de hipossuficiência encartadas nos autos ( evento 7, DOC1 ), consta que a assinatura não é da parte autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , conforme imagem anexada abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades a para aceitação de assinaturas. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e avançadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. E, conforme mencionado, a legislação veda a sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadoras de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Assim sendo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , procuração e declaração de hipossuficiência em uma das seguintes formas: - impressos, assinados manualmente e digitalizados , acompanhados de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; - assinados com certificado digital em nome do signatário , validáveis no site do ITI . Cumprida a determinação, registrem-se para sentença .

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Alcides De Melo x Cpfl Transmissão S.A. e outros

ID: 281190834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-80.2018.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE MELO

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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CAROLINA SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam conclusos para julgamento. No entanto, verifica-se que não houve o saneamento do processo, com a análise das preliminares e provas pleiteadas pelas partes na inicial, contestação e no Ev. 25, oportunidade em que o autor reiterou o pedido de prova pericial. No Ev. 28, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais do processo, sendo determinado também, o retorno dos autos para saneamento, o que não ocorreu. Assim, na forma do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I) Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial alegada pelas rés não merece acolhimento. O autor apresentou exposição coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, indicando a localização do imóvel, a instalação das torres e a alegação de prejuízo patrimonial. Assim, a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo motivo para o reconhecimento de sua inépcia. II) Ilegitimidade ativa O autor juntou a matrícula do imóvel aos autos (evento 3, PROCJUDIC4), comprovando sua titularidade. Dessa forma, resta superada a alegação de ilegitimidade ativa. III) Ilegitimidade passiva A RGE SUL sustentou a ilegitimidade passiva por não possuir linha de transmissão próxima ao local indicado pelo autor. Entretanto, a verificação da existência de vinculação entre a ré e a instalação da rede de transmissão é matéria de mérito, sendo incabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede preliminar. IV) Prescrição As rés sustentaram a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sob o argumento de que a instalação da rede ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de desapropriação indireta ou servidão administrativa, o prazo prescricional tem como termo inicial o efetivo conhecimento pelo proprietário da intervenção estatal com animus expropriatório e a consolidação do prejuízo patrimonial, o que exige análise fática minuciosa e não pode se basear apenas na data da implantação da obra pública ou da concessão. No presente caso, o autor adquiriu o imóvel em 04/05/2005 ( evento 3, PROCJUDIC4 ). Contudo, somente posteriormente teve ciência da existência das torres em sua propriedade e dos prejuízos delas decorrentes. Ademais, a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205, Código Civil, que ainda se aplica às hipóteses de responsabilidade civil por danos materiais oriundos de servidão não indenizada. O prazo do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 se aplica aos casos em que a servidão é formalmente instituída, com publicação de ato administrativo específico. No caso em exame, não houve comprovação de que autor tenha sido notificado ou indenizado, motivo pelo qual a situação se equipara a posse injusta do bem público sobre propriedade particular sem formalização expropriatória, autorizando a aplicação do prazo geral decenal. Logo, afasto a prejudicial de prescrição. V) Provas Acolho o pedido de realização de perícia judicial, declinada pela parte autora. Assim, nomeio para o encargo o perito engenheiro DIOGO FERNANDO DICKEL , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, sendo que os honorários serão suportados pelo E.TJRS, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da AJG, no valor de R$786,85, nos termos do Ato 45/2022-P, atualizado pelo Ato 066/2024-P. Com a aceitação, intime-se para indicar data para realização da perícia, com prazo de 30 dias, para juntada no laudo.

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276373734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276393514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000769-78.2018.8.21.0050

ID: 322545632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2018.8.21.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAVAN MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo si… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e saneamento do processo, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Marlon Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309399222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-81.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA CLARICE BREIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ADVOGADO(A) : ELENY FOISER DE LIZA (OAB RJ033473) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido formulado pelo exequente no evento 115 , postulando novo bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD. Em suma, sustentou a existência de saldo remanescente em razão do período de mora entre a apresentação do cálculo para conscrição e a efetivação do bloqueio. Referiu que recebeu os valores somente 19 meses após a apresentação do cálculo atualizado. Pugnou o exequente pela realização de bloqueio adicional, referente a valores que seriam devidos no período compreendido entre a data do pedido inicial de bloqueio e a data em que este foi efetivamente concretizado. É o breve relato. Decide-se. O pedido de novo bloqueio de valores não merece acolhimento. Isso porque o Sistema SISBAJUD, por sua natureza, opera mediante ordens pontuais de bloqueio que incidem sobre o saldo existente nas contas do executado no momento da efetivação da ordem judicial. Não há previsão legal para que se proceda a um segundo bloqueio referente a período anterior, quando já satisfeito o débito principal. No caso, verifica-se que a parte exequente anexou o cálculo atualizado da dívida no valor de 14.767,41, no dia 11/12/2020 ( evento 31 ), tendo sido determinado o bloqueio do valor no dia 21/01/21 ( evento 33 ), com posterior liberação em favor do exequente em 20/07/2022 (evento 72). Inegavelmente há saldo remanescente relativo à diferença de atualização entre a data do cálculo apresentado, do bloqueio realizado e a data da liberação dos valores. Contudo, deve-se considerar que não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença, por menor que seja, entre o oferecimento do cálculo, o bloqueio do saldo pretendido e a liberação do valor conscrito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. MULTA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO QUANDO FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Caso dos autos em que o autor postulou a diferença devida após o levantamento do primeiro alvará, sendo o segundo valor bloqueado e levantado pela parte autora. Preclusa a pretensão quanto ao pagamento da multa fixada pelo STJ em sede de agravo, à medida que deixou de incluir no cálculo por ele trazido e atualizado pela contadoria, com o qual concordou, sendo após homologado pelo julgador. O mesmo em relação à diferença entre a atualização monetária e juros do período entre a data do cálculo e o bloqueio, pois deixou de requerer a diferença quando já estava ciente do valor depositado quando requereu a expedição do alvará. Mesmo que assim não fosse, não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença de dias entre o cálculo e o bloqueio do valor. No caso concreto, houve o decurso de poucos dias, menos de mês, entre o cálculo e o bloqueio, o que não traz prejuízo significativo para a parte autora. Descabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando foram fixados na impugnação, sob pena de remunerar duas vezes o advogado da parte para a mesma fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível N.º 70067460394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/12/2015). - Grifou-se. Com efeito, o bloqueio já realizado no processo foi suficiente para a satisfação da dívida executada. Portanto, a pretensão do exequente de obter novo bloqueio referente ao período entre o pedido e a efetivação da constrição não se mostra cabível. Outrossim, o art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o bloqueio já realizado foi suficiente para a quitação do débito, não há se falar em nova constrição. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Afora isso, determina-se à Unidade para certificar a existência de eventuais valores na conta judicial vinculada aos autos originários n.º 0002132-33.2015.8.21.0070 (070/1.15.0000847-0), depositados pelo banco executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Feletti

ID: 307504082

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-25.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO FELETTI

80

Advogados:

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-25.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 487) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO FELETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Haeixa Carolina Pinheiro Dos Passos x Suellen Matos Oliveira 03265219097

ID: 295730269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000887-27.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS

Polo Passivo:

SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA CONTENTE

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HUGO DE MELO QUEIROZ NETO

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ANDRE JORDAO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03… RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097 (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE JORDAO DA SILVA (OAB SC021507) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELLEN MATOS OLIVEIRA, insurgindo-se contra decisão que, ao homologar o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte adversa, suspendeu a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários frente ao deferimento da gratuidade de justiça. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do próprio provimento judicial (vício interno): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No sistema dos Juizados Especiais, os aclaratórios são cabíveis em face de sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte demonstrar satisfatoriamente a existência de um dos vícios elencados na legislação. A obscuridade está presente quando a decisão for incompreensível ou ambígua e a contradição quando lançadas afirmações/premissas incompatíveis entre si, servindo os embargos para o esclarecimento da decisão judicial proferida. No caso de omissão, não tendo o ponto sido abordado quando da prestação jurisdicional, tem-se como possível a integração, inclusive com possibilidade de reabertura da atividade decisória (CÂMARA, 2019). Podem os aclaratórios ainda serem manejados para a correção de erro material - que não interfere no conteúdo da decisão judicial e poderia inclusive ser corrigido de ofício (erros de grafia por exemplo). Do exposto, denota-se claramente estar vedada a utilização do instrumento em debate para manifestar mera insurgência da parte em relação ao julgamento ou para rediscussão. Sobre o tema: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.12.2007, p. 388). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o artigo 1.023, §2º, do CPC) [...] Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.) Feito este introito, passa-se à análise da insurgência. A Embargante sustenta, em síntese, que há necessidade de reconsideração ou esclarecimento do deferimento da gratuidade de justiça, observando o critério de três salários-mínimos, o que nitidamente revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão. Nota-se que foram devidamente analisados os documentos aportados pela ora Embargada no evento 63, capazes de comprovar a carência de recursos alegada, eis que abarcaram (i) carteira de trabalho sem anotação de vínculo formal ativo; e (ii) declaração anual do SIMEI do ano de 2024 com anotação de auferimento de receita bruta de R$ 46.800,00, equivalente a R$ 3.900,00 mensais. Além disso, foram trazidos extratos bancários de 03 (três) instituições bancárias diversas, os quais não demonstram movimentações extraordinárias que afastem a hipossuficiência alegada. Acrescenta-se que nenhuma contraprova foi efetivamente trazida aos autos e o benefício tem sido igualmente concedido em processos diversos movidos pela mesma parte, a citar: ns. 5000769-51.2024.8.24.0061 , 5001037-08.2024.8.24.0061 e 5000952-22.2024.8.24.0061 distribuídos junto às Turmas Recursais. Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos.

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