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Processo nº 5000960-28.2025.4.04.7118

ID: 276657790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE PROVENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se disc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Considerando a necessidade de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto nos artigos 113, inciso I, e 116, ambos do CPC, cite(m)-se VITORIA MARTHYELLI GRIEBELER ( evento 6, PET1 ), na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS, sendo que aquelas apresentadas com a exordial não estão de acordo com a finalidade pretendida. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Cristina Da Silva Santos x Maria Magna Candida Santos - Me

ID: 336617494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-48.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA MAGNA CANDIDA SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

FLAMARION SOCRATES DA SILVA

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BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS

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ADAMO REGINATO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000960-48.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTINA DA SILVA SANTOS CPF: 045.640.266-74 RÉU: MARIA MAGNA CANDIDA SANTOS - ME CPF: 07.558.825/0001-75 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais e perda de uma chance ajuizada por Cristina da Silva Santos em face de Depósito Bom Jesus. Relatou a autora que, ao buscar melhores condições de mobilidade em sua residência, foi orientada a contratar o pedreiro Flávio Eduardo Melo, indicado como profissional de confiança pelo gerente do estabelecimento réu. Sem apresentar qualquer projeto técnico, o pedreiro teria iniciado a construção da escada, tendo acordado verbalmente os valores e solicitado os materiais diretamente ao gerente. Afirmou, contudo, que a obra foi abandonada de forma prematura, apresentando sérios defeitos estruturais e risco iminente de desabamento, mas que, mesmo ciente das irregularidades, o gerente afirmou que a escada estava segura. Pleiteia o ressarcimento pela perda de uma chance, perdas e danos e dano moral. Em contestação, a parte ré afirmou não ter participado da contratação do pedreiro nem da execução da obra, a qual teria sido realizada por liberalidade da autora. Sustentou que não houve venda casada, tampouco relação jurídica que justifique a responsabilização da empresa. Alegou que os fatos narrados não configuram dano moral ou material, tratando-se de meros aborrecimentos. Argumentou ainda pela improcedência da ação, impugnou os documentos e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id 10348606945) e apresentadas as alegações finais (ids 10364993400 e 10376525914). II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. A controvérsia centra-se na existência de vínculo entre a ré e o pedreiro responsável pela obra, a fim de apurar a eventual responsabilidade civil da demandada pelos danos alegadamente sofridos pela autora em razão da má execução da escada. É certo que, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC, é imprescindível que haja prova de que o serviço defeituoso foi prestado no âmbito da cadeia de consumo vinculada ao fornecedor demandado, ainda que por seus prepostos ou por terceiros sob sua orientação, controle ou responsabilidade. No caso concreto, entretanto, a autora não logrou demonstrar a existência de vínculo de preposição, subordinação ou qualquer forma de contratação entre o pedreiro Flávio Eduardo Melo e a empresa ré, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ao contrário, restou evidenciado que a contratação do referido profissional se deu de forma autônoma e direta pela própria autora, inexistindo prova de que o depósito tenha assumido a responsabilidade pela execução da obra ou oferecido o serviço como parte integrante da relação de consumo. A mera indicação informal do pedreiro por funcionário do estabelecimento comercial, sem demonstração de que este atuava como representante da empresa ou de que havia relação contratual entre as partes para além da simples venda de materiais, não é suficiente para atrair a responsabilidade da ré pelos vícios na obra executada. Desse modo, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos experimentados pela parte autora, inviável reconhecer qualquer obrigação de indenizar, seja por danos materiais, morais ou pela denominada perda de uma chance. Considerando essa premissa, cumpre destacar, especialmente diante da menção feita em audiência ao áudio constante no ID 9053888034 — prova juntada aos autos pela própria autora —, que o pedreiro afirmou expressamente que o valor do pagamento foi dividido apenas entre ele e seu ajudante, sem qualquer repasse à empresa ré. Tal declaração reforça a autonomia financeira e operacional do prestador, afastando a presunção de vínculo contratual, hierárquico ou de subordinação com o estabelecimento comercial demandado. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o diálogo, no referido áudio, entre o pedreiro e o Sr. Robson, co-proprietário do depósito, envolveu a negociação ou contratação dos serviços executados. A mera existência de conversas, desacompanhadas de conteúdo objetivo e documentado, não é suficiente para comprovar vínculo de representação, tampouco para imputar à ré responsabilidade pelos atos de terceiro que atuou de forma independente. Quanto à alegada perda de uma chance, trata-se de instituto excepcional que exige prova de uma oportunidade real, conduta ilícita e nexo causal. No caso, a autora não demonstrou sequer a existência de uma chance concreta frustrada por ato da ré. No que se refere ao pedido de perdas e danos, a autora não apresentou prova documental idônea, tampouco indicou valor certo e demonstrado, quanto a prejuízos decorrentes de ato imputável à ré. Inexiste, ainda, qualquer evidência de vínculo contratual ou defeito nos materiais fornecidos. Dessa forma, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil — o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade —, tampouco elementos mínimos que sustentem a teoria da perda de uma chance ou o alegado prejuízo material. Em relação à alegação de venda casada, falta respaldo jurídico e probatório. Nos termos do art. 39, I, do CDC, trata-se de prática abusiva apenas quando há imposição coativa de um serviço vinculado à compra de outro, o que não se verificou. A autora não traz elementos probatórios mínimos que demonstrem que a compra dos materiais foi condicionada à contratação do pedreiro. Pelo contrário, os autos indicam que a contratação ocorreu de forma autônoma, por opção da própria autora. O TJMG, inclusive, afasta a configuração de venda casada na ausência de prova de vinculação contratual ou restrição à liberdade de escolha, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO EMPRESTIMO. A venda casada, prática abusiva passível de intervenção judicial, é realizada no mesmo instrumento contratual sem possibilidade de exclusão por se tratar de contrato de adesão padrão, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030296620228130647, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS CINEMATÓGRÁFICOS - VENDA DE ALIMENTOS - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, consiste na hipótese em que a venda de determinado produto ou serviço é condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado, por abuso ou por falta de opção. Diversa é a situação em que o consumidor adquire produtos atendendo a seus próprios interesses, sem limitação à sua liberdade de escolha. Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo . (TJ-MG - AI: 06314952020168130000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 15/03/2017, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) Portanto, a simples indicação informal de prestador autônomo, sem imposição ou vínculo contratual, não configura venda casada. Com efeito, a contratação do pedreiro foi livre e voluntária, sem conduta abusiva da ré. Assim, todas as alegações mostram-se desamparadas de base fática e jurídica, o que impõe a improcedência dos pedidos. Por fim, deixo de acolher o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois não ficou comprovado que ela tenha agido de forma desleal ou abusiva, tendo apenas exercido legitimamente seu direito de ação, nos termos do art. 80 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (id 8385517998). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000960-10.2020.4.04.7213

ID: 299662008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-10.2020.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELOR HANSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontra… RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5000960-49.2025.8.13.0520

ID: 298733832

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000960-49.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. F. M. JULIANA FRANCA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000960-49.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 DECISÃO Recebo a emenda à inicial. JULIANA FRANÇA MACIEL ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência de caráter incidental em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados. A autora afirma que está com 41 (quarenta e um) anos de idade, possuindo indicação cirúrgica para procedimento de colecistectomia, conforme laudo de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar descrito por médica assistente do Sistema Único de Saúde, Dra. Ana Carolina Renan Araújo Porto Cunha – CRM/MG 63.569. Afirma que se encontra devidamente cadastrada no sistema SUS desde 05/07/2024, aguardando a cirurgia. Intimada a emendar a inicial para informar sobre a imprescindibilidade do procedimento, juntou aos autos relatório médico devidamente atualizado, no qual a Dra.Yana Pontes Mendes reforça a necessidade do procedimento para evitar desfechos clínicos fatais (ID.10456575350). Sustenta que, na declaração expedida pela policlínica municipal, consta que a substituída se encontra na fila do SUS desde 05/07/2024, e, até a presente data, não foi marcada a cirurgia, não havendo previsão para agendamento. Assevera que a substituída não possui condições financeiras de arcar com os custos da cirurgia, sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, aduz que não pode ficar sem tal tratamento cirúrgico, pois existem riscos de complicações. Requer, assim, a concessão de antecipação da tutela para que seja determinado ao réu a disponibilização do procedimento cirúrgico denominado colecistectomia. A inicial veio instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória para determinar que o réu providencie a cirurgia pleiteada na exordial. Inicialmente, registro que a prestação jurisdicional almejada pela requerente encontra respaldo no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece em seus arts.2º, §1º, 4º e 6º: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, é dever do Estado, aí incluídos os três níveis da federação, prestar assistência terapêutica integral àqueles que necessitam, a fim de resguardar o direito à saúde dos cidadãos, indistintamente. Tratando-se de tutela provisória (cautelar ou antecipada), disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, consoante leciona Didier (2016, p. 607), seu deferimento está condicionado à “demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecido como fumus boni iuris) e, junto a isso, à demonstração do perigo de dano ou ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)” (art. 300, NCPC). Saliente-se também que, além do preenchimento dos pressupostos acima elencados, exige-se, nos termos do art. 300, § 3º, do novo código instrumental, em relação à tutela provisória de urgência antecipada, a presença de um requisito específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. No que pertine aos fatos, constato que a médica do SUS, Dra. Yana Pontes Mendes, CRM-MG 89.368, esclareceu no laudo médico a necessidade da cirurgia pleiteada e, ainda, ressaltou que a paciente aguarda há três anos a realização da cirurgia (ID 10456575350): “Eu, Dra. Yana Pontes Mendes, CRM-MG 89.368, venho por meio deste relatar o quadro clínico da paciente supracitada, que se encontra sob acompanhamento médico em virtude de colelitíase sintomática com complicações. A paciente Juliana França Maciel aguarda procedimento cirúrgico de colecistectomia há aproximadamente 3 anos, sem previsão definida para sua realização pelo sistema de saúde. Nesse período, a paciente apresentou duas internações hospitalares prolongadas em decorrência de complicações relacionadas à litíase vesicular, com episódios de colangite e colecistite aguda. A paciente atualmente permanece com um dreno em via biliar externa, inserido de forma temporária durante uma das internações, o qual já deveria ter sido removido há mais de 6 meses, considerando o tempo máximo recomendado de manutenção (aproximadamente 3 meses). A permanência prolongada do dreno representa risco aumentado de infecções, fístulas biliares e disfunções hepáticas. A não realização da cirurgia em tempo hábil expõe a paciente ao risco de: – Infecções graves (colangite, abscessos hepáticos); – Pancreatite aguda; – Sepse; – Insuficiência hepática; – Agravamento do estado geral com risco à vida. Diante do exposto, reforço a necessidade imediata da realização da colecistectomia, com caráter de urgência, a fim de evitar desfechos clínicos potencialmente fatais.” Quanto ao direito, não olvida este Juízo que a Constituição da República tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana e consagra a vida como direito fundamental, prevendo, no artigo 196, ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Deste modo, após exame das provas, verifico que estão presentes os pressupostos para deferimento do pleito provisório. No que tange à probabilidade do direito, registro que a autora colacionou aos autos relatórios médicos circunstanciados (ID 10456575350), que comprovam o problema de saúde e a urgência da realização do procedimento de colecistectomia, qual seja, a retirada da vesícula biliar. A parte autora apresentou ainda, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde informando que a paciente está cadastrada nos sistemas do SUS desde 05/07/2024, aguardando o procedimento, sem previsão de agendamento. A parte autora apresentou também documentos que comprovam a ausência de recursos financeiros para custear o procedimento (contracheques, declarações de imposto de renda e recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ID 10459950007 a ID 10459957898). Destaco, por seu turno, no que pertine ao perigo de dano ou ilícito, que este também está caracterizado, haja vista o risco de complicações e danos irreparáveis à saúde caso o tratamento seja postergado. Saliento ainda que não se pode negar a realização de procedimento prescrito por médico que acompanha a paciente e, de forma fundamentada, justifica sua necessidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Fornecimento de cirurgia - Fila do Sistema Único de Saúde (SUS) - Impossibilidade de espera - Imprescindibilidade e urgência do procedimento - Direito à saúde - Garantia Constitucional - Tutela de urência - Requisitos preenchidos - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A Constituição da República garante a todos a tutela dos direitos à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua efetivação (artigo 196 da Constituição da República). 2. É responsabilidade do ente público o fornecimento de cirurgias imprescindíveis ao adequado tratamento do paciente. 3. Dado à urgência do procedimento cirúrgico e à impossibilidade de se aguardar a fila de espera do SUS, efetiva o direito à saúde a imposição ao ente público da realização da referida cirurgia de forma imediata. (Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues; Data de Julgamento: 02/06/2020; Data de publicação da súmula: 04/06/2020). Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o MUNICÍPIO DE POMPÉU providencie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a realização do procedimento cirúrgico denominado COLECISTECTOMIA à paciente JULIANA FRANÇA MACIEL, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Em caso de eventual descumprimento da decisão no prazo acima, defiro desde já o bloqueio de verbas públicas, de acordo com o menor valor dos orçamentos a serem apresentados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cite-se o réu, no mesmo ato, para os termos da ação proposta e para apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000960-80.2025.4.04.7133

ID: 327065826

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA BONATTO RAKOVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIÉLI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : DAIANA BONATTO RAKOVSKI ADVOGADO(A) : ANDRIÉLI QUATRIN (OAB RS130457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : DAIANA BONATTO RAKOVSKI ADVOGADO(A) : ANDRIÉLI QUATRIN (OAB RS130457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000960-93.2024.8.13.0355

ID: 335722463

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000960-93.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DA SILVA CONCEICAO DA SILVA EVALDO MATIAS DA SILVA MARIA HELENA NASARIO DA SILVA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000960-93.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: MARIA HELENA NASARIO DA SILVA CPF: 062.003.786-57 e outros RÉU: DECISÃO 1. Relatório Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Arlindo da Silva e outros, pretendendo a expedição de alvará para levantamento dos valores residuais existentes em contas bancárias de Jandira Nasário da Silva ao tempo de seu falecimento. Inicial acompanhada de documentos. Decisão de ID 10269972231 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a emenda à inicial para juntada de documentos. Resposta de ofício do Banco Mercantil em ID 10280708628 informando que o valor de benefício recebido pela falecida foi bloqueado pelo INSS e devolvido de forma automática e apontando a existência de dívida pela de cujus. Documentos apresentados pelos autores em ID 10294294872. Declaração de inexistência de dependentes cadastrados junto ao INSS em ID 10330408126. No ID 10378526294 determinada a apresentação de novos documentos. Em ID 10390365318 os autores informaram desconhecer a dívida informada pelo Banco Mercantil do Brasil e requereram a expedição de ofício ao INSS. Resposta de ofício do INSS em ID 10393631652. No ID 10393803118 aos autores requereram pesquisa SISBAJUD. Em ID 10416044298 o pedido foi indeferido e foi determinada a inclusão do Banco Mercantil no feito, em vista de seu interesse, abrindo-se prazo para sua manifestação. Decorrido o prazo do Banco, os autores manifestaram em ID 10441545755 requerendo a liberação dos valores indicados pelo INSS. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de tumulto processual, obstando a correta resolução da demanda, motivo pelo qual chama-se o feito a ordem. Tratam-se os autos de pedido de alvará judicial para liberação de valores deixados em conta bancária quando do falecimento da sra. Jandira. Segundo a Lei 6.858/1980, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento em valor de até 500 OTNs podem ser levantados pelos herdeiros, independentemente de inventário, desde que não existam outros bens a inventariar. Para adequação do feito ao procedimento simplificado previsto pela Lei 6.858/1980 é necessário que seja demonstrada a inexistência de outros bens partilháveis e a existência de valor residual em conta. No caso dos autos, os autores informam que a falecida possuía conta bancária junto ao Banco Itaú e ao Banco Mercantil, nas quais recebia seu benefício de aposentadoria e de pensão por morte. Apontam, ainda, que não existem outros bens a inventariar. No ID 10269972231 foi determinado que os autores apresentassem, dentre outros documentos, certidão do cartório de imóveis de todos os municípios onde a sra. Jandira morou. Contudo, o documento ainda não foi apresentado, impossibilitando o prosseguimento do feito. Quanto a existência de resíduos dos benefícios previdenciários, em resposta a ofício deste juízo, o INSS informou os valores de resíduos existentes, sendo R$198,00 (cento e noventa e oito reais) em relação ao benefício de aposentadoria por idade e R$198,00 (cento e noventa e oito reais) em relação à pensão por morte (ID 10393631652). Acerca dos valores existentes em conta junto ao Banco Itaú, os requerentes anexaram o documento de ID 10294296070 com o escopo de demonstrar o crédito de pagamento do INSS. Ocorre que o documento em questão se encontra ilegível, o que impossibilita o prosseguimento do feito, ante a necessidade de apuração da integralidade dos valores existentes em conta. Em relação ao Banco Mercantil do Brasil, no ofício apresentado no ID 10280708628, a instituição informou que a falecida mantinha conta corrente para recebimento de benefício INSS, possuindo saldo devedor de R$18,61 (dezoito reais e sessenta e um centavos) na data do óbito. Informou, ainda, que o crédito do benefício relativo à competência do mês de outubro de 2023 (mês do falecimento), no valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) foi bloqueado pelo INSS e devolvido de forma automática. Por fim, informou que a falecida não possuía aplicações financeiras ou outros investimentos na instituição, mas que há saldo devedor no valor de R$7.053,31 (sete mil e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Requereu, assim, a habilitação do crédito, nos termos do art. 642 do CPC, com a reserva de bens do espólio e juntou extratos bancários dos meses de outubro de 2023 a junho de 2024. No ID 10390365318 os autores manifestaram desconhecimento acerca do débito de R$18,61 e no ID 10416044298 foi determinada a inclusão do Banco Mercantil no feito em virtude de seu possível interesse, abrindo-se prazo para que se manifestasse nos autos e formulasse requerimentos. Por sua vez, a instituição financeira manteve-se inerte. Ocorre que a habilitação de credores do espólio, prevista pelo art. 642 do Código de Processo Civil, é cabível apenas no inventário, via adequada para apuração do patrimônio ativo e passivo do de cujus. O procedimento de alvará, autorizado pelo art. 666 do CPC e previsto pela Lei 6.858/1980, já mencionada, não comporta a apuração de credores e apuração de dívidas. Nesse sentido, veja-se como já decidiu o TJMG: (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DO FALECIDO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Antes da partilha, é facultada ao credor do falecido a propositura de ação judicial em face do espólio para a cobrança da dívida ou, então, a habilitação de seu crédito perante o juízo do inventário, cujo procedimento se encontra disciplinado nos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil. Inviável o requerimento de habilitação de crédito nos autos do pedido de expedição de alvará judicial, por ausência de autorização legal e diante da incompatibilidade entre os procedimentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0141.18.001353-6/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 01/04/2020) (b) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CONDICIONANTE: CERTIDÕES: DESCABIMENTO. Dada a natureza especialíssima e sumária do procedimento para obtenção de alvará judicial com o fim exclusivo de levantamento de valores de FGTS/PIS/PASEP deixados pelo falecimento do beneficiário (Lei nº 6.858/1980), descabe o aprofundamento nos autos sobre eventuais dívidas com a Fazenda Pública, bem como a exigência de certidões como condicionantes à liberação da quantia, sobretudo quando se trata de importe de baixa monta, o que não impede a eventual atuação administrativa do ente fiscal na apuração de algum fato tributário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061995-3/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) (c) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - BEM IMÓVEL - LEI Nº 6.858/80 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A transmissão de bens deixados por falecido deve ser realizada através da instauração de procedimento do inventário, que se destina a apuração de todo o patrimônio e de eventual existência de dívidas, para que o remanescente seja partilhado entre os sucessores, observando-se que consoante o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015. - Conforme previsão contida no artigo 666 do CPC, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não sendo o alvará judicial, independentemente de inventário, autorizado para a transferência de bens móveis ou imóveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.360277-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Nesse sentido, revendo posicionamento anteriormente adotado, mostra-se inviável a habilitação do Banco Mercantil do Brasil S/A, suposto credor do espólio, nestes autos. Consigne-se que eventual cobrança da dívida poderá ser pleiteada pelo credor por meio das vias adequadas, não se configurando o presente indeferimento de habilitação como cerceamento de defesa. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconsidera-se, de ofício, a decisão de ID 10416044298 para indeferir o pedido de habilitação do Banco Mercantil do Brasil S/A, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se os autores para, em 15 (quinze) dias, apresentarem: i) extrato legível da conta junto ao Banco Itaú; ii) certidões dos cartórios de registro de imóveis de todos os municípios em que a sra. Jandira já residiu. Advirta-se que a não apresentação dos documentos acima mencionados implicará na extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000960-81.2025.8.24.0087

ID: 334359564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-81.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALADIA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000960-81.2025.8.24.0087/SC AUTOR : ALADIA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5000960-81.2025.8.24.0087/SC AUTOR : ALADIA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aladia Rodrigues Ribeiro em face de Banco Pan S.A. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e, ao consultar seu extrato de pagamentos, verificou o recebimento de valores inferiores aos que entende ser devidos. Ao analisar os lançamentos, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado (RCC), vinculados a contrato que afirma jamais ter firmado com a instituição financeira demandada, Banco PAN S.A. Conforme consta dos autos, verifica-se a averbação de cartão consignado na modalidade RCC, vinculado ao Contrato nº 758732925-6, desde setembro de 2022 ( 1.7 , pág. 15), supostamente sem anuência da parte Autora. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender imediatamente os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de relação jurídica válida com a instituição financeira demandada. É o relatório necessário. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os documentos apresentados nos autos indicam que os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários anos, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado. De fato, os descontos passaram a incidir sobre os rendimentos da parte autora em setembro de 2022 ( 1.7 , pág. 15), e a presente ação somente foi ajuizada em 22 de julho de 2025, ou seja, aproximadamente dois anos e dez meses após o início das cobranças. Tal lapso temporal, por si só, afasta o requisito da urgência necessário à concessão da tutela provisória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AGRAVANTE. DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, POR ORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043188-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Tampouco se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a alegada ilegalidade dos descontos dependerá da efetiva demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes ou da ausência de previsão contratual válida. Tal análise somente será possível após a eventual juntada de documentação comprobatória pela parte ré, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos débitos até a completa formação da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PACTO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA CONTRATAÇÃO ARTIFICIOSA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESACORDO COM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE CONSUMIDOR, QUE ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA ENTIDADE FINANCEIRA ACERCA DOS CUSTOS FINANCEIROS MAIS ONEROSOS. CIÊNCIA POSTERIOR PELO AUTOR, APENAS QUANDO CONSTATADOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. FASE INCIPIENTE DO PROCESSO ESCASSA DE DOCUMENTOS ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL SEQUER FORMADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS, POIS CREDITADO O VALOR DA CONTRATAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM FASE ULTERIOR DO FEITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS NESTA ETAPA DO PROCESSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037685-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022). Portanto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Levando-se em conta que ainda não plenamente implementado o CEJUSC nessa Comarca e que a designação de audiência para a tentativa de conciliação implicaria em prejuízo à celeridade processual, dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extrajudicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4. Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em quinze dias (CPC, art. 350). 5. Em tempo, defiro o pedido de gratuidade judicial. Intime-se.

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Processo nº 5000960-45.2024.8.21.0105

ID: 309586135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000960-45.2024.8.21.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON KUSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000960-45.2024.8.21.0105/RS EMBARGANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) DESPACH… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000960-45.2024.8.21.0105/RS EMBARGANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição do evento 23, PET1 , o embargante Nelson requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandado em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Na hipótese, não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o pagamento das custas judiciais ao final do processo. Os autos demonstram que o embargante Nelson é proprietário de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição do feito. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5000960-21.2025.8.13.0012

ID: 298694447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-21.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ENIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA CUNHA SEPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000960-21.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ENIR DE OLIVEIRA CPF: 032.907.157-28 RÉU: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, vislumbro que a presente demanda versa sobre a existência, ou não, de ato ilícito indenizável, com responsabilidade contratual ou extracontratual derivada de relação de consumo. Em recente julgado, o e. TJMG decidiu o Tema 91 IRDR, que fixou a exigência de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial em demandas consumeristas, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à inafastabilidade da jurisdição. Isso pois a intenção é reforçar que o acesso à justiça passa por um sistema de múltiplas vias, onde a solução judicial deve ser utilizada como última alternativa nos casos em que a autocomposição é possível. Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça mineiro, essa exigência não viola o direito de acesso ao Judiciário, mas busca harmonizar os direitos fundamentais, promovendo uma solução mais eficiente e célere para os conflitos. Nesse sentido, o interesse de agir depende da demonstração de que foram esgotadas as alternativas extrajudiciais, como canais de atendimento ao cliente ou plataformas públicas de reclamação, salvo situações em que haja risco de perecimento do direito. Segue-se a ementa do acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizada antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (IRDR 1.0000.22.157099-7/002. Relator: Des. José Marcos Vieira). Em síntese, essa comprovação pode ser realizada através de diversos canais de atendimento. Cita-se, a guisa de exemplificação: SAC, PROCON, Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANATEL, ANVISA, entre outras), bem como por plataformas públicas (como consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui), notificações extrajudiciais enviadas por carta com Aviso de Recebimento ou por meio cartorário também são admitidas. Importante destacar que, em tratativas realizadas via SAC, a mera indicação de número de protocolo não é suficiente para comprovar a tentativa administrativa. Quanto ao prazo para resposta, caso a reclamação não seja registrada em órgãos ou plataformas públicas com regras próprias, o interesse de agir estará configurado se o fornecedor não responder à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o fornecedor tenha respondido a reclamação/solicitação, a parte autora deverá anexá-la à petição inicial, acompanhada do requerimento administrativo. A dispensa dessa exigência só será possível em situações de risco de perecimento do direito do consumidor, cabendo a este comprovar a tentativa de solução extrajudicial no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão de tutela de urgência. Em relação à modulação dos efeitos da tese, nas ações ajuizadas após a publicação da decisão e que não contenham a comprovação da tentativa administrativa ou a justificativa de dispensa por risco de perecimento do direito, a parte autora deverá ser intimada para regularizar a petição inicial. Nas ações já ajuizadas, mas antes da citação do réu, o autor deverá ser intimado para emendar a inicial, seja para fundamentar o pedido de dispensa da tentativa administrativa, seja para apresentar a prova da solicitação extrajudicial. Em ambos os casos, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da diligência, o processo será extinto sem resolução de mérito. Entretanto, se a ação já tiver sido contestada e houver fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a tentativa administrativa será dispensada, estando caracterizado o interesse de agir. Ante o exposto, com base no art. 321 do CPC e no Tema 91 do TJMG, determino, a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do prévio requerimento administrativo junto ao fornecedor, nos termos do acórdão acima, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir, conforme previsto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca re

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Processo nº 5000960-52.2025.4.04.7207

ID: 314539638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da/o Associação/Sindicato com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSe autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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