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Processo nº 5000957-12.2023.4.03.6103

ID: 313273709

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000957-12.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE RAAD

Acórdão

Advogados:

LAIS BARBOSA RABELO SOUZA

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TAISE DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-12.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-12.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE JOSE RAAD Advogados do(a) APELADO: LAIS BARBOSA RABELO SOUZA - SE10553, TAISE DE JESUS ANDRADE - SE10642-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-12.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE JOSE RAAD Advogados do(a) APELADO: LAIS BARBOSA RABELO SOUZA - SE10553, TAISE DE JESUS ANDRADE - SE10642-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de vínculos anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a respectiva averbação, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência de grau grave, desde a data de entrada do requerimento (DER) ou sua reafirmação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave desde a DER reafirmada. Fixados os consectários e deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual sustenta ter sido demonstrado nos autos a deficiência em grau leve, inclusive em consonância com o que restou apurado no processo administrativo do NB 42/205.879.879-6, de forma que não estão preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício requerido nos autos. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000957-12.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE JOSE RAAD Advogados do(a) APELADO: LAIS BARBOSA RABELO SOUZA - SE10553, TAISE DE JESUS ANDRADE - SE10642-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade à pessoa com deficiência A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurando com deficiência requer o preenchimento dos requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." Na hipótese, o conjunto probatório demonstra que, em 13/9/2013, o segurado sofreu acidente com arma de fogo, o qual provocou lesão no olho direito, tendo passado a enxergar apenas com um dos olhos (visão monocular). Com o advento da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida como deficiência física sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais. Confira-se: “Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo”. Nesse contexto, a pessoa com a mazela citada é, inclusive, considerada deficiente em outros contextos, como por exemplo, para concorrer a vaga em concurso público (Súmula 377 do STJ) e, na mesma toada, há jurisprudência consolidada no sentido de que há o enquadramento como deficiência em grau leve para efeitos previdenciários, independente da pontuação obtida com a aplicação do IFBrA. Nesse sentido, trago à colação julgados desta Corte Regional (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE CONFIRMADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado. 2. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 3. No caso dos autos, a controvérsia reside tão somente na caracterização da deficiência. O perito judicial, por sua vez, concluiu que: "De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença oftalmológica definida como glaucoma, caracterizada por uma elevação da pressão intraocular que pode provocar redução progressiva da acuidade visual. Segundo informações colhidas, o início da doença ocorreu em 2012 quando foi iniciado acompanhamento oftalmológico, com orientação do uso de colírios hipotensores para controle a doença. Entretanto, a partir de 2018 o periciando evoluiu com descontrole da doença oftalmológica, passando por procedimento cirúrgico do olho esquerdo em 2018 e do olho direito em 2019, restando cegueira do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com demanda de maior esforço para a realização de suas atividades habituais." (ID 265207192) e esclareceu tratar-se de deficiência de natureza leve, com início estimado em 2012 (respostas aos quesitos c e e - ID 265207192 - fl. 11). Por outro lado, ressalto que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 - garantindo-se todos os inerentes a tal condição. 4. Portanto, realizando as devidas conversões, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.05.2019). 5. Assim, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.05.2019) e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 6. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista nos arts. 8º e seguintes da LC 142/2013. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 11. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.05.2019), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5016949-06.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2023) "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA DEFINIDA PELA LEI N.º14.126/21. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO. - O art. 201, § 1º, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência. - A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, definiu a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". - Referida Lei Complementar estabelece como requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por contribuição a prova da condição de deficiente e tempo mínimo de contribuição de acordo com o gênero e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) (art. 3º), delegando ao Poder Executivo a definição dos critérios de apuração. - O Decreto n.º 8.145 alterou o Regulamento da Previdência Social e atribui a ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União a definição de critérios específicos para a realização da perícia. - A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14 adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. - A deficiência anterior à vigência da Lei Complementar n.º 142/2013 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência (art. 6º, § 1º). - Na forma do artigo 7º da Lei Complementar n.º 142/2013, se o segurado tornar-se pessoa com deficiência após a filiação ao RGPS ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no artigo 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. - Conclusão da perícia médica quanto à inexistência de deficiência superada pelo advento da Lei n.º 14.126 de 22 de março de 2021, que classifica a "visão monocular" como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais. - Embora não especificado, considerando o grau de independência da segurada descrito tanto pela perícia médica quanto pela social, conclui-se tratar de deficiência leve, iniciada em 19/1/2012. - A parte autora tornou-se pessoa com deficiência quando já segurada do RGPS, fazendo-se necessária a aplicação dos fatores de conversão previstos na tabela do art. 70-E do Decreto n.º 3.048/99. - Convertido o tempo comum, com a aplicação do fator 0,93, totaliza 26 anos, 10 meses e 1 dia, na data do requerimento administrativo, não atingindo os 28 anos exigidos. - Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. - Apelação a que se dá parcial provimento para, para fins previdenciários, reconhecer a deficiência leve da autora, desde 19/1/2012, indeferindo, contudo, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, por insuficiência de tempo." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL; ApCiv 5001847-54.2019.4.03.6114; Relatora Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA; TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 02/06/2022). No caso dos autos, contudo, há divergência entre as avaliações autárquicas, ao constatar a deficiência como grave em um primeiro momento (id 317372147) e em grau leve após nova análise pericial administrativa (id 317372168, p. 46), de modo que a questão não pode ser tratada como incontroversa. Nesse aspecto, o INSS também apresentou sua oposição à pretensão da parte autora em contestação (id 317372174), na qual confirma a avaliação em perícia administrativa de deficiência em grau leve. A controvérsia acerca do grau de deficiência foi dirimida com as perícias realizadas no curso da instrução, as quais revelam que a deficiência visual monocular não impede a parte autora de realizar suas atividades habituais e, considerado o grau de independência do segurado, a deficiência não restou caracterizada como grave nas avaliações. Dessa forma, compulsada a documentação médica acostada aos autos e os laudos periciais, conclui-se pela comprovação de deficiência em grau leve, desde 13/9/2013 Nessas circunstâncias, contudo, somados os períodos de trabalho da parte autora, devidamente convertidos de acordo com a legislação de regência, o requerente não atingiu o tempo mínimo de contribuição (33 anos) previsto na Lei Complementar n. 142/2013, de modo que não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Além disso, não preenche o requisito temporal mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Não obstante, ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal em momento posterior. Em razão da improcedência do pedido, deve ser revogada a tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e restabelecido o benefício de auxílio-acidente (NB 94/636.036.918-8), com efeitos financeiros desde a sua cessação. Consequentemente, os valores pagos a título de tutela provisória (NB 42/220.574.523-3) e os referentes aos atrasados do benefício restabelecido (NB 94/636.036.918-8) deverão ser compensados. Invertida a sucumbência, fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, ficando suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência e aposentadoria por idade à pessoa com deficiência; (ii) revogar a tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (iii) ajustar, por consequência, os honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. - Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º. - Com o advento da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida como deficiência física sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais. - Jurisprudência consolidada no sentido de que há o enquadramento como deficiência em grau leve para efeitos previdenciários, independente da pontuação obtida com a aplicação do IFBrA. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos há divergência entre as avaliações autárquicas, ao constatar a deficiência como grave em um primeiro momento e em grau leve após nova análise pericial administrativa, de modo que a questão não pode ser tratada como incontroversa. - Compulsada a documentação médica acostada aos autos e a prova pericial produzida nos autos, resta demonstrado que o autor tem visão monocular, apresentando deficiência em grau leve. - Não atingido o requisito temporal mínimo previsto na Lei Complementar n. 142/2013, conclui-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência. - Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal em momento posterior. - Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000957-17.2024.8.24.0070

ID: 313453366

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-17.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINARA ALINE SAQUETTI DALPIAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUA FIRMINO

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RAMON PASSIG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-17.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : SINARA ALINE SAQUETTI DALPIAZ ADVOGADO(A) : KAUA FIRMINO (OAB SC056722) ADVOGADO(A) : RAMON PASSIG (OAB SC059098) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-17.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : SINARA ALINE SAQUETTI DALPIAZ ADVOGADO(A) : KAUA FIRMINO (OAB SC056722) ADVOGADO(A) : RAMON PASSIG (OAB SC059098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o oficial de justiça não logrou êxito na tentativa de intimação do executado para cumprir a obrigação (ev. 9). Intimada, a exequente requereu que o executado seja considerando intimado, com fulcro no art. 274, § único, do CPC e, por conseguinte, que seja realizada tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 12). Pois bem, é possível observar que, na fase de conhecimento, o executado foi citado via whatsapp (ev. 26 dos autos 5001660-79.2023.8.24.0070) e que, ao tentar intimar o devedor para pagar a quantia devida na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça certificou que ele não reside nem trabalha no endereço indicado e que, tentou "contato por meio telefônico, bem como envio de mensagens via aplicativo whatsapp, todas sem êxito". Assim, de início já é possível observar que o oficial de justiça não constatou a mudança de contato telefônico, mas apenas relatou que não obteve êxito nas tentativas que realizou. Não fosse isso, o dispositivo legal indicado (art. 274, § único, do CPC) assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ou seja, a presunção de intimação se refere tão somente à mudança de endereço não comunicada nos autos, nada mencionando quanto à alteração de telefone. Assim, inexistindo previsão legal que regulamente a espécie, inviável reputar válida tentativa frustrada de comunicação de ato processual via aplicativo de mensagem eletrônica. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Do corpo do acórdão: Isso porque o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil prevê que, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (grifou-se). Ocorre que, não há como se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 274 do CPC ao caso em comento, porquanto a previsão não deixa dúvidas que as intimações serão válidas quando dirigidas ao endereço constante nos autos na hipótese de mudança sem comunicação, e não por pelo aplicativo Whatsapp. Até porque, não se descarta a possibilidade da alteração de número em razão de clonagens, fraudes, entre outros, situações corriqueiras no cotidiano, resultando disso que a parte não teve ciência do bloqueio, sobretudo porque não possuía procurador constituído nos autos. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no ev. 12. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, indicando os dados para possibilitar a intimação do executado, sob pena de extinção do processo.

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Processo nº 5000957-63.2025.4.03.6322

ID: 258004778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-63.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RICCI FACHOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-63.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA ROSA RICCI FACHOLA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-63.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA ROSA RICCI FACHOLA Advogado do(a) AUTOR: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO - SP381395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Da prevenção. Afasto a possibilidade de coisa julgada e/ou litispendência. O processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenção. Do pedido de tutela de urgência. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, CF, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: "Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III III - à decisão prevista no art. 701." Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do CPC. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e tem sua concessão condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Dessa forma, não verifico, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Sendo imprescindível a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Da prioridade de tramitação. Defiro a tramitação prioritária, em face da idade da parte autora. Do trâmite processual. Designe-se perícia médica, na especialidade de psiquiatria. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, pediatria, cardiologia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso se trate de enfermidades pertencentes a especialidades distintas dentre as mencionadas, deverá a parte requerente, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar qual especialidade pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000957-37.2025.4.02.5111

ID: 331625054

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-37.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA COELHO DE FARIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-37.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SONIA REGINA COELHO DE FARIS ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-37.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SONIA REGINA COELHO DE FARIS ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. Ocorre que, homologando Acordo Interministerial firmado no âmbito da ADPF n° 1236/DF, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar determinando a suspensão de todos os processos relativos à matéria objeto da lide, nos seguintes termos (grifou-se): "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Diante disso, suspendo o curso do presente processo, aguardando decisão e novas determinações do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se

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Processo nº 5000957-67.2025.4.04.7217

ID: 304801971

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-67.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO MONTEIRO DA SILVA CATRINE PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON BERTOLDO FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CATRINE PADILHA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de ARARANGUÁ, a fim de realizar exame técnico. A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial : Rua Manoel Esteves de Aguiar, 403 - Centro - 88990000, Praia Grande/SC), para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . O (A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 2 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias de Araranguá. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 3. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer, querendo, proposta de conciliação.

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Processo nº 5000957-12.2025.4.03.6339

ID: 305653160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-12.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REJANE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO ADRIANO CANABARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-12.2025.4.03.6339 AUTOR: REJANE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ADRIANO CAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-12.2025.4.03.6339 AUTOR: REJANE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ADRIANO CANABARRA - SP388227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, nomeio o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 03/07/2025 às 16h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 15 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000957-21.2025.4.03.6336

ID: 306284280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUES VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Anote-se. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, assim, respeite-se a ordem de tramitação dos feitos prioritários. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade da situação financeira apontada nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Faz-se necessária a realização de estudo social a fim de aferir a condição econômica da parte autora e sua família, para a caracterização, ou não, da miserabilidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente. Da análise do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que o critério da renda foi devidamente apreciado pelo INSS, tendo sido reconhecida a situação de miserabilidade da autora (pág.61 do id 365239570). De se concluir, portanto, que o ponto controvertido nos autos seria somente o critério deficiência, e não o reconhecimento da situação de miserabilidade, sendo desnecessária, nesse momento, a determinação da realização de perícia social, sem prejuízo da nova análise acerca da necessidade de sua realização, quando do retorno dos autos para julgamento. Nesse sentido é a tese firmada no Tema nº 187 da TNU, ao afirmar que na hipótese em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Providencie a secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Desde já se consigna que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados, quando será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Oportunamente será apreciada a necessidade da realização da perícia socioeconômica, em observância ao disposto no Enunciado nº 1, Grupo 1, do FONAJEF XIII – 2016: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar.” Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Claudio Henrique Tenuto Rossi x Lucas Da Silva Ramos

ID: 300946670

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-93.2021.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE TENUTO ROSSI

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

MARCELO QUIRINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUEROZINA TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000957-93.2021.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE TENUTO ROSSI CPF: 114.930.518-57 RÉU: LUCAS DA SILVA RAMOS CPF: 139.889.176-21 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A pretensão executória funda-se em título executivo judicial consubstanciado em acordo homologado por sentença nos autos do processo nº 0016946-69.2017.8.13.0598, que tramitou perante a Justiça Comum desta Comarca de Santa Vitória – MG. Conforme a petição inicial (ID 6442983113), o referido acordo, formalizado em 28/11/2018 e homologado nos autos originários, com trânsito em julgado certificado em 12/12/2018, estabeleceu uma confissão de dívida no valor total de R$ 67.920,00 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) cada, corrigidas anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), com vencimento da primeira parcela em 10 de dezembro de 2018. Os exequentes aduzem que o executado adimpliu apenas 05 (cinco) parcelas, totalizando R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais), resultando em um saldo devedor de R$ 56.318,35 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). Diante do inadimplemento, o débito foi atualizado até a data da propositura do cumprimento de sentença, totalizando a importância de R$ 67.582,01 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), conforme planilha de cálculo (ID 6442958104), acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. A Petição Inicial (ID 6442983113) foi protocolada em 20/10/2021, acompanhada dos documentos que embasam a execução, incluindo o Termo Acordo Extrajudicial (ID 6442958105), a Decisão Judicial (ID 6442958100) que homologou o acordo, e o Trânsito Julgado(ID 6442958106). Após diversas tentativas frustradas de localização do executado foi deferida a citação por edital do executado, Lucas da Silva Ramos e nomeou o Dr. Marcelo Quirino de Souza, OAB-MG 162.365, como curador especial. O curador especial aceitou formalmente a nomeação e apresentou Impugnação por Negativa Geral (ID 10311153095), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a total improcedência dos pedidos, a condenação do exequente em honorários e custas, e os benefícios da justiça gratuita ao executado. Os exequentes apresentaram Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10352988469), refutando as alegações do executado, reiterando a validade do acordo homologado e o inadimplemento, e pugnando pelo indeferimento da justiça gratuita ao executado por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A presente análise versa sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por negativa geral pelo curador especial nomeado ao executado citado por edital. A questão central reside em determinar a extensão e os efeitos de tal impugnação no contexto de um título executivo judicial já consolidado. O título executivo que embasa a presente execução é uma sentença judicial que homologou um acordo extrajudicial, conferindo-lhe a natureza de título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A homologação judicial de um acordo, uma vez transitada em julgado, adquire a força de coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível no âmbito do processo em que foi proferida, salvo por meio de ação rescisória, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A fase de cumprimento de sentença, por sua própria natureza, não se destina a rediscutir o mérito da obrigação já reconhecida em título judicial. O escopo da impugnação é restrito às matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do CPC, que incluem, entre outras, a falta ou nulidade da citação, a inexigibilidade do título, a penhora incorreta ou avaliação errônea, o excesso de execução, a incompetência do juízo, e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A aplicação da negativa geral em sede de cumprimento de sentença demanda uma análise mais acurada, distinguindo-se da sua incidência na fase de conhecimento. Na fase de conhecimento, a negativa geral do curador especial impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, afastando a presunção de veracidade. No entanto, no cumprimento de sentença, a situação é substancialmente diversa, pois a pretensão executória já se baseia em um título executivo judicial, que, por definição, já certifica a existência e a exigibilidade da obrigação. O título executivo judicial, no caso em tela, é um acordo homologado judicialmente, que já passou pelo crivo do Poder Judiciário e adquiriu a força de coisa julgada. A homologação de um acordo implica o reconhecimento da validade e da eficácia das obrigações nele contidas. A impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que por negativa geral, não pode ter o condão de desconstituir, por si só, a presunção de certeza e liquidez inerente ao título judicial. A impugnação por negativa geral, ao não especificar qualquer vício ou incorreção no título ou no cálculo, não apresenta um fundamento jurídico apto a desconstituir a pretensão executória. O ônus da prova, mesmo com a atuação do curador especial, recai sobre o executado (por seu curador) quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do artigo 373, II, do CPC, especialmente quando a execução se baseia em um título judicial. A negativa geral, por si só, não é um fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Ela apenas impede a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial da fase de conhecimento, mas não desconstitui a força probante de um título judicial já existente e transitado em julgado. Ademais, o cálculo apresentado pela parte exequente observou o determinado no título executivo judicial. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lucas da Silva Ramos, por seu curador especial (ID10311153095). HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes na Petição Inicial (ID 6442983113), no valor de R$ 67.582,01 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), já acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários em favor do curador especial, Dr. Marcelo Quirino de Souza OAB/MG 162.365, no valor de R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos). Expeça-se certidão. Intime-se o exequente para requerere o que for de direito, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000957-46.2025.4.04.7127

ID: 300678952

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-46.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-46.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA (OAB RS073087) ATO ORDINATÓRIO Considerando as di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-46.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA (OAB RS073087) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 09h , nomeando como perito(a) do juízo a médica Drª. Marinete Gavioli, CRM/RS 12.075, clínica geral e especialista em medicina do trabalho, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo B do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5000957-98.2022.4.03.6312

ID: 291700231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-98.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA APARECIDA MONTANHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-98.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IZILDINHA APARECIDA MONTANHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-98.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IZILDINHA APARECIDA MONTANHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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