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Processo nº 5000769-54.2013.8.24.0023

ID: 327482819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-54.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-54.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BERNADETE BORGES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) …

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Processo nº 5000769-13.2025.4.03.6341

ID: 261889906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ BAGDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

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JANE CRISTINA MATOS BRAGA

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MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-13.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FABIO LUIZ BAGDAL Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-13.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: FABIO LUIZ BAGDAL Advogados do(a) AUTOR: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando o recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia e estudo social. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo indicado no termo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, é referente a outro NB. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) esclarecer qual era sua atividade habitual (autônomo de qual área?), antes da alegada incapacidade laborativa. Determino a realização de perícia médica especializada, nomeando, como Perito judicial, o Dr. Dirceu Albuquerque Doretto, psiquiatra, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Designo a perícia médica para 23/05/25, às 12h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP). A parte autora deve comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC). Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de médico com especialidade em psiquiatria para realização da perícia, e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Sorocaba/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 500,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Vera Lucia Dos Santos x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330080745

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-94.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS

80

Advogados:

CAMILA MOUSQUER BURALDE

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PAULA ADRIANA DOS SANTOS

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000769-94.2015.8.21.0014/RS (Pauta: 553) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA DOS SANTOS (OAB RS073350) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA MOUSQUER BURALDE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5000769-37.2025.8.24.0119

ID: 331997615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-37.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO AMARAL GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER JUNIOR DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-37.2025.8.24.0119/SC EXECUTADO : THIAGO AMARAL GARCIA ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DOS SANTOS (OAB SC041153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo o cumprimento de s…

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Processo nº 5000769-17.2024.4.04.7118

ID: 337927725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-17.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA TEIXEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULODIR JOSÉ ZANETTE

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EDUARDO AMARANTE FRANCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-17.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ERONDINA TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : PAULODIR JOSÉ ZANETTE (OAB RS010833) ADVOGADO(A) : EDUARDO AM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-17.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ERONDINA TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : PAULODIR JOSÉ ZANETTE (OAB RS010833) ADVOGADO(A) : EDUARDO AMARANTE FRANCO (OAB RS120268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Micael Alves De Medeiros x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 305853514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Sentença

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNO MARIO DA SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, para: I - Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a irregularidade e a ilicitude dos descontos realizados. II - Condenar a parte ocupante do polo passivo à restituição, em favor da parte ocupante do polo ativo, dos valores indevidamente descontados, da forma exposta na fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais está suspensa com relação à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000769-87.2024.8.21.0076

ID: 297686613

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000769-87.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP JULIO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS

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BRUNA ALMEIDA DA SILVA

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LUCIMARA ROCHA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000769-87.2024.8.21.0076/RS RÉU : ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000769-87.2024.8.21.0076/RS RÉU : ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB RS131849) ADVOGADO(A) : FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS (OAB RS133580) RÉU : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB RS131849) ADVOGADO(A) : FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS (OAB RS133580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da justificativa apresentada no evento 100, ANEXO1 . Designo audiência de instrução para o dia 08/07/2025, às 15horas , ocasião em que será ouvida a testemunha de acusação 1 , bem como interrogados os réus, caso possível. A(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) réu(s) residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Requisite-se o policial militar Leandro de Oliveira Pereira, lotado na Comarca, para comparecer presencialmente no Fórum. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a(s) parte(s), seus advogado(s), o Ministério Público e o(s) depoente(s) poderão solicitar ao cartório, pelo telefone do balcão virtual ( whatsapp - 55 9 9982 7821 ), o acesso à audiência em meio virtual, que ocorrerá através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud , número da reunião: 2538 770 9087. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM MEIO VIRTUAL: Previamente, as partes e os advogados deverão realizar o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no seu celular ou computador. No dia e horário agendado os participantes deverão acessar a reunião através do link : https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud . Poderão, ainda, ingressar digitando o número da reunião: 2538 770 9087 . Após estar com o aplicativo instalado, basta clicar no link e incluir o seu nome/e-mail. Você ficará aguardando até ser admitido pelo Magistrado na sala virtual (nome da Sala Pessoal de frtupajzvjud) e isso pode levar alguns minutos, não se preocupe. Fica autorizado que as partes compareçam nos escritórios dos seus procuradores, caso assim prefiram, para realização do ato. No dia da audiência, as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento de identificação com foto. 1. 3) Leandro de Oliveira Pereira (testemunha), Policial Militar lotado na BrigadaMilitar em Tupancireta/RS;

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Processo nº 5000769-88.2012.8.24.0023

ID: 315672509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-88.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÁLVARO LUIZ CARLINI

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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JOAO CARLOS CASTILHO

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ADRIANO ZANOTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-88.2012.8.24.0023/SC ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes auto…

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Processo nº 5000769-30.2021.4.03.6316

ID: 280350369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIELE ANTONIETE MAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALIELE ANTONIETE MAO - SP432535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000769-30.2021.4.03.6316

ID: 280350378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIELE ANTONIETE MAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALIELE ANTONIETE MAO - SP432535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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