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Processo nº 5006464-69.2025.4.04.7003

ID: 326990779

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006464-69.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELITE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN SOETHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006464-69.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ADELITE BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN SOETHE (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006464-69.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ADELITE BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN SOETHE (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que tramita sob o rito do juizado especial proposta por ADELITE BARBOSA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de doença grave, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Pediu, ainda, a condenação da parte ré à restituição do montante indevidamente retido e pago a título de imposto de renda. 2. Ilegitimidade passiva do INSS A legitimidade passiva nas ações que visam a inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária é apenas da União, a qual é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. O INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício previdenciário e a repassá-lo aos cofres da União. Nesse sentido): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULATÓRIA. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI Nº 11.457/2007. A partir da vigência da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias passaram a ser geridas pela Secretaria da Receita Federal (art. 2º) e a representação judicial da União nos feitos em que se contende sobre tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07) . (TRF4, AC 5002714-05.2019.4.04.9999, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 22/11/2022) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e determino a sua exclusão do polo passivo. Retifique-se a autuação. Intime-se . 3. Defiro o requerimento de prioridade na tramitação processual, (i) uma vez que a parte autora tem idade superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); (ii) nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, porquanto presentes os requisitos para tanto. 4. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. 5. Se houver menção a quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora, se assistida por advogado. Prazo: 10 dias. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham-me conclusos para sentença.

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Angelo Batecini Junior e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 333250435

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-84.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BATECINI JUNIOR LILIANE CIOATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-84.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ANGELO BATECINI JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) EXEQUENTE : LILIANE CIOATO ADVOGADO(A) : DANIELE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-84.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ANGELO BATECINI JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) EXEQUENTE : LILIANE CIOATO ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ANGELO BATECINI JUNIOR e LILIANE CIOATO buscam a satisfação do crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme sentença proferida nos autos principais. Recebido o pedido de cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , foi intimada em 07/04/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo efetuado o depósito judicial do valor executado em 08/04/2025 ( evento 13, DOC2 ). Em 30/04/2025, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, PET1 ), alegando, em síntese: (i) nulidade por ausência de intimação pessoal para incidência das astreintes; (ii) matéria sub judice; (iii) excesso de execução; (iv) justo motivo para o descumprimento; (v) impossibilidade de cumprimento da obrigação; e (vi) necessidade de redução da multa. Em 16/06/2025, foi determinado à parte impugnante o recolhimento das custas iniciais do incidente de impugnação ( evento 19, ATOORD1 ), tendo a executada apresentado o comprovante de pagamento somente em 17/07/2025 ( evento 30, COMP3 ). A parte exequente manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão da impugnação apresentada, em razão da intempestividade do recolhimento das custas ( evento 31, PET1 ). É o relatório. DECIDO . Inicialmente, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à intempestividade da impugnação apresentada. O executado foi intimado para pagamento voluntário do débito em 07/04/2025, conforme consta dos autos. O prazo para pagamento voluntário, de 15 dias úteis, findou-se em 30/04/2025. A partir daí, iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, que se encerrou em 23/05/2025. Embora a impugnação tenha sido protocolada tempestivamente no evento 13, PET1 , em 30/04/2025, o executado foi intimado para recolher as custas iniciais do incidente em 16/06/2025 ( evento 19, ATOORD1 ), vindo a comprovar o pagamento apenas em 17/07/2025 ( evento 30, COMP3 ), muito após o término do prazo legal. O recolhimento das custas processuais é requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, e sua ausência implica na inadmissibilidade do incidente. A comprovação do pagamento das custas após o prazo legal configura preclusão temporal, não podendo ser conhecida a impugnação intempestiva. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, em razão da preclusão temporal decorrente do recolhimento intempestivo das custas processuais. Por conseguinte, prossiga-se com o cumprimento de sentença, com a liberação do valor depositado em favor da parte exequente, mediante alvará eletrônico. Intimo o executado. Preclusa a decisão, expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada ( evento 13, DOC2 ). Intimações agendadas.

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Processo nº 5000957-67.2024.4.03.6138

ID: 308046718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000957-67.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARANTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000957-67.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: RODRIGO ARANTES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO ARANTES DE SOUZA - SP343886 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000957-67.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: RODRIGO ARANTES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO ARANTES DE SOUZA - SP343886 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 5000957-67.2024.4.03.6138 Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se pede que a autoridade coatora promova seu registro profissional, abstendo-se de exigir apresentação de diploma de curso superior tecnológico ou outro curso congênere. Custas recolhidas. Deferida a liminar para determinar à autoridade coatora que seja permitida a inscrição do impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo como despachante documentalista, sem a exigência da graduação em nível tecnológico. Intimada, a autoridade coatora não prestou informações. Manifestação do MPF. É o relatório. Fundamento. Nos termos da Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. A profissão de despachante documentalista foi recentemente regulamentada pela Lei Federal nº 14.282/2021. Contudo, enquanto não reconhecido pelo MEC e regulamentado o curso tecnológico referido na Lei nº 14.282/2021, não pode o Conselho Profissional restringir o exercício profissional do Impetrante, exigindo a apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica como despachante documentalista para inscrição em seus quadros. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a impossibilidade da exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, para registro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, ante a ausência de curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, confira-se: PROCESSO CIVIL – REEXAME OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5030403-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE TECNÓLOGO. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PROVIDA. 1-O presente mandamus foi impetrado com o escopo de obtenção de inscrição junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP. O cerne da questão reside em verificar a possibilidade do exercício da atividade de despachante documentalista independentemente de apresentação de Diploma SSP e comprovante de escolaridade. 2-O Diploma SSP consiste em uma certificação que era conferida pelo Poder Público do Estado de São Paulo ao candidato que preenchesse alguns requisitos estabelecidos na Lei Estadual n. 8.107/1992 e Decretos Estaduais n. 37.420 e 37.421. Preenchidas tais condições, seria concedida a inscrição junto à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com a inscrição regular, permitindo a expedição do diploma e a atuação como despachante. 3-Ocorre que, tais exigências foram consideradas inconstitucionais diante da procedência da ADI nº 4837, da relatoria do Min. Dias Toffoli, publicada no DOU de 09.10.2014, por ofensa ao preceito constitucional à liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, CF). 4-Para regulamentar a profissão de despachante documentalista, foi editada, em 28/12/2021, com vigência a partir da data de sua publicação, em 29.12.2021. 5-Em seu artigo 5º, II, foi estabelecida como condição ao exercício da profissão de despachante documentalista, dentre outras, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei. 6-Em seu artigo 12, restou assegurado o exercício da profissão àqueles que, na data da publicação da Lei, estivessem inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovassem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista. 7-Ocorre que, segundo informação constante do Cadastro e-MEC – Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior, do Ministério da Educação, atualmente há um único curso ativo de tecnológico como despachante documentalista, ainda não reconhecido, prestado pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022. 8-Assim, sequer se tem até o momento curso devidamente reconhecimento pelo MEC para graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de sorte que tal exigência constante no artigo 5º, inciso II, implica indevido óbice ao livre exercício de profissão. 9-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034848-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO. LEI Nº 14.242/2021. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto não reconhecido pelo MEC e regulamentado o curso tecnológico referido na Lei nº 14.282/2021, não pode o Conselho Profissional restringir o exercício profissional do Impetrante, exigindo a apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica como despachante documentalista para inscrição em seus quadros. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007353-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024) PROCESSO CIVIL – REEXAME OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Remessa oficial improvida. (TRF3, Remessa Necessária Cível nº 5005406-41.2022.403.6105, 6ª Turma, Rel. Des. Giselle de Amaro e França, julgado em 30/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO. LEI Nº 14.242/2021. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto não reconhecido pelo MEC e regulamentado o curso tecnológico referido na Lei nº 14.282/2021, não pode o Conselho Profissional restringir o exercício profissional do Impetrante, exigindo a apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica como despachante documentalista para inscrição em seus quadros. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5014196-25.2024.403.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 20/09/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF3, Remessa Necessária Cível nº 5035406-05.2023.403.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Filho, julgado em 27/08/2024). A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de ratificar a decisão outrora proferida in limine litis, é medida de rigor. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora permitida a inscrição do impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, podendo exercer a profissão de despachante documentalista, sem a exigência da graduação em nível tecnológico, enquanto não reconhecido pelo MEC e devidamente regulamentado o curso tecnológico referido na Lei nº 14.282/2021. Confirmo a tutela liminar. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Reembolso das custas em favor do impetrante (art. 4º, §único da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário. Decorridos os prazos para interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se, inclusive o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000172-07.2020.4.03.6119

ID: 262933802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000172-07.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Acórdão

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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GIVANILDO HONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA BROGIO XAVIER em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG, do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 294568437) Alega, em breve síntese, que (...) é Pedagoga, formada pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba em 13 de junho de 2014, com registro pela corré Universidade Nova Iguaçu, em 10 de dezembro de 2015 (...) e que (...) sem qualquer aviso, (...) teve seu Diploma de Licenciatura em Pedagogia cancelado em novembro de 2018. (ID 294568437) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. (ID 294568739) Apelou a parte autora, pretendendo a reforma da sentença para que (...) seja declarada a validade de seu diploma de graduação em Pedagogia. (ID 294568741) Com contrarrazões, em que foi pleiteada a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, subiram os autos a este e. Tribunal. (ID 294568744) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à apelante na r. sentença, formulado nas contrarrazões de apelação. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à garantia constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, a apelada UNIG requereu, em sede de contrarrazões, a revogação da justiça gratuita deferida à autora, em razão de (...) esta não se enquadrar mais aos moldes da benesse de Isenção de Custas e Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem (...), uma vez que pertence (...) ao quadro de servidores públicos ativos do Governo do Estado de São Paulo e aufere renda mensal de R$ 4.626,78 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), conforme tela da consulta pública realizada no Portal de Transparência do referido Governo Estadual. (ID 294568744) Logo, ante a apresentação de prova que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica, entendo que a apelante aufere vencimentos que a fazem capaz de suportar o encargo decorrente das custas, honorários e demais despesas processuais. No mérito, verifico que o diploma da apelante foi emitido em 10 de dezembro de 2015 e registrado em 26 de abril de 2016, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso concreto, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência nestes autos de prova contundente de irregularidades que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, por ora, é caso de declaração de sua validade. O entendimento está de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Em face do exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000172-07.2020.4.03.6119 Requerente: JULIANA BROGIO XAVIER Requerido: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença de improcedência que extinguiu a ação com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do ato de cancelamento do diploma da apelante. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, art. 98; Portaria SERES/MEC 738/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000172-07.2020.4.03.6119

ID: 262933809

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000172-07.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA BROGIO XAVIER em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG, do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 294568437) Alega, em breve síntese, que (...) é Pedagoga, formada pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba em 13 de junho de 2014, com registro pela corré Universidade Nova Iguaçu, em 10 de dezembro de 2015 (...) e que (...) sem qualquer aviso, (...) teve seu Diploma de Licenciatura em Pedagogia cancelado em novembro de 2018. (ID 294568437) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. (ID 294568739) Apelou a parte autora, pretendendo a reforma da sentença para que (...) seja declarada a validade de seu diploma de graduação em Pedagogia. (ID 294568741) Com contrarrazões, em que foi pleiteada a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, subiram os autos a este e. Tribunal. (ID 294568744) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA BROGIO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIVANILDO HONORIO DA SILVA - SP136780-A APELADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à apelante na r. sentença, formulado nas contrarrazões de apelação. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à garantia constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, a apelada UNIG requereu, em sede de contrarrazões, a revogação da justiça gratuita deferida à autora, em razão de (...) esta não se enquadrar mais aos moldes da benesse de Isenção de Custas e Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem (...), uma vez que pertence (...) ao quadro de servidores públicos ativos do Governo do Estado de São Paulo e aufere renda mensal de R$ 4.626,78 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), conforme tela da consulta pública realizada no Portal de Transparência do referido Governo Estadual. (ID 294568744) Logo, ante a apresentação de prova que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica, entendo que a apelante aufere vencimentos que a fazem capaz de suportar o encargo decorrente das custas, honorários e demais despesas processuais. No mérito, verifico que o diploma da apelante foi emitido em 10 de dezembro de 2015 e registrado em 26 de abril de 2016, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso concreto, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência nestes autos de prova contundente de irregularidades que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, por ora, é caso de declaração de sua validade. O entendimento está de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Em face do exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000172-07.2020.4.03.6119 Requerente: JULIANA BROGIO XAVIER Requerido: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença de improcedência que extinguiu a ação com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do ato de cancelamento do diploma da apelante. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, art. 98; Portaria SERES/MEC 738/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000957-68.2021.4.03.6301

ID: 297580763

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-68.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-68.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000957-11.2017.8.13.0024

ID: 310636897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-11.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL AGUIAR

Intimação

Advogados:

RAUFE DE AGUIAR PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000957-11.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: MARIA IZABEL AGUIAR CPF: 219.961.646-00 DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em desfavor de MARIA IZABEL AGUIAR. A municipalidade, no ID 10369866586, apontou que o valor depositado em pagamento de seus honorários foram insuficientes para a quitação do crédito, pois o valor total devido deveria englobar os consectários do art. 523, §1º, do CPC. Requereu o pagamento de saldo remanescente no valor de R$ 196,30. Apresentou seu demonstrativo contábil (ID 10369849111 a ID 10369862940). É o relatório. Decido. Verificou-se que o procurador da parte adversa não está validado no sistema. A existência de saldo remanescente poderá ser verificada por este juízo, antes de intimar a parte para regularizar sua representação, de modo a se adiantar sobre a validade do pleito. Preliminarmente, cabe expor que o requerimento inicial dessa fase executiva pleiteava o pagamento de R$235,94, atualizado em novembro de 2016 (ID 17238640). A requerida foi intimada pessoalmente, decorrido prazo para manifestar. A municipalidade apresentou o valor atualizado do débito, no montante de R$318,61, atualizado em novembro de 2017 (ID 31970252) A contadoria conferiu os cálculos e constatou que o débito era de apenas R$337,93, em maio de 2018 (ID 43494270). O bloqueio do valor devido foi realizado em junho de 2018 (ID 45538353). Nota-se, pois, que o valor da contadoria é o valor correto do débito atualizado, uma vez que elaborado utilizando os índices de correção monetária previsto na ICGJ/TJMG e juros de 1%a.m., incluindo-se ainda os consectários do art. 523, §1º, do CPC (ID 43494270). A constrição foi efetuada em menos de 30 dias após a atualização do valor. Diante da fé pública e da relativa presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial, corroborada, ainda, pela jurisprudência abaixo relacionada; e considerando os princípios da cooperação e da celeridade processual, devem prevalecer os cálculos apresentados por tal serventia. Nessa linha, vide jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. REFAZIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são dotados de presunção de veracidade e fé pública, sendo ilididos somente diante da evidenciação de elementos robustos, que comprovem erro em sua confecção. - Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.188286-1/0011882879-74.2023.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa - Data de Julgamento: 23/11/2023 - Data da publicação da súmula: 28/11/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CÁLCULOS DE ACORDO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que não foi demonstrado o excesso de execução alegado pelo agravante, cujo cálculo da Contadoria foi elaborado em estrita observância ao título executivo judicial e, portanto, goza da presunção iuris tantum de veracidade, a qual não foi ilidida pelo agravante, impõe-se a manutenção da decisão homologatória do cálculo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.211186-8/0021664269-42.2023.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Yeda Athias - Data de Julgamento: 24/10/2023 - Data da publicação da súmula: 26/10/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EQUÍVOCOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, gozam de fé pública, sendo presumida sua legitimidade e veracidade. - Ausente prova robusta que apontem a existência de equívocos, não há que se falar em desconstituição da referida presunção, sendo a sua homologação medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.290169-6/0012901704-83.2022.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides - Data de Julgamento: 11/10/2023 - Data da publicação da súmula: 19/10/2023. Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA’ CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTADORIA JUDICIAL - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que os valores exequendos indicados pela Contadoria Judicial se encontram atualizados de acordo com os critérios previstos no comando judicial, é de ser mantida a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem credibilidade e, em seu favor, prevalece a presunção de veracidade de que são calculados de acordo com as normas legais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.000147-3/0021758947-49.2023.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez - Data de Julgamento: 03/10/2023 - Data da publicação da súmula: 06/10/2023. Grifo nosso). Ante o exposto, verifica-se a inexistência de saldo remanescente, de modo que INDEFIRO o requerimento efetuado pela municipalidade no ID 10369866586. E mais, declaro satisfeita a obrigação e EXTINTO o presente feito, na forma do art. 526, § 3º,CPC/2015. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Processo nº 5000957-63.2025.8.24.0011

ID: 313452817

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-63.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-63.2025.8.24.0011/SC AUTOR : S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-63.2025.8.24.0011/SC AUTOR : S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: 05/08/2025 às 14:00 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZkOTgxOTktYWEzZS00NjI3LThiNzgtMTFjNDI5MjMzODY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 220 446 003 250 SENHA: Sp3o3E5s 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .

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Processo nº 5000957-63.2025.8.24.0011

ID: 278282015

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-63.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-63.2025.8.24.0011/SC AUTOR : S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-63.2025.8.24.0011/SC AUTOR : S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: 30/06/2025 às 13:20 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzYjczOWUtY2NjYS00YzZiLTgzZDktNTg2MWJiZTFkMTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 278 757 810 096 SENHA: Nc7Xc6gE 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .

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Processo nº 5000957-82.2025.4.04.7212

ID: 275304079

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-82.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI HAEFLIGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORI LORSCHEITTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ROSANI HAEFLIGER ADVOGADO(A) : LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ROSANI HAEFLIGER ADVOGADO(A) : LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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