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Processo nº 5000966-54.2025.8.21.0093

ID: 310125261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-54.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIA KYNIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada cons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada consiste na permissão legal para que os segurados do INSS ajuízem ações sobre matéria previdenciária em comarcas da Justiça Estadual. Ocorre que a Lei nº 13.876/2019 alterou a competência delegada na Justiça brasileira. A lei estabeleceu que uma vara estadual pode julgar processos previdenciários quando o domicílio do autor da ação está a mais de 70 km de um município com vara federal, o que não é o caso desta Comarca, já que há Justiça Federal na Cidade de Palmeira das Missões, distante apenas 56km desta Comarca, cujo destino possui pavimentação asfáltica (BR 468). Vejamos 1 : O objeto da demanda é a percepção de benefício previdenciário e estando o polo passivo composto pelo INSS, atrai-se inegavelmente a competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, consoante disposição do artigo 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF-4ª Região: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face do INSS, entidade autárquica federal. 2. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, em que um dos réus tiver prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal e o outro não a ostentar, é necessário assentar a competência da Justiça Federal para julgar inclusive o réu que não tem prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal . 3. No caso concreto, há litisconsórcio passivo necessário, pois possível a condenação solidária da autarquia previdenciária e da instituição bancária, sendo que ambas podem ser consideradas, concomitantemente, responsáveis pelos prejuízos sofridos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da ação nesta Justiça Federal contra ambos os réus.” (AG – Agravo de Instrumento. Processo nº 5037849-44.2015.4.04.0000. Data da decisão: 05.10.2016. órgão Julgador: Quarta Turma do TRF4. Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior). “ PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETENTE. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO TRIBUNAL DO ESTADO VINCULADO. A competência delegada somente é admitida nas ações previdenciárias envolvendo segurados ou beneficiários postulando algum benefício junto ao INSS (art. 109, § 3º da CF/88), ou nos executivos fiscais ajuizados pela União ou autarquias (art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Não sendo caso de competência delegada, compete ao Tribunal de Justiça Estadual apreciar o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, podendo, inclusive, somente aquele declarar a nulidade da sentença por incompetência absoluta.” (TRF4; AC nº 2003.04.01.050984-8/SC; PRIMEIRA TURMA; RELATOR : Des. Federal VILSONDARÓS; D.J.U. 14.09.2005). Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito à Justiça Federal . Intimem-se. Após, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para a Justiça Federal competente. 1 . https://www.google.com.br/maps/dir/F%C3%B3rum+da+Comarca+de+Coronel+Bicaco+-+Avenida+Francisco+Manoel+Diniz+-+Coronel+Bicaco,+RS/Justi%C3%A7a+Federal+de+1+Grau,+R.+Tufi+Fiad+Quedi,+124-242+-+Palmeira+das+Miss%C3%B5es,+RS,+98300-000/@-27.8027143,-53.6739708,37753m/data=!3m2!1e3!4b1!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94fc75727997428f:0x783015cd905f61c1!2m2!1d-53.7088348!2d-27.718291!1m5!1m1!1s0x94fc8b02e0aa64a9:0xbb122ee1a2f09b80!2m2!1d-53.3094587!2d-27.8879327!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 301138571

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Decisão

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis os embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos De todo modo, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto que os vícios mencionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser aferidos internamente na decisão, não nas suas relações externas, seja com as provas dos autos ou com outros entendimentos judiciais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (STF, ARE 1377982 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 1.013.333/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Anoto que, no sistema dos Juizados Especiais instituído pela Lei n. 9.099/95, a fixação de honorários ocorre apenas por ocasião do acórdão que nega provimento ao recurso inominado, nos termos do artigo 55 do referido diploma. Portanto, inexiste qualquer omissão na decisão embargada. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-75.2025.8.21.0086

ID: 294693850

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDER VINICIUS SALVADOR VIEIRA VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000966-75.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCE… INVENTÁRIO Nº 5000966-75.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : VANDER VINICIUS SALVADOR VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se os requerentes, no prazo de 15(quinze) dias, para acostar documento de identificação de Vania e qualificar o cônjuge do de cujus para fins de citação. Outrossim, informo que a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por meio de escritura pública realizada pelo herdeiro que dispõem do seu quinhão, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CABIMENTO. PLEITO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE OS INVENTARIADOS DOARAM APENAS METADE DO TERRENO QUE POSSUÍAM, SENDO INCABÍVEL QUE A HERDEIRA NÃO RECEBA SUA LEGÍTIMA REFERENTE AO MESMO BEM, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DOADORES EXCEDERAM SOBRE O QUE PODIAM DISPOR À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. LOGO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50110375520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 08-05-2025) Indefiro o requerimento de autorização de venda do veículo, pois a autorização de venda/expedição de alvará em processo de inventário é medida excepcional e deve ser devidamente justificada, com comprovação da necessidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Dispõe o art. 617 do CPC sobre a ordem de nomeação de inventariante: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente , desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e desempenhar fielmente a função. (grifei). Na situação em voga, não está sendo observada a ordem legal e não foi apresentada qualquer justificativa para sua inobservância. Por isso, deixo de nomear a parte autora Vander neste momento como inventariante, determinando, por primeiro, a citação e intimação do cônjuge, visto que na certidão de óbito no evento 16.7 , consta que era casaco com Clair Viera. Cite-se a companheira do falecido e intime-se para dizer se pretende assumir o encargo de inventariante.

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Processo nº 5000966-73.2022.4.03.6340

ID: 292629378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-73.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDA FERREIRA DA SILVA

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FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850, FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000966-73.2022.4.03.6340

ID: 292629389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-73.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDA FERREIRA DA SILVA

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FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850, FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Deysiane De Oliveira Marinho x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 275724430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000966-08.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO CPF: 129.931.066-43 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos. A ré suscita, em sede de contestação (ID. Num. 10450616916), preliminar de falta de interesse de agir. Lado outro a parte autora requereu a inversão do ônus de prova. Passo à análise. DAS PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida argui, em sede preliminar, a falta de interesse processual da parte autora, ao argumento de que esta não teria comprovado o adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos que originaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não haveria necessidade e utilidade na propositura da presente ação. A respeito do interesse de agir, Luiz Rodrigues Wambier leciona: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático." (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128). O interesse de agir, portanto, está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido; na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado; e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. A respeito da matéria, Antônio Carlos Marcato ensina: "Muitas vezes, a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se com a mera alegação de incidência da hipótese legal, à medida que inexiste outro meio de obter o resultado pretendido. São as chamadas ações constitutivas necessárias (por exemplo, anulação de casamento), em que a atividade jurisdicional constitui o único meio para a satisfação do interesse." (Antônio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo, Atlas, 2004, págs. 42/43). Dessa forma, basta que o autor narre, na inicial, determinados fatos que, em tese, autorizam a providência postulada e apenas esta circunstância já permite que o juiz verifique a necessidade e a adequação do provimento, pois a via judicial é a única possível. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes, afirmando inexistir débitos pendentes com a requerida. A existência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, cuja legitimidade é contestada, configura, por si só, situação que demonstra a necessidade de atuação jurisdicional, visando à eventual declaração de inexistência do débito, à exclusão da restrição e, conforme o caso, à reparação por danos morais. A discussão quanto à veracidade e regularidade da dívida mencionada, bem como ao adimplemento ou não das obrigações contratuais, diz respeito ao mérito da demanda, não sendo possível, neste momento processual, o reconhecimento de ausência de interesse de agir. Diante disso, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte requerida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que figura como consumidora na relação jurídica discutida nos autos e que não possui condições técnicas de comprovar a regularidade ou a origem da negativação promovida pela parte requerida. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplência, afirmando inexistir dívida que justifique tal apontamento. Considerando-se a natureza da relação jurídica, a verossimilhança das alegações iniciais e a notória hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora de serviços, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica que originou a dívida a regularidade da negativação e a ausência de ilicitude na restrição creditícia imposta. Ultrapassadas as questões preliminares, estando as partes bem representadas e não havendo vício algum a ser sanado, dou por saneado o feito. 1 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos quanto a presente decisão. 2 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil de 2015); b) caso as provas pretendidas pelam partem não possam por elas serem produzidas, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil de 2015); c) após a leitura da contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificarem se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 IV, do Código de Processo Civil de 2015) 3 – Após, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Jf Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Claudia Roberta Moreira e outros

ID: 291857645

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000966-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000966-72.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) REQUERIDO : MARCELO DA COSTA GA… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000966-72.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) REQUERIDO : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) REQUERIDO : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar em que JF Empreendimentos Imobiliários Ltda. busca a sustação de protestos interpostos por MARCELO DA COSTA GAMBOGI e CLAUDIA ROBERTA MOREIRA , com pedido de tutela de urgência para impedir o protesto de títulos, alegando que houve omissão relevante por parte da ré no curso da negociação do imóvel rural, consistente na não informação da existência de ações judiciais relativas à instituição de servidão administrativa e/ou desapropriação da área objeto do contrato. Alega o autor que firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, efetuando pagamentos em parcelas, tendo tomado ciência, posteriormente, da existência de processos judiciais sobre a área adquirida. Sustenta que tal fato comprometeria a integridade do bem, justificando o abatimento proporcional do preço e a sustação dos protestos. Requereu, liminarmente, a sustação dos protestos dos títulos referidos, indicando risco de dano à sua imagem e crédito. A ré apresentou manifestação escrita, sustentando, em síntese, que o contrato foi cumprido conforme pactuado, e que o autor estava ciente da situação jurídica do imóvel, inexistindo qualquer vício ou omissão. Afirmou ainda que os protestos foram decorrência do inadimplemento contratual, o que descaracterizaria o periculum in mora alegado. Suscitado conflito de competência, decidiu o E. Tribunal de Justiça pela atribuição do feito a esta unidade judiciária evento 21, RELVOTO1 . Era o breve relato. Decido. 1. O requerente deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo verifico que o para fins de adequação ao previsto no artigo 292 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor dos títulos protestados que o autor pretender ver sustados, ou seja: R$ 46.342,04 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos, evento 1, COMP6 ) somado com R$ 46.868,34 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos, evento 1, COMP7 ). Determinei a retificação do valor da causa para R$ 93.210,38 (noventa e três mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), agendada remessa à Central de Cálculos para elaboração da guia de custas iniciais complementar, com urgência. Da guia, intime-se o autor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do prosseguimento da ação. 2. A concessão de tutela de urgência em sede cautelar pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme art. 300 do CPC. No caso em exame, não se verifica, de plano, a evidência do direito alegado pelo autor. As alegações de que teria havido omissão dolosa por parte da requerida quanto à existência de servidão ou litígios sobre o imóvel não estão, por ora, devidamente comprovadas. Os documentos acostados à inicial — inclusive os extratos dos processos mencionados — não evidenciam, com clareza o desconhecimento do autor quanto as obras realizadas pela concessionária na área objeto da servidão e a suposta má-fé da requerida. Ademais, trata-se de relação contratual complexa, cujo exame depende de dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia para verificar se houve, de fato, desvalorização do imóvel e se o autor faz jus a abatimento de preço. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 3. Cite-se o requerido, na forma do art. 306, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5000966-97.2025.8.21.0111

ID: 278381327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMAR FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Visto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Delmar Fagundes Ferreira em face do Estado do Rio Grande do Sul , com pedido de tutela de urgência, visando à recomposição da parcela completiva/irredutibilidade que teria sido reduzida em razão da aplicação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 16.165/2024. A parte autora alega que, na condição de 1º Tenente inativo da Brigada Militar, recebe atualmente a parcela “Completivo/Irredutibilidade”, instituída com a finalidade de preservar a irredutibilidade de sua remuneração frente às mudanças implementadas pela Lei Complementar nº 15.454/2020, que instituiu o regime de subsídio para os militares estaduais. Afirma que tal parcela estaria sendo paulatinamente absorvida pelos reajustes salariais, o que violaria os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), do direito adquirido e da isonomia. Requer, liminarmente, a suspensão da absorção da referida parcela, com o congelamento do valor anteriormente percebido, bem como o restabelecimento imediato da integralidade de seus vencimentos. No mérito, postula a condenação do ente estadual à recomposição dos valores suprimidos, devidamente corrigidos, com os consectários legais. Instrui a inicial com documentos pessoais, contracheques, declaração de hipossuficiência e cálculos. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão presentes os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC , e que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é adequada ao valor atribuído à causa (R$ 26.231,24), inferior ao teto previsto na Lei nº 12.153/2009. No tocante ao pedido de justiça gratuita , defiro, com base na declaração firmada pela parte autora (evento 1, DECLPOBRE3), nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , a pretensão versa sobre verba de natureza alimentar , e está fundamentada em direito alegadamente líquido e certo. Contudo, o tema — absorção da parcela de irredutibilidade diante da concessão de reajustes — ainda não está pacificado nos tribunais superiores , sendo objeto de interpretações divergentes inclusive nas Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS. Embora a documentação inicial aponte indícios de redução real da remuneração líquida do autor (ex.: contracheques de 06/2022 e 01/2025), entendo que a complexidade técnica da matéria e a ausência de perigo concreto e atual de dano irreparável — dada a manutenção dos pagamentos mensais — recomendam o indeferimento da medida liminar neste momento, sem prejuízo de reavaliação após a manifestação da parte contrária. Acresce-se que, conforme jurisprudência dominante do STJ, a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública deve observar com rigor os critérios do art. 300 do CPC , especialmente quanto à demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo (REsp 1.657.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017). No presente caso, a controvérsia envolve interpretação normativa sobre a absorção de vantagem pessoal diante de reajuste geral , matéria que exige dilação probatória e análise técnico-contábil aprofundada, o que desaconselha provimento liminar antes da formação do contraditório. Ademais, não há comprovação de que a redução impugnada inviabilize a subsistência da parte autora ou comprometa sua dignidade , o que afastaria o requisito do periculum in mora qualificado. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto: a) Recebo a petição inicial. b) Defiro o pedido de justiça gratuita . c) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. d) Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. e) Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias. f) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. g) Após, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-19.2024.8.08.0039

ID: 276388111

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000966-19.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA LEITE BARROS

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JUAREZ RODRIGUES DE BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000966-19.2024.8.08.0039 TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) REQUERENTE: ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS, EDILSON DE FREITAS REQUERIDO: A. G. D. F., THIARA DE FREITAS INACIO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA ajuizada por ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS e EDILSON DE FREITAS e em face de E. S. D. J., filho de Thiara de Freitas Inácio, e de pai não declarado todos qualificados. Consta na inicial que o menor encontra-se residindo com os Requerentes desde o dia 01 de fevereiro de 2023 e, atualmente, conta com quatro anos de idade. Relaram os Requerentes que são tios do menor, e que a genitora da criança consentiu em deixá-lo sob os cuidados dos tios, pois não tem condições de criá-lo. No id 50775409 foi juntada declaração assinada pela genitora do menor aquiescendo com o pedido inicial. Acompanham a inicial os documentos de id 50773790 e seus anexos. No id 51418839 foram prestadas informações quanto a situação escolar do menor. Relatório da equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça juntado no id 61894857 e com manifestação favorável ao pedido inicial. Instado a se manifestar, o IRMP opinou pela procedência da demanda (id 62679675). A genitora do menor, ora Requerida, apresentou contestação no id 65395637, manifestando-se favoravelmente ao pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo qualquer questão processual pendente, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de provas em audiência, passo à análise do mérito. A guarda é uma das modalidades de colocação em família substituta que obriga o guardião a prestar toda a assistência material, moral e educacional necessária à criança ou adolescente, levando-se em conta o interesse daquele que está sob seus cuidados, consoante regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em especial a partir do artigo 33. Tais considerações baseiam-se inclusive na proteção integral destinada à toda criança ou adolescente, visando ainda a garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, consoante dispõe o art. 3º do ECRIAD, que abaixo transcrevo in verbis: "Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” No presente caso, conforme alegado na inicial e confirmado pelos relatórios juntados no decorrer do processo, a criança está sob a guarda de fato dos tios, sendo relatado pela Equipe Multidisciplinar no 61894857, que os direitos do menor estão sendo garantidos pelos tios. Assim, não estando Anthony em situação de risco e bem adaptado ao lar em que vive atualmente, sob amparo dos tios e, ainda, em observância à prevalência do melhor interesse da criança, entendo que merece ser concedida a guarda definitiva aos tios. Conforme já mencionado, o artigo 3º do ECRIAD garante aos adolescentes o gozo dos direitos fundamentais, sem prejuízo de dua proteção, o que vem sendo cumprido, conforme relatórios acostados aos autos. Além disso, prevê a legislação: Constituição Federal Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Código Civil Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5°) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: [...] § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Analisando os citados dispositivos legais, em confronto às questões fáticas trazidas à baila, concluo que, in casu, deve ser chancelada a guarda fática atualmente exercida pelos Requerentes. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DEFIRO a guarda definitiva de E. S. D. J. aos tios, Sra. ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS e Sr. EDILSON DE FREITAS, que deverão prestar assistência médica, moral, material e educacional ao sobrinho. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Insta frisar que a guarda aqui concedida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 35 do ECRIAD, visando sempre o melhor interesse da criança. Não há custas a serem consideradas, em atenção ao que dispõe o artigo 141, §2º do ECRIAD. Verifico ainda que a requerida foi assistida por advogado dativa nomeada no id 65395635. Assim, FIXO os honorários advocatícios em prol da patrona nomeada, Dra. Valeria Silva de Almeida Loriato, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.950, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE. DETERMINO a serventia que expeça a Certidão de Atuação. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE termo de guarda definitiva em favor dos tios. Oportunamente, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-80.2025.8.21.0052

ID: 326852924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-80.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE MICHAELSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALLYE CITOLIN VERLINDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-80.2025.8.21.0052/RS AUTOR : MARLISE MICHAELSEN ADVOGADO(A) : NATHALLYE CITOLIN VERLINDO (OAB RS132642) DESPACHO/DECISÃO 1. A declaração do juízo de que saneament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-80.2025.8.21.0052/RS AUTOR : MARLISE MICHAELSEN ADVOGADO(A) : NATHALLYE CITOLIN VERLINDO (OAB RS132642) DESPACHO/DECISÃO 1. A declaração do juízo de que saneamento do feito ocorrerá somente após a citação de todos os réus - exatamente como prevê a lei processual - não isenta a parte autora do dever de observar o prazo legal para ofertar réplica às contestações já apresentadas, sob pena de preclusão temporal. Assim sendo, ausente justa causa, deixo de restituir à demandante os prazos perdidos. 2. A citação por Edital não é medida automática, devendo ser empreendidas diligências mínimas na busca da parte ré e de seu paradeiro, sendo a citação por edital relegada aos casos em que esgotadas as possibilidades de localização. O artigo 256 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos casos previstos em lei. Não se pode deixar de analisar, por outro lado, os requisitos da citação por Edital, expressamente dispostos no artigo 257 do CPC . Assim sendo, fica bem clara a excepcionalidade desta modalidade de citação, daí porque deve ser observada com cautela pelo julgador, sob pena de vir a parte ré a ser prejudicada, sem que algo soubesse a respeito. No caso dos autos, todavia, não está manifesta a tal excepcionalidade, visto que a parte autora não comprovou nos autos nenhuma diligência sequer, nos meios de praxe, para localização da requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização dos réus, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências perante órgãos públicos e privados. Logo, impõe-se a desconstituição da sentença e o reconhecimento da nulidade do processo a partir da citação por edital da ora apelante. Precedentes. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70085110187, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SUCESSORES DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. PRECEITO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. CITAÇÃO POR EDITAL SE DÁ EM ULTIMA RATIO E COMO VISTO, NÃO RESTARAM, EM ABSOLUTO, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE E A DISPOSIÇÃO DO AUTOR PARA LOCALIZAR OS HERDEIROS DO DEMANDADO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO, QUANDO A DECISÃO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52538424420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-05-2023) Com efeito, a consulta realizada pela CCE ratificou o endereço cadastral da requerida SOBERANA, o qual sequer foi diligenciado por Oficial de Justiça . Ademais, a parte autora, por certo, tem outros meios para a obtenção do endereço da parte ré, devendo diligenciar satisfatoriamente nesse sentido antes de requerer a citação por Edital, após mera tentativa postal e consulta de endereço aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário. Com tais considerações, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital. Intimo eletronicamente a parte autora desta decisão, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito e citação da ré faltante, esclarecendo as diligências realizadas e pretendidas em prol de sua localização.

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