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Processo nº 5002598-08.2024.8.21.0043

ID: 323244983

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002598-08.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002598-08.2024.8.21.0043/RS ACUSADO : DIEGO GARCIA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pel… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002598-08.2024.8.21.0043/RS ACUSADO : DIEGO GARCIA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato), artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato), todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 19 de abril de 2024, por volta das 20h48min, em via pública, na Rua Sete de Setembro, próximo ao n.º 945, Bairro Reserva, Município de Cerro Largo–RS, o denunciado vendia e trazia consigo drogas, para fins de comercialização e qualquer outra forma de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consistentes em dois tijolos de maconha pesando 932g (novecentos e trinta e duas gramas). Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado desobedeceu à ordem legal de Policiais Militares, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao empreender fuga quando recebeu ordem de abordagem. Por fim, narra a denúncia que o acusado teria disparado arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, durante a fuga da abordagem policial. O Ministério Público promoveu o arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao delito de posse irregular de munições de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), por falta de justa causa, em razão da ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio, o que foi acolhido por este juízo. A defesa preliminar foi apresentada no evento 12, na qual o acusado sustenta sua inocência e alega a ilicitude das provas obtidas, requerendo a rejeição da denúncia. É o relatório. DECIDO . I - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas típicas em tese, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica do Auto de Apreensão ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, DOC2 , fls. 14-15) e Laudo Pericial n.º 103621/2024 ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, DOC2 , fls. 67-70) do inquérito policial. II - DA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA No que tange ao delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.º 10.826/2003), verifico que a denúncia deve ser rejeitada. Conforme decisão proferida no evento 52 do processo n.º 50008971220248210043, foi reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante invasão de domicílio, nos seguintes termos: "Considerando que, mesmo se verossímil o relato dos policiais, o autuado teve a sua residência invadida após a sua prisão em via pública, não há materialidade comprovada para os crimes previstos na Lei armamentista, já que tal violação de domicílio afrontou ao art. 5º, inc. XI da Constituição da República, segundo o qual 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'. [...] Assim, sendo o réu tecnicamente primário e sendo frágil a imputação a respeito dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei 10.826/2003, já que as munições foram colhidas após o ingresso ilegal, pelos policiais, no seu domicílio, embora tal não implique no relaxamento da prisão, pois o crime de tráfico de drogas teria se consumado antes dessa incursão, é caso apenas de se considerar ilícita a prova colhida em desrespeito à Constituição. " Embora a decisão tenha se referido expressamente à ausência de materialidade comprovada para os crimes previstos na Lei armamentista em razão da invasão de domicílio, entendo que tal ilicitude também contamina a prova referente ao suposto disparo de arma de fogo. Isso porque, conforme se depreende dos autos, não há nos elementos de informação colhidos durante a investigação qualquer prova técnica que comprove a materialidade do delito de disparo de arma de fogo, como exame residuográfico ou apreensão da arma utilizada. A única prova existente são os depoimentos dos policiais, os quais, no contexto de uma operação já parcialmente maculada pela ilicitude reconhecida, não se mostram suficientes para embasar o recebimento da denúncia quanto a este delito. Assim, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em relação ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato). III - DO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA Por outro lado, quanto aos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal), verifico que a denúncia está amparada em elementos de informação suficientes para justificar o início da ação penal. A materialidade do delito de tráfico está demonstrada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo Pericial que confirmou a natureza da substância apreendida como sendo maconha, em quantidade considerável, totalizando 932g ( processo 5000897-12.2024.8.21.0043/RS, evento 82, OUT2 , pág. 42/43). Quanto à autoria, presente indícios de que o acusado estaria transportando/comercializando entorpecentes no local indicado na denúncia, tendo sido encontrado próximo ao local onde a droga foi apreendida. Em relação ao delito de desobediência, há elementos que indicam que o acusado desobedeceu à ordem legal de abordagem emanada pelos policiais militares, empreendendo fuga. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, não se exigindo prova cabal da culpabilidade, que será objeto de análise durante a instrução processual. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A DENÚNCIA em relação ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato), com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal; RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO GARCIA , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. DESIGNO audiência de instrução para o dia 17/10/2025, às 15h30min. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas pela defesa. REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. AUTORIZO a participação de forma virtual, devendo ser acessado o link ou Código QR abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50025980820248210043&idMinuta=11752076460417340310429291114&hash=a328d84bdb44307d6994e81d4b6f83d393cb1faab52836e74802cbf3b5a36e7a REGISTRO que participação presencial é a regra. Fica ciente a parte ou advogado que solicitou a participação remota que será responsável por eventuais problemas em seu acesso ou conexão à sala de videoconferência. Dificuldades de acesso ou conexão não ensejarão a redesignação da audiência e implicarão perda da prova pretendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que remeta os laudos definitivos da análise da droga, no prazo de 30 dias. ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais do réu. VINCULEM-SE eventuais valores ou bens apreendidos no Inquérito Policial a este feito. CITE-SE o réu para os fins legais.

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Processo nº 5000897-68.2025.8.24.0083

ID: 300666865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERRA SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES

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EDSON SOUZA DE SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035021) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000897-32.2025.4.03.6115

ID: 300884130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-32.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-32.2025.4.03.6115 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DE MENE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-32.2025.4.03.6115 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a Recomendação Conjunta n. 1/2015/CNJ/AGU/MTPS, antecipo a produção da prova pericial, para proporcionar elementos necessários a eventual conciliação. Nomeio como perito o médico ortopedista Dr. Breno Colanzi de Medeiros. Fixo excepcionalmente seus honorários em R$ 724,00, dobro do valor máximo previsto na Resolução n. 937/2025/CJF, considerando a especialização do profissional, a ausência de especialista inscrito no sistema a AJG na Subseção Judiciária e a necessidade de deslocamento entre cidades para a realização do exame, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014/CJF. Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo pericial. Diligencie a Secretaria a fim de obter data e horário para o exame pericial. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico em 15 dias. No mesmo prazo, o INSS trará cópia do dossiê médico (PrevJud) e do processo administrativo mencionado na petição inicial. Consigno os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Na data do exame a parte pericianda comparecerá para perícia, sob pena de preclusão, munida de documento de identidade, atestados médicos, exames de imagem e outros documentos que entender necessários para exame pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, para que se manifeste em 15 dias. Paralelamente, cite-se o INSS para que se manifeste sobre o exame pericial e, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, no prazo de 30 dias. Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar outras provas que pretenda produzir. Nada requerido, expeça a solicitação de pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5000897-09.2020.8.21.0154

ID: 299312319

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000897-09.2020.8.21.0154

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CEZAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA MILENE GOLTZ

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CRISTIANO MULLER

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FABIANO FABRICIO EHRHARDT

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000897-09.2020.8.21.0154/RS RÉU : BRUNA CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICIO EHRHARDT (OAB RS119565) ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) AD… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000897-09.2020.8.21.0154/RS RÉU : BRUNA CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICIO EHRHARDT (OAB RS119565) ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) ADVOGADO(A) : DIANA MILENE GOLTZ (OAB RS128575) DESPACHO/DECISÃO Ciente da certidão de óbito da testemunha Luis ( evento 114, PET1 ). Considerando que o Ministério Público foi intimado e não se manifestou (evento 119), presume-se que concorda com o pedido de substituição da testemunha Luis por Jonatan. Assim, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026, às 14h45min , oportunidade em que se procederá à inquirição da testemunha Jonatan, interrogando-se, em seguida, a acusada. A audiência será realizada de forma presencial , devendo as partes comparecem à sede do Fórum (Rua Ramiro Barcelos, n.º 234, cidade de Agudo/RS), considerando o disposto no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 alterado pela Resolução nº 481/22 1 . Em caso de impossibilidade, justificada , de comparecimento de qualquer participante, excepcionalmente , fica autorizada a participação de forma virtual por meio do sistema Cisco Webex Meetings. Neste caso, a parte interessada deverá acessar o sistema no dia e horário designados, por meio do seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/fragudojzvjud Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo balcão virtual, por meio do WhatsApp (55) 99604 4071. Concedo o prazo de 05 dias para a defesa informar o endereço atualizado da testemunha. Intime-se a testemunha. Intimem-se a ré, a Defesa e o Ministério Público. Cumpra-se. 1 . Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)

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Processo nº 5000897-04.2023.4.03.6341

ID: 300409456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINA ANA JACINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DOMINGUES KIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DINA ANA JACINTO RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DINA ANA JACINTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA OLIVEIRA DOMINGUES KIDO - SP289336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, às 11h45, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Para a oitiva da(s) testemunha(s) que não residem em Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, oficie-se à Comarca de Capão Bonito/SP para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de 3. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams. Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência. Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Cópia do presente servirá como ofício. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto Testemunhas a comparecerem: Zilzete Anselmo – RG 20.230-038, Rua Carmelo Lima Fim, 743, Bairro Nova Capão Bonito/ Capão Bonito/SP; Ana Claudia Mendes de Oliveira- RG 27.819.346-8, Rua Rio Grande do Norte, 50, Bairro Jardim Helena, Capão Bonito/SP. ITAPEVA, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-68.2024.8.08.0012

ID: 312481572

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-68.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5000897-68.2024.8.08.0012 AUTOR: PICPAY SERVIÇOS S.A. REU: MATHEUS ENTRINGES GEAQUINTO DECISÃO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de MATHEUS ENTRINGES GEAQUINTO, alegando, com fulcro nos documentos que acompanham a inicial, basicamente, que este teria cadastrado cartão de crédito de terceiro para pagamento de transações realizadas no aplicativo. Disse que este terceiro teria questionado as transações mencionadas, o que teria ocasionado o chargeback, isto é, a reversão de pagamento/estorno em seu favor, de modo que teria suportado o ônus de tal prática, causando-lhe prejuízo. Com base nisso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência cautelar a fim de negativar o nome da requerida nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Observado o atual momento processual, no qual se espera pronunciamento sobre a antecipação da tutela pretendida, isto é, quando só há no caderno processual a exposição de argumentos e provas documentais produzidas por apenas um dos polos da relação jurídica, urge destacar que fica o magistrado condicionado a um juízo precário dos fatos. Nesse contexto, resta analisar os elementos até então presentes nos autos. Por isso, a concessão da tutela de urgência fica condicionada ao preenchimento de três requisitos. São eles: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (art. 300, caput e § 3º do CPC, respectivamente), já que ostenta caráter provisório. Ao menos nesta fase processual, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de medida liminar. Isso porque não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, na medida em que o autor requereu a negativação do nome da parte requerida, com a intenção de garantir a restituição daquilo que seria por ela devido por ocasião de suposta prática ilegal no uso do aplicativo de pagamento. Segundo a lição de Daniel Amorim, “[...] caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 431). Ausente, assim, a demonstração de inidoneidade financeira da parte requerida, não enxergo motivos para a realização precoce de limitação de crédito (decorrência de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito), isto é, antes da prolação de eventual sentença condenatória, mormente ao se considerar que se trata de medida excepcional, não podendo ser usada como consectário da ação de cobrança. Assim, por não atender aos pressupostos dos artigos 300 e seguintes, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação nos autos, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme previsão dos artigos 231, 335 e seguintes do CPC/15 e determinação do E. TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico. Diligencie-se, servindo-se o presente como mandado/carta. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-13.2019.4.04.7118

ID: 313282526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-13.2019.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORTON LORENZI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000897-13.2019.4.04.7118/RS REQUERENTE : PAULINO DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NORTON LORENZI (OAB RS083309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000897-13.2019.4.04.7118/RS REQUERENTE : PAULINO DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NORTON LORENZI (OAB RS083309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5000897-06.2025.8.21.0066

ID: 283732270

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BRANDO DA SILVA DENISE BRANDO DA SILVA FELIPE BRANDO MONICA BRANDO CARNEIRO OZIEL BRANDO DA SILVA OZI TRISCH DA SILVA VANESSA FOGACA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN

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SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000897-06.2025.8.21.0066/RS AUTOR : MONICA BRANDO CARNEIRO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUG… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000897-06.2025.8.21.0066/RS AUTOR : MONICA BRANDO CARNEIRO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : VANESSA FOGACA DA ROSA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : OZIEL BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : ADRIEL BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : DENISE BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : OZI TRISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : FELIPE BRANDO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a gratuidade judiciária. 1. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Cite-se. 2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Caso tenha decorrido o prazo contestacional sem manifestação, certifique-se. 3. Observadas as determinações acima, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Saliente-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Consigna-se que, não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. 5. Por fim, cumpridos todos os comandos acima, façam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5000897-81.2025.8.13.0598

ID: 314873820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000897-81.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 047.274.606-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário - pensão por causa mortes c/c antecipação de tutela movida por ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes inicialmente qualificadas. A parte autora pugnou em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, ELISENA PEREIRA DE LIMA. Juntou documentos, ID’s 10453064249 a 10453035728. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. São requisitos para gozo do benefício de pensão por morte, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91: i) óbito; ii) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento; iii) condição de dependente do interessado na pensão por morte. Nos termos do artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento, conforme indeferimento administrativo de ID n° 10453035728, havendo assim necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Assim, ausente o fomus boni iurus. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que já houve manifestação expressa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o INSS para os termos desta ação e para cumprir a tutela de urgência, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar, observando o que dispõe o art. 183 do citado diploma legal. Apresentada a contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000897-24.2024.4.03.6323

ID: 315395872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-24.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-24.2024.4.03.6323 AUTOR: JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR35732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda originalmente proposta por José Cosmo Liberato dos Santos, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi julgada procedente para conceder ao autor o benefício de aposentadoria a contar de 08/08/2023 (id. 334062157), a qual foi mantida em sua integralidade em sede recursal (id. 351660056). Sobreveio notícia acerca do falecimento da parte autora, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito (Id. 351719443). Foi dada vista ao INSS que se manifestou nos autos (Id. 351719443). É o relatório. Fundamento de decido. No procedimento sumaríssimo, a habilitação é cabível contanto que não dependa de sentença, ou seja, contanto que não dependa de dilação probatória para a verificação da condição jurídica de sucessores previdenciários ou hereditários dos habilitantes. A presença de tal circunstância processual impeditiva é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995). Nos domínios previdenciários, o princípio da especialidade determina a observância do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica indistintamente aos âmbitos administrativo e judicial (Tema Repetitivo nº 1.057).[1] Esse dispositivo enuncia que "[o] valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores hereditários referidos na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, o qual alude (i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (iii) ao cônjuge sobrevivente; e (iv) colaterais). No caso concreto, a sucessão processual foi requerida por Adélia de Jesus Liberato dos Santos, cônjuge do falecido (Id. 351719440). Embora o INSS não tenha se oposto ao pedido de sucessão processual, em análise à certidão de óbito anexada no id. 351719443, verifico que o falecido deixou dois filhos menores de idade de 17 anos (Henrique) e 13 anos (Kaique), elegíveis para a percepção de pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91: Diante do exposto, e com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91, intime-se a parte requerente para que junte aos autos cópia da carta de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do segurado instituidor JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS - CPF: 051.937.038-44, promovendo, ainda, a devida emenda ao pedido de sucessão, a fim de incluir os filhos do autor que detenham direito à percepção da referida pensão. Intime-se: Prazo de 15 dias. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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