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Processo nº 5000892-84.2025.4.04.7116

ID: 326865522

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-84.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADINI GUERREIRO PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIRA SOUZA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : NADINI GUERREIRO PEGORARO ADVOGADO(A) : ZAIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB RS096592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de nat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : NADINI GUERREIRO PEGORARO ADVOGADO(A) : ZAIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB RS096592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/720.610.219-1, em 31/03/2025. Alega a autora, a condição de segurada especial. O benefício foi indeferido administrativamente pelo Não comparecimento para realização de exame médico pericial. O interesse processual é um dos pressupostos previstos no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. No caso, a parte não compareceu à perícia agendada para 11/06/2025, porque estava internada. Constata-se a internação compulsória determinada no processo nº 50003191420258210011, desde 28/02/2025, no município de Tupanciretã, em razão de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, transtorno mental ou comportamental, não especificado e o estado gravídico. Sendo assim, tenho que a inaptidão laborativa estava presente na data da internação. Os documentos que instruem o processo administrativo permitem reconhecer algum exercício de atividade rural no ano de 2024 ( evento 1, PROCADM12 ). Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para concessão do benefício em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, diante do seu caráter alimentar, nos moldes dos artigos 300 do Código de Processo Civil. Logo, defiro a antecipação de tutela para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte demandante, nos termos abaixo: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 31/03/2025 DIP 01/07/2025 DCB 120 dias da DDB RMI "a apurar" Resta assegurado o direito da parte autora de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem à DCB, ainda que no curso do processo, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial. Após, remeta-se o presente feito à Central de Perícias de Porto Alegre, para a realização da prova na modalidade de teleperícia, excepcionalmente, com profissional PSIQUIATRA OU MÉDICO DO TRABALHO OU CLÍNICO GERAL, tendo em conta a particularidade do caso, de modo a assegurar a avaliação da capacidade laboral sem prejuízo à saúde e ao tratamento. Intime-se. Redistribua-se.

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Murilo Manzoni Boff x Microsoft 272945 Brasil Ltda

ID: 331520169

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000892-19.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MANZONI BOFF

Polo Passivo:

MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO MANZONI BOFF

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000892-19.2025.8.21.0119/RS REQUERENTE : MURILO MANZONI BOFF ADVOGADO(A) : MURILO MANZONI BOFF (OAB RS128186) REQUERIDO : MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA ADVOGADO(… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000892-19.2025.8.21.0119/RS REQUERENTE : MURILO MANZONI BOFF ADVOGADO(A) : MURILO MANZONI BOFF (OAB RS128186) REQUERIDO : MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MURILO MANZONI BOFF em face de MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA buscando o cumprimento da obrigação de fazer fixado em sentença e a majoração das astreintes fixadas, com intimação para pagamento. Decido. Da majoração das astreintes Não se desconhece a possibilidade de majoração da multa cominatória mesmo após o trânsito em julgado da decisão de mérito do processo de conhecimento, todavia não verifico ser a medida adequada ao caso. Já houve a fixação de astreintes no valor de R$ 500,00 por dia, com limitação pelo período de 30 dias, com valor total de R$ 15.000,00. O valor, no caso, se coaduna com o usualmente utilizado por este juízo e a majoração pretendida, para o valor total de R$ 50.000,00, ensejaria em verdadeiro enriquecimento sem causa do credor. O valor fixado, R$ 15.000,00, mostra-se proporcional ao caso, devendo ser mantido. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração. Considerando as disposições legais aplicáveis, o valor deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), inexistindo, no caso, índice previsto na legislação, antes da Lei n.º 14.905/2024, e incidindo juros de mora, no patamar de 1% a.m., ambos a partir do dia que incidiram. A partir da produção de efeitos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após sua publicação), os juros de mora devem incider pela taxa legal, ou seja, pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo igual a 0 se negativa a operação. Do cumprimento da obrigação de fazer Fica MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA intimada a satisfazer a obrigação de fazer imposta na sentença, com o restabelecimento do acesso à conta de e-mail de MURILO MANZONI BOFF (murilo_boff@hotmail.com), no prazo de 15 dias, ou para impugnar a execução, sob pena de, não o fazendo, prosseguir as medidas previstas em lei. A demandada fica desde já intimada de que o exequente informou e-mail de recuperação, qual seja: murilomboff@gmail.com. Do cumprimento definitivo Em consulta ao processo de origem, verifico que houve prolação de sentença, sobrevindo embargos de declaração e posterior acolhimento parcial destes para confirmar a multa cominatória fixada. Da sentença que acolheu parcialmente os embargos, não houve recurso, conforme se verifica: Assim, converto o presente em cumprimento definitivo de sentença. Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, adequando os pedidos, conforme o caso. Após, retifique-se a autuação e voltem conclusos.

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Processo nº 5000892-81.2025.4.04.7117

ID: 330320758

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-81.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PASSAGLIA CORBARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE TERESINHA MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-81.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARLENE PASSAGLIA CORBARI ADVOGADO(A) : GREICE TERESINHA MULLER (OAB RS108888) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-81.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARLENE PASSAGLIA CORBARI ADVOGADO(A) : GREICE TERESINHA MULLER (OAB RS108888) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. Da indenização de períodos: 1. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral do Tema 1329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” No caso, existe controvérsia acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Assim, intime-se a parte autora para que diga se pretende desistir do pedido relacionado aos períodos abrangidos pela controvérsia objeto do Tema 1329. Ressalto que, dada a ausência de oferecimento de contestação até o momento, tal desistência independe de concordância da parte contrária (CPC, artigo 485, §4º). Desde logo, esclareço que, não havendo desistência ou renúncia ao direito sobre que se funda a ação quanto ao tópico, ao final da instrução o processo será oportunamente sobrestado, aguardando-se a definição do Tema 1329. Sem prejuízo das determinações acima, vincule-se o processo ao Tema 1329. 3. Após a manifestação da parte autora, cite-se o INSS conforme determinado no despacho anterior. Intime-se.

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Processo nº 5000892-97.2024.4.04.7123

ID: 333929291

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000892-97.2024.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GRALA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000892-97.2024.4.04.7123/RS RECORRENTE : ALEXANDRE GRALA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recorre de senten… RECURSO CÍVEL Nº 5000892-97.2024.4.04.7123/RS RECORRENTE : ALEXANDRE GRALA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recorre de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da União ao pagamento de férias não gozadas, referentes aos anos de 2009 a 2013, quando esteve afastada do serviço militar para tratamento de saúde. Deixa de recolher as custas, porém, requer, em instância recursal, o seu parcelamento em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas , com fundamento no art. 98, §6º, do CPC/15. Assim resume seu pedido: III- DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, prevê que a parte pode requerer o parcelamento das custas judiciais em razão de dificuldade econômica, desde que demonstre a impossibilidade de pagamento em parcela única. Assim, considerando a atual situação econômica da parte, requer-se a Vossa Excelência a concessão do parcelamento das custas processuais, para que sejam recolhidas em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme autorização legal e entendimento consolidado nos tribunais pátrios, que prestigiam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à justiça. Nesses termos, requer-se o deferimento do pedido de parcelamento, fixando-se em três parcelas. O entendimento desta Turma Recursal é o de que a concessão de parcelamento depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. No caso em análise, não concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com decisão transitada em julgado, descabe o pedido autônomo de parcelamento das custas processuais, pois , ausentes no caso dos auto s. Assim, tendo transitado em julgado o indeferimento do benefício da gratuidade, e não tendo a apelante recolhido as custas processuais, correta a extinção do feito. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080848898, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 14-10-2020) No entanto, o recorrente não traz quaisquer documentos que comprovem a situação econômico-financeira alegada, seja juntamente à petição inicial, seja em sede de recurso, razão pela qual o pedido de parcelamento das custas recursais deve ser indeferido. Assim, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se o recorrente para recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com ou sem o recolhimento das custas, voltem conclusos.

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Processo nº 5000892-61.2025.8.24.0078

ID: 334094384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-61.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAVANATI REBELO GEISY DE PIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO SILVA RIETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-61.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BRUNO PAVANATI REBELO ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) AUTOR : GEISY DE PIERI ADVOGADO(A) : MARCO SILVA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-61.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BRUNO PAVANATI REBELO ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) AUTOR : GEISY DE PIERI ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 11/09/2025 15:00:00 , para realização de sessão de conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio de videoaudiência, ficando facultado às partes comparecerem às dependências deste Fórum, caso desejem participar presencialmente. Ainda, optando pela participação remota, ficam as partes incu mbidas de acessarem à sala virtual através dos links abaixo transcritos . Salienta-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, portanto, está ciente da necessidade de seu comparecimento (pessoal) à sessão de conciliação, sob pena de extinção (excetuados apenas os casos de comprovada e justificada impossibilidade de presença no dia designado). Deste modo, intime-se o Requerente e seu procurador, com as advertências do artigo 51, I, da LJE. Cite-se o Requerido com as advertências do art. 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, devendo, no dia e hora aprazados, acessar o link abaixo transcrito, que também deverá constar no expediente citatório. Ainda, caso deseje receber o link de acesso de modo digital, deverá fornecer número de telefone, WhatsApp e/ou e-mail diretamente ao meirinho ou através de contato via WhatsApp com o Cartório Judicial do Juizado Especial Cível (48 3403-5114). Conforme salientado acima, estando a parte ré impossibilitada de participar da conciliação de forma virtual, ou simplesmente deseje participar presencialmente, poderá comparecer ao Fórum. Não obtida a conciliação, deverá o mesmo apresentar resposta em audiência, sob pena de revelia e confissão . Salienta-se que as partes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU0OGJhYTQtMTFmOC00YzkzLTgzMzQtZmIzZDVhNzc5MzRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse pelo ID e Senha que seguem: ID: 223 842 303 520 Senha: 6X8Le9g6 No mais, cientifique-se de que para sanar eventuais problemas de acesso e dúvidas quanto ao uso da ferramenta de videoaudiência (§§ 3º e 4º do artigo 2º) poderão entrar em contato com o TSI da Comarca, em horário de expediente, cujo telefone é (048) 3403-5116 .

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Processo nº 5000892-23.2016.8.21.0155

ID: 336395160

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-23.2016.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-23.2016.8.21.0155/RS EXEQUENTE : LOJAS RM LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro a inclusão no SERA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-23.2016.8.21.0155/RS EXEQUENTE : LOJAS RM LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro a inclusão no SERASAJUD, pelo valor indicado no evento 68, CALC2 . II. Defiro o pedido de bloqueio de valores de titularidade da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Antecipo que, no caso de bloqueio de valores irrisórios, a quantia será imediatamente restituída. Encontrados valores nas contas bancárias, deverá a parte devedora ser intimada na forma do art. 841 do CPC 1 , desde logo autorizando-se a expedição de alvará do montante bloqueado, acaso transcorrido o prazo para impugnação/embargos sem manifestação. Deverá o credor dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento. Lance-se o presente despacho com sigilo para o público externo, de modo a preservar a eficácia da medida. Cumprida a ordem de restrição, acoste-se o documento ao processo, levantando-se o sigilo, com intimação das partes da presente decisão. III. No mais, como nos Juizados Especiais, vige o rito sumaríssimo, que tem como fundamento expresso no art. 2º, da Lei 9.099, a celeridade processual, razão pela qual o requerimento da parte não merece acolhida, cabendo à própria parte diligenciar por bens que satisfaçam a execução. Nesse sentido, aliás, recentes enunciados aprovados na II Semana Nacional dos Juizados Especiais: No deferimento do uso de sistema para busca de bens deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial, com exceção das demandas em que a parte autora não esteja representada por advogado ou esteja assistida pela Defensoria Pública, ou por advogado dativo. (...) Para utilização do Renajud deve a parte representada por advogado constituído apresentar a certidão de propriedade atualizada do veículo que pretende penhorar, não cabendo ao juízo a prévia pesquisa. Assim, indefiro o pedido de pesquisas patrimoniais junto aos sistemas Renajud e CNIB. 1. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

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Processo nº 5000892-89.2025.4.03.6121

ID: 335788197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000892-89.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MILIATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000892-89.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: FABIO MILIATTI Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: INSTITUTO N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000892-89.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: FABIO MILIATTI Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS TAUBATÉ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O FABIO MILIATTI impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TAUBATÉ/SP, objetivando a conclusão da análise do procedimento administrativo referente à concessão de seu benefício previdenciário (ATC- Pessoa com Deficiência), cujo Requerimento foi protocolado em 13.01.2025, mas até a presente data, não houve designação de perícias ou conclusão da análise do pedido. Foi determinada a apresentação de comprovante de endereço e renda atual. Emenda à inicial apresentada (ID392241115). É a síntese do essencial. DECIDO. Recebo a Petição de ID 392241115 como emenda da inicial. Como é cediço, os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Federal são regidos pelas disposições da Lei 9.784/99. Notadamente, em seu artigo 49 está descrito o prazo para decisão do processo administrativo, qual seja, 30 dias após encerrada a fase instrutória, senão vejamos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Na hipótese da ocorrência de alguma situação impeditiva da conclusão, devidamente justificada, a Administração poderá prorrogar o referido prazo por igual período. De outra parte, quanto à matéria previdenciária, estabelece o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91: “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.” No caso em tela, desde a protocolização do requerimento até a presente data, transcorreu-se mais de 6 meses sem a prolação de qualquer decisão, o que ultrapassa demasiadamente o prazo legal e extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE RESPOSTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. 1. Assiste direito líquido e certo à impetrante, de receber uma resposta da Administração Pública, acerca do requerimento formulado. 2. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, têm assegurado o direito de invocar o Poder Público, a fim de receber uma resposta acerca de uma determinada questão ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito. 3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF), no qual se encontra, implícito, o direito de receber a respectiva resposta, dentro de prazo razoável (Princípio da Eficiência da Administração Pública - art. 37, caput, da CF). 4. Protocolado o pleito de restituição em 17/02/05 (cf. fls. 29), sem que o mesmo houvesse sido analisado até a data do ajuizamento deste mandado de segurança (em 06/07/05), resta configurada a omissão ilegal por parte da autoridade administrativa. 5. Ao tratar do dever de decidir, a Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito federal, fixa o prazo de 30 dias para tanto. 6. Correta a sentença ao fixar o prazo de 15 dias para conclusão do processo administrativo. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 279903. TRF3. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2011 PÁGINA: 1229. 24/08/2011. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA. A posição de omissão assumida pela autoridade impetrada autoriza e justifica a interferência do Poder Judiciário, já que a Constituição Federal preconiza a inafastabilidade do controle judicial, tanto para ações quanto para omissões, sempre para evitar ou corrigir lesão a direito individual. Assim, concedo o pedido de liminar para que a autoridade impetrada promova a movimentação do Procedimento Administrativo relativo ao requerimento nº 914143978, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se a agência executiva do INSS para que dê cumprimento à presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada. Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para o necessário parecer. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

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Jaqueline Medianeira Fagundes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334581396

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-69.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-69.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-69.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários, homologo os cálculos dos evento 172, CALC1 e evento 172, CALC2 , o qual passam a integrar a presente decisão Ante o exposto, rejeito a impugnação. Nesse sentido, destaco: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Hipótese em que o cálculo do valor exequendo, conforme informações da Contadoria do Juízo, foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial exequendo, considerando a decisão proferida tanto pelo Juiz de Primeiro Grau quanto por este Tribunal no julgamento da impugnação , ao definir os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Consta na conta realizada pelo órgão técnico do Juízo, ainda, a limitação do saldo devido ao valor apontado na inicial da fase de cumprimento de sentença. 2. As diferenças existentes, portanto, dizem respeito aos índices de juros e correção monetária alterados por força de decisão proferida por esta Corte, bem como aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. Não se verifica, na hipótese dos autos, a ofensa ao princípio da congruência, não havendo violação à necessária adstrição do julgado ao pedido formulado pelo demandante. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão imparcial, distante dos interesses veiculados no processo. 4. A Contadoria Judicial goza de fé pública, sendo aceitos como verdadeiros os seus cálculos, até que se prove o contrário. Assim, se os argumentos apresentados pelas partes não trazem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade que possuem os cálculos elaborados pelo referido órgão auxiliar, deve ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Judicial. (TRF4, AG 5033055-67.2021.4.04.0000/SC, 3ª TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2021) 2. Defiro a transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) dos valores incontroversos depositados. Providencie a secretaria os atos necessários ao cumprimento. 3. Fica a CEF intimada a efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo legal. 4. Após, satisfeitas as obrigações de pagar, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5000892-45.2015.8.21.0159

ID: 339287026

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000892-45.2015.8.21.0159

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILSON MEYRING

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000892-45.2015.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000892-45.2015.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VILSON MEYRING (OAB RS096269) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento na legislação do Município de Teutônia. A autora, lotada em posto de saúde, realizava limpeza e coleta de resíduos de sanitários, requerendo o pagamento do adicional previsto em lei local. II. Questão em discussão 1. Existência de direito ao adicional de insalubridade em grau máximo com base em laudo pericial judicial. 2. Aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.639/16 aos servidores que executam coleta e industrialização de lixo urbano. 3. Possibilidade de extensão do direito com base na isonomia entre servidores que realizam atividades similares. III. Razões de decidir 1. A CF/1988 prevê, no art. 7º, XXIII, o adicional de insalubridade para trabalhadores, estendendo-se parte desses direitos a servidores públicos conforme o art. 39, §3º, da mesma Carta. 2. O pagamento do adicional de insalubridade a servidores municipais depende de expressa previsão legal local, como determina o art. 30, I, da CF/1988. 3. A Lei Municipal nº 4.639/16 prevê expressamente a insalubridade em grau máximo para atividades de coleta e industrialização de lixo urbano, enquadrando as atividades descritas no laudo judicial. 4. O laudo técnico pericial atestou a existência de insalubridade em grau máximo nas funções desempenhadas pela servidora. 5. A jurisprudência local reconhece o direito ao adicional em casos análogos, com base na mesma norma municipal e em laudo judicial idêntico. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais nas demais verbas. Tese: É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público municipal que realiza atividades previstas na legislação local como insalubres, quando assim atestado por perícia judicial. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 39, §3º; Lei Municipal nº 4.639/16, art. 1º, I, "a"; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000892-87.2025.8.24.0910

ID: 298401937

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOBIAS KARPINSKI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá/SC, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão proferida no evento 24 dos autos n. 5006835-24.2024.8.24.0004, diante do perigo da irreversibilidade da medida, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. No mérito, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de revisão dos valores fixados em favor do perito e/ou reconhecimento de excesso de execução, com a fixação dos honorários com base nas resoluções que tratam da matéria. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Isto porque a ação originária n. 5000892-87.2025.8.24.0910consiste em cumprimento de sentença, na qual o Estado apresentou impugnação ( evento 6, IMPUGNAÇÃO1 ) arguindo em preliminar, a carência de ação e falta de interesse de agir, por inobservância à regulamentação do pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura e Convênio 153/2019, além da ilegitimidade ativa, por ausência de prova quanto à titularidade da verba pleiteada. No mérito, arguiu a possibilidade de discussão do valor fixado a título de honorários periciais e excesso de execução. Ocorre que nos termos da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 , o juízo a quo consignou que restou prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade ativa e ausência de titularidade da verba pleiteada, uma vez que o próprio executado, ora agravante, concordou que houve, posteriormente, a devida comprovação pela parte exequente. Quanto ao mérito, esclaresceu que embora caiba ao Estado arcar com os honorários periciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita, pode ele, porquanto não era parte no processo no qual a remuneração foi fixada, discutir o montante estabelecido a fim de reduzi-lo. Além do mais, reiterou que a ação nº 0001596-57.2014.8.24.0075 ainda não findou, de modo que não se estabeleceu em definitivo quem arcará com as despesas processuais, de modo que, ao final, deverá o juiz processante verificar a aplicação do art. 95,§4º, do CPC. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela parte recorrente e determinou o prosseguimento da execução. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, mas de uma decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO LIMITADA ÀS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE, NO CASO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO REFERIDO ENTE ESTATAL E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORTANTO, TORNA INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DA TUTELA RECURSAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE TORNAM O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000142-85.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001507-19.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). E mais: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que decidiu: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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