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Processo nº 5000769-96.2025.8.13.0166

ID: 305767677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS, OAB nº MG159368, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CLAUDIO, P. D. C., S. D. E. D. M. D. C. ADVOGADOS DOS IMPETRADO(A): Procuradoria-Geral do Município de Cláudio, Procuradoria-Geral do Município de Cláudio SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marcos Raphael Bastos Teixeira – 01418314641 em face de ato manifestamente ilegal praticado pela Secretária de Educação do Município de Cláudio/MG consubstanciado na iminente contratação de empresa diversa para a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06, em detrimento do direito do Impetrante à renovação de seu contrato (n. 136/2024), ainda vigente, e à manutenção das condições originalmente pactuadas. Sustenta o impetrante que mantém com o Município de Cláudio o Contrato n. 136/2024 (ID 10422942282), decorrente do Edital n. 009/2024 (ID 10422949487), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06. O referido contrato, segundo alega, possui vigência até 31 de março de 2025 e assegura o direito à renovação, desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública. Sustenta que a Administração Municipal, mesmo diante da vigência do Contrato n. 136/2024, lançou novo processo licitatório (Edital n. 001/2025 - ID 10422972701) para a contratação do mesmo serviço, resultando na Ata de Registro de Preços n. 087/2025 (ID 10422933936), com valor superior ao praticado em seu contrato. Argumenta que a contratação de nova empresa, com preço superior, viola o princípio da economicidade, uma vez que a renovação de seu contrato, com a devida atualização dos valores, ainda seria mais vantajosa para o erário público. Apresenta planilha de custos (ID 10422958972) que demonstra que o valor do quilômetro rodado, em caso de renovação, seria de R$9,80, enquanto o novo contrato prevê o valor de R$11,68. Informa que protocolou requerimento administrativo (ID 10422958972) solicitando a renovação de seu contrato, o qual foi indeferido pela Advocacia Geral do Município sob a justificativa de que o novo edital previa um acréscimo de 600km no roteiro e que o Impetrante já estava contratado emergencialmente para o mesmo serviço por um preço superior (ID 10422954326). Alega que o acréscimo de 600km não justifica a contratação de nova empresa, uma vez que tal alteração poderia ser realizada por meio de aditamento contratual. Sustenta, ainda, que a contratação emergencial não pode servir de parâmetro para a escolha da contratação definitiva. Assim, requereu a concessão da segurança pretendida, determinando que o impetrado se abstenha de contratar preço superior para prestação dos serviços de transporte escolar, roteiro 06; a prorrogação do contrato nº 139/2024, para o ano de 2025, e, concomitantemente, a determinação para que a Administração Pública, promova a revogação de qualquer ato de contratação referente a ata de registro de preços nº 087/2025. Liminar indeferida, conforme ID nº 10423899304. Notificada, a Secretaria de Educação do Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10431916261, requerendo a inclusão da Fazenda Pública do Município de Cláudio. No mérito, requereu a denegação da segurança. O impetrante apresentou emenda à inicial em ID nº 10442759244, requerendo a notificação da Fazenda Pública do Município de Cláudio. Assim, o Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10459205807, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. No mérito, pugnou pela total rejeição da segurança pretendida. Instado a manifestar no feito, o Ministério Público em ID nº 10466021853, opinou pela denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo do impetrante e impropriedade da via eleita. Por fim, o impetrante apresentou alegações finais em ID nº 10470180219. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A Fazenda Pública do Município de Cláudio, em suas informações prestadas, alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. Contudo, vejo que razão não assiste. É certo que, em situações ordinárias onde a decisão proferida em sede de mandado de segurança possa afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro, sua inclusão no polo passivo se mostra imperativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no presente caso, a denegação da ordem de segurança, conforme será fundamentado no mérito, afasta qualquer prejuízo à empresa vencedora do processo licitatório. Ao denegar a segurança, a presente decisão não acarretará a revogação de qualquer ato que beneficie a empresa vencedora, tampouco a alteração da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 em seu desfavor. Pelo contrário, a situação fática e jurídica estabelecida com a conclusão do certame licitatório e a homologação da Ata de Registro de Preços será mantida, em conformidade com o que foi regularmente processado pela Administração Pública. Destarte, considerando que a ordem será denegada, não há que se falar em necessidade de inclusão da vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Afasto, pois, a preliminar arguida. II.II – DO MÉRITO O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009 a Lei nº12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. A controvérsia central do presente feito gira em torno da pretensão do impetrante de manter vigente um contrato já expirado e não renovado, sob o argumento de que sua proposta representaria a opção mais vantajosa à Administração Pública. Paralelamente, requer a anulação dos atos administrativos relativos à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. Ao se examinar os autos, constata-se que o impetrante participou regularmente do procedimento licitatório que culminou na mencionada Ata de Registro de Preços. Na ocasião, apresentou livremente a proposta que entendeu compatível e suficiente para a execução do objeto contratual. Contudo, a proposta por ele ofertada foi superada por aquela apresentada pela empresa que, ao final, sagrou-se vencedora do certame. Cumpre observar que a abertura da nova licitação foi devidamente motivada pela Administração Pública, tendo como fundamento a alteração da rota e o consequente aumento da quilometragem dos trajetos do transporte escolar. Tal mudança configurou modificação substancial das condições originalmente pactuadas, o que inviabiliza a simples prorrogação do contrato anterior sem nova concorrência pública que reflita as novas condições operacionais e econômicas. É o que dispõem o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 107, § 1º, da Lei nº 14.133/21, ao condicionarem a prorrogação contratual à demonstração de sua maior vantagem para a Administração — premissa que, à luz das alterações ocorridas, não poderia mais ser presumida sem nova competição. Nesse contexto, a insurgência do impetrante parece refletir tentativa de rediscutir o resultado de uma licitação da qual participou, mas em que não obteve êxito. Ressalta-se que a Administração está vinculada aos princípios constitucionais que norteiam sua atuação — notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, devendo buscar sempre a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme previsto nos artigos 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º da Lei nº 14.133/21. Importa mencionar ainda que, no contrato emergencial, o próprio impetrante apresentou valor superior àquele oferecido pela empresa vencedora do certame ora impugnado. Tal fato reforça a correção da conduta administrativa, que, ao optar pela proposta mais econômica, observou fielmente o princípio da economicidade e promoveu adequada alocação dos recursos públicos. A eventual acolhida da pretensão do impetrante, nessa perspectiva, resultaria em afronta ao princípio da supremacia do interesse público e ao objetivo central das licitações: a obtenção da proposta mais vantajosa à coletividade. Os memoriais finais apresentados limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos constantes da inicial, sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a legalidade e legitimidade do procedimento licitatório que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. A mera insatisfação com o resultado de certame regularmente conduzido, somada à ausência de comprovação de qualquer ilegalidade, não constitui direito líquido e certo à manutenção de contrato já vencido, tampouco à invalidação dos atos administrativos praticados. Cumpre lembrar que o Mandado de Segurança exige a comprovação de plano de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra ofensa a direito dessa natureza, mas sim inconformismo com a atuação legítima e fundamentada da Administração Pública. A conduta do Poder Público, ao instaurar novo procedimento licitatório e contratar a proposta mais vantajosa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa — sempre limitada pelos princípios da legalidade e do interesse público. Intervenção judicial nesse campo, sem prova cabal de ilegalidade ou desvio de finalidade, configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a presente impetração não reúne os requisitos para acolhimento, devendo ser, por conseguinte, indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105 do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Dispenso a remessa necessária, haja vista não estarem caracterizadas as hipóteses do art. 496 do CPC. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 6005032-98.2025.4.06.0000

ID: 328319633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005032-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA PERES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA LEONEL DE PAULA LTDA. em face de decisão proferida nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1003498-21.2021.4.01.3805, pleiteando a concessão de efeito ativo recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como, ao final, " seja declarada a nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal ou, alternativamente, determinada a limitação parcial do valor penhorado ". Em suma, alega a parte agravante que os valores bloqueados, no montante de R$ 18.888,95 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), configuram capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, argumentando que o bloqueio integral dos recursos ameaça diretamente a continuidade operacional da empresa. Aduz nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a negativa de dilação probatória, e violação ao dever de fundamentação, sustentando descumprimento ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, invoca a aplicação das normas previstas nos artigos 805 e 866 do CPC e jurisprudência pertinente, requerendo a liberação ou redução da constrição como medida menos gravosa ao executado. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos mesmos. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória probatória, cumpre destacar que, em sede de execução fiscal, a comprovação da impenhorabilidade de valores alegadamente essenciais ao capital de giro demanda a apresentação de provas pré-constituídas e robustas, não havendo espaço procedimental amplo para dilação probatória irrestrita nesta fase incidental. Prosseguindo, o simples fato de haver obrigação assumida pela empresa executada, referente ao pagamento de salários ou outros encargos trabalhistas, não implica, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos valores disponíveis em sua conta bancária. Na hipótese vertente, da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que estes se limitam à apresentação isolada de folhas de pagamento e recibos de despesas específicas, sem a demonstração clara e inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados ao regular exercício das atividades econômicas da empresa. Ausentes, portanto, documentos contábeis robustos, tais como balanços patrimoniais ou demonstrativos detalhados de fluxo de caixa, que pudessem evidenciar, com segurança jurídica, o alegado risco iminente de paralisação das atividades empresariais. Nesse sentido, correta se revela a decisão recorrida ao afirmar que: “Da análise do feito, verifico que a firma devedora instruiu o petitório de evento 50, PET1 com cópias de folhas de pagamento dos empregados e pagamentos de fornecedores. Primeiramente, esclareço que não há que se falar em “tutela de urgência” em sede de execução fiscal, eis que tal instituto não guarda pertinência com o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fato de uma empresa realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Quanto à tese no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de montante destinado ao funcionamento da empresa, esclareço que a simples afirmação de que tal verba se trata de capital de giro não é suficiente para afastar a penhora on line em seu desfavor, eis que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades da firma, conforme alegado. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de algumas despesas, sem que fossem apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Assim, inexiste amparo legal para o pedido formulado pela executada, de suspensão do feito executivo e de medidas constritivas .” De se ver que, a priori, não é vedado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que tal providência se revele adequada aos contornos do caso concreto, daí porque não é possível acolher a alegação de que o bloqueio inviabilizaria a continuação das atividades operacionais da empresa, por comprometer o seu faturamento, sem a comprovação cabal, nos autos, o que não foi feito a contento. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada à folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que, em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal, não se vislumbra suficientemente demonstrado o perigo iminente e irreparável de dano grave à agravante, tampouco probabilidade robusta de provimento definitivo do recurso, circunstâncias imprescindíveis à concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, a meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida, ao menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000769-35.2022.4.03.6109

ID: 331118167

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas. Procuração e documentos juntados com a inicial. O réu contestou o feito (ID 253645211). A autora se manifestou em réplica (ID 253726139). A decisão de ID 302929653 sanou o feito, afastando as preliminares alegadas e remetendo os autos ao Setor de Contadoria. Sobrevieram os cálculos judiciais (ID 350956738). As partes manifestaram-se quanto aos cálculos (IDs 352318404 e 352563852). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Mérito Quanto à aplicação imediata do valor do teto estabelecido pelas EC’s ns. 20/98 e 41/2003, em 12/98 e 12/2003, respectivamente, aos benefícios já em manutenção quando da edição das referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, modificando o entendimento consagrado do STJ, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 564.354, de relatoria da eminente Min. Carmem Lúcia, foi enfático no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto. Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo : Malheiros, 1995, p. 33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) No presente caso, ao cônjuge da autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988, com RMI revista, limitada ao teto e coeficiente de 100% (ID 343102062). Não resta dúvida que seu benefício se encontra na hipótese prevista no RE 564.354. A contadoria apresentou os cálculos da evolução do salário de benefício do cônjuge da autora, que demonstram que o salário de benefício, evoluído até 12/1998 alcança valor superior ao Teto da EC nº 20/1998, de R$ 1.200,00, assim como o salário de benefício evoluído até 01/2004, que é superior ao Teto estabelecido na EC nº 41/2003, de R$ 2.400,00 (ID 350956740). Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus ao reajustamento do valor do benefício do seu falecido cônjuge aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com direito às diferenças, adequando o valor de seu benefício ao teto a partir da entrada em vigor das referidas Emendas, respectivamente, no valor de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Sobre o coeficiente de cálculo, deve incidir após a limitação do salário de benefício ao teto. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005 DO STJ. 1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. 2. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). (TRF4, AC 5003546-65.2020.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/10/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTO DA RMI. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CRFB/88. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão. 2. O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. 3. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. (TRF4, AC 5043291-89.2019.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para aplique os reflexos da revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988), e, consequentemente, condeno o réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte recebida pela autora (NB 300.585.480-0). Condeno ainda o réu a pagar as diferenças, referentes ao benefício de pensão por morte da autora, desde 10/03/2017, conforme requerido pela autora, parcelas não prescritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000628-09.2024.8.13.0491

ID: 276232482

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-09.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JHONATAN DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000628-09.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DANILO REZENDE LOPES CPF: 009.733.786-20 RÉU: JOSE MAURILIO DA CRUZ CPF: 569.909.286-20 SENTENÇA Vistos, Tendo em vista que os autos de n. 5000628-09.2024.8.13.0491 (Justiça Comum Cível) e 5000769-28.2024.8.13.0491 (Juizado Especial Cível) são demandas conexas, envolvendo as mesmas partes e objeto, os quais exigem tratamento conjunto para evitar decisões conflitantes, promovo, com fulcro no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o julgamento simultâneo de ambos. PROCESSO N. 5000628-09.2024.8.13.0491 – Justiça Comum Cível Danilo Rezende Lopes propôs ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedido de tutela de urgência c/c aplicação da multa contratual e cobrança de arrendo, em face de José Maurílio da Cruz, sob o argumento, em síntese, de que é proprietário de uma gleba de terra, a qual, desde o ano de 1995, é objeto de sucessivos contratos de arrendamento rural com o requerido. Que em 01/01/2021 firmaram novo contrato, com término previsto para 31/12/2026, enquanto que, em 30/10/2023 o requerido quitou parcialmente o valor anual acordado, pelo que permanece inadimplente quanto ao remanescente. Afirma que buscou o recebimento da diferença de forma amigável e que o requerido se esquivou do cumprimento da obrigação. Que sua atitude ensejou no envio de notificação extrajudicial ao requerido. Requer a concessão de liminar para determinar a desocupação do imóvel. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela, e condenação do requerido ao pagamento da diferença pendente e aplicação da multa contratual estabelecida. A parte requerida apresentou contestação em 10346546717. Fundamentou que foi surpreendido no ano de 2023, quando terceiros adentraram no pasto arrendado e que, ao questionar o requerente sobre os fatos, foi informado que a área de pastagem de gado bovino fora retirada do contrato. Alegou que utilizou a área até o ano de 2023 e que efetuou os pagamentos no importe de 06 (seis) salários-mínimos. Argumentou que o requerente não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966. Acrescentou que o valor cobrado pelo requerente é excessivo, visto a exclusão da referida área de pastagem, e que a multa contratual cobrada é indevida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. No processo de n. 5000628-09.2024.8.13.0491, entretanto, Danilo Rezende Lopes, na qualidade de requerente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10378364418). Em seguida, o requerido José Maurílio da Cruz juntou documentos em ID 10419503396 e seguintes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes é incontroversa. Quanto ao direito de preferência, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; Ao que se aufere da Cláusula Terceira do contrato de ID 10255011041, as partes ajustaram o peço anual de 6 (seis) salários-mínimos vigentes em cada ano do contrato, cuja duração é de 5 (cinco) anos, a iniciar em 1/1/2021. O pagamento do primeiro ano seria até 30 de outubro de 2021 e, os demais, no mesmo dia e mês dos anos subsequentes. Segundo a inicial, em 10/10/2023 o requerido efetuou o pagamento de R$ 5.280,00, pelo que ficou pendente a quantia restante de R$ 2.640,00 e ensejou que o requerente providenciasse o envio da notificação extrajudicial de ID 10255044315. A parte também fundamenta que a inércia do requerido e a ausência de pagamento enseja a extinção do contrato. Apresentada a contestação, o requerido discorreu que no ano de 2023, quando foi surpreendido com a presença de terceiros no pasto arrendado, é que tomou ciência de que parte da área anteriormente arrendada por ele nos contratos anteriores tinha deixado de ser objeto de arrendo no contrato pactuado no ano de 2021. Afirmou que, além do descumprimento do direito de preferência para continuar usufruindo a área, o pagamento de 6 (seis) salários-mínimos era indevido por ser desproporcional e revestido de excesso, pelo que “o valor para o arrendo de área de pastagem de gado é um salário mínimo por alqueire. Assim, tendo a área de pastagem/gado bovino 02 alqueires, o Peticionante entende não estar em débito com o Autor.” (ID 10346546717, f. 4). Discorreu, também, que a multa contratual é indevida em razão da ausência de quebra contratual. Conforme fundamentos já expostos, o alegado descumprimento do direito de preferência pelo proprietário do terreno, ora requerente, não restou demonstrado. A instrução processual indicou, em síntese, que o requerido deixou de pagar o valor integral do arrendo pactuado, correspondente ao ano de 2023, cujas consequências encontram-se no próprio documento, as quais o requerente pretende a execução. O requerido aceitou as condições e cláusulas do contrato, pelo que inexiste motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Inexiste prova de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerido, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, alegar desconhecimento do que aceitou. Mesmo nas hipóteses em que um dos contraentes é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Assim, como o contrato é válido, ao passo em que o requerido tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impõe-se às partes o cumprimento da avença. Em consequência, tem-se, também, pela execução das cláusulas penais, também denominadas multas contratuais, as quais consistem-se em obrigações acessórias pactuadas pelas partes, com o objetivo de prefixarem os valores das perdas e danos em caso de eventual inadimplemento. A cláusula sétima do contrato (ID 10255011041) dispõe que em caso de descumprimento de qualquer condição ou cláusula, a qual, no presente caso, consistiu na ausência de pagamento do valor integral do aluguel pelo requerido, incide multa, estipulada em 30 (trinta) salários-mínimos. Ocorre que a multa pactuada é desproporcional ao caso, reclamando redução, nos termos do art. 413, do CC, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natura e a finalidade do negócio". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) Considerando que as partes estipularam em 1/01/2021, o prazo de 05 anos para duração do arrendamento, ao passo em que a inadimplência do requerido ocorreu cerca de dois anos após a avença (2023), pondero que houve o cumprimento de 20% do contrato, pelo que a redução da multa em percentual proporcional mostra-se justo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para declarar rescindindo o “contrato particular de arrendamento rural” de 10255011041, em decorrência do inadimplemento da parte requerida, bem como para condená-lo ao pagamento da multa prevista na cláusula sétima do contrato, a qual minoro à metade, qual seja, em 15 (quinze) salários-mínimos. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: até 29/08/2024, a correção monetária observará os índices da CGJ-TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 a correção monetária observará o IPCA – IBGE, ou o índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 10% a cargo da parte requerente e 90% a cargo da parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte requerida, por força do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ora concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, a) havendo condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, realize-se o cálculo e intime-se a parte para pagamento. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP; b) intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, com posterior intimação da parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, certifique-se. Tudo cumprido, arquive-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Com o retorno dos autos, intime(m)-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. PROCESSO N. 5000769-28.2024.8.13.0491 – Juizado Especial Cível José Maurilio da Cruz propôs ação revisional de contrato de arrendamento rural c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face de Danilo Rezende Lopes, sob o argumento, em síntese, que há mais de 30 (trinta) anos firmou contrato de arrendamento rural com o requerido. Discorreu que em 01/01/2021 renovaram o contrato, que se findará em 31/12/2026. Afirmou que no ano de 2023 foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado e que, ao questionar o requerido através de sua filha, foi informado que o referido pasto foi retirado do contrato de arrendamento. Fundamentou que o requerido não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966 e que não houve desconto do valor referente ao pasto retirado do contrato. Que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para reconhecer seu direito de pagar somente o valor equivalente à área de cultivo de lavoura de banana e café, e de usar e gozar do imóvel arrendado, sob pena de multa. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela e revisão dos valores pagos pelo arrendamento. A parte requerida apresentou contestação em ID 10350765515. Fundamentou que o requerente não pode alegar desconhecimento da cláusula que excluiu a referida área de pastagem. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em ID 10379677682. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. É o breve relato. Fundamento e Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes em ID 10280435439 é incontroversa. A alegada divergência consiste no fato de que, após mais de trinta anos de sucessivas renovações contratuais de arrendamento rural entre as partes, sem modificação alguma, a parte requerida tenha optado por, especificamente nesta última renovação do ano de 2021, retirar uma área do contrato. Segundo o requerente, não houve nenhuma comunicação prévia quanto à mencionada alteração, ao passo em que ele sempre assinou tanto os contratos anteriores (ID 10280439372, 10280434882, 10280439223, 10280440174) quanto o mais recente (ID 10280435439) sem qualquer leitura, pelo que desconhecia tal questão. Em consulta aos contratos foi possível verificar que, de fato, somente nesta última avença é que uma área de pastagem de aproximadamente 4,8 hectares foi retirada do arrendamento. Apresentada a contestação o requerido confirmou a alteração de uma cláusula, a qual, segundo ele, foi constada de forma literária, positiva e clara. Quanto ao direito de preferência, assiste razão ao requerente. De fato, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; O penúltimo contrato de arrendamento encontra-se em ID 10280440174 e constou como termo final a data de 31/12/2020. O contrato, posterior, objeto de controvérsia nos autos, foi pactuado logo em seguida, cuja data inicial foi a de 1/1/2021 (ID 10280435439). A inicial alega que no ano de 2023 o requerente foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado, enquanto que a prova do alegado se limita a essa afirmação. Se, de fato, uma área que sempre foi objeto de arrendamento pelo requerente foi arrendada a terceiros, sem que o requerente tenha sido previamente notificado do ocorrido para eventual exercício de seu direito de preferência, resta configurada a violação à legislação vigente, por parte do requerido. Entretanto, conforme mencionado, inexiste provas das alegações, ônus o qual, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao requerente. No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Das provas juntadas pela parte, tem-se, em síntese, que a parte requerida optou pela elaboração do contrato de arrendamento rural, com exclusão da área em questão, ao passo em que o requerente, nos termos alegados, não foi verbalmente cientificado desta alteração, pelo que, em razão de não ter providenciado a leitura do documento, desconhecia essa exclusão. Tratando-se, contudo, de questões alheias ao mérito propriamente dito, impõe-se a improcedência da pretensão inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Lecy Alves Cascaes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330188105

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-72.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LECY ALVES CASCAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSA JÚNIOR ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO CANDIDO AMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : E… Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 20.1 , origem): LECY ALVES CASCAES ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , ambos devidamente qualificados, alegando em síntese, que a ré vem descontando de sua conta corrente do valores a título de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", sem qualquer contratação ou autorização. Pugnou pela procedência da ação, com a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Valorou a causa em R$ 11.711,50 e juntou documentos. Citado (evento 14), decorreu o prazo de defesa (evento 17), havendo posterior apresentação de contestação intempestiva (evento 19). Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por LECY ALVES CASCAES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL , para o fim DECLARAR inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerido na devolução, simples , dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo aos débitos em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à parte Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (ev. 28.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) os valores devem ser restituídos em dobro diante do erro inescusável da parte ré; e (ii) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais uma vez que os descontos ilegais em seu benefício previdenciário comprometeram sua única fonte de renda, situação que ultrapassa o mero dissabor. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos ev. 37.1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa a sindicato ao qual alega nunca ter se filiado. Inicialmente, conquanto a parte ré não seja instituição financeira, mas Sindicato, os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA QUE SE REVELA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. TESE ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ESTABELECIDO O VALOR DE R$ 1.500,00, CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. PATAMAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [TJSC, Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei]. O pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados deve ser acatado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos no benefício da parte autora em janeiro de 2023, conforme alegado na inicial, a restituição será em dobro. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Adiante, insurge-se a parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termos associativos não firmados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 37,95 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de 1 salário mínimo - ev. 1.3 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Diante do provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais para recaírem integralmente sobre a parte ré. Provido em parte o recurso, não cabe a fixação de honorários recursais. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, na forma da fundamentação. Sem honorários recursais.

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Processo nº 5000769-74.2024.8.13.0120

ID: 282855005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000769-74.2024.8.13.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO BRADESCO S.A. BANCO J. SAFRA S/A BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000769-74.2024.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA CPF: 13.391.858/0001-76 RÉU: Sentença Vistos, etc. Trata-se de recuperação judicial que move José Luiz Teixeira Batista, devidamente qualificado nos autos. Ao ID 10371429934, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou embargos de declaração, pugnando pelo acolhimento para que seja sanado o erro material constante na decisão proferida ao ID 10366392877. A recuperanda, ao ID 10373045315, apresentou embargos pugnando o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com consequente apreciação do pedido de prorrogação do stay period. O Banco J. Safra S/A requereu a extinção do processo, com fundamento na ausência de interesse de agir da recuperanda, porquanto o passivo da empresa é, majoritariamente, composto por créditos não submetidos à recuperação judicial (ID 10381003821). O administrador judicial manifestou-se ao ID 10383963167. Sobrevieram aos ID’s 10383970008, 10385983116, 10389362514, 10395258009 e 10396169856 objeção ao plano de recuperação. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração – Banco Santander (Brasil) S.A.: Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, têm o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende-se como erro material que legitima a oposição dos embargos de declaração, “aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”1, conforme lições doutrinárias de Daniel Amorim Assumpção Neves. No caso dos autos, analisando-o detidamente o feito, verifico assistir razão ao embargante, porquanto consta no dispositivo do decisum embargante diverso. Ante o exposto, existindo o alegado erro material, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, ora embargante, para conferir-lhes efeitos infringentes e modificar o dispositivo do decisum, passando a assim dispor: “Ante o exposto, inexistindo a alegada contradição, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus d. procuradores.” Mantenho, no mais, inalterada a sentença guerreada. 2. Dos embargos de declaração – José Luiz Teixeira Batista: Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, têm o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende-se por omissão a ausência de apreciação do magistrado sobre ponto ou questão formulada tanto em pedido quanto em fundamento, além de questões que deveriam o magistrado manifestar-se de ofício, conforme nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamentos de defesa.”2 (grifo nosso) No caso dos autos, vê-se que, de fato, a decisão embargada não apreciou o pedido de prorrogação do stay period, requerido pela parte embargante ao ID 10361507403. Desse modo, demonstrada a omissão no decisum guerreado, merece acolhimento os embargos para sanar o vício apontado, razão pela qual passo à análise do pedido. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de prorrogação do período de blindagem, requerido pela recuperanda, deve ser deferido, nos termos do pedido. Com efeito, cuida-se o stay period de mecanismo que tem por objetivo, “de um lado, conceder alívio ao devedor, para se recompor com tranquilidade, enquanto estuda e propõe os meios de recuperação, e, de outro, impedir o fatiamento do patrimônio, o que ocorreria com o prosseguimento das execuções individuais”3, conforme lições doutrinárias de Geraldo Fonseca de Barros Neto. A Lei n. 14.112/2020, aliando-se ao entendimento jurisprudencial dominante do col. Superior Tribunal de Justiça, modificou a redação do art. 6, § 4º, da Lei 11.101/05, passando a admitir a prorrogação do prazo de 180 dias por igual período, uma única vez, condicionado, porém, ao fato de não ter a devedora concorrido para superação do prazo, nestes termos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.” No caso dos autos, vê-se que, de fato, conforme sustentado pelo administrador judicial, não concorreu a recuperanda com a superação do período de blindagem anteriormente fixado, eis que apresentou, a contento, todas as diligências que lhe incumbia, sobretudo o plano de recuperação no prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101/05, conforme se verifica ao ID 10125009821.. Desse modo, preenchidos o requisito legal, deve ser à recuperanda concedida a prorrogação do stay period. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação a judiciosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ARTIGO 6, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Diante da complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, mormente considerando o fato de que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial, de modo a superar a crise econômico financeira, permitindo, notadamente a manutenção da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.4 Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do período de blindagem pelo prazo de 180 dias. Atribuo a este decisum força de mandado/ofício, incumbindo à recuperanda a juntada aos autos das ações e execuções distribuídas em seu desfavor. 3. Do pedido de reconsideração formulado pelo Banco J. Safra S/A: Inicialmente, cumpre-nos asseverar que o pedido formulado pela parte autora, a bem da verdade, visa a reconsideração da decisão que admitiu a recuperação judicial da empresa. Todavia, não há no ordenamento jurídico previsão legal para o pedido de reconsideração realizado pelo autor, tratando-se do resultado de construção jurisprudencial, de modo que não se presta a substituir o recurso cabível, em observância ao princípio da taxatividade. Desse modo, incumbe à parte que, irresignada com a decisão outrora proferida, interponha o recurso próprio no prazo legal, ao passo que o pedido de reconsideração formulado não tem o condão de suspender o prazo recursal. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.5 (grifo nosso) Igual entendimento, por seu turno, possui o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - O pedido de reconsideração, enquanto carecedor de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não se prestando, portanto, a emular o efeito impeditivo da preclusão. Trata-se de lógico predicado do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal - Se, no caso concreto, as teses recursais não possuem qualquer relação com as fundamentações da decisão combatida, mostra-se evidente a ausência de dialeticidade e forçoso, por conseguinte, o desprovimento do recurso.6 (grifo nosso) Não bastasse, a decisão proferida por este magistrado a respeito da admissão do processamento da recuperação judicial, cujos fundamentos ora ratifico, evitando-se a tautologia jurídica, bem resistem às razões de inconformismo apresentadas pelo credor. Aliás, defeso ao credor requerer a revisão da decisão, sob pena de obstar o prosseguimento do processo em virtude da necessidade de ser revista, a cada peticionamento – inúmeros, aliás –, as decisões proferidas por este Juízo em virtude do descontentamento das partes. O processo, como ensina Fredie Didier Jr., “é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional”7. Trata-se do que se convencionou denominar de formalismo processual, fundamento para a preclusão, pois visa delimitar os poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, coordenar suas atividades e ordenar o procedimento e a organização do processo, com objetivo precípuo de atingir a sua finalidade, sob pena, inclusive, de ensejar a condenação em litigância de má-fé (art. 80, incs. IV e V, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 4. Demais deliberações: À Secretaria do Juízo para certifique o decurso do prazo para os interessados manifestarem quanto ao plano de recuperação judicial apresentado, nos termos da decisão proferida ao ID 10366392877. Em seguida, dê-se vista ao Administador Judicial e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. P.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito 1Ibidem. p. 1.701. 2NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1698. 3NETO, Geraldo Fonseca de B. Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência – Comentada e Comparada. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2021. p. 19. 4TJ-MG - AI: 00949041420198130000, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 04/07/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019. 5STJ - RCD nos EDcl no AgRg no AREsp: 1828718 SP 2021/0033053-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. 6TJ-MG - AI: 10024082278839003 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 02/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2010. 7DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p. 493.

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Processo nº 5003480-05.2025.8.24.0090

ID: 281142493

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003480-05.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ELISEU DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu em face da sentença de Evento 14, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do autor e condenando o réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. A parte recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. Houve contrarrazões, alegando que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada autos já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A causa de pedir dos autos possui relação com a conversão de licença especial em pecúnica, referente à classe dos Policiais Militares deste Estado. Sobre esse tema, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14) e observando o documento de Evento 1-7, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 22/04/2014 à 21/04/2019. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-7). Conduto, tratando-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 22/04/2009 à 21/04/2014, e referindo-se ao ano de 2024 (processo n.º 5024535-46.2024.8.24.0090). Destaco precedentes deste Colegiado, mudando o que deve ser mudado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Ainda, é no mesmo sentido o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610

ID: 320378962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2019.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA GUIMARAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000769-35.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS CPF: 075.982.306-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada, ajuizada por Marina Vieira do Carmo Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que requereu, junto ao requerido, o benefício de prestação continuada, em razão de enfermidade que a impede de exercer atividade laboral, qual seja: esquizofrenia paranoide, correspondente ao CID F20.0. Alegou que o pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O despacho de ID 84442963 concedeu o benefício da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação no ID 85226653, na qual, em suma, alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando que não foi constatada deficiência na parte autora. Alegou, ainda, que não restou comprovada a situação de miserabilidade da requerente. Apresentou quesitos para a perícia médica. Impugnação apresentada no ID 93827848. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O réu quedou-se inerte. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 119080077). Laudo pericial constante no ID 10187464542. Por meio de petição de ID 10197529650, o requerido pugnou pela realização de estudo social, a fim de verificar o enquadramento ou não no requisito de renda/vulnerabilidade social/miserabilidade. Despacho de ID 10221133104 determinou a realização do estudo social. Estudo social juntado aos autos sob os IDs 10365441994 e 10365454937. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10380663084. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a requerente busca a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. A concessão do referido benefício encontra amparo legal no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(...) Nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o deferimento do pedido inicial fica condicionado à coexistência dos seguintes requisitos: existência de deficiência que torne a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho; comprovação da impossibilidade de a parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família; que a renda mensal per capita da família da parte requerente seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e que a parte autora não receba nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social. No caso em exame, a perícia realizada (ID 10187464542) esclareceu que a parte autora é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico datado de 06/09/2019. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se acostado no ID 10187464542, do qual se extrai: 1) A parte é(foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e qual(is) é(são) o(s) órgão(s) afetado(s) e a(s) implicação(ões). Periciado(a) é portador(a) de CID 10 F20 - esquizofrenia, diagnostico técnico em 06/09/2019, primeiro surto psicótico em 2003, realiza tratamento PSIQUIATRICO adequado, EVOLUI com deficiência mental, limitações cognitivas e sociais em grau MODERADO/GRAVE. Periciado(a) preenche os critérios de DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE definidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apresenta incapacidade laboral total e permanente, invalidez por alienação mental; sua autonomia está comprometida – incapaz para os atos da vida civil. A documentação médica apresentada para o INSS no tempo do indeferimento, 2019, apresenta elementos periciais que JUSTIFICAM a deficiência mental em grau grave e incapacidades para os atos da vida civil em caráter permanente. 2) Há quanto tempo o(a) autor(a) sofre(u) do problema de saúde? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando) ou está estabilizada? Diagnóstico em 06/09/2019. 3) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta sofre em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui(ía). Atende as exigências médicas para acesso ao BPC – é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico em 06/09/2019. Apresentou elementos perícias que justificam a invalidez laboral e deficiência mental grave no tempo do indeferimento pelo INSS. 4) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Não Dessa forma, a deficiência da autora restou comprovada. No que se refere à miserabilidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, constituindo apenas uma presunção objetiva de miserabilidade. Assim, admite-se a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de 1/4 do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as circunstâncias específicas do caso. Nesses termos, considero que o critério mais consentâneo com a realidade atual do país e com a finalidade social da norma (art. 5º da LICC), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, parâmetro este estipulado para fins de concessão do programa Bolsa Família (art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.135/2007). O relatório de estudo técnico juntado no ID 10365441994 concluiu que: Diante do caso em questão e pensando, sobretudo, no bem-estar da SrªMarina Vieira do Carmo Dias, o Serviço Social considera pertinente, e sugere que seja judicialmente o pedido de BPC (benefício prestação continuada) de forma a assegurar que seus interesses sejam sempre priorizados. Além disso, é essencial que o processo judicial seja conduzido de maneira transparente, envolvendo todos os familiares e profissionais pertinentes, para que a Srª Marina se sinta segura e amparada em todas as etapas desse processo. Ademais se torna coerente neste contexto, sendo assim os direitos do Srª Marina Vieira do Carmo Dias – 55 anos, estarão resguardados. No mesmo sentido, prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. As informações constantes no estudo social permitem concluir que o autor se enquadra no parâmetro legal, não possuindo condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, portanto, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, a vulnerabilidade socioeconômica do autor está comprovada. Nesse contexto, levando-se em consideração a perícia realizada, bem como o conteúdo do estudo socioeconômico, entendo que deve ser deferido o benefício ora pleiteado. Com efeito, estando comprovadas a deficiência e a impossibilidade de a parte autora ter suas necessidades materiais satisfatoriamente providas por si mesma e pelos membros de sua família, impõe-se a procedência do pedido inicial, uma vez que o benefício em questão foi instituído com o intuito de amparar pessoas incapazes de sobreviver sem a atuação estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, conforme consta no laudo pericial, qual seja, 06/09/2019. As prestações em atraso deverão ser pagas mediante parcela única, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora legais a partir da citação. Saliente-se que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre os valores das condenações da Fazenda Pública devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por restar induvidoso que o valor a ser apurado em liquidação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000769-47.2024.4.03.6341

ID: 262609380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-47.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SILVIO RODRIGUES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SILVIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / OFÍCIO Pela Resolução CJF3R nº 409, de 13 de fevereiro de 2014 foi criado o Juizado Federal Especial de Itapeva, inaugurado em dezembro de 2014. Pela Resolução CJF nº 468, de 20 de novembro de 2017, todavia, o Juizado foi transferido para a Subseção de Sorocaba e a 1ª Vara Federal de Itapeva foi transformada em JEVA (Juizado e Vara) recebendo todo o acervo do Juizado extinto. Para agravar esse quadro, com a modificação das regras de competência delegada promovida pelo artigo 3º da artigo da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, as causas previdenciárias das Comarcas de Capão Bonito, Itaberá, Itararé e Buri, passaram a ser todas da competência privativa da Subseção Judiciária de Itapeva, composta por apenas uma Vara Federal com JEF Adjunto (Lei Nº 13.876/2019, RESOLUÇÃO PRES n.º 322/2019 alterada pela RESOLUÇÃO PRES n.º 324/2020, ambas conforme a Resolução CJF n.º 603/2019). Essa mudança legislativa provocou o aumento de mais de 100% da população sob esta jurisdição. Para atender à demanda acima referida, entretanto, não foram criadas varas novas e nem mesmo alterado o número de servidores a fim de compatibilizar o aumento da demanda com a capacidade produtiva da serventia. No exercício da jurisdição, tenho entendido que é melhor deprecar aos juízos estaduais as oitivas das testemunhas residentes em suas comarcas, do que a oitiva delas por videoconferência. E assim tenho entendido visando à celeridade processual e a melhor prestação da tutela jurisdicional à população rural desta região. Entretanto, alguns juízes estaduais recusaram o cumprimento das cartas precatórias, devolvendo-as, injustificadamente. Utilizavam, como fundamento atos normativos infralegais que, como se sabe, de acordo com a pirâmide de Kelsen são atos normativos inferiores à Constituição Federal e às leis. A respeito da oitiva de testemunha que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, o artigo 453, II do CPC estabelece, como regra, que as testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto as que são inquiridas por carta. O mesmo artigo 453, § 1º, do CPC cria exceção à regra, ao afirmar que poderá ser realizada por meio de videoconferência a oitiva de testemunha que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Como se verifica, o CPC faculta, como alternativa à regra que consagra, a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência. Como a recusa dos juízes estaduais não tivesse amparo no artigo 267 do CPC, suscitei conflitos de competência perante o STJ e aquela e. Corte tem decidido, reiteradamente, competir ao juízo deprecado a realização das audiências, conforme decisões monocráticas: CC 177226, Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC 178009, Rel. Ministro Francisco Falcão; CC 179171, Rel. Ministro Gurgel de Faria; CC 184413, Rel. Ministro Herman Benjamin; CC 185914, Rel. Ministro Og. Fernandes; CC 181528, Rel. Ministro Manoel Erhardt; CC 183724, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Como se vê há decisões, inclusive, do atual Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin e do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido da legalidade das deprecações, rechaçando, portanto, os atos normativos infralegais. No entanto, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, recebendo carta precatória deste juiz, para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, recusou-se em cumpri-la e, em vez de suscitar conflito, promoveu "consulta" contra este magistrado, a fim de vencer, pela via disciplinar, a jurisprudência do STJ, que proferiu inúmeras decisões a ele desfavoráveis, a saber, a título de exemplo: CC 199287, 206132, 205425, 203222. A esse respeito, a Corregedoria TRF3 assim decidiu: “Em resposta à consulta realizada pela Juíza de Direito da Comarca de Capão Bonito, portanto, recomenda-se que seja operada a oitiva em questão pelo Juízo da Vara Federal de Itapeva/SP, por meio de videoconferência, em sala passiva”. Por entender que a questão era jurisdicional e não disciplinar, proferi a seguinte decisão: A decisão de recusa do Juízo suscitado está estribada em resposta à consulta administrativa formulada à Corregedoria TRF3, não se tratando, portanto, de decisão jurisdicional. O conflito de competência, como se sabe, tem natureza jurisdicional, e não administrativa, de modo que não cabe às corregedorias dos tribunais decidirem conflitos de competência. Destaca-se, ainda, que a competência para dirimir conflitos de competência é estabelecida pela Constituição Federal e, no caso, como se trata de juízes vinculados a tribunais diferente, a competência é do STJ (CF, artigo 105, I d). E foram diversas as vezes que o STJ, como dito, deu razão a este juízo em reiteras recusas infundadas do juízo recalcitrante. Todavia, a "consulta" tomou contornos de representação disciplinar à Corregedoria do TRF3, desta vez pelos juízes da Vara Única da Comarca de Buri e da 1ª Vara da Comarca de Itararé, sobrevindo decisão da Corregedoria do TRF3 no seguinte sentido: “Segundo o artigo 7º da Resolução PRES nº 306, de 06 de setembro de 2019, “o agendamento de audiências judiciais por videoconferência é de responsabilidade do juízo deprecante da 3.ª Região, que reservará inclusive a própria sala virtual cadastrada no SAV para o ato”. À vista disso, não há necessidade de expedição de carta precatória na hipótese, devendo o Juízo deprecado apenas disponibilizar meios para a prática de atos judiciais de caráter instrutório à distância, através do sistema de videoconferência da 3ª Região. Considerando a presente determinação, por ora, não há se falar em providências disciplinares a serem tomadas em relação ao juízo federal." (grifei) O artigo105, I "d" da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. Acerca da independência judicial, ensina Ferrajoli (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 3ª Ed. São Paulo. Ed. RT. p. 471. 2002): Na França, em particular, afirmou-se desde a Lei napoleônica de 20 de abril de 1810, e se manteve até hoje a regra da nomeação dos juízes pelo Executivo e sua significativa dependência do Ministro da Justiça. E esse modelo burocrático e hierarquizado foi recebido também no resto da Europa, compreendida a Itália, onde ainda foi temperado, desde 1859, pela seleção dos juízes mediante concurso público. O resultado foi a transformação da magistratura em um corpo de funcionários cuja independência, não obstante a garantia de inamovibilidade, permaneceu um simulacro em virtude dos poderes que de um lado as hierarquias internas e de outro o Ministro através dos Ministérios Públicos possuíam sobre suas carreiras.214 Uma substancial independência dos juízes é alcançada - sobretudo na Itália - somente no segundo pós-guerra e, particularmente, depois dos anos sessenta. Muda primeiramente, com o art. 101 da Constituição de 1948, o sujeito em nome do qual é exercido o Poder Judiciário: não mais o rei, mas o povo, do qual imediatamente e sem mediações representativas a função judicial obtém legitimação. O mestre italiano ensina, ainda, que: Antes de tudo porque prevê como ilícitos disciplinares hipóteses taxativas de violação judiciária dos direitos de defesa (interrogatórios defeituosos segundo os termos da lei, acareações irregulares, capturas infundadas e outras), excluindo ao invés aqueles tipos indeterminados de lesão do "prestígio" da magistratura ou semelhantes que permitiram, por muitos anos, desqualificar o juízo disciplinar atribuindo-o a indevidas intimidações da independência dos juízes em razão de suas orientações políticas e jurisprudenciais.254 (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 3ª Ed. São Paulo. Ed. RT. p. 480. 2002). O artigo 35,I da LOMAN contém tipos indeterminados. Evidentemente que, transitando a questão do campo jurisdicional para o disciplinar, e diante da indeterminação da tipificação disciplinar da LOMAN, bem como que, para os juízes federais a simples abertura de procedimento disciplinar acarreta a pena antecipada de proibição de remoção, este magistrado se vê constrangido a abandonar a interpretação jurisdicional que vinha dando ao caso, onde tinha, frise-se, amplo e irrestrito respaldo do STJ. Com efeito, não é posição confortável para um magistrado discutir se um ato processual é ou não jurisdicional na condição de réu em procedimento disciplinar, ainda que seu entendimento coincida com o do e. STJ, do seu Presidente e do Corregedor Nacional de Justiça, pois o processo punitivo é, em si, uma pena. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2025, às 10h, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Para a oitiva da(s) testemunha(s) que não residem em Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, oficie-se à Comarca de Capão Bonito/SP para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de 3. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams. Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência. Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Cópia do presente servirá como ofício. Intimem-se. Testemunhas a comparecerem: DARCI VELOSO HENRIQUE, brasileiro, portador do RG nº 22.569.831-6 e do CPF n.º 072.964.198-81, residente e domiciliado no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP; MARIA BENEDITA DOS SANTOS, brasileira portadora do RG nº 34.818. 845-6 e do CPF n.º 165.750.148-52, residente e domiciliada no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP; ANDREIA REGINA DA CRUZ QUEIROZ DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma portadora do RG nº.35.466.672-1 e do CPF nº. 153.052.148-31, residente e domiciliada no Bairro no Bairro Portão Preto, Guapiara-SP. ITAPEVA, 28 de abril de 2025.

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