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Processo nº 5000890-26.2025.4.04.7210

ID: 299033939

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR JOSE NIENOV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELIR JOSE NIENOV ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELIR JOSE NIENOV ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais e rurais. 3. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, intime-se a parte autora para que: 3.1. Indique em ordem cronológica a data em que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a função desempenhada, a empresa/empregador e o enquadramento respetivo; 3.2. Aponte quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido, ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividades desenvolvidas como segurada especial, a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a) D escrever as atividades rurais/pesqueiras alegadas devendo conter, no mínimo: a) a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s); b) localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período; c) regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.); d) nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e, e) data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva , esclarecendo para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b) Apresentar/complementar a prova material do exercício das atividades rurais/pesqueiras alegadas juntando [ex.: 1) Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora; 2) Cópia Integral da primeira CTPS; 3) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas; 4) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; 5) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; 6) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; 7) títulos eleitorais; 8) certidões de nascimento; 9) certidões de casamento; 10) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; 11) históricos escolares etc., 12) Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem; 13) No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] 5. Ainda, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor do INSS tem condições de proceder à devida análise do período rural nele indicado, bem como proceder ao acesso à base de dados descrita nos itens 3.3.1 e 3.3.2 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, caso este não tenha sido requerido pelo INSS e apresentado na esfera administrativa , intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração , no prazo de 15 (quinze) dias , (anexo III do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019) devidamente preenchida e assinada . O modelo da autodeclaração está disponível no site Meu INSS ou na internet pelo link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/inss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx 6. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 7. No mesmo prazo, faculto à parte autora a possibilidade de requerer e produzir as provas que entender necessárias, bem como complementar as já anexadas aos autos. 8. Após, cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . 9. No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes.

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Processo nº 5000890-66.2024.4.04.7208

ID: 320665648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-66.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILA MARIA PATRICIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para comprovar o cumprimento do julgado (ev. 41), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Saliento que está incidindo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde 07/07/2025 , conforme estabelecido no despacho do ev. 59 e decurso de prazo do ev. 69 . Embora já tenha sido decido por este Juízo, em diversos processos, que a contagem da multa deveria se dar em dias corridos, adoto o entendimento de que a contagem deve se dar em dias úteis, conforme julgado do STJ, e recentes julgados do TRF4, abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido. (o grifo é nosso) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, 29/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 3. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ( grifei ) (TRF4, AC 5006851-56.2022.4.04.7111, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, Julgado em 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS OU DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O artigo 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa diária, visando a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do referido preceito legal, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. 2. Embora a 4ª Turma deste Tribunal Regional tenha, até este momento, assumido entendimento em sentido diverso, por dever de hierarquia funcional, deve ser adotada a atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.778.885/DF, REsp 2066240 / SP e AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP), para reconhecer a natureza processual das astreintes quando aplicadas como meio coercitivo para o cumprimento de ordem judicial, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 3. Rercurso provido. (TRF4, AG 5043332-40.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Julgado em 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. DIAS ÚTEIS. 1. Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a multa prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010072-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Julgado em 31/07/2024) 3. Comprovada a revisão do benefício, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Extrai-se da sentença (ev. 41): (...) Efeitos financeiros Os documentos que ensejaram o reconhecimento do labor especial a partir de 22/05/2014 a 31/12/2015, fundamentais para a concessão do benefício, foram apresentados apenas na fase judicial. Quanto à discussão sobre a data de início do benefício quando o reconhecimento da especialidade se deu com base em prova técnica produzida apenas na seara judicial, quando da afetação do Tema 1.124, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal , tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Portanto, não é o caso de suspender o processo em primeira instância. No entanto, sobre a questão, verifica-se que em face do princípio da razoável duração do processo, o TRF4 vem entendendo ser salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos (nesse sentido: TRF4, AC 5035743-51.2021 .4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023, TRF4, AC 5003160-04.2017 .4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/03/2023 e TRF4, AC 5000866-52.2017 .4.04.7218, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 31/03/2023), entendimento que passo a adotar. (...) O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/12/2021, os Recursos Especiais n. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP como representativos de controvérsia repetitiva descrita no Tema 1124: - Questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." - Data de afetação: 17/12/2021. - Informações Complementares: Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). A questão ainda está pendente de julgamento. Tal questão, no entanto, diz respeito à definição dos efeitos financeiros do benefício, não interferindo na DIB e na realização da revisão. Assim, após a realização da revisão do benefício e a intimação da parte autora sobre a revisão, suspenda-se o processo, no aguardo do julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5036231-24.2025.8.24.0000

ID: 303751918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036231-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA LUIS CARLOS SILVA MENDONçA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA

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MARIA AMELIA FERREIRA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça AD… Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça ADVOGADO(A) : Luis Carlos Silva Mendonça (OAB PA005781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela União em face da decisão unipessoal proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que, nos autos do concurso de credores instaurado com Luis Carlos Silva Mendonça , reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em detrimento do crédito tributário (evento 14, 1G). Na decisão do evento 10, DESPADEC1 declinou-se da competência para a Justiça Federal. Houve a interposição de agravo interno ( evento 18, AGR_INT1 ), com o consequente exercício do juízo de retratação por força da Súmula 270 do STJ ( evento 19, DESPADEC1 ). O agravado apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZ1 ) É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Dispensável, ademais, que se aguarde a apresentação de contrarrazões pelo titular originário da verba, Joaquim Carlos Alberto de Sant Anna, eis que a discussão nos presentes autos limita-se a verificar a preferência do crédito entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . 2. Do mérito recursal Na origem, instaurou-se concurso de credores entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . Em apertada síntese, controvertem as partes acerca da preferência do crédito tributário ou dos honorários advocatícios. Ao decidir o incidente, assim fundamentou o eminente Magistrado quo: A questão tratada no presente incidente, relativa à preferência de créditos entre os honorários advocatícios e o crédito tributário, há muito tem sido debatida, sendo, inclusive, objeto do Tema 1220 de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal. Porém, com a recentíssima decisão daquela Corte Suprema, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, desnecessárias maiores digressões. A tese restou fixada nos seguintes termos: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Consequentemente, forçoso reconhecer a preferência do crédito de titularidade do requerente Luis Carlos Silva Mendonça , o qual diz respeito a honorários advocatícios, sobre o crédito tributário de titularidade da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o concurso de credores instaurado por Luis Carlos Silva Mendonça , para reconhecer a preferência do seu crédito e da penhora realizada em seu favor (evento 564 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072) sobre o crédito e a penhora realizada em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 631 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072). Em suas razões, alega a União que "sequer foi publicado, ainda, o acórdão de tal julgamento [Tema 1.220]. Além disso, não houve o trânsito em julgado da decisão respectiva, a qual, portanto, se encontra passível de ser reformada pelo STF." Da mesma forma, afirma que se "prevalecer o entendimento estabelecido na decisão atacada, haveria a abertura de caminhos para toda uma sorte de fraudes, além de possibilitar a que todos os advogados com créditos sobre pessoas no polo passivo de execuções fiscais se beneficiassem da atuação da Fazenda Pública, realizada inclusive a partir da utilização de sistemas contendo dados sensíveis, para obter a satisfação de créditos particulares seus, o que não se revela razoável." Pois bem! A publicação do acórdão do Tema 1.220 ocorreu em 22-05-2025, cuja ementa foi assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. (RE 1326559, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) De fato, houve a oposição de embargos de declaração, que encontram-se pendentes de análise. Não obstante, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte no que concerne ao Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Conforme se observa, para aplicação do paradigma não se exige o trânsito em julgado, mas tão somente a publicação do acórdão. Na hipótese, o Juízo a quo julgou o processo em 02-04-2025, sendo que o julgamento do Tema 1.220/STF ocorreu em 31-03-2025. Sob esse cenário, o art. 1.035, § 11, do CPC, estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Ainda que a publicação da ata de julgamento tenha ocorrido um dia depois da prolação da sentença, em 03-04-2025 (Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6174725 >, acesso em 16-06-2025), fato é que a informação acerca da tese fixada já era de conhecimento público antes disso, visto que no próprio dia em que encerrado o julgamento o website do Supremo Tribunal Federal publicou matéria indicando que "Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF" (Disponível em < https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/honorarios-advocaticios-tem-preferencia-em-relacao-a-credito-tributario-decide-stf />, acesso em 16-06-2025). Desse modo, entendo que a utilização da tese de julgamentos mesmo antes de sua publicação oficial não tem o condão de invalidar o pronunciamento judicial da origem, porquanto foi aplicado exatamente aquilo que foi decidido pela Corte Suprema, o que demonstra que o eminente Magistrado a quo cumpriu com o seu dever de observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", conforme reza o art. 927, III, do CPC. Para além disso, diferentemente do que alega a recorrente, a jurisprudência entende pela desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. A propósito, da Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente. Precedentes.3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, nos termos da Súmula 98/STJ.4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. (AgInt no REsp n. 1.667.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, do TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AFASTAMENTO DA TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DOS ACLARATÓRIOS, PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, DO CPC/2015). SOBRESTAMENTO DO FEITO PAGA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA SOBRE O TEMA 986/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGDA QUE JÁ HAVIA CONSIGNADO A INCIDÊNCIA DO ART. 1040, INCISO III, DO CPC, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA AOS CASOS EM ANDAMENTO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000890-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Posto isso, inexiste margem de discricionariedade do Julgador acerca da aplicação ou não da tese fixada no julgamento do Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, porquanto evidente que a pretensão requerida pela União vai de encontro àquilo que estabeleceu a Corte Suprema. Nesse aspecto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SOBRE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DA UNIÃO. RECLAMADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF AO JULGAR O TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N. 1.220. CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREFEREM AOS TRIBUTÁRIOS, EM CONCURSO DE CREDORES, A TEOR DO ART. 85, §14, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026533-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Assim sendo, evidente que o crédito advindo dos honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário, razão pela qual o pronunciamento judicial da origem deve ser mantido em sua integralidade. 3. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Maria Andreia Correia De Barros x Casa & Video Rio De Janeiro S.A. e outros

ID: 299119580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001494-40.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 S e n t e n ç a Refere-se à ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. e PAYJOY DO BRASIL LTDA. Alegou a parte autora que, em 29 de agosto de 2023, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), na loja da segunda requerida, Casa & Vídeo, e, na ocasião, foi-lhe ofertado um financiamento por meio do aplicativo da terceira requerida, PayJoy, destinado a negativados, com promessa de pagamento em nove parcelas quinzenais de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), após entrada de R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). Relatou, todavia, que somente após a contratação e instalação do aplicativo em seu celular, implementada pela própria vendedora, é que verificou que o financiamento estava estipulado em dezenove parcelas, oportunidade ainda, que afirmou que não recebeu cópia do contrato no momento da contratação, obtendo-o somente dias depois, após registrar reclamação no Procon. Sustentou ainda que houve venda casada de dois seguros, um de proteção ao aparelho e outro de seguro pessoal, no valor total de R$ 139,20 (cento e trinta e nove reais e vinte centavos), os quais foram embutidos no valor da entrada sem informação prévia ou consentimento. Argumentou que houve falha na prestação do serviço, com violação ao dever de informação, prática abusiva e cláusulas contratuais leoninas, como a ausência de transparência sobre a capitalização diária de juros. Alegou a existência de responsabilidade objetiva, requerendo, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento de vício na contratação. Por fim, requereu: a concessão da justiça gratuita; o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus; a declaração de quitação do contrato após o pagamento da nona parcela; a condenação dos réus à devolução em dobro do valor dos seguros, R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos); à devolução em dobro das dez parcelas supostamente pagas indevidamente, R$ 1.630,80 (um mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos); à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. A decisão de ID 38000048 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação dos réus. Apresentou a requerida PAYJOY DO BRASIL LTDA, contestação, ID 38424384, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora se beneficiou da operação de financiamento e agora busca anular obrigações válidas e pactuadas de forma livre, sendo o ajuizamento da demanda mera tentativa de obter enriquecimento sem causa. No mérito, alegou que todas as condições do contrato foram previamente esclarecidas, e que àquele foi livremente firmado, e que o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento foi expressamente previsto em cláusula contratual específica. Afirmou que não houve cobrança indevida, tampouco imposição de venda casada por parte da PayJoy, e que a autora teve ciência prévia das cláusulas, inclusive sobre a quantidade de parcelas. Destacou, ainda, que os valores cobrados são lícitos e que o contrato está em conformidade com o CDC e com os princípios da boa-fé objetiva. Ao final, requereu a improcedência total da ação. A ré CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob ID 38833527, sustentando, em resumo, que não celebrou qualquer contrato de financiamento ou forneceu crédito à parte autora, tendo se limitado à venda do produto. Afirmou que apenas intermediou o contato entre a autora e as demais rés, não tendo qualquer responsabilidade por eventual falha na contratação de financiamento ou venda casada de seguros, tampouco pela ausência de informações ou cláusulas abusivas. Defendeu sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Quanto a tais contestações, a autora apresentou réplica sob ID 42508112, reiterando os argumentos exordiais, impugnando as preliminares suscitadas, e reafirmando que houve falha na prestação dos serviços por parte de todos os réus, sendo estes solidariamente responsáveis pelos vícios na contratação, má informação e abusividade nas cláusulas e práticas comerciais. Por sua vez, a requerida MONEY PLUS apresentou contestação sob ID 45528151, oportunidade em que arguiu preliminar de incompetência, uma vez que o juízo competente para o julgamento da demanda seria o foro do domicílio da ré ou, alternativamente, o foro de eleição indicado no contrato, qual seja, a comarca de São Paulo/SP. Alegou ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ter celebrado um contrato com a Requerente, ocorrera o endosso para PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. No mérito, reiterou que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco prática abusiva ou imposição de venda casada. Alegou que todas as informações constam de forma clara no contrato, e que a autora, ao aderir à proposta e realizar o aceite eletrônico, manifestou ciência e concordância com todas as condições, incluindo a contratação dos seguros e a forma de cobrança. Insistiu, ademais, que não há que se falar em dano moral, pois não houve conduta ilícita, nem qualquer constrangimento anormal, e que a repetição do indébito em dobro seria indevida, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de cobrança indevida. Por fim, requereu: (i) o acolhimento da preliminar de incompetência e a remessa dos autos ao foro contratual ou da sede da ré; (ii) reconhecimento da ilegitimidade; (iii) a total improcedência dos pedidos autorais; (iv) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio os autos nova réplica, ID 47520693, reportando-se aos termos da inicial. Intimadas as partes em sede de saneamento cooperativo, conforme despacho de ID 56850575, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante petições de ID 66332488, 66518120 e ID 66626061. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a tese de incompetência, uma vez que se trata de relação de consumo, e, via de consequência, atrai-se o domicílio da parte autora. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Relevante assinar que fora a CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. quem ofertou, dentro de seu próprio estabelecimento empresarial, a possibilidade da contratação com as corrés de uma cédula de crédito como forma de pagamento do aparelho celular pretendido pela autora. Dessa forma, como é praxe no mercado, houve negócios coligados, de permuta e financiamento, sendo inegável que todas as três rés integraram a cadeia negocial e responde pelos efeitos do negócio jurídico contratado, até porque, a autora busca, além da declaração de inexistência do contrato em 19 (dezenove) parcelas, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Portanto, é questão de mérito se houve ou não responsabilidade civil do comerciante do aparelho e do financiamento; sendo certo ainda, que o endosso de ID 45528753 traz requisito para sua validade, o que não resultou comprovado nos autos; de sorte que a rejeição da preliminar de ilegitimidade é medida que se impõe. Não se afiguram presentes questões processuais preliminares outras (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções – serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Ademais, a autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tocante à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vicio no produto (art. 18 do mesmo diploma legal)[2]. Contudo, a despeito da conclusão alhures, esta não implica procedência do pedido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 373 do CPC, ao Autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e ao Réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. 3. hipótese em que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à comprovação do prejuízo material e moral alegado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5031151-23.2022.8.08.0035, Data: 24/Jul/2024) (Destaquei) Frente a tal cenário, passa-se ao julgamento propriamente dito, e, para tanto, verifica-se que a autora, na inicial, sustentou que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida Casa & Vídeo, sendo-lhe ofertado um financiamento pela empresa PayJoy, com promessa de parcelamento em nove vezes, mas constatou posteriormente que o contrato previa dezenove parcelas, sem que houvesse sido previamente informada ou autorizada, configurando falha na prestação do serviço, ausência de transparência e prática abusiva. Alegou ainda ter havido venda casada de seguros não solicitados, inseridos no valor da entrada, e que o contrato foi firmado sem fornecimento prévio de sua cópia. Fundamentou seus pedidos na violação ao dever de informação, na abusividade das cláusulas contratuais, na ilicitude da capitalização diária de juros e no direito à repetição do indébito em dobro, além da reparação por danos morais em razão da conduta dolosa das rés. No que se refere à alegação da autora de que o financiamento fora contratado para pagamento em 9 (nove) parcelas quinzenais de R$ 81,57, cumpre destacar que tal versão encontra-se integralmente refutada pela prova documental constante dos autos, especificamente pelo contrato firmado entre as partes, o qual estipula, de forma expressa e inequívoca, o parcelamento do valor financiado em 19 (dezenove) prestações de R$ 81,54 (oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) cada: O referido instrumento contratual, ID 37815105, reveste-se de presunção de veracidade e validade, foi regularmente assinado eletronicamente pela autora, conforme evidenciada, não havendo qualquer indício de vício de consentimento que o invalide, sendo certo que à autora competia, ainda que minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se evidenciou dos autos, uma vez que, expressamente, solicitou o imediato julgamento da lide. Cumpre ainda salientar que a suposta divergência entre a proposta verbal inicialmente apresentada na loja e o conteúdo do contrato efetivamente firmado não invalida o negócio jurídico, sendo certo que, na hipótese de conflito entre tratativas preliminares e cláusulas expressas do contrato reduzido a termo, prevalece o que consta no instrumento escrito, notadamente quando firmado por adesão eletrônica com aceite formal do consumidor. Dessa forma, demonstrada a regularidade do contrato, a clareza de suas disposições quanto ao número de parcelas, bem como a inexistência de qualquer vício que comprometa a validade da manifestação de vontade da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido que visa a limitação do parcelamento à 9 (nove) prestações, tal como alegado na petição inicial. Tocante à alegação de capitalização diária dos juros, resulta prejudicada a tese, uma vez que o contrato prevê a mensal (ID 37815105): Outrossim, no julgamento do "Tema 972" nos autos do REsp 1.639.320/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, submeteu-se a julgamento a seguinte questão: (ii) validade da cobrança desseguro de proteção financeira”, firmando-se a seguinte tese: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Do instrumento de ID 37815116 não se extrai expressa informação de que se tratava de seguro optativo, ou ainda, as suas especificações, sendo inserido mencionados seguros em letras pequenas e de difícil compreensão, sequer vindo aos autos os seus termos. Portanto, faz jus a autora restituição almejada, referente às parcelas efetivamente desembolsadas, a ser apurado mediante simples cálculo. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Aferida a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o contrato é posterior a modulação (contrato firmado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), a restituição deverá ser implementada em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação do seguro, impõe-se (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, a despeito de não possuir conceito essencializador legalmente formulado, tem sido reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência, como a decorrência de situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, viola direitos personalíssimos, como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Na lição do Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc)". Oportuno esclarecer que a verificação do dano moral, na maioria das vezes, dispensa a produção de prova por se tratar de elemento interno, de difícil aferição. Ocorre que o dano moral estende seus reflexos a duas esferas distintas, a saber: a esfera subjetiva (o psiquismo) e a esfera objetiva (a reputação, o bom nome, a imagem). Por tal razão, a dispensa da prova se justifica somente quando se trata de ofensa à esfera subjetiva, entendida como abalo psicológico intenso, capaz de perturbar sobremaneira o indivíduo, o que não é caso em tela. Com relação à ofensa à denominada esfera objetiva, faz-se necessário demonstrar de forma inequívoca a situação constrangedora vivenciada pelo ofendido. Ou seja, em suma, o dano extrapatrimonial é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando a credibilidade subjetiva e objetiva do ofendido. À luz desta ideia, não há fatos descritos na inicial hábeis a lesar à honra subjetiva ou objetiva da autora, sobretudo, porque a única irregularidade contratual observada, conforme acima já analisada, por si só, não tem o condão de causar dano na esfera dos direitos da personalidade da autora. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pelo autor exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento a título de seguro, competindo as rés, solidariamente, à restituição, em dobro, das parcelas efetivamente quitadas pela requerente, a ser apurada mediante simples cálculo, com correção monetária e juros nos termos descritos anteriormente – tópico “da correção monetária e juros de mora”. Em razão sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. A autora – 70%, e 2. As rés – 30%; suspensa, contudo, a exigibilidade quanto à primeira, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Joao Batista Dos Santos Ivo e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 314519511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO RODINEI DA SILVA ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES BULSING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório. Em que pese dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faz-se um sucinto relato sobre os fatos e os pedidos. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, RODINEI DA SILVA e ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os autores relataram que residem no bairro Santa Marta, na cidade de Canela/RS, uma região que há anos enfrenta problemas recorrentes de desabastecimento de água. O fornecimento ocorre de forma intermitente, sendo comum a interrupção quase diária, em diferentes horários ao longo do dia, causando transtornos à rotina das famílias residentes. A água é cortada sem qualquer aviso prévio, impossibilitando o planejamento adequado das atividades diárias. Com frequência, ficam por mais de uma semana consecutiva sem abastecimento, comprometendo a higienização pessoal, a preparação de alimentos e demais atividades essenciais. Quando o serviço é restabelecido, a água demora a chegar à residência, devido ao acúmulo de ar nos encanamentos. Além disso, retorna em condições impróprias para o consumo, apresentando aspecto viscoso e extremamente branco, semelhante a leite, impossibilitando seu uso para atividades essenciais, como ingestão e preparo de alimentos. Fizeram diversas reclamações junto à CORSAN, incluindo o protocolo de nº 2024211708951. Não bastasse tal situação, a pressão do ar nos encanamentos acabava fazendo com que o hidrômetro girasse intensamente, o que resultou em contas com valores superiores ao efetivamente gasto. A ausência de abastecimento fere diretamente o direito fundamental à dignidade humana, comprometendo não apenas as condições básicas de vida, mas também a saúde e o bem-estar. Por fim, postularam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente em regularizar de forma definitiva o fornecimento, incluindo-se a implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos moradores do bairro. (Evento 1 - INIC1) A parte demandada, por sua vez, destacou que a presente ação é idêntica a outras demandas de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com outros autores que alegam residir no mesmo endereço que o da presente lide. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva , pois não possuem contrato ativo com a Companhia. Também destacou a inépcia da inicial e a carência do interesse de agir. No mérito, ressaltou que não houve falha na prestação dos serviços, não há nenhuma reclamação envolvendo o endereço e que a água está própria para consumo. Ao final, postulou a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. (Evento 54 - CONT1) Passa-se a fundamentar e opinar, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 11 do Código de Processo Civil. Fundamentação. Da ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva . A parte ré referiu que os referidos autores são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da ação, pois não possuem contrato ativo com a companhia. Os autores juntaram documentos (Evento 12 - END5 e END6) onde é possível verificar que o endereço da ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO é na rua José Olimpio de Castro, nº 77 (Evento 12 - END6), enquanto que o autor RODINEI DA SILVA reside no endereço: rua Doravalino Anselmo Rodrigues, nº 289 (Evento 12 - END5). Ambos os autores comprovaram que possuem contrato ativo com a empresa requerida. No entanto, JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO não juntou comprovante de residência e tampouco comprovou ser casado com a autora ou residir em algum dos endereços mencionados, reconhecendo-se a sua ilegitimidade ativa. Diante do exposto, opina-se por extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial. A ré alegou que é preciso apontar, concretamente, os fatos que ensejam o pedido aduzido no processo, bem como juntar os documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que não ocorreu na hipótese dos autos, baseando-se o pleito da parte autora em meras alegações, as quais não podem servir como prova. Afasta-se a preliminar arguida, pois documentos comprovam a relação dos autores com a empresa ré. Além disso, foi mencionado um número de protocolo, onde se observa que houve uma reclamação por parte dos autores. Portanto, entende-se que os documentos mínimos foram apresentados. Da ausência do interesse de agir. A parte demandada referiu que os autores não demonstraram a negativa da ré em solucionar o caso, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese a argumentação da defesa, de que a pretensão não foi resistida e que não restam preenchidos os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, afasta-se a preliminar arguida, pois para postular em juízo, é preciso ter interesse e legitimidade. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Em suma, para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário que a parte tenha interesse processual, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. O interesse de agir (interesse processual) refere-se, basicamente, à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. A Constituição Federal é clara ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de garantia constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, a qual não pode ser limitada. Sem razão à demandada, se afasta a preliminar em questão. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na audiência de instrução e julgamento, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto ao pedido de danos morais, pois somente a parte autora pode comprovar a violação ao direito de personalidade (Evento - ATA1). Cinge-se a controvérsia acerca do desabastecimento de água. A parte autora juntou documentos comprovando a relação jurídica entre as partes, referiu um número de protocolo referente a uma reclamação administrativa, produziu prova testemunhal e juntou reportagens comprovando o desabastecimento de água na região. Percebe-se que os requerentes têm pago por um serviço prestado de forma descontínua, motivo pelo qual se reconhece a falha na prestação dos serviços. A Resolução Normativa n° 37/2017, de 17 de outubro de 2017, da Agergs que dispõe sobre a compensação financeira a usuários em decorrência da interrupção de longa duração do abastecimento de água. Art. 3º da referida resolução refere que: “Considera-se interrupção de longa duração do serviço de abastecimento de água toda aquela que se estende por período igual ou superior a 12 (doze) horas consecutivas, exceto: as interrupções programadas com aviso prévio ao usuário e ao ente regulador, nos termos do art. 4º; as decorrentes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, oficialmente reconhecidos na forma do disposto no art. 7º do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; as resultantes de caso fortuito ou de força maior e aquelas comprovadamente causadas pela ação de terceiros sem possibilidade de controle por parte do prestador dos serviços, desde que devidamente demonstradas nos termos do § 2º. § 1º O delegatário do serviço público de abastecimento de água é obrigado a compensar financeiramente os usuários afetados em todos e quaisquer eventos de interrupção de longa duração deste serviço, nos termos do Capítulo IV desta Resolução, salvo nas exceções contidas no caput deste artigo e observados os §§ 2º e 3º infra mencionados.” Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou minimamente o direito alegado, fazendo jus à indenização por danos morais em razão da falha no serviço considerado essencial. Sendo incontroverso o defeito na prestação de serviço de fornecimento de água, trata-se de dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, como não restou claro o tempo pelo qual o serviço restou prejudicado, entende-se razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Salienta-se que a CORSAN, como prestadora de serviço público, tem a obrigação de garantir a qualidade e continuidade do serviço, incluindo a realização de obras e melhorias na infraestrutura para evitar interrupções e garantir o acesso adequado à água. Assim, cabe à parte requerida a regularização definitiva do fornecimento, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores. De outra banda, a defesa referiu que: “Inicialmente, cumpre analisarmos que a presente ação é idêntica à demanda de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com OUTROS autores que alegam residir no EXATO MESMO ENDEREÇO que da presente lide – e, igualmente, não possuem relação com o imóvel, vejamos: Ora, Excelência, existem TRÊS AÇÕES atinentes ao exato MESMO imóvel, na qual as partes pretendem se locupletar com indenização a título de danos morais que SEQUER sofreram!! O absurdo e a má-fé das partes é tamanha, que cabe ao cabe ao douto magistrado, antes de ingressar no mérito da lide, se atentar ao fato supracitado e coibir tal prática predatória constatada com o claro intuito de locupletamento das partes.” Em respeito à empresa ré, destaca-se que a advocacia predatória refere-se a práticas antiéticas por alguns advogados, que buscam explorar vulnerabilidades no sistema legal para ganhos próprios, muitas vezes à custa de seus clientes ou terceiros. Essas práticas incluem o ajuizamento de um grande número de ações com pedidos similares e narrativas genéricas, sem provas, com o objetivo de obter vantagens indevidas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos autores das ações. Trata-se de prática abusiva da profissão e, como tal, deve ser repudiada e punida. As práticas abusivas devem ser denunciadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Poder Judiciário. As ações com indícios de advocacia predatória podem ser extintas sem resolução do mérito e o advogado pode ser responsabilizado civil e disciplinarmente, com aplicação de multas e outras sanções cabíveis. Dessa forma, informa-se ao advogado da parte autora que, em casos de novas demandas, serão observados os fatos relatados pela defesa, que, por sua vez, pode realizar denúncia para a OAB, se desejar. Dispositivo. Diante do exposto, opina-se pela: EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO e RODINEI DA SILVA , resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN: Na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em regularizar o fornecimento de água, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores; Ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, valor acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da ação. Por fim, em respeito aos fatos alegados pela defesa, salienta-se que a advocacia predatória pode configurar infrações ético-disciplinares perante a OAB e até mesmo crime, a depender da conduta do advogado. Dito isto, destaca-se que na propositura de novas demandas, esta juíza leiga levará em consideração os fatos narrados pela empresa ré, podendo o advogado vir a ser responsabilizado pela prática indevida da profissão, caso o relatado seja confirmado. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000003-38.2016.8.21.0133

ID: 278395049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-38.2016.8.21.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. LEONELO POKULAT BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

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CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO, AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 38, OUT1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Leonelo Pokulat Biancon x Joao Arquimedes Damo e outros

ID: 278390131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000002-53.2016.8.21.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONELO POKULAT BIANCON

Polo Passivo:

JOAO ARQUIMEDES DAMO JUSSARA MARIA DAMO LUTZ PAULO SERGIO MISSEL BIANCON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

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JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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Apelação Cível Nº 5000002-53.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON ADVOGADO(A) : SÉRGIO… Apelação Cível Nº 5000002-53.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELADO : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELADO : JOAO ARQUIMEDES DAMO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELADO : JUSSARA MARIA DAMO LUTZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO , AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 38, OUT1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Diego Dias Martins Patricio x Banco Pan S.A.

ID: 277772332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHU… Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO em face de BANCO PAN S.A.. Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de abusividades, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios, afastando-se tarifa de cadastro e a cobrança de seguro. Citada, a parte ré contestou, impugnando a justiça gratuita e sustentando, preliminarmente, pedido genérico, carência da ação, erro no valor incontroverso. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 47, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a cobrança de seguro; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ) repisando, em suma, a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o mesmo comporta julgamento monocrático. Dito isso, trata-se de apelação cível interposta por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional por si proposta em desfavor do Banco Pan S.A.. Para tanto repisa o apelante a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. O recurso, adianto, merece parcial acolhimento. Em relação à Tarifa de Cadastro, sabe-se que tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo ( evento 1, CONTR5 ), razão porque da legitimidade da dita cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. [...]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103579-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA [...] RECURSO DO AUTOR DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO E CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037771-09.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifei). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença nesse aspecto. Doutro norte, em relação à almejada repetição em dobro do indébito, o reclamo é de ser provido. Com efeito, no que tange à forma de devolução das quantias exigidas indevidamente, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento de que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A partir disso, entendo por refluir do meu posicionamento sobre a questão, passando a adotar o entendimento da Corte Superior, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Como corolário lógico, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada no mencionado julgado, de modo que a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Por conseguinte, celebrada a contratação em voga no ano de 2023 ( evento 1, CONTR5 ), por certo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos em dobro. Neste sentido, aliás, assim já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM 30/03/2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 406 DO CC, PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, CPC). EXEGESE DO RESP 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056468-44.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ SUSTENTADA VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE MANIFESTOU RECUSA A ESTE MEIO DE PROVA E PUGNOU PELA DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALIDADE DO DOCUMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO EM QUE ANULOU O CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SE REALIZE NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REPETIR O INDÉBITO, DE MODO SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE ATÉ 30-03-2021, POR NÃO PROVADO DOLO OU MÁ-FÉ DO BANCO, E, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30-03-2021, ANTE A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO. POSIÇÃO QUE ORA SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ERESP N. 1.413.542/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). Assim, sobre os valores devidos, deve incidir a correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desta feita, dou provimento ao recurso no particular. Em arremate, não há falar em honorários recursais ante o desfecho propagado. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito da parte autora a receber os valores relativos à repetição do indébito, na forma dobrada.

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Processo nº 5000890-23.2024.8.24.0015

ID: 330288399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-23.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA JOSE BATISTA DA SILVA FILHO JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DIRSCHNABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA D… USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Batista da Silva Filho em face de Rosalina Schikolski Dethiuk e dos possíveis herdeiros em 2011, na Comarca de Canoinhas/SC. O imóvel usucapiendo possui uma área de 731,69 m², situado na Rua São José, n°1545, Bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC. Na peça preambular [ 1.1 ] narrou que: possui o imóvel usucapiendo de forma mansa e pacífica há mais de 15 quinze anos, sendo o único filho que permaneceu no respectivo imóvel após o falecimento de seus pais, os quais já eram possuidores há mais de 20 anos, sem oposição; no ano 2000, casou com Silmara Marli Schwarz no regime de comunhão parcial de bens; construiu sua moradia antes mesmo do casamento, bem como demais benfeitorias necessárias, tendo inclusive cercado toda a sua extensão; desde o ano 2001, recolhe os impostos relativos ao imóvel, conforme consta na Certidão Específica da Prefeitura [ 1.8 , fl. 15]; não possui nenhum outro imóvel rural ou urbano; ele e sua família nunca sofreram constrangimentos, interrupção ou oposição por parte de pessoas que se diziam proprietários do imóvel usucapiendo. Juntou os seguintes documentos: procuração [ 1.2 ], declaração de hipossuficiência [ 1.3 , fls. 1 e 2], certidão específica emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas de que a parte autora nada deve a Fazenda Municipal e que recolhe os impostos relativos ao imóvel usucapiendo desde o exercício de 2001 [ 1.3 , fl. 3], certidão de casamento [ 1.3 , fl. 4], carteira de identidade [ 1.3 , fls. 5 e 6], memorial descritivo [ 1.4 , fl. 1], ART [ 1.4 , fl. 2], planta [ 1.4 , fl. 3], transcrição [ 1.4 , fls. 4 e 5], comprovante de residência [ 1.4 , fl. 7] e folha de pagamento [ 1.4 , fl. 8]. A ação foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita [ 1.4 , fl. 10]. Certificou-se a afixação de edital de citação de Rosalina Shikolski Dcthiuk e dos réus incertos e eventuais interessados [ 1.4 , fl. 12]. As Fazendas Públicas do Município de Canoinhas [ 1.4 , fl. 15], do Estado de Santa Catarina [ 1.4 , fl. 17] e da União [ 1.4 , fl. 19] foram intimadas. Foram citados os confrontantes Antonio Bail , Bernadete Appel Bayl, Maria Madalena Schwartz e Ivanir Adur [ 1.5 , fls. 1 e 2]. Certificou-se o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional e para contestação pelos confrontantes e terceiros interessados [ 1.5 , fl. 3]. O autor foi intimado para apresentar certidão negativa vintenária [ 1.5 , fl. 4], o que restou atendido [ 1.5 , fls. 7 e 8]. Em razão do falecimento do autor [certidão de óbito 1.6 , fl. 9], os herdeiros SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA , José Victor Schwarz Batista da Silva e ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA , requereram a habilitação nos autos [ 1.6 , fl. 2]. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da habilitação dos sucessores, requereu a apresentação de matrícula atualizada e designação da audiência de instrução e julgamento [ 1.7 , fl. 1]. Deferiu-se a habilitação da esposa e dos herdeiros de José Batista da Silva Filho por ela representados. Ainda, determinou-se que a parte autora apresentasse a matrícula atualizada e especificasse as provas que pretende produzir [ 1.7 , fl. 2]. A parte autora acostou aos autos a Certidão de Transcrição atualizada e ratificou a prova testemunhal constante na inicial [ 1.8 , fls. 1 e 2]. Constatou-se que a citação editalícia de Rosalina Shikolski Dcthiuk feria seu direito constitucional ao contraditório, sendo intimada a parte autora para apresentar a qualificação da ré, de seu cônjuge, se casada for, e de seus herdeiros. Também intimou-se a parte autora a apresentar os documentos facultativos a fim de dispensar a realização da audiência de instrução e julgamento [ 1.8 , fls. 3 e 4]. Acostados aos autos os seguintes documentos: valor venal do imóvel fornecido pela Prefeitura de Canoinhas [ 1.8 , fl. 12]; declaração de duas testemunhas para comprovar o tempo de posse [ 1.8 , fls. 13 e 14]; declaração de posse emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas [ 1.8 , fl. 15], memorial descritivo, que apontou como confrontante Sandro Paulo Kuchler , não indicado anteriormente pela parte [ 1.8 , fl. 16] e 3 (três) fotos do imóvel [ 1.11 ]. A parte autora informou que a ré Rosalina Schikolski Dethiuk é falecida e deixou filhos [ 1.9 , fl. 6]. Em razão do imóvel usucapiendo fazer confrontação com rodovia federal, declinou-se da competência à Justiça Federal [ 1.10 , fl. 1]. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Mafra sendo determinada a intimação da União [ 3.1 ]. A União informou não possuir interesse no feito, requerendo a sua exclusão dos cadastros processuais. Além disso, informou que o referido imóvel é lindeiro à BR-280, requerendo a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], a fim de que a autarquia especial se manifestasse a respeito de eventual interferência do referido bem com terrenos marginais da rodovia federal [ 6.1 ]. Intimado [ 8.1 ], o DNIT se manifestou solicitando intimação da parte autora para que acostasse aos autos "novo levantamento topográfico que apresente a rodovia e a demarcação da faixa de domínio com 20 metros de largura à partir do seu eixo, assim como novo memorial descritivo, onde seja especificada a confrontação com a faixa de domínio da BR-280/SC" [ 11.1 ]. Diante da manifestação do DNIT, foi acolhida a competência do Juízo Federal para julgamento do feito, convalidando os atos praticados no Juízo Estadual. Na ocasião, determinou-se que aparte autora promovesse a citação do espólio de Rosalina Schikolski Dethiuk, ou de seus herdeiros, caso não houvesse inventário, atribuísse à causa o valor venal, requeresse a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler e do DNIT. No mais, a União foi excluída do feito e deferida a gratuidade da justiça [ 13.1 ]. Houve renúncia ao mandado outorgado pela autora [ 22.2 ]. Intimada [ 26.1 ], a parte autora constituiu novo defensor [ 27.2 ], solicitou a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 21.417,50, em conformidade com a Certidão Fiscal Venal [ 27.7 ], requereu a citação do casal confrontante SANDRO PAULO KUCHLER e FÁTIMA LUKACHINSKI, e do DNIT, bem como dilação de prazo para localização de eventual inventário em nome do casal ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e RAFAEL DETRIUK e/ou, para indicação e qualificação do rol de herdeiros. Acostou as certidões de óbito [ 27.9 e 27.10 ]. A parte autora peticionou indicando os herdeiros de ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e Rafael Detriuk, sendo eles: Otavio Dethiuk, Helena ou Elena Dethiuk, Elli ou Eli Dethiuk, MILLES OSVALDO DETHIUK e Izolde Dethiuk, bem como requereu a realização de buscas pelo endereços dos herdeiros nos cadastros públicos deste Juízo [ 39.1 ]. Determinado o acesso aos sistemas eletrônicos para consulta dos dados cadastrais dos herdeiros de ré [ 43.1 ], certificou-se a impossibilidade de realizar buscas com os dados informados [ 46.1 ]. A parte autora acostou planta, ART e memorial descritivo conforme requerido pelo DNIT [ 58.2 ]. A parte autora qualificou os herdeiros [ 71.1 ] e juntou certidões de casamento e óbito [ 71.2 ]. Resultado das consultas [ 74.1 a 76.6 ]. A parte autora apresentou os endereços de ELLI DETHIUK COELHO e seu esposo ANTÔNIO CARLOS PONTES COELHO, HELENA DETHIUK SOUPINSKI e seu esposo Valdomiro Soupinski, JURACY DETHIUKI (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo Cesar Roberto Krüger, JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo REGINALDO PADILHA , juntou certidão negativa de inventário em nome de Rafael Dethiuk [ 80.3 ], ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK [ 80.5 ] e OTAVIO TEODORO DETHIUKI [ 80.7 ]. Os confrontantes Sandro Paulo Kuchler [ 92.1 ] e Fatima Lukachinski [ 96.1 ], e os proprietários registrais Reginaldo Padilha [ 94.1 ], Jacinda Maria Dethiuki Padilha [ 95.1 ], Elli Dethiuk Coelho [ 97.1 ], Antonio Carlos Pontes Coelho [ 98.1 ], Milles Osvaldo Dethiuk [ 101.1 ], Juracy Dethiuki Kruger [ 116.1 ], Isolde Dethiuk Estella [ 117.1 ] e Helena Dethiuk [ 119.1 ] foram citados. O DNIT informou não ter interesse no processo, requerendo sua exclusão [ 121.1 ]. A 1ª Vara Federal de Mafra excluiu a autarquia do feito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual [ 125.1 ]. Nos eventos 146.1 e 147.1 consta a informação de óbito dos confinantes já citados ANTONIO BAIL e IVANIR ADUR . Acolhidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, determinou-se o cumprimento em conformidade com a Circular 128/2021 da CGJ/SC [ 148.1 ]. Resultado das pesquisas [ 153.1 ]. A parte autora solicitou a regularização do feito em razão de os autores Aline Victoria Schwarz Batista da Silva e José Victor Schwarz Batista Silva terem atingido a maioridade civil [ 161.1 ], requereu a manutenção e/ou a concessão do benefício justiça gratuita. Juntou as certidões de óbito dos confrontantes ANTONIO BAIL [ 167.17 ] e IVANIR ADUR [ 167.18 ], requereu a convalidação dos atos praticados na Justiça Federal, a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler , a citação da proprietária registral Sandra Aparecida Ribeiro dos Santos Dethiuk e a retificação da área que pretende usucapir para 800,49m² conforme mapa, memorial descritivo e ART georreferenciados de evento 58.2 [ 167.1 ]. Fátima Lukachinki [ 175.1 ], SANDRO PAULO KUCHLER [ 181.1 ] e SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK [ 181.1 ] foram citados. Informou-se que JURACY DETHIUKI KRUGER é divorciada [ 177.1 ]. Intimada [ 183.1 ], a parte pugnou pela análise dos pedidos de eventos 167.1 e 177.1 . É o relatório. Decido. São proprietários registrais : 1. Rosalina Schikolski Dethiuk (falecida) [certidão de óbito - 27.9 ] e seu marido RAFAEL DETHIUK (falecido) [certidão de óbito - 27.10 ] Herdeiros: 1.1. ELLI DETHIUK COELHO - citada [ 97.1 ] e seu marido ANTONIO CARLOS PONTES COELHO - citado - [ 98.1 ]; 1.2. MILLES OSVALDO DETHIUK - citado [ 101.1 ] - e sua esposa SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK - citada [ 181.1 ]; 1.3. HELENA SOUPINSKI - citada - [ 119.1 ], separada [separação consensual , 71.2 , fl. 3 ]; 1.4. ISOLDE DETHIUK ESTELLA - citada [ 117.1 ], viúva [averbação de óbito de Darci, 71.2 , fl. 4] ; 1.5. OTÁVIO TEODORO DETHIUK (falecido) [certidão de óbito 71.2 , fl. 6], separado judicialmente [ 71.2 , fl. 5] Herdeiros: 1.5.1. JURACY DETHIUKI - citada [ 116.1 ], divorciada [averbação de divórcio, 71.2 , fl.7]; 1.5.2. JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA - citada [ 95.1 ] e seu marido Reginaldo Padilha - citado [ 94.1 ]. Verifico que todos os proprietários registrais foram citados. São confrontantes : 1. Ivanir Adur (falecido) [certidão de óbito 167.18 ] e sua esposa Maria Madalena Schwartz - citada - [ 1.5 , pg. 2]; 2. Antonio Bail (falecido) [certidão de óbito 167.17 ] e sua esposa Bernadete Appel Bail - citada [ 1.5 , pg. 2]; 3. Sandro Paulo Kuchler - citado [ 175.1 ], e esposa Fátima Lukachinski - citada [ 96.1 e 175.1 ]. 4. Rua São José (Município de Canoinhas). PROVIDÊNCIAS : 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. CONVALIDO os atos processuais praticados na Justiça Federal. 3. CITE-SE o Município de Canoinhas na qualidade de confrontante. 4. Diante da informação de falecimento dos confrontantes Ivanir Adur e Antonio Bail , INTIME-SE a parte autora para indicar quem são os atuais confinantes , apresentando seus endereços. 4.1. Com os endereços, CITEM-SE . 5. Deixo de determinar a certificação do decurso de prazo. O sistema Eproc possui recurso que, além de informar o dia em que se encerra o prazo processual, também indica seu decurso. Embora não gere documento, o evento é lançado, podendo ser consultado na capa do processo. 6. Deixo de determinar a citação de Cesar Roberto Kruger, diante da informação de que ele e Juracy são divorciados [ 71.2 , fl. 7]. 6. Ciente da retificação da área.

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Processo nº 5000002-87.2015.8.21.0133

ID: 292466967

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000002-87.2015.8.21.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. JOAO ARQUIMEDES DAMO JUSSARA MARIA DAMO LUTZ LEONELO POKULAT BIANCON PAULO SERGIO MISSEL BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : JUSSARA MARIA DAMO LUTZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : JOAO ARQUIMEDES DAMO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 214, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO , AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 225, APELAÇÃO1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 231, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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