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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7204

ID: 326779408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valores constritos por meio dos Sistema SISBAJUD em desfavor de MARCELO ANTONIO PAGANELLA (eventos 28 e 42). No ponto, tem-se que a presente execução fiscal busca a cobrança das dívidas ativas lastreadas nas CDAs elencadas no evento 01 (CDA2 à CDA11), figurando PAGANELLA ADVOGADOS (CNPJ n. 25.112.354/0001-59) como devedor principal, bem ainda MARCELO ANTONIO PAGANELLA (CPF n. 932.922.799-68) como corresponsável por tais débitos. Por oportuno, segue a lista dos débitos exigíveis em face dos executados: Alegam os executados que, de fato, não houve o parcelamento de algumas das CDAs cobradas neste processo por “ equívoco da sua contabilidade ”, sendo que eles estão passando por momentos financeiros difíceis, muito embora estejam envidando esforços para cumprir com os parcelamentos dos quais se obrigaram. Por outro lado, buscam seja afastado do polo passivo a pessoa física do sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA , uma vez que não foram esgotados os meios legais de regularização do débito existente em face da pessoa jurídica PAGANELLA ADVOGADOS. Nesse particular, destaco aos executados que no processo administrativo que visava à cobrança dos débitos o sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA já constava como devedor, fazendo parte, portanto, das certidões que embasaram a presente execução fiscal , razão pela qual indefiro o pedido de exclusão de MARCELO ANTONIO PAGANELLA do polo passivo desta demanda. Noutro aporte, no que toca ao pedido de liberação dos valores constritos, entendo o indeferimento do pedido é o caminho a ser trilhado , considerando que o parcelamento noticiado foi posterior ao bloqueio dos valores, motivo que leva à manutenção de bloqueio de tais ativos financeiros em caso de parcelamento fiscal, forte no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme segue na íntegra: “O Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da possibilidade de manutenção de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em caso de parcelamento fiscal. A tese firmada estabelece que, se o parcelamento for concedido antes do bloqueio, o bloqueio deve ser levantado. No entanto, se o parcelamento for posterior ao bloqueio, este pode ser mantido, com possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação da necessidade pelo executado.” Sendo assim, indefiro os pedidos firmados pelos executados. Intimem-se . Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para fins de destinação dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-49.2025.8.13.0520

ID: 260539151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000863-49.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR JOAQUIM SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAYNARA CONCEICAO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000863-49.2025.8.13.0520 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IGOR JOAQUIM SILVA DE JESUS CPF: 191.171.506-20 DECISÃO A Defesa do autuado Igor Joaquim Silva de Jesus aviou pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Aduz o requerente que não foram apreendidos com o flagranteado quaisquer instrumentos ou petrechos que pudessem indicar a prática de mercância ilícita. Narrou, ainda, que a prisão do requerente foi efetuada sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito. Narrou que o autuado é primário e que a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica. O Ministério Público exarou parecer, manifestando-se desfavorável ao deferimento do pedido, conforme manifestação juntada em ID: 10432373559. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido relaxamento da prisão em razão da inexistência de situação de flagrância, é caso de indeferimento. Observa-se que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de forma que houve renovação e modificação dos motivos da prisão. Dessa forma, ainda que houvesse ilegalidade na decretação da prisão em decorrência da ausência de flagrância nos termos legais, a partir do momento em que houve a sua conversão em prisão preventiva, resta prejudicada a análise, uma vez que a prisão se manteve pela presença dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não há que se falar em relaxamento da prisão. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de seus requisitos. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de fato novo que justifique a alteração da decisão de ID: 10426853658, o que impede o acolhimento do pleito e consequente revogação da prisão decretada em desfavor do autuado. Ademais, cumpre salientar que o requerente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Assim, dada a gravidade em concreto dos fatos, sua segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública. De mais a mais, a prisão preventiva do autuado se deu por garantia da ordem pública, justificada no fato da reiteração do autuado, há menos de um ano, indicando que outras medidas cautelares não serão suficientes para interromper o seu percurso na via do crime. Tenho para mim que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva persistem, tal como delineados na decisão supracitada, não havendo razão para sua modificação. Vale ressaltar que as condições favoráveis do requerente, como bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, conforme entendimento do próprio e. TJMG, não impedem que o investigado seja acautelado provisoriamente. Desta forma, suas alegações não podem ser acolhidas, ao menos por ora, dada a existência de reais motivos para a manutenção da prisão cautelar. De mais a mais, há que se ressaltar que não reputo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, expostas no artigo 319 do diploma legal supracitado, pois, conforme já consignado, a segregação provisória do requerente constitui o único meio de coibir a reiteração da conduta criminosa por ele perpetrada. As demais alegações concernentes ao mérito serão apreciadas quando da prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento e revogação de prisão. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa. Junte-se cópia desta decisão aos autos do IP. Com remessa do IP, arquive-se o presente feito com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 0005991-74.2019.4.03.6303

ID: 256661290

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005991-74.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES LEITE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido regional de uniformização. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, "e", da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se versar sobre matéria processual. Neste caso, a questão ventilada (extinção do feito sem julgamento do mérito) é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto discutido em juízo. Tal diferenciação é muito bem explicada no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, p. 84/96) A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização está no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA DO JUIZ RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO . DANOS ESTRUTURAIS EM TODO O EMPREENDIMENTO. CENTENAS DE DEMANDAS COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. PERÍCIA COMPLEXA. NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DO CURSO DO PROCESSO NOS JEF’S. AUSÊNCIA DE COJETO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SILIMITUDE FÁTICA . VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000863-96.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005991-74.2019.4.03.6303

ID: 256661305

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005991-74.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido regional de uniformização. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, "e", da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se versar sobre matéria processual. Neste caso, a questão ventilada (extinção do feito sem julgamento do mérito) é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto discutido em juízo. Tal diferenciação é muito bem explicada no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, p. 84/96) A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização está no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA DO JUIZ RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO . DANOS ESTRUTURAIS EM TODO O EMPREENDIMENTO. CENTENAS DE DEMANDAS COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. PERÍCIA COMPLEXA. NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DO CURSO DO PROCESSO NOS JEF’S. AUSÊNCIA DE COJETO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SILIMITUDE FÁTICA . VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000863-96.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-67.2025.4.03.6338

ID: 258324341

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS VENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-67.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA HELENA DE JESUS VENTURA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-67.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA HELENA DE JESUS VENTURA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de conversão de benefício por incapacidade temporária por aposentadoria por invalidez. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de problemas de saúde, assim como a realização de acompanhamento médico, não são suficientes para comprovar a existência de permanente incapacidade para o exercício de suas funções habituais, nos termos exigidos pela legislação para fazer jus ao benefício pretendido. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício por incapacidade permanente e concedeu o benefício por incapacidade temporária, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Designe-se, oportunamente, a perícia médica. Ficam as partes intimadas a apresentar, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e do histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. Fica a parte autora intimada a apresentar, se ainda não tiver apresentado, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 2. Oportunamente, se nos termos consolidados no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, cite-se a parte ré. 3. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a imprescindibilidade de realização de perícia médica judicial nestes autos. Ademais, eventual proposta de acordo e posterior aceitação, poderão ser manifestadas nos autos, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000863-64.2024.4.03.6124

ID: 307370526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-64.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

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1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-64.2024.4.03.6124 AUTOR: ELISETE OLIVEIRA BUENO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES … 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-64.2024.4.03.6124 AUTOR: ELISETE OLIVEIRA BUENO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que se pede a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial rurícula (regime de economia familiar)]. No caso presente, a demonstração do suporte fático da pretensão de direito material objeto da lide depende da produção de prova oral. Afinal, há controvérsia sobre o desempenho de atividade laboral no período controverso. Assim sendo, designo audiência de instrução para o dia 07/05/2025, às 14:30h, a fim de que se: a) ouçam as testemunhas arroladas pelo autor no id 351445835; b) tome o depoimento pessoal do demandante, que deverá ser intimado a comparecer sob pena de confesso [CPC, art. 385, § 1º]. Aos interessados em participar virtualmente da audiência, via Microsoft Teams, o acesso será através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Proceda a Secretaria às requisições, expedições e comunicações necessárias à efetivação do ato. Comunique-se o NUAR para que faça comparecer à audiência um técnico da área de informática com o objetivo de se sanearem eventuais inconsistências operacionais nas instalações do Fórum. Cópia desde servirá como ofício para tanto. Petição id. 351445837: para o deslinde deste feito é necessário a realização de perícia por Engenheiro Segurança do Trabalho (art. 464 e parágrafos do CPC) nomeio como expert do Juízo o engenheiro Silvio Claret Azol Fernandes, CREA-SP 5.062.895-973, com endereço conhecido pela Secretaria. À luz do art. 465 do CPC, ficam as partes intimadas para: i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicarem assistente técnico; e iii) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, informar a data em que irá comparecer às empresas mencionadas: - Empresa: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE TRANSFORMADORES ELETRICOS (COOPERTRAFO) – CNPJ 05.553.478/0001-62; Endereço: Rua Santiago Ruiz Garcia n.º 174, Pq. Industrial, Fernandópolis/SP, CEP. 15.612-190; E-mail: coopertrafoctf@hotmail.com Telefones: (17) 3442 2079, (17) 98130 2468, (17) 99668 2020, (17) 99627 2889; Representante legal: Roberto Mason Considerando a complexidade e as especificidades necessárias para confecção dos laudos periciais, bem como a necessidade de deslocamento do perito para a empresa, arbitro os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Resolução CJF nº 305/2014, para cada empresa diligenciada. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. Tratando-se de profissional com escritório em outra localidade, fica desde já autorizado o encaminhamento pela Secretaria, por meio eletrônico (e-mail), dos quesitos e das manifestações das partes quanto aos assistentes técnicos, bem como desta decisão, certificando-se nos autos. O perito de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, se for o caso (art. 466, §2º do CPC). Vindo o laudo, e, se o caso, dos pareceres dos assistentes técnicos, manifestem-se as partes e, se o caso, seus assistentes, no prazo comum preclusivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º e art. 364, §2º, ambos do CPC. Curial esclarecer que, nos termos dos parágrafos do art. 466 do CPC, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. A intimação da parte autora sobre a data, horário e local da perícia se dará por meio de seu (sua) patrono (a), se for o caso. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício ao Gerente da Empresa para autorização e agendamento da perícia. Caberá ao interessado baixar e encaminhar o presente ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-82.2025.4.03.6333

ID: 293926732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2025.4.03.6333 AUTOR: AMAURY OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA APARECI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2025.4.03.6333 AUTOR: AMAURY OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 17/07/2025 às 09h40min - JENIFER FERREIRA SILVA - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000863-95.2025.4.04.7031

ID: 277817875

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp x Frank & Copini Ltda Me e outros

ID: 321897917

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0104740-56.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

FRANK & COPINI LTDA ME IVONE MARIA REDIN FRANK NEURI IZODORO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembar… Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembargador Substituto, José Ricardo Alvarez Vianna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL (CPC, ART. 932, INC. III). 1. A perda superveniente da utilidade prática do recurso inviabiliza seu conhecimento por ausência de interesse recursal. 2. O leilão judicial do bem discutido no recurso extingue a controvérsia sobre sua impenhorabilidade, por tornar ineficaz a reforma da decisão anterior. RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em relação ao Acórdão (seq. 49.1) proferido nos autos nº 0054199-53.2020.8.16.0000 AI, de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso das partes executadas, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A exequente, ora embargante, alegou omissão quanto a questão relativa à destinação do imóvel para o sustento da família, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXVI, da CF, c/c art. 833, inciso VIII, do CPC/2015, vício de fato identificado, com potencial efeito infringente, o que ensejou a conversão do julgamento em diligência par oportunizar a manifestação dos executados, ora embargados (seq. 9.1). Após apresentação das contrarrazões, as partes foram intimadas a pronunciarem-se sobre o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 em 2021, que passou a considerar do devedor o ônus de comprovar os requisitos ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena 1 REsp 1913236/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021.propriedade rural (seq. 18.1). Ato subsequente à manifestação das partes, houve nova conversão do julgamento em diligência (seq. 30.1), determinando-se a expedição de mandado de constatação no imóvel rural, a ser cumprido por oficial de justiça, visando à verificação de “trabalho na propriedade pela família” dos devedores, além da intimação destes para colacionar aos autos documentos comprobatórios do alegado trabalho familiar exercido na propriedade. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça expediu certidão na respectiva na Carta Precatória, autos nº 5000863-55.2022.8.21.0092/RS (seq. 361.2, p. 41; evento 11), afirmando não ter localizado o imóvel rural em questão. Os devedores foram notificados e informaram alteração no endereço do imóvel (seq. 40), o que ensejou a expedição de novo mandado de constatação (seqs. 43.1 e 48.1), desta vez, devolvido por ausência de recolhimento das custas judiciais pertinentes (seq. 54.1). Não obstante, os executados informaram que o imóvel em questão foi leiloado em outro processo, e o valor da arrematação restou insuficiente para a quitação da dívida. Nesse contexto, facultou-se novo pronunciamento das partes (seq. 54.1), as quais concordaram com a perda do objeto do presente recurso (seqs. 57.1 e 58.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Dentre os pressupostos de admissibilidade intrínsecos dos embargos de declaração estão o cabimento (CPC, art. 1.022), a legitimação e o interesse. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o interesse recursal “se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida” 2 . 2 STJ – AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.Em paralelo, o art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, os embargos de declaração foram opostos em relação à omissão referente à destinação do imóvel rural para o sustento da família. Referida alegação visava à atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão, proferido em Agravo de Instrumento, para afastar a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Conquanto o vício tenha sido detectado, no transcorrer deste recurso noticiou-se o leilão do imóvel em outros autos, com arrematação por valor insuficiente à satisfação do débito exequendo, circunstância que esvaziou a utilidade da tese recursal. Diante disso, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, por ausência de utilidade prática da presente impugnação, o que conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso. III – DECISÃO Do exposto, mediante decisão monocrática, não conheço do recurso de embargos de declaração por reputá-lo prejudicado (CPC, art. 932, inc. III). Curitiba, data registrada pelo sistema. José Ricardo Alvarez Vianna Desembargador Substituto

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Processo nº 5000863-81.2024.8.13.0456

ID: 262685927

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-81.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTUZA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SANTUZA ALVES FERREIRA CPF: 077.648.996-82 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto. A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID498108690. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, que o regime jurídico dos professores estaduais de Minas Gerais prevê 30 dias de férias e 30 dias de recesso, e não 60 dias de férias. Assevera que a decisão recorrida estaria em desconformidade com o entendimento do STF no RE 1.478.640/MG, onde foi afastada a aplicação do Tema 1.241, que trata do adicional de férias para servidores com direito a período superior a 30 dias. Segue alegando que o adicional constitucional deve incidir somente sobre 30 dias de férias, não sobre o período de recesso. Afirma que a Constituição não assegura aos servidores um direito maior que o garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, que também possuem férias de 30 dias com adicional correspondente. Por fim, narra que a legislação estadual, aliada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, demonstra que o recesso escolar não pode ser equiparado às férias para fins de pagamento do adicional. Requer, ao final, a reforma do acórdão. Decido. Sobre o tema, verifica-se que em 19 de fevereiro de 2025, o Des. Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, admitiu-o e definiu a seguinte questão a qual se busca definir: “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período” Em razão de que possa ocorrer a afetação da matéria ao rito de repercussão geral, foi determinada a ordem suspensão em que se discute a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do IRDR. “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Ao proferir a decisão, o relator deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão”, e é “possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos.” Ressaltou que “está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelos diferentes posicionamentos jurisprudenciais”, vislumbrando a presença do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite, até a análise de admissão do presente IRDR, pelo Colegiado.” Sendo assim, o prosseguimento das ações que versam sobre terço de férias sobre 60 dias, de professores efetivos, poderá ocasionar em quebra de isonomia segurança jurídica. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Colegiado a respeito da questão, nos autos do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. Com o pronunciamento, deverão as partes se manifestarem independentemente de nova intimação e requererem o que entenderem de direito. I. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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