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Gildo Milton De Oliveira Santos x Cirlene Martins e outros

ID: 299632398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-09.2012.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO RODRIGO COLLA

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JULLES SOHEL BORDIM DE LEY

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CHRISTIAN MATHIAS HERMANN

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DAIANE DA SILVA CARNEIRO

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ELISÂNGELA BETI DE SÁ

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CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-09.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE : GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) INTERESSADO : MARCIO SANTOS BRAGA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-09.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE : GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) INTERESSADO : MARCIO SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BETI DE SÁ ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN INTERESSADO : MARLICE LUIZA ROOS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BETI DE SÁ ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN INTERESSADO : CIRLENE MARTINS ADVOGADO(A) : Sérgio Rodrigo Colla ADVOGADO(A) : JULLES SOHEL BORDIM DE LEY INTERESSADO : VALDIR JOSE HERMES ADVOGADO(A) : Sérgio Rodrigo Colla ADVOGADO(A) : JULLES SOHEL BORDIM DE LEY DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de morte da parte exequente ( evento 87, CERTOBT2 ), acolho o pedido do evento 87, PET1 e SUSPENDO o andamento do processo para regularização do polo ativo pelo prazo de 30 dias, na forma do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Lance-se a suspensão acima determinada. Assim, fica intimado eletronicamente o procurador que, até o óbito, patrocinava os interesses da parte exequente falecida, para esclarecer, no prazo de 30 dias, se há inventário em andamento dos bens deixados pela parte falecida, com a indicação do nome e dados do(a) inventariante, ou então indique os nomes e dados dos sucessores da parte autora, para providências do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Com a informação, intimem-se os sucessores, nos moldes do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil, por Carta AR, para promoverem a habilitação, em substituição processual da parte exequente falecida se houver interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse e ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Contudo, no mesmo prazo, sendo do interesse, o Espólio, representado pelo inventariante, ou a sucessão, conforme o caso, poderão se habilitar no feito, manifestando interesse na sucessão processual da parte exequente, de modo voluntário: (a) se houver inventário em andamento: apresentar procuração outorgada pelo(a) inventariante, mediante apresentação da respectiva certidão do encargo, caso em que deverá constar no polo ativo o Espólio de GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS ; ou, (b) na inexistência de inventário em andamento: apresentar procuração de todos os sucessores do demandante falecido, informando a qualificação de todos, passando a constar Sucessão de GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS no polo ativo, em substituição ao de cujus. No silêncio, voltem conclusos para exame e extinção sem resolução do mérito. Agendada a intimação das partes.

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Adilson Manarim e outros x Vetter - Empreendimento 21 Spe Ltda

ID: 325282595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-08.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANARIM VIVIANE WAGENKNECHT

Polo Passivo:

VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI

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HYUSSANA DE OLIVEIRA

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-08.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ADILSON MANARIM ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-08.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ADILSON MANARIM ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) AUTOR : VIVIANE WAGENKNECHT ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) RÉU : VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por ADILSON MANARIM e VIVIANE WAGENKNECHT contra VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 17. Parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência do juizado especial para julgar a demanda, tendo em vista o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 16. Houve réplica, evento 20. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Com relação à alegação preliminar da ré, sobre o valor da causa, verifico que a autora, em sua réplica, requereu o prosseguimento do feito neste rito processual e informou expressamente que abre mão de eventual valor excedente a 40 salários-mínimos na condenação. 2 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000908-65.2025.4.04.7010

ID: 333585733

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-65.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TARIFA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-65.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : OSVALDO TARIFA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-65.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : OSVALDO TARIFA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Rosalina Francisca De Oliveira x Anelise Bredow

ID: 299625467

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000908-65.2020.8.21.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANELISE BREDOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ELISA DA COSTA HENNEMANN

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JULIANE ALTMANN BERWIG

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000908-65.2020.8.21.0145/RS AUTOR : ROSALINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE ALTMANN BERWIG (OAB RS081764) RÉU : ANELISE BREDOW ADVOGADO(A) : MARCI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000908-65.2020.8.21.0145/RS AUTOR : ROSALINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE ALTMANN BERWIG (OAB RS081764) RÉU : ANELISE BREDOW ADVOGADO(A) : MARCIA ELISA DA COSTA HENNEMANN (OAB RS024238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o entendimento de evento 155, TERMOAUD1 nomeio perito o engenheiro GABRIEL SOARES e que é intimado para dizer se aceita o encargo. 2. Intime-se o(a) expert sobre o interesse na realização da perícia, advertindo-o(a) de que o valor será pago pelo Tribunal de Justiça, considerando que ambas as partes têm gratuidade de justiça, com honorários em R$ 2.088,25, conforme Ato n.º 38/2025 do Tribunal de Justiça. A data para realização da perícia deverá ser indicada, no mínimo, 45 dias antes, para fins de não frustrar a intimação das partes. 3. Informe-se o(a) perito(a) que, caso entenda pela majoração da verba em até 05 vezes o valor do ato, deverá efetuar manifestação motivada (justificando as razões para majoração) para fins de análise da viabilidade e posterior solicitação de majoração perante a Presidência do TJRS. Esclareço ao(à) perito(a) que o pedido de majoração depende da autorização da Presidência do TJ. Caso seja realizada perícia antes de decisão superior poderá haver indeferimento de tal pedido e pagamento apenas do valor já fixado por este Juízo. Não havendo pedido de aumento de honorários periciais, cumpra-se a presente decisão a partir do item 6. 4. Solicitada majoração, expeça-se ofício à Presidência do Tribunal de Justiça, na forma do anexo II do Ato 051/2009-P, requerendo a autorização da majoração dos honorários periciais na forma como postulada. Neste caso, expeça-se o competente ofício e remetam-se, junto com este, cópia do despacho de concessão de AJG à parte autora, da nomeação do(a) perito(a) e de sua manifestação pleiteando a majoração, bem como da presente decisão. 5. Com a resposta, dê-se vista ao(à) perito(a) para que diga se aceita o encargo no valor majorado. 6. Intimem-se as partes da presente nomeação, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, quesitos, bem como indicar assistente técnico, querendo, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. Aceitando o encargo, o(a) perito(a) fica, desde já, intimado(a) para que proceda à coleta dos dados necessários para a realização da perícia. 8. Realizada a perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias. 9. Com o laudo, havendo assistente(s) técnico(s), dê-se ciência às partes para o oferecimento do(s) parecer(es), no prazo comum de 15 dias, quando os autos permanecerão em cartório (§ 1º, do art. 477 do Código de Processo Civil). 10. Decorrido o prazo e certificado, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, do laudo pericial e do(s) parecer(es) técnico(s) eventualmente oferecido(s). 11. Havendo apresentação de quesitos complementares, intime-se o(a) perito(a) para que responda no prazo de 20 dias. 12. Ao fim, expeça-se certidão para pagamento do(a) perito(a). 13. Ainda, intimem-se as partes dos documentos juntados no evento 162, PET2 . Diligências legais.

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Processo nº 5000908-20.2025.8.21.0071

ID: 296979560

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-20.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDO SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-20.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-20.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, ressalto que, mesmo em relações consumeristas, ela não se opera de forma automática, no recebimento da inicial. A inversão do ônus da prova dar-se-á em momento oportuno, preferencialmente no momento de saneamento do processo, ocasião na qual o magistrado pontua as questões controvertidas e a partir daí define a quem incumbe o ônus probatório. Conforme jurisprudência do STJ, que segue: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (…) – Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 592). Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ – REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) Dado o exposto, postergo a análise da inversão do ônus da prova, para o momento do saneamento do processo. 3. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação em razão do expresso desinteresse manifestado pelo autor na inicial e também por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. 5. Apresentada contestação, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se alegada qualquer uma das matérias do art. 337 do CPC. 6. Por fim, autos conclusos. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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Daniela Goncalves Batista De Moura x Banco Volkswagen S.A.

ID: 283340686

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-76.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES BATISTA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA

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FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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RENATA PARISSI ABARNO

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THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA

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CLAUDIA SILVA SCHERER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-76.2025.8.21.0020/RS AUTOR : DANIELA GONCALVES BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-76.2025.8.21.0020/RS AUTOR : DANIELA GONCALVES BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : RENATA PARISSI ABARNO (OAB RS084306) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado, parcial ou total, de mérito, passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. II - Inicialmente, acerca da alegação de incompetência, esclareço que este Núcleo de Justiça (NJ4BAVA) possui competência especializada sobre todas as comarcas do Estado , conforme a Resolução 1361/2021 do COMAG, para processar e julgar ações que versem sobre busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de alienação fiduciária, bem como as revisionais conexas. Dessa forma, inexistindo ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor da demandante, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. III - Examinando a inicial, verifiquei a necessidade de emenda. O CPC, em seu art. 6º, veio a expressar o que já constava implicitamente no ordenamento jurídico, que é o dever de cooperação dos figurantes da cena processual. Ao instaurar a demanda, a atitude de cooperação esperada em relação ao autor consiste em que traga a juízo uma inicial clara, precisa e fundamentada, acompanhada de elementos probatórios mínimos, para que nela se possa identificar uma demanda determinada e viável. No caso presente, há necessidade de emendar a inicial, porquanto não estão suficientemente determinados os fatos e fundamentos dos pedidos. A inicial refere que pretende a revisão de contrato, mas não apresenta planilha de débito contendo os valores que entende devidos. Conforme estabelece o art. 330, § 2º, do CPC: "§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Assim, deve a parte autora quantificar o valor incontroverso e apresentar planilha de cálculo, sob pena de violação ao diploma legal acima referido. Além disso, deverá ser atribuído valor à causa conforme cálculo que deverá ser apresentado, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Em face do exposto, intime-se a parte autora para proceder à emenda, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). III - A preliminar de ausência de interesse arguida pelo réu também não encontra amparo. De fato, o interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a necessidade e a utilidade do manejo da ação pela parte, enquanto que a adequação diz com a utilização do meio processual pertinente para buscar aquilo que se pretende. No caso dos autos, a autora demonstrou o interesse, em razão da necessidade e utilidade do provimento buscado, na medida em que a revisão do contrato firmado com o banco demandado. Intimem-se. Diligências legais.

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Adelia Rivail De Souza x Vinicius Gabriel Leitempergher

ID: 314987759

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-59.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA RIVAIL DE SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS GABRIEL LEITEMPERGHER

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MILENA HACK BRACIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADELIA RIVAIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADELIA RIVAIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) RÉU : VINICIUS GABRIEL LEITEMPERGHER ADVOGADO(A) : WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG145016) ATO ORDINATÓRIO Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL. Ficam as partes INTIMADAS para participar da audiência virtual, bem como intimados dos documentos que antecedem este ato e que eventualmente regulam os prazos de contestação/réplica e o procedimento da referida audiência de conciliação. _______________________________________________________________________________ DATA E HORA DA AUDIÊNCIA : 08/08/2025 às 11:00 ________________________________________________________________________________ ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcxZDA4NzctZTkyOS00MjI1LWIwN2ItNmNjMWQ0ZWMyYmRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link no horário e dia indicados acima; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ou celular com câmera e captação de som de voz; _________________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré , presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. __________________________________________________________________________________ Para eventuais dificuldades de acesso no dia da audiência , poderá ser contatado o e-mail desta conciliadora: anunziato@tjsc.jus.br __________________________________________________________________________________ CHAVE DE ACESSO: 675077232325 Este processo é 100% eletrônico e, por isso, você pode acessá-lo e visualizá-lo integralmente via internet , sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualizar o processo, siga os passos: 1º Acesse o link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ e escolha "Consulta Pública/Consulta Processo" 2º Insira o número do processo, a chave de acesso indicada e o código de confirmação; 3º Clique em "Consultar".

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Processo nº 5000908-49.2025.8.21.0126

ID: 315580999

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-49.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DO AMARAL XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-49.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL DO AMARAL XAVIER (OAB RS127404) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG a autora. Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-49.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL DO AMARAL XAVIER (OAB RS127404) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG a autora. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL a qual a autora pleiteia a anulação de contratos firmados, a condenação de ressarcimento dos danos materiais pelo ocorrido e indenização por danos morais. Compulsando os autos, constata-se que a autora juntou não juntou nenhum contrato firmado com o réu, o que inviabiliza a análise dos pedidos. Ante o exposto, percebe-se que a tutela de urgência confunde-se com o mérito da demanda, necessitando de maior dilação probatória, tendo que, ao menos, ser citados os réus. Nesse sentido, o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . Tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c §3º do CPC/15. A entrega das modalidades de tutela definitiva demanda tempo, sendo a concessão da antecipação provisória dos efeitos uma forma de garantir efetividade da jurisdição e de dividir o ônus da duração processual. Caso. O deferimento da tutela esgotaria o mérito da demanda, além de depender de maior dilação probatória , sobretudo considerando que o pedido envolve direito do autor, do réu Roberto, da atual proprietária da motocicleta Marilene e de terceiro não identificado, não tendo a petição inicial relatado com segurança e exatidão o histórico de transferências da motocicleta entre as partes referidas. Sendo assim, é o caso de manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082273020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-11-2019) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. CASO DOS AUTOS ONDE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O RISCO DE DANO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. ADEMAIS, A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA, SENDO SALUTAR VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM O DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50862630320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-09-2024) Assim, postergo o pedido de tutela de urgência após a intimação dos réus. Intime-se a parte autora para que esclareça se possui contrato de financiamento com o réu e diga quanto a sua autenticidade. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Diligências legais.

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Processo nº 5000908-15.2025.8.24.0078

ID: 319211616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-15.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS PEDRO LUCCA SANTOS WESLEY LOPES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-15.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : PEDRO LUCCA SANTOS ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-15.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : PEDRO LUCCA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : WESLEY LOPES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de desistência quanto ao autor PEDRO LUCCA SANTOS HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao autor PEDRO LUCCA SANTOS , com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se o polo ativo, com a devida exclusão do menor PEDRO LUCCA SANTOS (CPF 151.712.429-84). II - Da sessão de conciliação Designo o dia 28/08/2025 13:30:00 , para realização de sessão de conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio de videoaudiência, ficando facultado às partes comparecerem às dependências deste Fórum, caso desejem participar presencialmente. Ainda, optando pela participação remota, ficam as partes incu mbidas de acessarem à sala virtual através dos links abaixo transcritos . Salienta-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, portanto, está ciente da necessidade de seu comparecimento (pessoal) à sessão de conciliação, sob pena de extinção (excetuados apenas os casos de comprovada e justificada impossibilidade de presença no dia designado). Deste modo, intime-se o Requerente e seu procurador, com as advertências do artigo 51, I, da LJE. Cite-se o Requerido com as advertências do art. 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, devendo, no dia e hora aprazados, acessar o link abaixo transcrito, que também deverá constar no expediente citatório. Ainda, caso deseje receber o link de acesso de modo digital, deverá fornecer número de telefone, WhatsApp e/ou e-mail diretamente ao meirinho ou através de contato via WhatsApp com o Cartório Judicial do Juizado Especial Cível (48 3403-5114). Conforme salientado acima, estando a parte ré impossibilitada de participar da conciliação de forma virtual, ou simplesmente deseje participar presencialmente, poderá comparecer ao Fórum. Não obtida a conciliação, deverá o mesmo apresentar resposta em audiência, sob pena de revelia e confissão . Salienta-se que as partes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNmODY5ZTItODhjNC00MDk0LWEyYjAtZWMyN2EyMDM0MTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse pelo ID e Senha que seguem: ID: 215 164 356 596 Senha: tp9kU9re No mais, cientifique-se de que para sanar eventuais problemas de acesso e dúvidas quanto ao uso da ferramenta de videoaudiência (§§ 3º e 4º do artigo 2º) poderão entrar em contato com o TSI da Comarca, em horário de expediente, cujo telefone é (048) 3403-5116 .

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Processo nº 5000908-48.2025.8.13.0166

ID: 320936973

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-48.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-48.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº MG127054G DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando-se que a demanda tramita perante o Juizado Especial Cível, eventuais mandados serão expedidos como DILIGÊNCIA DO JUÍZO. 2. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) - artigo 523, caput e § 1º, do CPC, c/c Enunciado FONAJE 97 – ou apresentar impugnação, no mesmo prazo, devendo a Secretaria realizar a intimação da seguinte forma: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de Cumprimento de Sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver se mudado do endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver se mudado do endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); 3. Caso tenha sido realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará na extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Não tendo sido realizado o pagamento e apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no prazo do item 2, intime-se a parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Não tendo sido realizado o pagamento no prazo, ou caso o exequente afirme ter sido insuficiente, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento) - art. 523, caput e § 1º, do CPC, c/c Enunciado FONAJE 97 - devendo ser expedida pela Secretaria, caso haja requerimento do exequente e independentemente de decisão judicial acerca do ponto, certidão de teor da decisão para fins de protesto (artigo 517, § 2º, do CPC), incumbindo ao exequente a prática dos atos materiais para a efetivação do mesmo (art. 517 e § 1º, do CPC). 6. Apresentada a memória de cálculo atualizada ou decorrido in albis o prazo, hipótese em que deverá ser considerado como valor da execução aquele nominal constante da última memória, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e, considerando a ordem legal de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, que possibilita a determinação de penhora eletrônica de bens e valores de ofício, determino à secretaria: a) DETERMINO a pesquisa e bloqueio, pelo sistema conveniado SISBAJUD, sobre valores existentes em contas de depósito à vista, de investimento, de poupança, de depósitos a prazo, de aplicações financeiras e de outros ativos da parte executada, devendo ser considerado para o bloqueio o último demonstrativo do débito juntado aos autos até a data da pesquisa. b) Frustrada a consulta do item 6.a ou sendo o valor bloqueado insuficiente para quitação do débito, DETERMINO a pesquisa de bens móveis via RENAJUD, condicionando a penhora, entretanto, à inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre eventuais veículos encontrados. c) Negativas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. 7. Caso sejam penhorados bens, considerando que tratam-se os autos de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias. a) Manifestando-se a parte executada, INTIME-SE a parte exequente, também pelo prazo de 15 (quinze) dias. b) Transcorrido in albis o prazo do item 7, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. 8. Frustradas todas as tentativas de localização de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099, de 1995. 9. Caso o Oficial de Justiça não localize a parte executada para ser citada, INTIME-SE a parte exequente para que informe seu endereço, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099, de 1995. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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