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Processo nº 5000897-06.2025.8.21.0066

ID: 283732270

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BRANDO DA SILVA DENISE BRANDO DA SILVA FELIPE BRANDO MONICA BRANDO CARNEIRO OZIEL BRANDO DA SILVA OZI TRISCH DA SILVA VANESSA FOGACA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN

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SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000897-06.2025.8.21.0066/RS AUTOR : MONICA BRANDO CARNEIRO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUG… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000897-06.2025.8.21.0066/RS AUTOR : MONICA BRANDO CARNEIRO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : VANESSA FOGACA DA ROSA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : OZIEL BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : ADRIEL BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : DENISE BRANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : OZI TRISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) AUTOR : FELIPE BRANDO ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO AUGUSTIN (OAB RS116734) ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a gratuidade judiciária. 1. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Cite-se. 2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Caso tenha decorrido o prazo contestacional sem manifestação, certifique-se. 3. Observadas as determinações acima, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Saliente-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Consigna-se que, não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. 5. Por fim, cumpridos todos os comandos acima, façam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5000897-81.2025.8.13.0598

ID: 314873820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000897-81.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 047.274.606-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário - pensão por causa mortes c/c antecipação de tutela movida por ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes inicialmente qualificadas. A parte autora pugnou em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, ELISENA PEREIRA DE LIMA. Juntou documentos, ID’s 10453064249 a 10453035728. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. São requisitos para gozo do benefício de pensão por morte, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91: i) óbito; ii) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento; iii) condição de dependente do interessado na pensão por morte. Nos termos do artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento, conforme indeferimento administrativo de ID n° 10453035728, havendo assim necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Assim, ausente o fomus boni iurus. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que já houve manifestação expressa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o INSS para os termos desta ação e para cumprir a tutela de urgência, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar, observando o que dispõe o art. 183 do citado diploma legal. Apresentada a contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000897-24.2024.4.03.6323

ID: 315395872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-24.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-24.2024.4.03.6323 AUTOR: JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR35732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda originalmente proposta por José Cosmo Liberato dos Santos, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi julgada procedente para conceder ao autor o benefício de aposentadoria a contar de 08/08/2023 (id. 334062157), a qual foi mantida em sua integralidade em sede recursal (id. 351660056). Sobreveio notícia acerca do falecimento da parte autora, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito (Id. 351719443). Foi dada vista ao INSS que se manifestou nos autos (Id. 351719443). É o relatório. Fundamento de decido. No procedimento sumaríssimo, a habilitação é cabível contanto que não dependa de sentença, ou seja, contanto que não dependa de dilação probatória para a verificação da condição jurídica de sucessores previdenciários ou hereditários dos habilitantes. A presença de tal circunstância processual impeditiva é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995). Nos domínios previdenciários, o princípio da especialidade determina a observância do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica indistintamente aos âmbitos administrativo e judicial (Tema Repetitivo nº 1.057).[1] Esse dispositivo enuncia que "[o] valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores hereditários referidos na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, o qual alude (i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (iii) ao cônjuge sobrevivente; e (iv) colaterais). No caso concreto, a sucessão processual foi requerida por Adélia de Jesus Liberato dos Santos, cônjuge do falecido (Id. 351719440). Embora o INSS não tenha se oposto ao pedido de sucessão processual, em análise à certidão de óbito anexada no id. 351719443, verifico que o falecido deixou dois filhos menores de idade de 17 anos (Henrique) e 13 anos (Kaique), elegíveis para a percepção de pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91: Diante do exposto, e com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91, intime-se a parte requerente para que junte aos autos cópia da carta de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do segurado instituidor JOSE COSMO LIBERATO DOS SANTOS - CPF: 051.937.038-44, promovendo, ainda, a devida emenda ao pedido de sucessão, a fim de incluir os filhos do autor que detenham direito à percepção da referida pensão. Intime-se: Prazo de 15 dias. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Processo nº 5000897-09.2016.8.21.0070

ID: 279029054

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-09.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-09.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente postu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-09.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente postula a consulta ao sistema SNIPER , para fins de prosseguimento do feito ( evento 100 ). É o relato. Passo a decidir. Não se ignora que a parte tem direito à efetividade da tutela jurisdicional. Daí porque, por um lado, a utilização de ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada. Por outro lado, contudo, não é dado ao Judiciário substituir-se à atividade da parte, pois considerando o disposto na alínea "c" do inciso "II" do art. 798 do CPC, cabe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deixou o exequente de indicar o resultado útil ao processo com a utilização do referido sistema, além do mais ultrapassado mais de dois anos desde o último pedido de penhora pelo SISBAJUD ( evento 3, PROCJUDIC3, fls. 45/46 ). Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 53261934420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-11-2024) - Grifou-se. No caso, pode o exequente, antes de postular diligências, buscar certidões negativas do cartório de registro de imóveis em nome do devedor; demonstrar a inexistência de veículos através de certidões do DETRAN; solicitar informações junto à Inspetoria Veterinária, conforme estabelece o art. 835 do CPC. Assim, indefere-se, por ora, o pedido retro . Intime-se o exequente, inclusive, para juntar cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora ou comprovar as diligências infrutíferas. Diligências legais.

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Processo nº 5000897-21.2016.4.04.7214

ID: 278488469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2016.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE

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JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI

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Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN … Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI (OAB RS024982) EMENTA tributário. mandado de segurança. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL A CARGO DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TEMA 651/STF. 1. Tese firmada pelo STF no Tema 651: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. 2. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994 posteriormente ao advento da Lei n.º 10.256/2001, o acórdão contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 651. 3. Retratação parcial do acórdão, a fim de reconhecer a exigibilidade da contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994, com a redação dada pela Lei n.º 10.256/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, retratar em parte o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000897-13.2024.4.02.5107

ID: 319746520

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-13.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-13.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Fed… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-13.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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Processo nº 5000897-26.2024.8.24.0076

ID: 319720163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-26.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a existência do veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora da(o) veículo evento 49, DOC1 , mediante termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do CPC). A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br) (art. 871, IV, do CPC), na data da expedição do termo de penhora. Inviável, por ora, a realização dos atos de alienação judicial do bem, até que seja localizado, apreendido e depositado em mãos do exequente, salvo se concordar com o depósito em poder do executado (arts. 839, e 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso não incluída restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, inclua-se. LANCE, via sistema RENAJUD, a restrição de transferência. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada do ato, na pessoa do seu Advogado(a)(s), dativo(a) ou constituído(a)(s), pelo Portal ou, caso não tenha, pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou, caso o correio não entregue na localidade, ou não conste o número da residência, por mandado, sem prejuízo da expedição de carta precatória, para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) requerer eventual substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC); e (b) indicar a exata localização do bem, em 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. IV, do CPC). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC). INTIME-SE a parte exequente acerca da penhora, inclusive para impulso do feito, com a indicação do paradeiro do bem penhorado, bem como para manifestar interesse em permanecer como depositário do veículo ou se concorda com o depósito em poder do executado, assim como para informar se possui interesse na adjudicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se.

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Vitor Hugo Rodrigues Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319731873

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-79.2008.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FERRON DAVILA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-79.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE : VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-79.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE : VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : YURI SCHNEIDER (OAB RS053176) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO busca o recebimento de valores remanescentes em face do executado BANCO DO BRASIL S/A. Analisando os autos, verifico que há duas questões pendentes a serem resolvidas: A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em evento 44, PET1 , na qual alega, em síntese: (i) ausência de intimação prévia para pagamento do valor remanescente; (ii) violação ao princípio do contraditório e ampla defesa; (iii) erro nos cálculos da contadoria, que teria aplicado duas vezes os honorários advocatícios como se o banco devesse multa do art. 523 do CPC. O pedido de liberação de valores formulado pelo exequente no evento 47, que sustenta a correção dos cálculos da contadoria e requer a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD. Quanto à impugnação, observo que o executado não foi previamente intimado para pagamento do valor remanescente antes da realização do bloqueio via SISBAJUD, o que, em tese, poderia configurar violação ao devido processo legal. Por outro lado, o exequente defende a regularidade dos cálculos da contadoria e o acerto da penhora realizada. Diante desse cenário, determino: A remessa dos autos à CCALC para verificação dos cálculos, especificamente quanto à alegação de duplicidade na aplicação de honorários advocatícios, devendo esclarecer se houve ou não a inclusão indevida de multa do art. 523 do CPC; Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o cálculo que vier da CCALC, no prazo comum de 15 (quinze) dias; Na sequência, voltem conclusos para decisão da impugnação e análise do pedido de liberação de valores. Diligências legais.

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Processo nº 5000897-21.2023.4.03.6206

ID: 320826058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-41.2022.4.04.7107

ID: 276551246

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-41.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. cerceamento de defesa não configurado. ruído. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. efeitos financeiros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NeN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. A matéria em exame, que compreende o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados na via judicial, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, foi afetada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.124. 5. Honorários advocatícios fixados em virtude do acolhimento do recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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