Resultados para "5000908-08.2023.8.13.0687" – Página 90 de 91

Processo nº 5000908-93.2025.4.02.5111

ID: 330244620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-93.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MACIEL DA SILVA MARIA LUISA MACIEL CEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-93.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JENNIFER MACIEL DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MARIA LUISA MACIEL CEIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-93.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : JENNIFER MACIEL DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) AUTOR : MARIA LUISA MACIEL CEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUISA MACIEL CEIA , menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. JENNIFER MACIEL DA SILVA , ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7123310226; DER: 11/11/2022). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( evento 1, DOC13 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 11/11/2022, nº 712.331.022-6, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Contudo, considerando que entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, reputo necessária a produção em juízo da prova da miserabilidade (Tema 187/TNU). (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses , em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; DA AVALIAÇÃO SOCIAL Cumprido, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora (CLÍNICO GERAL) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

ID: 294664572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-17.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANO SALES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000908-17.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA CPF: 026.571.506-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ PAULO VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, afirma a parte autora que é portadora de CID 174.3 - Embolia e trombose de artérias dos membros inferiores; CID 10 - 187.2- Insuficiência venosa (crônica) (periférica); CID 10 - 183.1 - Varizes dos membros inferiores com inflamação; CID 10- H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal e hipertensão arterial, estando incapacitada para o exercício do trabalho. Narra que teve o Benefício Previdenciário de Incapacidade concedido nos autos nº 5001084-64.2022.8.13.0511, que foi mantido até 29/09/2024, no entanto, ao requerer administrativamente a prorrogação do benefício previdenciário, teve seu pedido indeferido. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Inicial e documentos em ID 10330588025 e seguintes. Em decisão em ID 10332745574 houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como foi deferida a concessão da tutela de urgência, uma vez que foram preenchidos os requisitos ensejadores. Na oportunidade, foi designada perícia médica. Laudo pericial em ID 10389729499, que atestou pela incapacidade total e permanente do autor. Em manifestação de ID 10394330685, a autarquia ré apresentou preliminar de litispendência, alegando que a presente ação possui o mesmo objeto dos autos do processo nº 5001084-64.2022.8.13.0511. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do perito judicial para responder à quesito complementar, em razão da divergência entre as perícias médicas realizadas em ambos os processos. Em ID 10405776888, a parte autora apresentou réplica, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Inicialmente, verifico que suscita a parte requerida, em preliminar, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação de nº 5001084-64.2022.8.13.0511, sob o argumento de que, ambas possuem o mesmo pedido, sendo que, na perícia médica realizada no processo diverso, concluiu-se pela incapacidade temporária do autor, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a partir de 22/04/2022. Da análise dos autos, noto que os requerimentos realizados no processo presente e os realizados nos autos nº 50010846420228130511, não são idênticos, pois, após ser concedido benefício por incapacidade temporária na ação diversa, nessa demanda o autor busca a prorrogação do benefício por incapacidade temporária a partir da data de 14/10/2024, uma vez que negada pela via administrativa. Além de serem distintos os fatos geradores, cada uma das ações possui pedido baseado em número de benefício diverso, sendo que a presente ação se refere ao NB 642.016.526-5 e os autos nº 50010846420228130511 ao NB 638.915.143-1. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de processo que tem por objeto pedido administrativo diverso, relativo a período posterior ao discutido no processo anterior, descabe falar em coisa julgada. 2. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberta a instrução, com o respectivo prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5000786-48.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022) Dessa forma, não há que se falar em litispendência, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.2) DO MÉRITO Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessárias outras provas, além da documental, para formação do convencimento deste magistrado. O benefício do auxílio-doença encontra-se regulado pelos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Em contrapartida, no que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos, para concessão de auxílio-doença. Passo agora à análise de quais requisitos acima citados são preenchidos pelo autor. No que se refere ao primeiro requisito, incapacidade para o trabalho, esta restou comprovada através do laudo juntado aos autos pelo perito nomeado judicialmente, onde o expert afirma que a doença a qual o requerente possui, o incapacita para exercer atividade laboral, conforme quesitos respondidos: (...) • 2) Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portador de alguma doença, lesão ou enfermidade? Qual o nome e CID? R: Sim. Portador de Insuficiência Venosa Crônica (CID I87.2), Varizes Inflamatórias em Membros Inferiores (CID I83.1), Glaucoma (H409) 4) Queira o Sr. Perito informar se a doença, lesão ou enfermidade da qual encontra-se acometido o autor é temporária ou permanente? R: Ambas as patologias, tanto a vascular quanto a ocular são de caráter permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não CONCLUSÃO: Concluo como perito nomeado e avaliador do caso que o paciente apresenta duas patologias distintas porém de importância extrema no que diz respeito a qualidade e exercício de funções trabalhistas. A patologia vascular impede o periciado de se manter de pé por muitos minutos e traz consigo sintomas típicos de edema e dor importante no membro afetado, se tratando de uma doença crônica, sem cura prevista, apenas manutenção e acompanhamento para retardar sua evolução. Além disso, apresenta patologia ocular de risco alto, Glaucoma Biocular, tendo uma maior repercussão no olho esquerdo, o qual apresenta perda quase total e permanente da visão, além de perda parcial importante da visão do olho direito. Portanto, concluímos que o periciado é portador de patologias que geraram sequelas permanentes e incapacitantes para sua vida trabalhista e social. O laudo pericial apresentado conclui, conforme se vê dos quesitos acima respondidos, que a incapacidade do autor é total e permanente, impedindo-o de exercer a atividade laboral. Desta feita, diante da comprovação de existência de incapacidade total e PERMANENTE para exercício da atividade laboral, apesar do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio doença realizado na inicial, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida cabível. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de permitir concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.706.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não se configura nula, por vício "extra petita", a sentença que defere benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, tendo em vista o princípio da fungibilidade, aplicado amplamente pela jurisprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403570-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO. -"É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp 1804312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191).- Uma vez constatado em sede pericial que há sequela ou lesão apta a reduzir permanentemente a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401586-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. O autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente, enquanto o INSS alega julgamento extra petita e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença por concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) definir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou de auxílio-doença, considerando a existência de redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, em razão do caráter alimentar, permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 891.600/RJ; AREsp n. 1.578.201/SP). - O laudo pericial conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual do autor, mas não indica sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral de forma definitiva ou que se enquadrem nos critérios previstos no art. 104 do Decreto 3.048/99 para a concessão de auxílio-acidente. - O auxílio-doença, regulado pelos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que apresenta incapacidade temporária para o trabalho, como constatado no caso concreto. - O auxílio-acidente, por sua vez, exige sequela permanente que resulte em redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado pelos elementos dos autos, considerando a possibilid ade de reabilitação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. - Tese de julgamento: A fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do caráter alimentar das demandas previdenciárias. O auxílio-doença é cabível em casos de incapacidade parcial e temporária, enquanto o auxílio-acidente exige a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laboral do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519857-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479, CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade e aposentadoria por invalidez, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Ademais, não obstante a parte ré ter apontado a existência de Laudo Pericial na ação n° 5001084-64.2022.8.13.0511 com conclusão divergente ao constante dos presentes autos, requerendo, inclusive, que o perito nomeado respondesse aos quesitos complementares, cabe salientar que o laudo confeccionado no presente processo é mais recente, elaborado de acordo com os quesitos específicos, apresentados por ambas as partes, de acordo com o pedido em apreço, melhor se adequando às particularidades do caso. Além disso, consta de ambos os laudos a possibilidade de agravamento da doença do autor, o que indica provável evolução para quadro mais grave de saúde, que justifique a incapacidade total e permanente. Quanto à condição de segurado e carência exigida, verifico que se trata de fato incontroverso, tendo em vista que o autor já se encontrava recebendo pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente. Destarte, é cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que a incapacidade da requerente seja total e permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que por todo evidenciado nos autos, restou configurado. Por isso, entendo que deve ser concedido o benefício perseguido, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. Assim, analisando detidamente o laudo pericial produzido nos autos, somado aos laudos anteriores apresentados, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, desde o ano de 2021 afastado do mercado de trabalho por questões médicas, reputo existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 14/10/2024. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar desde a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, em 14/10/2024; (ii) CONDENAR o réu a pagar cada parcela vencida, com a dedução dos valores pagos pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, deferido em sede de tutela de urgência, bem como em razão do benefício concedido sob nº 652.534.065-2, conforme informado no ID 10410262581, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021, deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício será calculado na forma da lei. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art.10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Determino que a Secretaria do Juízo providencie o pagamento dos honorários do perito nomeado, caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Juliana Da Rosa Bitencourt x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312487721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000908-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JULIANA DA ROSA BITENCOURT

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000908-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CARLA JULIANA DA ROSA BITENCOURT ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5000908-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CARLA JULIANA DA ROSA BITENCOURT ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração, alegando que a assinatura eletrônica utilizada não é certificada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma ZapSign, que não é certificada pela ICP-Brasil, mas que garante a autenticidade e integridade do documento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação não exige que o certificado utilizado para assinatura digital em procuração seja emitido pela ICP-Brasil, desde que garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários. 4. A assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign é válida, pois permite a verificação da integridade do documento e não há indícios de irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 193; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50011851820248210153, 10ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 22.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5001649-31.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 08.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5028656-69.2023.8.21.0015, 18ª Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 17.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Carla Juliana da Rosa Bitencourt contra a decisão que, nos autos da ação revisional, determinou que fosse acostada nova procuração ( processo 5017694-75.2024.8.21.0039/RS, evento 3, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. Analisando a procuração do evento 1, PROC2 , observo que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.409/2006). Com efeito, o artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “ os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei” . A Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculada à Presidência da República, “ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” . Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n. 11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL : § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 2001, EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP-BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP-BRASIL . - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO, JULGADO EM: 10-08-2021). No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil , constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração do evento 1, PROC2 , ZAPSIGN, não é cadastrada junto àquele órgão como autoridade certificadora. Pelo exposto, intime-se o(a) requerente para regularizar sua representação processual , no prazo de 15 (quinze) dias, anexando nova procuração validamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. (...) Em suas razões recursais, sustentou a agravante que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a assinatura eletrônica possui amparo legal e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro. Referiu que, embora o sistema ZapSign não seja certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a legislação e a jurisprudência reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas, independentemente dessa certificação, quando há outros elementos que garantam a autenticidade e a integridade do documento. Mencionou o artigo 441 do CPC e o artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, § 2º, que não estabelece exclusividade para os documentos eletrônicos certificados pela ICP-Brasil. Alega que "a assinatura eletrônica fornecida pela empresa ZapSign cumpre os requisitos da MP nº 2.200-2/2001, diploma legal que criou o ICP BRASIL.". Requereu o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se que a procuração acostada na origem foi assinada em 13 de junho de 2024 através da plataforma de assinaturas eletrônicas ZapSign ( evento 1, PROC2 ). O documento contém as informações pessoais da parte, contando, ainda, com QR Code para verificação da sua validade, que remete ao site da certificadora ZapSign: Ao acessar o link, é possível confirmar a integridade do documento, bem como os dados fornecidos. Na decisão recorrida, o Magistrado explica que a empresa ZapSign não possui cadastro no ICP-Brasil e, "No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil , constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração do evento 1, PROC2 , ZAPSIGN, não é cadastrada junto àquele órgão como autoridade certificadora. ". No entanto, cumpre mencionar que o fato de a entidade credenciadora não estar cadastrada junto à ICP-Brasil, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Ademais, representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas, conforme já decidiu o STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.150.278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ainda, a legislação não exige que o certificado utilizado para assinatura digital em procuração seja emitido pela ICP-Brasil 1 , desde que garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários. Além disso, a petição inicial veio acompanhada do documento de identidade da parte, com os mesmos dados que consta na procuração, não havendo nenhum indício de irregularidade a ensejar a necessidade de juntada de nova procuração. A corroborar, a jurisprudência recente deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL . PLATAFORMA ZAPSIGN . VALIDADE. "A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O CERTIFICADO UTILIZADO PARA ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO SEJA EMITIDO PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE GARANTIDOS OS PADRÕES DE INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE NECESSÁRIOS. CASO EM QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN , COM POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO"1. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50011851820248210153, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA AOS SEUS ADVOGADOS. ASSINATURA DIGITAL ZAPSIGN . INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO QUE CONVERGEM COM OS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA , INCLUSIVE, COM GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CONTEMPORANEIDADE DA PROCURAÇÃO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE QUE DISPENSA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ASSINADA MANUALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50016493120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-01-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 105, parágrafo primeiro, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital . 2. A lei não exige que o certificado utilizado para assinatura digital em procuração seja emitido pela ICP-Brasil, bastando que a certificação utilizada na assinatura enquadre-se nas normas estabelecidas por aquela. 3. Na hipótese, a procuração anexada aos autos foi assinada na plataforma " ZapSign ", que apesar de não ser credenciada pela ICP-Brasil, contém certificação disponibilizada por esta na procuração. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50286566920238210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 17-09-2024) Desta forma, impositivo que se reconheça a validade da procuração outorgada, para fins do regular prosseguimento do feito na origem. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , afastando a determinação de juntada de nova procuração, nos termos da fundamentação acima. 1. Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5183844-81.2025.8.21.7000

ID: 319186679

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183844-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA STEFANOW BONOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183844-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIZA STEFAN… Agravo de Instrumento Nº 5183844-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIZA STEFANOW BONOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL STEFANOW BONOTTO (OAB RS055286) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente na Execução Fiscal n° 5005863-94.2022.8.21.0008, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A parte agravante sustentou que a paralisação do feito por mais de seis anos configuraria a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos revelou que, desde o ajuizamento da execução em 1992, o exequente praticou diligências contínuas visando à satisfação do crédito, incluindo múltiplas tentativas de leilão do bem penhorado. A paralisação do feito entre 2011 e 2022 decorreu da oposição de Embargos de Terceiro pela ex-cônjuge do executado, o que suspendeu o curso da execução. Com o trânsito em julgado da ação incidental, o exequente retomou o impulsionamento do feito. Não se verificou lapso temporal superior a seis anos de inércia imputável ao exequente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento de MARIZA STEFANOW BONOTTO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformada com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por aquela. Alega a consumação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que o prazo aplicável é quinquenal e que, entre os anos de 1992 e 2023, transcorreu período superior ao necessário para sua configuração, sem que tenham ocorrido atos efetivos de constrição ou citação válidos. Refere que diligências infrutíferas para localização de bens ou do devedor não têm o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), que firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens ou de localização do executado. Argumenta que, mesmo ausente declaração formal de suspensão, o decurso de prazo superior a trinta anos desde o ajuizamento da execução, sem resultado útil, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pede, por isso, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal, bem como a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante. Vieram os autos. É o relatório. Sem razão. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal nº 5005863-94.2022.8.21.0008. A Agravante alega que a paralisação do feito por período superior a seis anos, entre os marcos processuais, teria fulminado a pretensão executória do Estado. Contudo, após uma análise detida e pormenorizada da marcha processual, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. A Execução Fiscal foi ajuizada em 11 de março de 1992 (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 32). O executado original, Sr. Silvio Stefanow, foi citado e, em 25 de maio de 1992 , nomeou o próprio imóvel de matrícula nº 7.829 à penhora, renunciando expressamente à impenhorabilidade (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 12 e PROCJUDIC2, fls. 23/24). Ao contrário da alegação de inércia, o Estado do Rio Grande do Sul demonstrou atividade constante na busca pela satisfação de seu crédito. Após a penhora do bem, foram realizadas múltiplas tentativas de alienação judicial, com a designação de leilões em dezembro de 2002 (Evento 3, PROCJUDIC7, fl. 50), novembro de 2003 (Evento 3, PROCJUDIC9, fl. 48), abril de 2004 (Evento 3, PROCJUDIC10, fl. 20), outubro de 2005 (Evento 3, PROCJUDIC11, fl. 06), julho de 2006 (Evento 3, PROCJUDIC11, fl. 27) e outubro de 2010 (Evento 3, PROCJUDIC16, fl. 03). Embora infrutíferas, tais tentativas representam atos inequívocos de impulsionamento processual, afastando a caracterização de abandono da causa. Após, em 22 de agosto de 2011 , o imóvel foi finalmente arrematado em leilão judicial (Evento 3, PROCJUDIC17, fls. 02/03). Este ato, por si só, constituiria marco interruptivo da prescrição, nos termos da tese 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS. Contudo, em 26 de setembro de 2011 , a Sra. Waldea Pereira Barcellos, ex-cônjuge do executado, opôs Embargos de Terceiro (Processo nº 5000908-06.2011.8.21.0008), o que levou à suspensão do processo executivo. É fundamental sublinhar que a suspensão do feito não se deu por ausência de bens ou inércia do credor, mas por força de uma lide incidental proposta por terceiro, que questionava a própria validade da constrição sobre sua meação. Essa litigiosidade, que se arrastou por mais de uma década, culminando com o trânsito em julgado de decisão do Superior Tribunal de Justiça apenas em 20 de maio de 2022 (Evento 27, OUT6, fl. 15), constitui causa suspensiva do prazo prescricional, pois a continuidade da execução estava condicionada ao desfecho daquela demanda. A paralisação, portanto, foi imputável aos mecanismos da justiça e à defesa de direitos por terceiro, e não à negligência do exequente. Tão logo resolvida a questão nos embargos de terceiro, com o reconhecimento do direito da ex-cônjuge à meação, o Estado do Rio Grande do Sul voltou a impulsionar o feito. Em 19 de janeiro de 2023 , peticionou requerendo a retificação da penhora para que recaísse apenas sobre os 50% do imóvel pertencentes ao executado (Evento 36, PET1). Em decorrência, um novo Termo de Penhora foi lavrado em 31 de março de 2023 (Evento 45, TERMOPENH), configurando nova e efetiva diligência constritiva. A análise cronológica dos atos processuais demonstra, de forma inequívoca, a ausência de um período contínuo de 6 (seis) anos de paralisação processual por inércia do Agravado. A longa duração do processo é justificada pela complexidade dos incidentes processuais, notadamente a extensa disputa judicial travada nos embargos de terceiro, que, por sua natureza, suspendeu o curso da execução. Esse o contexto fático, do qual não se verifica o implemento da prescrição intercorrente, nos termos da decisão recorrida, considerada a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, no REsp Repetitivo nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, decisão de 12.09.2018 e publicada em 16.10.2018, quando aprovadas quatro teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-44.2023.8.13.0481

ID: 282803513

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-44.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-44.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA CPF: 074.505.116-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que possui 55 anos e começou a exercer atividade rural desde a infância, na companhia dos pais, dando continuidade após o casamento, atuando com ruralista em diversas propriedades da região junto com seu cônjuge. Destacou que nunca teve a CPTS assinada, pois é comum em sua região que apenas o chefe de família tenha registro formal de trabalho. Juntou certidão de casamento e a CTPS do cônjuge, dentre outros documentos. Apesar disso, afirmou que teve seu pedido administrativo de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 16/11/2022, e o imediato pagamento. Decisão de ID 9811453694 deferiu o pedido de justiça gratuita da autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. O réu apresentou contestação em ID 9852375250, na qual alegou que o conteúdo probatório apresentado se revela frágil, uma vez que a certidão de casamento da parte autora retrata situação antiga, muito anterior ao período de carência; que a condição de trabalhador rural do cônjuge não pode ser automaticamente estendido para a parte autora, pois tem caráter personalíssimo; que não há documento válido em nome da própria parte autora que demonstre o exercício de atividade rural pelo período de carência. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9862613150, reiterando que sempre laborou em mútua colaboração com seu cônjuge em todas as fazendas em que ele foi registrado, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do chefe de família. Além disso, afirmou que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. Ata de audiência de instrução e julgamento ao ID 10330897233. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito Mérito Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, a condição de segurado especial e a possibilidade dos vínculos empregatícios do cônjuge serem estendidos à esposa para fins de comprovação tempo de carência. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo (ID 9852375701), a parte autora contava com 57 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento de ID 9710849892. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, e no período imediatamente anterior ao implemento etário, que configure a qualidade de segurada especial, além da possibilidade de estender os vínculos empregatício do cônjuge à autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2020, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ademais, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde criança, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento, junto com seu cônjuge, em diversas fazendas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) certidão de casamento, celebrado no ano de 1983, constando a profissão do seu cônjuge, Sr. José Antônio Pereira, como Lavrador (ID 9710861878); (II) CTPS em nome do seu cônjuge, contendo vínculos como trabalhador rural nos anos de 1988, 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005, 2010, 2018, sendo o último vínculo registrado em 2020 (ID 9710849244, ID 9710881862, ID 9710867287, ID 9710867287, 9710865833 e ID 9710872573; e (III) prontuário médico em nome próprio, com consultas realizadas no período de 2019 a 2022, no qual consta sua profissão como sendo de Serviços Gerais (ID 10109970290). Quanto à controvérsia acerca da admissibilidade da prova decorrente dos documentos do cônjuge para comprovar a atividade rural, em que pese o réu ter alegado que os vínculos de trabalho rural existentes na carteira de trabalho do marido da parte autora não podem ser estendidos a ela como início de prova material, é pacífico na jurisprudência que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, somente verifica-se a impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro ocorrer quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola. Veja-se jurisprudência nesse sentido: A prova da condição de rurícola do cônjuge, titular de aposentadoria por idade rural, estende-se ao falecido. Registre-se que, na esteira do posicionamento adotado pelos tribunais do país, faz-se possível estender a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Assim, no caso em concreto, não se verifica trabalho do marido da autora, nem do grupo familiar, incompatível com o labor rural, uma vez que a maioria dos vínculos registrados na carteira de trabalho do cônjuge correspondem a atividades rurais. Portanto, ao contrário das alegações da parte ré, os documentos do cônjuge da parte autora são válidos como início de prova material para comprovação de atividade rural exercida pela parte autora. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em audiência, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. A esse respeito, é necessário citar trechos dos depoimentos colhidos: “(...) Que conhece a parte autora há uns 40 (quarenta) anos; que conheceu a parte autora trabalhando em fazendas; que trabalhou com a parte autora na fazenda Porto Seguro e na Fazenda Nossa Senhora do Remédio; que sempre viu a parte autora trabalhando com o marido; que a parte autora trabalha com capina, desbrota de café, plantação de café e colheita de café; que a parte autora sempre trabalhou com atividade rural; que a parte autora ainda trabalha com as mesmas atividades; que a parte autora nunca teve carteira assinada; que era comum trabalhar sem registro formal; que é comum assinar a carteira do homem e não da mulher; que é encarregado da atual fazenda que a parte autora trabalha; que ela está nesta fazenda há 5 anos; que a parte autora já trabalhou em outras fazendas por longos períodos, Fazenda Porto Seguro, Fazenda Nossa Senhora dos Remédios; que a parte autora não tem estudo.” (Testemunha: Davi José dos Reis - destaques acrescidos) “(...) Que conhece a parte autora há uns 17 anos; que conheceu a parte autora na roça; que a parte autora trabalhava com desbrota de café, plantação de café; que a parte autora sempre trabalhou nessas atividades e na roça; que ela nunca trabalhou com outras atividades; que vê a parte autora de segunda-feira a sexta-feira; que não tem carteira assinada; que a parte autora não tem carteira assinada; que é comum o homem ter a carteira assinada e a mulher não; que tem muito tempo que a parte autora está trabalhando na mesma fazenda; que a parte autora está sempre trabalhando com o marido.” (Testemunha: Jean Lui Alves da Rocha). Nos autos, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, de forma uníssona, que a parte autora sempre exerceu a atividade rural, trabalhando com seu marido, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do homem. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999 dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a súmula 54 do TNU dispõe que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto à comprovação de atividade rural no período de carência exigido, e ainda, no período imediatamente anterior ao implemento etário, cabe destacar que o marido da autora realizou contribuições como empregado rural, conforme dossiê previdenciário nos anos de 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005 a 2009, 2010 a 2017, 2018 a 2020, 2020 a 2023 (ID 9852375900). É pacífico na jurisprudência, conforme já descrito, que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, com o início de prova documental constante nos autos e pelo depoimento das testemunhas, as quais afirmaram conhecer a parte autora há mais de 15 anos e que até os dias atuais ela sempre trabalhou na lavoura com plantação e colheita de café, junto com seu marido, verifica-se que a principal fonte de sustento da família continua sendo a atividade rural exercida em regime de economia familiar. Assim, resta comprovada a condição de segurada especial da parte autora, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido e em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, nos termos da legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/11/2022 (ID 9852375701), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja,16/11/2022; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 074.505.116-22 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/11/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocelito Rodrigues x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 308151198

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-03.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCELITO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO PASTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANQUIELI PRATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JOÃO SANTIN- ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RAZERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-03.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOCELITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-03.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOCELITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO PASTRE (OAB RS060726) ADVOGADO(A) : THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) PROPOSTA DE SENTENÇA Em breve síntese, uma vez que dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95, mas com fatos relevantes para decisão, relatou o autor que foi vítima de um golpe de R$ 41.500,00. Refere que o golpista se fez passar por funcionário do banco Sicredi. Menciona que houve a recuperação pelo banco de R$ 12.501,22, e o respectivo reembolso. Postulou a devolução de R$ 28.998,78 acrescido de atualização monetária e juros legais e danos morais de 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Em defesa, o réu atribui a culpa do golpe ao Autor, pela negligência, em decorrência da fraude ter sido aplicada por terceiro. Sustenta a regularidade da transferência via PIX. Refere que atuou como prestador de serviços para realizar o pagamento. Afirma que as transações são seguras de forma a evitar o golpe pela falsa central de atendimento. Refere que não havia valores em quantia suficiente para o reembolso total, na conta do destinatário para a devolução, através do mecanismo de devolução - MED. Menciona que foi efetivado laudo pela equipe de segurança do banco. Assim, defendeu a inexistência de conduta ilícita e postulou a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para parecer. Decido. Inicialmente destaco que o caso em tela deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, configurada uma relação tipicamente de consumo, porquanto tanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, quanto o réu no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8078/1990, artigo 6º, inciso VIII e artigo 14 do CDC, bem como o artigo 39, incisos III, IV e V e art. 51, inciso XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III, do mesmo artigo, em consonância com o art.170, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na condição de princípio básico da ordem econômica, combinado com o artigo 1º, inciso III, reforçando a necessidade de proteção do consumidor, parte vulnerável desta relação jurídica. É questão pacificada na jurisprudência que as instituições financeiras se submetem a legislação de proteção ao consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbi s: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com relação aos contratos e demais relações jurídicas firmadas por estes entes que sofram incidência da legislação consumerista, não pairam dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A tese de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo trazido pela atuação no mercado financeiro. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade civil da Ré, em razão do risco inerente à atividade bancária que exerce, é objetiva, na forma dos artigos 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cumulados com o art. 14 [1] do CDC. . Infere-se do dispositivo acima transcrito que a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No que se refere à falha na prestação do serviço, a responsabilidade civil só é elidida mediante prova de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. Afastadas tais circunstâncias, deve o Réu suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. A Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). Nessa senda, para se eximir da responsabilidade, é ônus da instituição provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, encargo do qual não de desincumbiu. A tese de culpa exclusiva do Autor deve ser afastada, tendo em vista que restou incontroverso que os fraudadores se utilizaram de falsa central de atendimento da instituição financeira, o que demonstra falha na prestação dos serviços, sobremodo o dever de segurança. Nesse passo, não há como supor que o demandante tenha contribuído com o golpe que sofreu. Ao contrário, nada nesse sentido ficou provado, evidenciando, assim, a fragilidade na segurança do sistema, especialmente, configurando fortuito interno. Saliente-se que compete à instituição financeira a garantia de segurança em suas transações, não podendo transferir o ônus ao consumidor. Ao contrário do alegado, os danos materiais também estão comprovados, pois, incontroverso o pix enviado no valor de R$ 41.500,00 da conta do Autor. Nesse viés, a parte autora alega ter buscado solucionar o problema e restituir os valores, o Réu, por sua vez, restituiu a quantia de R$ 12.501,22, e se limita a dizer que nada pode fazer para o bloqueio de valores remanescentes da conta do golpista e restituição, sem indicar qualquer elemento concreto que demonstre quem teria realizado por sua ordem, ou as providências implementadas na segurança, a fim de evitar o ato lesivo ou atenuar os prejuízos. Ocorre que a parte Autora demonstrou através dos documentos (Evento 1 – BOC4 – EXTR7 – EXTR8 – EXTR9) que o valor utilizado na fraude sofrida destoa dos pagamentos usuais, que se utiliza de pix para pequenas quantias, usando TED e, ainda, o conservador CHEQUE para ao pagamentos de valores mais expressivos (Evento 13 – ANEXO9). O conjunto probatório produzido revela que mesmo diante do protocolo não foram bloqueados os pagamentos e as transações, tampouco estornados os valores, notadamente, o laudo do banco (Evento 13 – ANEXO 10 – fl.7) aponta que “ a transação que foge do seu perfil transacional habitual , com o intuito de adquirir uma mercadoria, serviço ou bem específico. Nesse sentido, a adoção de um bloqueio indiscriminado para cada transação desse tipo poderia acarretar inúmeros alertas desnecessários que poderiam afetar a experiência do usuário ”. Diante disso, tenho que a instituição financeira falhou: primeiro porque deveria ter um acesso seguro a central de atendimento: a exemplo do mecanismo do aplicativo GOV BR, enviar um código de acesso via SMS ou endereço eletrônico, antes de confirmar cada transação; segundo, descuidou-se ao autorizar transferência de quantia altíssima que destoava das transações habituais do correntista, sem a devida conferência; o banco não deveria liberar valores para transações digitais, em valores maiores que dez por cento da utilização rotineira mensal do correntista, sem mecanismo de devolução, tais como: seguro, caução, garantia real, abertura de crédito vinculado ao pix, faltando, portanto, ao dever de segurança, inerentes à atividade exercida pela instituição financeira. Nesse viés, a ocorrência de fraude praticada por terceiro não exime da responsabilidade pelos prejuízos evidenciados, dado que, na condição de prestador do serviço, o banco réu tinha o dever de conferir a identidade do correntista antes de finalizar as transferências de valores e pagamentos de boletos. Ao contrário, ficou configurado que o Réu não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois, permitiu a transferência de transações atípicas, sem garantia da restituição. Em se tratando de instituição financeira que uso a facilidade digital, reduzindo sua despesa com funcionários, esta deveria disponibilizar um sistema que identifique e bloqueie, automaticamente, atividades atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente, limitando o valor de pagamentos e transferências e, disponibilizar em seu aplicativo e site informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes, especialmente, periodicamente, verificar se seus clientes possuem marcações de fraudes na base de dados do Banco Central do Brasil. Isso porque cabe à instituição financeira adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple informações de segurança armazenadas no Banco Central, de tal modo, que seja capaz de identificar, automaticamente, transações comotransferências, empréstimos, pagamentos e pix, atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente. Aliás, essa regulamentação tornou o procedimento obrigatório, a fim de que as instituições financeiras desenvolvam gerenciamentos de risco de fraude que contemple no mínimo as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, evitando clonagens de e-mail e telefones celulares, assim identificar e bloquear depósitos e transferências suspeitas, até que se verifique a identidade e mecanismos de devolução, em caso de fraude. Assim, a parte demandada não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, porquanto não comprovada a existência, de mecanismo de segurança, para garantir a devolução ou cancelamento de quantia enviada por equívoco, fraude ou mesmo desacordo comercial. Com efeito, o Banco ao se beneficiar das plataformas digitais, deveria implementar instrumentos para evitar fraudes, além de ter controle dessas situações e, no mínimo, ter realizado consulta imediata à parte consumidora acerca das transações atípicas que estavam ocorrendo, antes da efetiva transferência dos valores, fato não demonstrado nos autos, que somado a milhares de processos idênticos neste Tribunal de Justiça, atribuem as platafromas digitais, as dificuldades e prejuízos ocasionados aos consumidores, especialmente aqueles que apresentam dificuldades em lidar com a tecnologia. Em razão disso, o Banco Sicredi, ao não implementar medidas de segurança robustas, como autenticação em dois fatores para acesso à central de atendimento para proteger os usuários de ataques cibernéticos e fraudes, deixando de adotar os mecanismos adequados de atendimento aos clientes, para informação dos clientes e, obstar a realização de transações suspeitas, viola o dever de segurança e, via de consequência, implica falha na prestação do serviço de não verificar a quebra do padrão habitual do consumidor nas transações. Portanto, em decorrência da falha na prestação dos serviços pelo Banco Réu - por não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar, com fulcro no art. 14, §1º do CDC - deve se responsabilizar por eventuais danos causados e reembolsar o valor de R$ 28.998,78 ao Autor. Danos morais. Tenho, entretanto, que no caso concreto haveria uma falha na prestação dos serviços. O episódio em questão não teve maiores desdobramentos para o requerente, uma vez que, embora tenha privado a parte Autora de quantia expressiva, o fato não gerou prejuízos de ordem moral de forma automática. Trata-se de dissabor próprio da relação contratual, que não enseja a reparação por danos extrapatrimoniais. Diante do exposto, com lastro no artigo 487, I, do CPC/2015 e, observando o artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JOCELITO RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES para o fim de: a) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora a quantia de R$ 28.998,78 (Vinte e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 405 do CC) em 14/02/2025 – Evento 4. Já a correção monetária da indenização por danos materiais incide pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) - (19/08/2024 – Evento 1 – EXTR9). A partir da citação, portanto, em vez de se aplicarem os dois encargos, passará a incidir unicamente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) na forma dos §§ do art. 406, do CC, com redação pela mesma lei. Descabida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial Cível, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito Presidente. Marau, 1º de Junho de 2025. Elizete Gonçalves Marangon , Juíza Leiga [1] Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [..] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-81.2022.4.03.6304

ID: 300926195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-81.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HERTEL DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA SILVA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-81.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ANA PAULA HERTEL DUTRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-81.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ANA PAULA HERTEL DUTRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA PAULA HERTEL DUTRA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%,nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho especial, conforme expresso na inicial/petição: "(...) DURATEX S/A , período de 15/05/1995 a 18/06/2018 exposto de forma habitual e permanente com fator de risco físico, ruído, que consta da lista de agentes físicos conforme legislação do Decretos ns 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e o Decreto n.3.048/1999; Exposto de forma habitual e permanente com fator de risco físico, calor; exposto de forma habitual e permanente; que somados aos períodos laborados em condições salubres totalizam 30 anos, 09 meses e 22 dias e concedendo-se ao Autor a APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; e, condenar a Autarquia-Ré ao pagamento do benefício previdenciário APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do NB nº. 42/203.215-838-2 - DER 28/10/2021, com base no salário de benefício do Autor, conforme fundamentação, com a condenação ao pagamento do décimo terceiro salário, assim como juros à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 3º do Decreto nº 2.322/87, reconhecido pelo STJ (EREsp 230.222 - CE - Rel. Min Félix Fischer, julgado em 27.09.00 e EREsp 58.337 - SP, DJ 22.09.97), além das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o débito vencido e demais consectários legais.(...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) trabalhados para DURATEX S/A , período de 15/05/1995 a 18/06/2018. Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 26 anos, 03 meses e 23 dias, na data da DER (28/10/2021). O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 15/05/1995 a 18/06/2018 DURATEX S/A. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 28/10/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada da forma mais favorável à parte autora. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 28/10/2021 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gesuina Maria Sonaglio x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 299571128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-90.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESUINA MARIA SONAGLIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA SELIVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) consoante preconiza o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.3. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.4. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do CPC. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Cassiano Ferreira x Postalis Instituto De Previdencia Complementar

ID: 316399332

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-96.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASSIANO FERREIRA

Polo Passivo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIANE ROMANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000908-96.2025.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS APELANTE : LEANDRO CASSIANO FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Katiane Romanin… Apelação Cível Nº 5000908-96.2025.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS APELANTE : LEANDRO CASSIANO FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Katiane Romanini (OAB RS078898) APELADO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à ação monitória, sem resolução de mérito, por intempestividade, e sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de intempestividade dos embargos monitórios; (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos à ação monitória foram considerados intempestivos, pois não foram opostos dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 702 do CPC. 2. A apelação não foi conhecida devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 3. A peça recursal limitou-se a discutir o mérito da demanda, sem enfrentar o óbice da intempestividade, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. IV; 702; 1.010, inc. III; 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50159483720218210021, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 25-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA LEANDRO CASSIANO FERREIRA interpôs recurso de Apelação Cível em face da sentença exarada nos autos de embargos à ação monitória em que contende com POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , no qual restou lavrado o seguinte dispositivo: Trata-se de embargos à ação monitória interpostos por LEANDRO CASSIANO FERREIRA em face do POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Analiso, inicialmente, a tempestividade (ou não) dos embargos opostos. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos à monitória, mas, no entanto, impõe ao réu o prazo de 15 dias para fazê-lo, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Veja-se: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Compulsando os autos da ação monitória n° 50041007120248210078, depreende-se que o executado/embargante foi citado no dia 23/12/2024 ( evento 10, AR1 ) e a Carta AR foi juntada naqueles autos no dia 30/12/2024. Portanto, a partir da juntada da Carta AR começou a fluir o prazo para apresentação dos embargos, a teor do art. 702, do CPC. Logo, tem-se que os embargos em apreço são manifestamente intempestivos, ausentando-se pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a impor a extinção, sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono julgado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE INQUESTIONAVELMENTE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DE MODO QUE A ANÁLISE QUANTO A MATÉRIA FÁTICA DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL RESTOU PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50159483720218210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 25-10-2023). PELO EXPOSTO, em razão da intempestividade, extingo os presentes embargos parciais à ação monitória, sem resolução de mérito, com base nos art. 702, e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Sem condenação a honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva perante o sistema. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Nas razões de apelação , alegou que a sentença merece ser reformada, pois julgou improcedentes os embargos monitórios por suposta intempestividade, deixando de apreciar o mérito da cobrança relativa a parcelas de empréstimo que, segundo o apelante, foram quitadas ou não deveriam ser cobradas em razão de desídia do apelado, que deixou de efetuar os descontos autorizados em folha de pagamento. Argumentou que os descontos eram de responsabilidade do apelado, por expressa autorização do embargante, servidor público, e que a cobrança posterior de juros, multa e correção monetária mostra-se abusiva. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos monitórios, homologando o cálculo apresentado pelo apelante e condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e acolher integralmente os pedidos dos embargos monitórios. Intimada, a apelada ofertou contrarrazões , dentre outras alegações, arguiu preliminar de ausência de impugnação especificada da sentença. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para processamento e julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Preliminarmente, em análise de juízo de prelibação do recurso, observo óbice intransponível para o prosseguimento da pretensão recursal. Observo o gozo de gratuidade judiciária pela recorrente, bem como a tempestividade recursal. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta intempestividade dos embargos monitórios, bem como à responsabilidade do apelado pela ausência de descontos em folha e à consequente abusividade da cobrança de encargos sobre o débito discutido. Passo ao cabimento do recurso. De pronto, visualizo óbice ao seguinte do recurso por desobediência aos princípios da congruência e dialeticidade e ausência de impugnação especificada aos fundamentos da sentença. Por este princípio, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Sobre o aludido princípio, Daniel Amorim 1 doutrina: “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso”. A irresignação da apelante esbarra na ausência de dialeticidade recursal. Consoante o disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente impugnar, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão recorrida. Assim, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta, ante a inobservância do princípio da dialeticidade e a inovação recursal inadmissível. De modo que a peça recursal se limita a enfrentar a questão de fundo, isto é, o mérito da demanda, nenhuma palavra opôs quanto ao óbice da intempestividade na oposição dos embargos monitórios, o qual culminou no julgamento extintivo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV e 702, ambos do CPC. Trata-se de inovação recursal vedada pelo art. 1.014, do CPC, porquanto ausente debate anterior sobre a matéria, tampouco impugnação específica à integralidade dos fundamentos da sentença, incidindo, ainda, violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, nas razões de reforma, cabe à parte apelante demonstrar “ as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ”. Ainda, nos termos do inciso III do art. 932, também do CPC, ressalta que compete ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida. O recurso é ação da parte que se sujeita ao princípio da congruência e da impugnação especificada dos pontos da decisão desfavoráveis ao recorrente. Assim, como os fundamentos da inicial que devem guardar coerência com o pedido e a sentença que deve ater-se ao limite da lide, os fundamentos e o pedido recursal devem ser coerentes com a decisão recorrida, sob pena de configurar-se inepto e inadmissível o recurso, também por ofensa à dialeticidade, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento do Colegiado no sentido de que o apelo deve combater, de forma lógica e articulada, os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RAZÕES DISSOCIADAS. Caso em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como apresentou razões recursais dissociadas das razões de decidir, em desatendimento ao art. 1.010, II e III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50390786620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 21-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade , por força do art. 932, inc. III, do CPC. 2. Caso dos autos em que as alegações da parte apelante são dissociadas daquilo que efetivamente se decidiu, sendo inviável o conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51494702620218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. .AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO PRETÉRITA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. A RECORRENTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, AS QUAIS SÃO CÓPIA DA INICIAL E DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO, PORQUANTO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50031623720228210049, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-02-2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50005248920218210041, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-02-2024). A inobservância desse dever processual compromete o aproveitamento do recurso, haja vista sua manifesta desconexão com os argumentos decididos pelo juízo a quo. Ausente prévia fixação de honorários advocatícios, ainda que não conhecido o recurso, descabido falar em majoração de verba honorária recursal. Nesse norte, julgado do Superior Tribunal de Justiça (grifos pelo Relator) : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO NO MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, pressupondo, a toda evidência, uma base de cálculo anterior a ser majorada." (AgInt no REsp n. 2.112.593/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) 3. No caso, a fixação da verba honorária sucumbencial foi postergada para a fase de liquidação, em função do provimento do apelo da parte recorrente, o que ensejou a inversão do ônus da sucumbência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.016/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, sem majoração honorária recursal, conforme fundamentos suso mencionados. 1 . AMORIM, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, p. 601/602.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003751-85.2024.4.03.6130

ID: 276265155

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003751-85.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão de ISS, PIS e COFINS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os tributos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 336441375 ao ID 336456838). O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 347554366). A União requereu seu ingresso no feito (ID 348766229). A parte autora comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 349703275), sendo indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 352389801). A autoridade impetrada prestou informações no ID 351618394. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela extinção do feito em virtude da inadequação da via eleita (ID 352480758). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Da inclusão de PIS e COFINS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Nos termos do que estabelece o art. 195, I, “b”, da Constituição, a Seguridade Social será financiada mediante contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento. Tais contribuições sociais foram instituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). A Lei 9.718/98 regula o regime de apuração cumulativa de PIS/PASEP e COFINS; de outra parte, para o regime de apuração não cumulativa, a primeira é regida pela Lei 10.637/02 e a segunda pela Lei 10.833/03. Quanto ao fato gerador do PIS e da COFINS, tem-se o seguinte: a Lei 9.718/98 estabelece que é o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como sua receita bruta, com as deduções taxativamente previstas (arts. 2º e 3º, §2º, incisos I a VI); já as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Valores que não constituam faturamento ou receita não podem, portanto, ser inseridos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecidas essas premissas elementares, verifica-se, quanto ao tema objeto de discussão, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo ser legítima a cobrança de PIS e COFINS em suas respectivas bases de cálculo. Confiram-se: “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBEDIÊNCIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. [...] 5. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operacional, a situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito. Precedentes. 6. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 7. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daqueles tributos não se submetem ao art. 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98. 8. Não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário. Garante-se à impetrante somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. Não há que se falar, portanto, em direito à diferença resultante da não aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos escriturados, inexistente o direito à exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.” (AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). 2. há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, por ocasião da apreciação do RE 1.233.096 (Tema 1067), ainda pendente de julgamento. Assim, ausente posição definitiva do STF sobre a matéria ou determinação de sobrestamento, ficam mantidos os fundamentos aqui desenvolvidos. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021457-11.2023.4.03.6100 SP, Relator: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Com efeito, o entendimento atualmente vigente, no âmbito do TRF3, é no sentido de que a incidência das contribuições PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo é admitida pela ordem jurídica há tempos e regra expressa, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre a qual paira a presunção de constitucionalidade. Além disso, o STJ também já se pronunciou no sentido da possibilidade de cobrança dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo (REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Não se cogita, ademais, a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706, pois se trata de situação distinta. Com efeito, enquanto no referido recurso extraordinário o STF determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, pretende a Impetrante, neste mandado de segurança, afastar a exigência de inclusão do valor pago a título de PIS e COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições. O pleito inicial não se sustenta, portanto, uma vez que PIS e COFINS se submetem a técnicas de apuração diversas do ICMS, não se lhes aplicando, pois, a conclusão anunciada pelo STF neste outro caso. A propósito, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento, cujos conceitos não comportam a exclusão das rubricas que naturalmente compõem o custo do produto ou serviço, ou, ainda, as despesas necessárias incorridas pela empresa para realizar as transações. Nessa ordem de ideias, a exclusão de toda a carga tributária da base de cálculo das contribuições significaria um desvirtuamento da base de cálculo prevista na Constituição e nas demais normas de regência, resumindo-a ao conceito de lucro, o que extrapolaria os limites interpretativos dos termos “receita bruta” ou “faturamento”. É indevida, portanto, a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Da inclusão de ISS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação/restituição Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A restituição/compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Comunique-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes