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Processo nº 5005126-18.2020.8.24.0028

ID: 322693169

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005126-18.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE MELLO RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia proce… Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Maicon de Mello Rufino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de benefício acidentário. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). Sobreveio a informação, do perito, de que a parte Autora não compareceu ao exame agendado ( evento 26, LAUDO1 ). Na sequência, a parte Autora requereu a designação de nova data para realização da prova técnica porque, segundo ela, estaria impossibilitada ( evento 32, PET1 ). Foi proferida sentença de improcedência em razão da preclusão do direito de produção da prova pericial ( evento 36, SENT1 ). Interposto recurso pela parte Autora ( evento 42, APELAÇÃO1 ), a referida sentença foi anulada ( processo 5005126-18.2020.8.24.0028/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ). Após designada nova data para realização da perícia e determinada a intimação pessoal da parte Autora ( evento 53, DESPADEC1 ), esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça ( evento 68, CERT1 ). É a síntese do necessário. Sobreveio sentença ( evento 72, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Proceda-se à devolução do valor depositado em favor do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "a presente demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que “o exame da pretensão inicial depende da prova técnica, a qual não foi realizada por desídia da parte autora no cumprimento de seu encargo processual, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.”"; b) "Entretanto, como se demonstrou em manifestação anterior, a ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país"; c) "No caso em análise, a ausência da parte apelante comprometeu a produção de provas necessárias à verificação da procedência ou não do benefício pretendido, não sendo possível aferir o direito material pleiteado pela parte apelante, razão pela qual a extinção do feito é medida mais justa."; Ao final, assim pugnou: Pelo exposto, requer-se o provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência, convertendo-a em extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que não houve a realização da perícia judicial na parte apelante. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver reformada a sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, não produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão. [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência. Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 09/02/2022 ( evento 8, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, razão pela qual requereu a realização de nova perícia ( evento 32, PET1 ). Todavia, o juiz a quo julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor à primeira perícia. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, sob o argumento de que havia sido cerceado seu direito de defesa, uma vez que não ocorreu intimação pessoal do autor ( evento 42, APELAÇÃO1 ). O recurso foi acolhido por esta Corte Justiça, tendo sido remetidos os autos à origem. Contudo, mesmo após tentativa de intimação pessoal via Oficial de Justiça, não foi possível localizar a parte ( evento 68, CERT1 , origem), o que conduziu ao julgamento de improcedência do feito ( evento 72, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2 . A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Processo nº 5027812-03.2024.4.03.6100

ID: 322458554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027812-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO MATUCHENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357342 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio da qual pleiteia a autora COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA. seja julgado procedente o pedido para declarar a nulidade da multa, bem como a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que a empresa requerente foi constituída em 17/11/2016, com atuação na área de Tecnologia da Comunicação e devidamente autorizada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Afirma que, até meados de junho de 2020, esteve vinculada ao CREA-SP, realizando todos os pagamentos e compromissos em atendimento à legislação vigente. Sustenta que, com a criação da Resolução nº 55 de 18/01/2019, possibilitou-se à autora a vinculação com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CRT-SP, o que ocorreu em 22/08/2019. Informa que solicitou a sua exclusão juntamente ao CREA SP em 08/06/2020. Expõe que, ao se vincular ao CRT-SP, a empresa autora foi autuada indevidamente pelo CREA-SP sob o fundamento de que estaria exercendo atividade sem responsável técnico. O Conselho do Plenário do CREA-SP manteve a multa em sede de recurso. Argumenta que nunca deixou de ter responsável técnico em suas atividades, mas apenas fez a opção de se vincular ao CRT-SP em 22/08/2019, nos termos da lei. Assevera que o mero apontamento ao protesto indevido enseja o pagamento de dano moral, bem como que a injusta agressão à imagem e ao bom nome comercial da empresa autora possibilita a pretensão de indenização por danos morais. Requer, nessa linha, “seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade da multa, bem como, a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 342168262, concedeu-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de entrega da correspondência de ID 341979362 ao réu, referente ao pedido de cancelamento do pedido juntamente ao CREA-SP, bem como para providenciar a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo SF-02076/2021, demonstrando ainda o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora juntou aos autos trocas de mensagens via e-mail com o CREA-SP (ID’s 344757810 e 344757812), bem como comprovou o pagamento das custas processuais (ID’s 344757820, 344757821 e 345420618). Posteriormente, demonstrou a ocorrência de dificuldades para obtenção da cópia do processo administrativo juntamente ao CREA-SP (ID 347121224 e seguintes). Por meio da decisão de ID 347229806, o pedido de liminar foi deferido para determinar ao réu “que providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a sustação dos efeitos do protesto realizado, até ulterior deliberação deste Juízo”. O CREA-SP apresentou contestação no ID 350352637. Aduziu que: i) o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, razão pela qual seu registro permaneceu ativo até 14/05/2021; ii) durante o período em que o registro perante o CREA- SP esteve ativo (de 16/03/2017 até 14/05/2021), a empresa permaneceu sem responsável técnico de 2018 até a data da interrupção, razão pela qual houve a imposição da multa através do Auto de Infração contestado; iii) posteriormente à notificação e com o não cumprimento da obrigação por parte da autora, o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, data anterior à baixa do registro da autora. Requereu, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial. A parte autora juntou réplica no ID 353820131, reiterando os termos da petição inicial. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse na dilação probatória (ID 354138548). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que tal registro deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Com relação à matéria tratada nos autos, a Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, nos termos seguintes: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Compulsando os autos, verifica-se constar do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID nº 350353847, página 8, que a autora possui como atividade econômica principal “Serviços de comunicação multimídia - SCM”. Entre as atividades econômicas secundárias, estão “provedores de acesso às redes de comunicações”, “operadoras de televisão por assinatura a cabo”, “consultoria em tecnologia da informação” e “suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Além disso, a ficha cadastral simplificada da JUCESP (ID nº 350353847, páginas 11 e 12), dispõe que a autora exerce a atividade relacionada aos “Serviços de comunicação multimídia – SCM, operadoras de televisão por assinatura por cabo, provedores de acesso às redes de comunicações, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Nesse conseguinte, o objeto da autora não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, uma vez que atividades relacionadas à prestação de serviços de comunicação multimídia, serviços de telefonia e operadora de televisão por assinatura, entre outras congêneres, não configuram atividade privativa de engenharia. Neste sentido, confiram-se arestos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CREA-SP. ATIVIDADE DE PRINCIPAL. SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. 2. A obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 7º da Lei n. 5.194/1966. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possuí como objeto social as atividades indicadas na Cláusula Segunda de seu contrato social (ID 307849783, p.1), quais sejam: “A sociedade terá com objeto social serviços de comunicação multimídia - scm e provedores de acesso às redes de comunicação”. 4. Da mesma forma, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SC", e como atividade econômica secundária "61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações". Na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais SP, consta como objeto social da empresa os "61.10-8-03 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e 61.90-6-01 - PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES"(ID 307849788).. Observa-se, ainda, a autorização expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (ID307849784). 5. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, e demais documentos, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Engenheiro, Arquiteto e/ou Engenheiro-Agrônomo, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o CREA-SP. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001906-64.2022.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA PRINCIPAL SÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 2. No caso dos autos, a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no Conselho apelante. 3. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 4. Da análise do Contrato Social (ID de n.º 269366956, páginas 01-04), e do cadastro da empresa na Receita Federal (ID de n.º 269366955, página 01), verifica-se que a empresa/autora tem como atividade principal - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM. Desse modo, constata-se que não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro eletricista/eletrônico, como alega a apelante, não havendo razão para a sujeição da empresa apelada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000079-37.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 15/08/2024) Some-se a isso o fato de que a parte autora já se encontra devidamente inscrita perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT-SP desde 22/08/20219 (ID 341977776), ao passo que o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, circunstância que impossibilita a fiscalização pelo réu. Veja-se, a propósito, recente julgado acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) Outrossim, embora o CREA-SP, ora réu, afirme que o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, verifica-se que a solicitação de exclusão juntamente ao CREA-SP foi realizada em 15/06/2020, conforme se extrai das trocas de mensagens via e-mail acostadas nos ID’s 344757810 e 344757812. Portanto, não deve subsistir a cobrança efetuada por meio do auto de infração nº 1442/2021, expedido em 29/04/2021, uma vez que se trata de data posterior à vinculação da empresa autora ao CRT-SP (22/08/2019) e à solicitação de baixa do registro no CREA-SP (15/06/2020). No caso dos autos, o dano moral decorre do protesto indevido (ID 341977797), nos termos do entendimento exarado pelo STJ no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)”. Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-04.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissional ajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009 até 2012. Após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a execução foi extinta, com reconhecimento da nulidade da referida cobrança. Mesmo após a interposição de recursos, restou mantida a decisão, diante da comprovação do desligamento da profissional dos quadros do conselho no ano de 1991. Ainda assim, o Conselho ajuizou nova execução fiscal, no ano de 2017, cobrando as anuidades relativas ao período de 2013 à 2016. 2. Esclarecidos os fatos, a questão posta nos autos e devolvida a este Tribunal diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de ajuizamento indevido das execuções fiscais. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tendo em vista a conduta ilícita comissiva do Conselho Profissional, correspondente à recorrente cobrança indevida do débito, o que é, inclusive, fato incontroverso nos autos e já reconhecido por outras decisões judiciais. 6. Não é, portanto, hipótese de simples ajuizamento de ação executiva, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Trata-se de situação que caracteriza dano moral equiparado aos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual a jurisprudência atribui caráter in re ipsa. 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte, deve ser readequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004952-66.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002220-94.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) É entendimento assente no STJ que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos semelhantes, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai dos julgados acima colacionados, e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consiste basicamente na aplicação de multa indevida em desfavor da autora, bem como no protesto da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021 (ID 341977797). Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021, com a consequente inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos); e b) Condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do protesto indevido, corrigido desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno, ainda, o Conselho réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002090-62.2024.8.24.0016

ID: 328575581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002090-62.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PRONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade… Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária proposta por Marcio Antonio Proner contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente e, sucessivamente, de auxílio por incapacidade temporária, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício n. 91/551.469.170-1 (ou seja, a partir de 17/12/2014). Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica antes da citação da autarquia previdenciária (evento 6). Na sequência, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sustentando que a parte autora não os possui, uma vez que não apresenta redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (evento 15). Réplica no evento 19. No evento 24 sobreveio notícia do não comparecimento da parte autora à perícia judicial, a qual, diante da justificativa apresentada, foi redesignada, com determinação de intimação pessoal para comparecimento (evento 26). A intimação pessoal foi frustrada, conforme certidão de evento 36, tendo a parte autora atestado sua cientificação quanto à perícia designada (evento 40). No evento 42 noticiou-se nova ausência ao ato pericial, com a juntada de declaração firmada pela parte autora justificando o não comparecimento. Intimado, o INSS requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, em virtude da preclusão da prova pericial (evento 47). Os autos vieram conclusos. Sobreveio sentença ( evento 50, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "A Exma. Magistrada julgou improcedentes os pedidos veiculados na peça exordial, única e exclusivamente por entender que, não há nos autos comprovação da efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, ou seja, por carência de provas."; b) "Com efeito, designada perícia médica para 28/11/2024, o Requerente não compareceu, tendo juntado em evento 42 declaração de próprio punho justificando sua ausência."; c) "Penalizar a Recorrente com a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do processo é medida deveras gravosa e, ademais, desproporcional à situação ocorrida!"; d) "Quando, por negligência das partes, o processo fica parado ao longo de um ano, a solução a ser imposta é a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. De outra sorte, se o autor abandona a causa por mais de 30 dias, igualmente cabível a extinção sem resolução de mérito"; e) "NÃO foi oportunizada à parte manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, que, mesmo na ausência da perícia, poderiam levar a um juízo de convencimento sobre a incapacidade laborativa da Autora."; f) "a Apelante esperava o deferimento de novo agendamento pericial, ou, ao menos, caso fosse negado o pedido, que então houvesse a sua intimação para dizer sobre outros meios de prova a serem empregados."; g) "ao contrário do que sustentado em sentença, não se trata de descuido da Autora para com as datas de perícia designadas pelo juízo. Com efeito – repise-se – trata-se da primeira vez que o Apelante deixou de cumprir as providências processuais que lhe incumbiam"; h) "Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pela possibilidade de anulação/cassação da sentença, deve ser modificada a sentença de improcedência a fim de que seja prolatada sentença de extinção do feito sem análise de mérito." Ao final, assim pugnou: Do teor de todo o narrado, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, POSTULA-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para anular a sentença prolatada pelo juízo a quo, reabrindo-se a instrução probatória. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, ante à gravidade e desproporcionalidade da medida de extinção do processo com resolução de mérito, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para que não seja retirado da Apelante o direito de rediscutir a matéria futuramente. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver anulada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar-lhe nova data para comparecimento ao exame pericial e, de conseguinte, dar prosseguimento ao feito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, como não foi produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova . Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão . [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário , uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência . Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 16/09/2024 ( evento 6, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, uma vez que o responsável em comunicar ao autor acerca do agendamento da perícia, informou a data errada do ato ( evento 24, PET1 ). À vista desta situação, o juízo a quo optou por designar nova data para realização da prova técnica ( evento 26, DESPADEC1 ). Ocorre que, mesmo após agendamento de nova perícia médica, o autor deixou de comparacer novamente a perícia, com fulcro na alegação de "problema em sua granja" requerendo, de conseguinte, o reagendamento de nova perícia ( evento 42, PET1 ) Todavia, o Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor a perícia. ( evento 47, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "a o indeferir o pedido de nova data para conclusão da prova pericial sem oportunizar ao Autor a utilização de outros meios de prova ou de nova perícia a decisão de primeiro grau cerceou o direito fundamental à prova do Requerente. ". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). De mais a mais, à parte autora foi permitida a produção de outros meios de prova, notadamente, a prova documental. Todavia, a documentação carreada ao feito não se presta a demonstrar a alteração de capacidade laborativa arguida, seja porque a simples existência de lesão não necessariamente impacta a atividade laboral, seja porque a interpretação das provas juntadas demandava justamente a análise técnica que se pretendia realizar por meio da perícia à qual o autor não compareceu. Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1. MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2. A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Banco C6 Consignado S.A. x Jose Valmor Alves Vedois

ID: 309721345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026340-61.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALMOR ALVES VEDOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CESAR SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APE… Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : JOSE VALMOR ALVES VEDOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) DESPACHO/DECISÃO JOSE VALMOR ALVES VEDOIS propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 111, SENT1, da origem), in verbis : [...] Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu desconto referente a empréstimo consignado realizado pelo réu; 2) desconhece a contratação; 3) é vítima de fraude. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente: a) na apresentação do contrato assinado pela parte autora; b) na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos de seu benefício previdenciário; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao(à)(s) devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, correspondente a R$6.228,25; 7) a declaração do(a)(s) inexistência de relação jurídica; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 9) o depósito em juízo no valor de R$36.980,47. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 05, doc(s). 01). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 08, foi(ram): 1) deferido o pedido de liminar, condicionado à prestação de caução; 2) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) comprovante de consignação do valor do contrato impugnado (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 14, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve ser minorado; 2) ausência de interesse processual; 3) inépcia da inicial; 4) o contrato deve ser cumprido; 5) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório; 6) não é devida a repetição de indébito à parte autora; 7) a litigância de má-fé da parte autora. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a devolução da integralidade dos valores recebidos pela parte autora; 4) a produção de provas; 5) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 20). Arguiu a falsidade da assinatura veiculada ao contrato apresentado pela parte ré. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 22, foi(ram): 1) suprida a citação do(a)(s) réu(ré)(s); 2) confirmada a tutela provisória; 3) julgado parcialmente procedente o pedido. O(a)(s) réu(ré)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 29). O(a)(s) autor(a)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 33). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões (ev(s). 41). O Tribunal ad quem (ev(s). 47) deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença com o retorno dos autos à origem para fins de realizar a regular instrução probatória. Na sentença ao ev. 49, foi(ram): 1) deferida a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 2) nomeado(a) perito(a). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 55). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 56). O(a)(s) réu(ré)(s) juntou comprovantes de pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.800,00 (ev(s). 71 e 72). Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 89), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 92) apresentou(aram) o laudo pericial. Ao(à)(s) ev(s). 95, foi(ram) certificado o recebimento de uma via da cédula de crédito bancário n. 010016102877, datada de 02-02-2021. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 97) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram): I) o afastamento da indenização por dano moral; II) a designação de audiência conciliatória. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 98) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 103), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. Na sequência, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Ederson Tortelli, nos seguintes termos: Por todo o exposto: I ) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-11-2021; ev. 14); 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$36.980,47, corrigido(s) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-02-2021; ev. 14, doc. 04) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Expeça-se alvará em favor do(a)(s) parte ré (ev(s). 11, doc(s). 02-03). Embargos de Declaração do réu (evento 116, da origem), que foi rejeitado (evento 128, da origem). Ainda irresignado, o réu apresentou o presente apelo, alegando, em síntese, que: (i) a restituição em dobro é indevida, pois não houve má-fé, tratando-se de engano justificável, conforme entendimento pacificado do STJ; (ii) a autora recebeu crédito de R$ 36.980,47 em sua conta, sem ter efetuado a devolução, configurando enriquecimento sem causa, e para tanto é necessária a autorização expressa para compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Com as contrarrazões (evento 142, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. De pronto, verifica-se que a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante não questionou a declaração de ilegalidade do contrato, sustentando apenas que não cabe a restituição do valor na forma dobrada, bem como que é devida a compensação dos valores. Dito isso, uma vez declaração a inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário do autor se iniciaram em 07/03/2021 (evento 14, ANEXO2, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). No mais, buscou o réu a reforma da sentença visando a autorização de compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Razão assiste no ponto. O reconhecimento judicial de que se trata de hipótese de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, ainda que se trata de uma consequência lógica, como fez consta o magistrado singular na decisão proferida no evento 128, não há óbice para que conste expressamente a autorização da compensação. Por fim, não obstante o acolhimento de parte do recurso, não há alteração que justifique a alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Em arremate, quanto aos honorários recursais, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada as proporções lá fixadas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do réu, para adequar a condenação da repetição do indébito, bem como autorizar a compensação de valores. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se.

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Itaú Unibanco S.A. x Municipio De Vitoria

ID: 260486559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009311-53.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédi… Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédito público, vencido e supostamente exigível de R$ 28.036,25 (vinte e oito mil e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), expressado na CDA nº 1439/2022, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante relatou que a ação executiva é originada de multa imposta pelo Procon, sob o fundamento de que teria infringido a legislação consumerista. Aduziu, inicialmente, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, visto que a reclamação foi formulada pelo consumidor no ano de 2014 e a decisão de fixação da multa somente ocorreu em 06/07/2021, após mais de três anos. Em seguida, pontuou a existência de erro no valor inscrito em dívida ativa que acarretou excesso de execução, eis que a CDA traz a quantia de R$ 21.079,89 (vinte e um mil, setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que diverge do montante fixado pelo Procon, de R$ 19.090,80 (dezenove mil, noventa reais e oitenta centavos). Alegou, ainda, que o controle jurisdicional não se restringe a aspectos de legalidade, e que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Prosseguiu sustentando a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais, e destaca que eventuais situações excepcionais e pontuais vividas pela agência bancária, decorrentes de casos fortuitos, não podem ensejar punição, porquanto a regra de sua conduta é o estrito cumprimento da Lei Estadual nº 6.226/2000 alterada pela Lei Estadual nº 9.857/2012, assim como na Lei Municipal nº 7.598/2008. Disse, ainda, que os bancos possuem outras formas alternativas de atendimento, quais sejam, parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, no intuito de diminuir o fluxo nas agências. Suscitou, ademais, que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, calculada de modo a atingir valor confiscatório. Aduziu que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”, que não teriam sido comprovadas pelo Procon. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Requereu, dessa forma, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, nos parâmetros do Tema Repetitivo nº 1.076. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos, pontuando que, no caso em tela, há que se ressaltar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu suposto direito, na forma prescrita no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguiu alegando que o procedimento que gerou a aplicação da penalidade observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, e que a dosimetria da pena foi exaustivamente dirimida, não havendo vício algum no decisum. Asseverou que o valor da multa aplicada está em estrita observância às regras insculpidas no Decreto Municipal n.º 11.738/03 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a pena de multa existe, precipuamente, para educar e desencorajar o infrator, evitando que ele volte a praticar o ilícito detectado. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou as teses de sua inicial. Intimadas acerca do eventual interesse na produção de provas, nada requereram. Informaram, ainda, acerca da inexistência de ação anulatória que discute o mesmo débito. É o relatório. Decido. Na petição inicial, o embargante arguiu, de início, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, análise que faço a seguir. A prescrição intercorrente no processo administrativo vem estipulada na Lei 9.873/99, de âmbito federal, mostrando-se descabida, em razão da ausência de norma autorizadora, a interpretação extensiva ou analógica no intuito de aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo municipal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. […] O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa na hipótese em comento, razão pela qual o argumento não deve prosperar. Ato contínuo, apontou a existência de erro no valor da CDA, que diverge do montante fixado pelo Procon. Não assiste razão, contudo, ao embargante, ao que passo a explicar. Examinando a CDA exequenda, no quadro “demonstrativo de débito”, é possível observar que o valor originário da dívida aparece devidamente descrito na cártula. Nota-se ainda que há indicação expressa do termo inicial e a forma de calcular juros e multa moratórios, in verbis: “A Dívida Ativa ora inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária (Art. 33 da Lei 3112/1983, Art. 1º Lei 3622/1989, Lei 4284/1995, Lei 5248/2000) e Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração – Art. 3ª Lei 4165/1994 a partir de 01/01/1995 e calculados a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa com as alterações determinadas pela Lei 4452/1997), excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa às multas e para que se faça Cobrança Judicial do Débito, extraiu-se a presente Certidão.” Ademais, verifico que o quadro denominado “demonstrativo de débito” vem composto por sete colunas: a primeira coluna trata do número do registro da inscrição em dívida ativa; a segunda versa sobre a data em que o débito foi registrado no cadastro da dívida ativa; a terceira aponta o documento por meio do qual o contribuinte teve ciência do débito; a quarta indica valores expressos em moeda na época em que o débito foi inscrito em dívida ativa, com observação para que seja conferida tabela de índices; a quinta mostra o valor inscrito em dívida ativa, convertido para o Real, descontadas as importâncias já pagas; a sexta coluna faz referência à multa moratória, prevista no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 3.112/1983; e, por fim, a sétima coluna prevê que os juros são aplicáveis sobre os valores inscritos em dívida ativa em consonância com o art. 3º da Lei Municipal 4.165/1994, a partir de 01/01/1995, e calculados desde a data de inscrição em dívida ativa, com as alterações estabelecidas na Lei 4.452/1997. A CDA também traz uma especificação detalhada de cada termo de inscrição, contendo o número do termo de inscrição, o número do processo administrativo de origem, o número do documento originário, a origem do débito e a fundamentação legal para a sua cobrança. Assim, o embargante não comprovou a alegação, considerando que a Dívida Ativa inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária e Juros de Mora, o que justifica o valor apontado na CDA. Alegou-se, ainda, que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Assim, sustentou a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais. Inicialmente, reputo necessário salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos deve-se limitar à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade da aplicação de uma penalidade administrativa. Analisando os autos administrativos, observo que os documentos constantes do processo dão conta de que o embargante foi autuado por não respeitar o tempo limite de espera na fila de atendimento, após reclamação de um cliente, que teria permanecido aguardando por 42 (quarenta e dois) minutos. Assim, na decisão, o Procon conclui que o autuado (embargante) infringiu o art. 6º, X, do CDC e o art. 124-A, III, da Lei Municipal 6.080/2003, in verbis: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei Municipal nº 7598/2008 Art. 1° Ficam acrescidos à Lei 6.080 (Código Municipal de Posturas), de 30 de dezembro de 2003, os seguintes artigos 124-A, 124-B, 124-C e 124-D: "Art. 124-A. Ficam as agências bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, instaladas no Município de Vitória, obrigadas a prestarem atendimento aos seus usuários nos limites de horários assim estabelecidos: I - até 10 (dez) minutos, em dias de expediente normal; II - até 20 (vinte) minutos, em dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, em dias de vencimentos das contas das empresas concessionárias de serviços públicos e de recebimento dos tributos municipais, estaduais e federais; III - até 25 (vinte e cinco) minutos, na véspera ou logo depois de feriados prolongados. [...] Vê-se, portanto, que, diversamente do alegado, a decisão do Procon se encontra devidamente fundamentada. Conforme visto, o próprio Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, em seu art. 124-A (com a redação atribuída pela 7.598/2008), prevê prazo de atendimento diferenciado em dias de pagamentos a funcionários públicos, bem como em dias de vencimentos de contas das empresas concessionárias de serviços públicos, dias de recebimento de tributos, e na véspera ou logo depois de feriados prolongados, circunstâncias que não foram comprovadas pelo embargante no caso concreto. Não bastasse isso, a decisão administrativa aponta que o cliente teve que aguardar 42 minutos para ser atendido, o que certamente extrapola, em muito, os prazos previstos no art. 124-A do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, contrariando, de igual modo, os argumentos trazidos pelo embargante. Ressalto que a possibilidade de atendimento em parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, deve ser escolha do cliente. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram: […] A Resolução do Banco Central do Brasil nº 3694, de 26/03/2009, em seu art. 3º, dispõe que é vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. […] (TRF-1 - AC: 10035319220174013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2020). Como sabido, um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, a que a Administração se acha vinculada. Nesse diapasão, o ônus da prova da invalidade ou nulidade do ato incumbia ao embargante, nos termos do artigo 337, I do CPC, pois o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ressalte-se que, na forma do art. 204, do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida mediante prova inequívoca a ser produzida pelo executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Esse é o entendimento recente dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A DESCONSTITUIR OS VÍCIOS ALEGADOS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00614070920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018). Por conseguinte, a multa operou-se de maneira regular, de modo que a arguição do embargante deve ser rejeitada. Finalmente, o embargante ressaltou que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu, ainda, que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Vejo que a reprimenda pecuniária foi fixada de acordo com o que prevêem o art. 57 do CDC e os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, e em atenção à gravidade da infração cometida, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. A gravidade da infração foi aferida em conformidade com o art. 37 do Decreto Municipal 11.738/2003, que a classifica em quatro grupos, segundo sua natureza e seu potencial ofensivo. O embargante foi enquadrada no grupo I, assim discriminado: 5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo A vantagem auferida foi classificada como individual, como estabelecem o art. 38, alínea “d”, e o art. 40, § 5º, ambos do Decreto Municipal 11.738/2003, enquanto a condição econômica do embargante, por ausência de demonstrativo de seu faturamento, foi considerada no valor de R$ 5.000.000,00 para o exercício relativo ao ano de 2020. Em seguida, o agente público prolator da decisão administrativa passou à dosimetria da multa, tendo a pena-base sido fixada de acordo com o Decreto Municipal 11.738/03, e alterações posteriores, dentro dos limites previstos no art. 57 do CDC, levando-se em conta a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, e ainda, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as consequências e a extensão da infração cometida pela embargante, tudo fundamentadamente. Ato contínuo foi indicado que não havia fator atenuante, o que importou somente na aplicação de agravantes. O valor encontrado sofreu a incidência de fator de reajuste de 0,56 (zero vírgula cinquenta e seis), na forma do art. 40, § 6º, do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações feitas pelo Decreto 12.939/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar de o Procon ter afirmado que a embargante é reincidente e que deixou de tomar providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo, verifico a irregularidade da inserção de tais agravantes, que não restaram efetivamente demonstradas pelo Procon. A doutrina esclarece que é dever da Administração Pública motivar suas decisões, senão vejamos o que nos ensina Marçal Justen Filho: Há dever de motivar as decisões. É inválida decisão cujo único alicerce seja a vontade do agente administrativo e que busque validade no exercício do Poder Público. Não se concebe decisão alicerçada somente no poder de império estatal. Lembre-se que motivação não significa mera invocação da norma constitucional ou legal atributiva da competência para decidir. Consiste na indicação dos fundamentos de direito e de fato que dão supedâneo às conclusões do agente administrativo. A motivação é a exteriorização do processo de concretização do direito para o caso analisado. Deve indicar as normas e princípios jurídicos escolhidos pelo agente para nortear sua decisão, o que pressupõe a indicação da avaliação dos fatos por ele promovida. Não é possível omitir, inclusive, os processos de valoração que entranharam a atividade decisória. No mesmo sentido já se posicionou o E. TJES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON – REDUÇÃO – ALEGADA OMISSÃO - – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDICUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2. No caso dos autos, constatou-se que apesar da conduta da empresa embargada estar enquadrada no item 25 do grupo III do Anexo Único Decreto Municipal 11.738⁄03, a multa aplicada - no importe de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - apresentava-se elevada quando confrontada com a natureza da infração, qual seja, ¿descumprimento de notificação¿, em razão do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação em processo administrativo, razão pela qual a redução era a medida adequada. 3 - Outrossim, restou ponderado no voto condutor que o recorrente não havia demonstrado na decisão administrativa a ocorrência de circunstância agravante da reincidência, a fim de justificar a majoração da multa, porquanto sequer fez menção a outro processo administrativo em que a empresa embargada teria incorrido na mesma prática infrativa, razão pela qual foi extirpada do cômputo da referida multa. 4 - Não obstante a alegação do recorrente de que os atos administrativos são dotados da presunção de veracidade, é assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que as decisões administrativas, notadamente de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida. 5 - Resta claro que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos da decisão atacada ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151403086, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Dito isso, tem-se que a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...] Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019) ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. […] (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não poderá ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, e considerando que as agravantes não foram comprovadas, entendo que os critérios foram mencionados de forma genérica, acarretando uma reprimenda fixada, por consequência, em patamar exorbitante e desproporcional. Assim, em meu sentir, a multa deve ser minorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o quantum devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas no que tange à alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado, devendo ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, no momento da sua aplicação, ou seja, quando fora proferida a decisão administrativa pelo Procon. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5008800-21.2024.8.08.0024

ID: 298176169

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008800-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5008800-21.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 Processo 5008800-21.2024.8.08.0024 Embargante: BANCO PANAMERICANO S/A Embargado: MUNICIPIO DE VITORIA Sentença. Vistos etc. Trato de embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 84.911,73 (oitenta e quatro mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), expressado na CDA nº 5721/2023, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante, em sua peça inicial, arguiu que lhe foi aplicada multa pelo Procon em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Inicialmente, argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade, o que autoriza, no seu entender, o controle jurisdicional do ato administrativo. Em seguida, ponderou que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Discorreu que as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança das tarifas de cadastro, da avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira foram plenamente legítimas e transparentes, tendo sido cobradas em virtude de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Nesse sentido, disse que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Sustentou que a multa aplicada em quantia exorbitante ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pelo ressarcimento de todas as despesas processuais anteriormente desembolsadas. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos. Em síntese, argumentou que em nenhum dos casos houve a efetiva contraprestação da instituição bancária que justificasse as tarifas impostas aos consumidores, porque todos os procedimentos que deram azo às cobranças se referiam ao exercício de serviços inerentes à própria atividade econômica de concessão de crédito. Acrescentou que o PROCON Municipal de Vitória, de modo correto, considerou indevidas tais cobranças, que transferem para o consumidor, além do valor efetivo do serviço contratado, todos os custos por atividades que são de responsabilidade do fornecedor, gerando excessivo desequilíbrio contratual. Suscitou que a aplicação dos acréscimos legais incidentes sobre a sanção pecuniária deve se dar nos estritos termos do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980 c/c o art. 2.º da Lei Municipal de n.º 5.248/2000 e o art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997 e não com a aplicação retroativa do art. 3.º da EC de n.º 113/2021, editada posteriormente à constituição do crédito público executado/embargado e do Precedente exarado pelo E. STF no Tema de n.º 1.062. Finalizou arguindo que não resta nenhuma dúvida de que deve ser mantido o valor das multas aplicadas pelo PROCON, que observou os requisitos exigidos pelo art. 57 do CDC e pelo Decreto Municipal de n.º 11.738/2003, em seu Capítulo IV [arts. 36 e seguintes], com as alterações dos Decretos Municipais de n.º´s 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, motivo pelo qual requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela empresa embargante. Intimada para réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial. As partes informaram, ainda, não terem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial o embargante argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade. Ponderou, ainda, que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Sem razão o embargante, ao que passo a explicar. A Administração Pública, ao exercer o que lhe compete o poder, tem o papel de regulamentar as leis de controlar a sua aplicação, de forma preventiva para evitar a prática ilegal, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações, e de forma repressiva, mediante imposição de medidas coercitivas, quando constatada a prática ilegal. Assim, considerando os processos administrativos instaurados em defesa do consumidor, destes podem ocasionar sanções administrativas. Sanções essas que estão elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a multa, apontada no inciso I do aludido artigo, trazendo o art. 57 os parâmetros mínimos de máximo da multa aplicável pela infração às normas de defesa do consumidor. Não há dúvida quanto à competência dos governos estaduais e municipais em apurar e punir infrações à legislação consumerista, de modo que o artigo 5º do Decreto 2.181/97 esclarece qualquer controvérsia que possa existir. Ademais, o referido dispositivo nada diz sobre a necessidade de que os interesses a serem defendidos sejam de natureza somente coletiva. Vejamos: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. (grifo meu). Assim, tem-se que o controle de práticas e cláusulas abusivas não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. USURPAÇÃO, PELO PROCON, DE PRERROGATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. a) Se a Fornecedora não logra demonstrar que a mercadoria foi desembalada e conferida no ato da entrega na presença do Consumidor, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação feita por este, acerca da constatação posterior da existência de risco e amassamento na lateral do produto, antes não observado por ter sido o eletrodoméstico colocado em “nicho” que impedia a visualização do dano. b) Além disso, a condenação judicial da Fornecedora a substituir o bem danificado e, ainda, a pagar indenização por danos morais ao Consumidor, corrobora o acerto da decisão administrativa que reconheceu a subsistência da reclamação. c) Em sendo o PROCON órgão de defesa e proteção do consumidor, a intermediação de conflitos nas relação de consumo, a análise de alegações e a eventual aplicação de sanção administrativa são atribuições inerentes às suas funções institucionais, não havendo que se falar em usurpação de prerrogativas do Poder Judiciário (valoração de provas e aplicação de sanções). d) Considerando as características do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é caso de se reduzir o valor da multa de R$ 24.631,60 para R$ 3.500,00, reprimenda suficiente para a Apelante, porque equivalente a quase duas vezes o valor da mercadoria vendida e entregue com dano ao Consumidor. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA, APENAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007472-87.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 26.02.2019) (TJ-PR - APL: 00074728720168160190 PR 0007472-87.2016.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Portanto, essas alegações devem ser afastadas. O embargante prosseguiu dizendo que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços que foram efetivamente prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Analisando os autos administrativos, vejo que o consumidor argumenta que, embora tenha firmado contrato com o banco embargante desde 27/05/2009, somente teria recebido o contrato após propor reclamação perante o Procon. Assim, aduziu que recebeu cobranças abusivas de diversas tarifas, as quais desconhecia, pois teriam sido omitidas no momento da contratação. Na decisão do Procon, o agente administrativo concluiu pela existência de prática infrativa, uma vez que: […] há a um imbróglio sobre o direito de informação (art. 6º, III), condição essencial à cobrança das despesas. Certamente o contrato fora assinado, porém o que se objetou é que não fora fornecido via ao consumidor no ato da adesão. Faz-se mister ressaltar que a cobrança de valores outros deve ser esclarecida no ato da adesão e que a demora, ou seja, a efetiva informação dá-se de forma é decisiva. Cabe destacar que no tipo contrato de adesão a figura da vontade do consumidor é reduzida, pressuposto coerente com a sua hipossuficiência. […] As cobranças em contrato não são abusivas a priori, mas entendo que a não entrega do contrato distancia o consumidor do acesso à informação de forma adequada, caracterizando prática abusiva. A questão cinge-se em perquirir acerca da legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal ao ora embargante, em razão da tarifa de cadastro cobrada por ele em desfavor do consumidor. Ressalto a orientação do Colendo STJ, que apreciou o assunto em sede de recurso repetitivo (Tema 972 e 958), cuja decisão indicou os paradigmas a serem seguidos pelos tribunais de todo o país. Além disso, Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 565 e 566, que assim dispõem: Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Depreende-se do processo administrativo que o contrato de financiamento teria sido celebrado em 27/05/2009, ou seja, na vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007. Por sua vez, a tarifa de cadastro, de acordo com o enunciado da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS . LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que acolheu os embargos opostos pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, anulando o auto de infração nº 993/2011 e a CDA nº 352/2014, invalidando a multa administrativa aplicada pelo Procon de Vitória no valor de R$ 51.909,27 e extinguindo a execução fiscal nº 0014299-24 .2014.8.08.0347, movida pelo Município . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e (ii) determinar a validade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem especificação dos serviços prestados. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula nº 566 do STJ, aplicável aos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. 4 . A cobrança de tarifa por serviços de terceiros sem a especificação dos serviços prestados é considerada abusiva, conforme fixado no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que determina a necessidade de detalhamento dos serviços para a validade da cobrança. 5 . A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução de seu valor, considerando a ausência de especificação dos serviços cobrados e o valor total das tarifas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legal nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, conforme a Súmula nº 566 do STJ. 2. A cobrança por serviços de terceiros deve especificar claramente os serviços prestados para ser considerada válida, sendo abusiva a cobrança genérica sem a devida especificação . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00226230320148080347, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Quanto à cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira, o tema nº 972 firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva. 2) O Seguro de Proteção Financeira, denominado no contato em apreço como seguro prestamista, fora sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de tese vinculante no Tema n° 972, entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Com efeito, percebe-se que no caso em voga, não foi juntado aos autos nenhuma prova da dispensa do seguro mencionado e nem a assinatura da apólice securitária. Portanto, é indubitável a irregularidade do encargo mencionado. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190176826, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021). Já a cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem” somente pode ser considerada válida mediante a comprovação da efetiva prestação desse serviço, em conformidade ao que restou fixado no Tema 958 do STJ. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Contudo, no caso concreto, vê-se que a instituição bancária não demonstrou que a assinatura do consumidor tenha se dado, de fato, na proposta de adesão, da qual constasse expressamente esses encargos, a fim de permitir a livre escolha do aderente, em atenção ao artigo 8.º da Resolução BACEN n.º 3.910/10, bem como, a fim de permitir a comprovação da efetiva contraprestação do serviço. Por conseguinte, noto que o consumidor não detinha conhecimento prévio das cobranças, o que viola, claramente, o direito de informação, previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Esse é o entendimento dos Tribunais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA FÁCIL ECONÔMICA E CESTA EXCLUSIVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. - Em análise dos extratos de p. 12/50, verifico que o Apelado demonstra cabalmente a existência dos descontos a título de Cesta Fácil Econômica e Cesta Exclusive em valores que variam entre R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos) e R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC, ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Ante o exposto, vislumbro que o embargante não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira, tratando-se a conduta de verdadeira prática abusiva, com obtenção de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), nos termos do art. 51, § 1º, I e II, ambos do CDC. Por derradeiro, o autor prosseguiu dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, caso não seja reconhecida sua nulidade, deve ser reduzida. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Sabe-se que o agente público entendeu por bem fixar o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, no caso dos autos, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, ressaltando-se que o valor histórico da multa aplicada (R$ 57.272,39) excede, em muito, o montante da vantagem que o embargante auferiu. Assim, a fixação do novo valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL VALOR DA REPRIMENDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO [...] A multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor merece ser reduzida, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como nos critérios do artigo 57, caput , do CDC, reputando-se adequado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140377755, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA QUE ULTRAPASSA 5% DO VALOR FINANCIADO - GRAVAME ELETRÔNICO VALIDADE PACTUAÇÃO ANTERIOR A RES. CNM 3.954/11 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO POSSIBILIDADE VALOR DA MULTA EXORBITÂNCIA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança pelos serviços de terceiro no contrato referido nos autos, que foi firmado em 21/06/2010, data posterior ao marco determinado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, a tarifa mostrou-se excessivamente onerosa, tendo ultrapassado 5% do valor do financiamento concedido ao consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2. Quanto ao gravame eletrônico mostra-se legítima a cobrança pela instituição financeira tanto pela anterioridade do julgamento do STJ no REsp 1.639.320, quanto pela ausência de onerosidade do valor cobrado. 3. No tocante a tarifa de cadastro, a sua validade foi reconhecida pelo julgamento do REsp 1.255.573/RS que permitiu a sua cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Embora constatada a infração às normas consumeristas pela abusividade na cobrança de serviços de terceiro, a multa arbitrada pelo Procon Municipal se mostrou excessiva e deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes desta Corte. 5. Recurso parcialmente provido. Sucumbência invertida. (TJ-ES - AC: 00262042620148080347, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/12/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a parte embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Portanto, em meu sentir e após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, que reputo razoável para cumprir os papéis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparado nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, a alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado merece ser acolhida, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor multa que foi reduzida segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) No que tange à sucumbência, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PROJUDI. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

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Izabel Cristina De Souza Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 292599875

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA FARIA CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5001036-26.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA FARIA CAETANO - RJ244022, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - RJ78664 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Em breve síntese, a parte autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (benefício nº 153.096.487-0). Surpreendeu-se ao verificar, a partir de outubro de 2024, descontos mensais de R$ 59,49 (cinquenta nove reais e quarenta e nove centavos) em seu benefício, identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, realizados sem sua autorização e sem que tenha qualquer relação com a empresa ré, da qual nunca ouviu falar. Nesse sentido, narrou que após buscar esclarecimentos no Banco Bradesco, foi informada que os descontos estavam corretos e que deveria procurar o INSS para maiores informações, o que não trouxe solução. A autora destacou que jamais solicitou ou autorizou esses descontos, que se repetiram 18 vezes entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e treze reais e trinta e cinco centavos) debitados indevidamente. Além disso, aduziu que tentou, sem sucesso, interromper os descontos junto ao INSS e a empresa ré, inclusive realizando contatos telefônicos nos dias 18 e 21 de novembro de 2024, sem obter resposta favorável. Desse modo, destacou que esses descontos são indevidos e arbitrários, prejudicando sua renda mensal, que é um salário mínimo, e que a empresa ré está se enriquecendo ilicitamente às suas custas. Em sede de tutela requereu “para que réu se abstenha, em 48 horas, de efetuar desconto na folha de pagamento Social (benefício n° 153.096.487-0) da autora sob a rubrica de “ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” no valor R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 300 do NCPC, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou, expeça ofício à autarquia federal do INSS com endereço na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOM JESUS DO ITABAPOANA, situada na AV. ROBERTO SILVEIRA, 102, PREDIO PRÓRIO – BAIRRO: CENTRO – CEP: 28360-000 – BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ, E-mail: aps17021010@inss.gov.br, determinando o cancelamento da supracitada cobrança automática.” Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 40721983 ao ID nº 40721993, destacando-se o histórico de créditos em ID nº 40721991. Decisão em ID nº 55986896, concedendo a tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação em ID nº 62699233. Inicialmente explicou que não se enquadra como fornecedora no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação que presta serviços aos seus associados, principalmente aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita com base na presunção de hipossuficiência das entidades sem fins lucrativos que atendem idosos. Além disso, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte autora, alegando ausência de comprovação de insuficiência financeira, e suscitou a incompetência do juízo deste foro, pois a sede da associação está em Belo Horizonte/MG. No mérito, sustentou que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram autorizados por ela, conforme previsto no contrato associativo, destinando-se ao custeio dos serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência à saúde, jurídica e atividades sociais. Outrossim, informou que a autora poderia ter solicitado a interrupção dos descontos administrativamente e que, após o ajuizamento da ação, cessou os descontos e excluiu a autora do quadro associativo. Nesse passo, afirmou que não houve cobrança indevida, dolo ou má-fé, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor, e que, em qualquer hipótese, existiria engano justificável. Ademais, refuta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que descontos em benefício previdenciário, isoladamente, não configuram dano moral, e que não há prova de violação de direitos da personalidade. Por fim, propôs acordo para devolução dos valores descontados, sem reconhecimento de qualquer direito à autora. Diante disso, requereu o indeferimento dos pedidos da inicial, concessão da justiça gratuita, reconhecimento da incompetência deste juízo e produção de provas. Com a peça defensiva vieram anexados os seguintes documentos: Procuração em ID nº 62699234; Print de cancelamento em ID nº 62699235. Certidão de ID nº 63663598, certificando que a contestação é tempestiva. Sobreveio manifestação da parte autora com relação à contestação em ID nº 63966383, na qual, refutou a preliminar de incompetência suscitada pela ré, argumentando que, por se tratar de relação de consumo, é competente o foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera ineficazes cláusulas de eleição de foro que onerem excessivamente o consumidor. Assim, requer a manutenção da competência do juízo de Bom Jesus do Norte/ES, ressaltando sua condição de pessoa idosa e sua insuficiência financeira. No mérito, a autora sustentou que o CDC é aplicável, uma vez que a ré, apesar de ser associação sem fins lucrativos, oferece serviços mediante cobrança de mensalidades, caracterizando relação de consumo. Destacou que não firmou contrato nem autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, e que a ré não comprovou de forma robusta qualquer consentimento expresso. Quanto à restituição dos valores, a autora requereu a devolução em dobro dos valores descontados, já que foram efetuados 21 descontos indevidos totalizando R$ 1.235,17 (um mil e duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), e que não houve engano justificável por parte da ré, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a autora alegou que os descontos indevidos afetaram seu sustento, causando-lhe transtornos e insegurança financeira, agravados por sua condição de idosa e com despesas médicas elevadas, configurando violação de direitos passíveis de indenização. Por fim, rebateu a acusação de litigância de má-fé, afirmando que a verdadeira má-fé reside na atuação da ré, que realizou descontos sem contrato válido, prejudicando a autora e apresentando argumentos infundados, sem comprovar a existência da relação jurídica alegada. Por fim, vieram-me os autos conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, somadas aos demais documentos trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, pois é desnecessária a produção de novas provas, inclusive, as partes convencionaram em audiência de conciliação pelo julgamento antecipado da lide. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. Além disso, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Nesse sentido, há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da natureza da ação declaratória negativa, competindo, por conseguinte, ao réu demonstrar a existência da relação jurídica que possibilitou a cobrança objeto da irresignação inicial. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte ré alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a relação jurídica entre a autora e a ré não configura uma relação de consumo. Assim, aduz que é uma associação civil sem fins lucrativos, tem como objetivo defender os direitos de seus associados e não oferece bens ou serviços comerciais, o que a desqualifica como fornecedora no contexto do CDC. A autora, portanto, não seria considerada consumidora, e a associação não se enquadra na definição de fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, cabe ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não está condicionada exclusivamente à natureza jurídica da entidade envolvida, mas sim à análise do objeto contratado e das características da prestação de serviços, conforme jurispudência consolidade do STJ. Outrossim, em decisões recentes, o STJ tem afirmado que, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, a aplicação do CDC se justifica quando estas atuam na condição de fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua finalidade social. O que caracteriza a relação de consumo não é a natureza da entidade, mas o fato de que ela presta serviços mediante remuneração, com a participação de consumidores vulneráveis. No caso concreto, a parte ré, mesmo sendo uma associação civil sem fins lucrativos, oferece um serviço remunerado, configurando uma relação de consumo. A relação contratual que se estabelece entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Nesse sentido, não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000209-44.2024.8.08.0065, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Material). GRIFEI. Portanto, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte ré, ao prestar serviços remunerados à parte autora, estabelece uma relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza jurídica ou de fins lucrativos. A análise da matéria deve ser realizada com base nas disposições do CDC. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A ré sustenta a incompetência deste juízo, alegando que o foro competente para julgar a presente demanda seria o da cidade de Belo Horizonte/MG, conforme cláusula de eleição de foro prevista em seu Estatuto Social. Defende ainda que, sendo associação sem fins lucrativos, não se aplica o CDC, razão pela qual o foro da sede da entidade deveria prevalecer, com base nos artigos 53, 63 e 64 do CPC. Entretanto, conforme demonstrado anteriormente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso a regra do artigo 101, inciso I, do CDC, que dispõe: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, será competente o foro: I – do domicílio do autor." Tal regra estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, o que torna ineficaz qualquer cláusula contratual de eleição de foro que implique onerosidade excessiva à parte hipossuficiente. Ressalte-se que referida norma estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer a prerrogativa conferida ao consumidor de demandar no foro de seu domicílio, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Jutiça “DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2 . Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 121796 MG 1997/0014824-6, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/02/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 15/03/2004 p. 263)” Nesse sentido, acrescenta-se o entendimento deste eg. tribunal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.Confirmam-se as razões de decidir do MM. Juízo de origem, por estarem em consonância com a jurisprudência pátria e a legislação aplicável à espécie. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, com observância às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o juízo competente para processar e julgar a presente ação é o do domicílio do consumidor, conforme dispõe o art. 101, inciso I, do CDC. Além disso, trata-se de competência absoluta, podendo, inclusive, ser suscitada ex officio. Cito o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (sublinhei) - (TJES, Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5036219-50.2023.8.08.0024, Magistrado: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Consórcio, Data: 07/Apr/2025 ). Assim, considerando que o domicílio do autor localiza-se nesta comarca , mostra-se plenamente legítima a propositura da presente ação neste foro, não havendo que se falar em incompetência territorial. DO MÉRITO Com efeito, superada as preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora narra que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, sem ter firmado qualquer relação com a entidade ré. Alega desconhecer a associação, jamais ter autorizado filiação ou descontos, e informa que tais cobranças ocorreram por 18 meses, entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e cento e treze reais e trinta e cinco centavos). A ré, em contestação, alega que os descontos decorreram de adesão contratual voluntária, logo, não havendo em que se falar em devolução em dobro e pagamentos à título de danos morais. De análise acurada dos autos, considerando os fatos apresentados na petição inicial e as teses levantadas pela requerida, a controvérsia central gira em torno da cobrança indevida realizada pela empresa ré, relacionada a descontos não autorizados pelo autor, que alega ser aposentada e ter visto seu benefício ser reduzido devido a tais descontos. A autora sustenta que não contratou os serviços oferecidos pela requerida e que a cobrança dos valores é indevida, visto que nunca autorizou os descontos em seu benefício. A questão central é, portanto, a legitimidade da adesão ao serviço e a validade dos descontos realizados. O requerido, por sua vez, defende que o contrato foi formalizado de forma voluntária. A análise se concentrará, portanto, na legitimidade dos descontos realizados e na possível reparação dos danos sofridos pelo autor. Outrossim, o requerido não apresentou o contrato que supostamente formalizou sua adesão aos serviços, limitando-se a afirmar que a contratação teria ocorrido por meio de adesão voluntária . No entanto, tal alegação não é acompanhada de qualquer documentação que comprove a real manifestação de vontade da autora. Volvendo os olhos à presente ação, há que repisar, primeiro, que se está diante de uma ação consumerista, e, para além, trata-se de ação declaratória negativa, que opera a inversão do ônus probandi. Acresça-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. (Negritei e grifei). Leciona Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil (Editora jus Podivm, 10° Edição, pág.234): A recusa, porém, será havida como ilegítima se não se encaixar em qualquer das hipóteses do art. 404 do NCPC ou se, mesmo se inserido numa daquelas hipóteses, o bem da vida que se busca resguardar com a produção da prova se mostrar mais relevante que o bem jurídico por ela sacrificado. Fragrante que a ré possuía o mister de apresentar o documento original, frente ao que dispõe o art. 399, inciso III, do mesmo diploma legal, portanto, reputo ilegítima a recusa, e, por conseguinte, verdadeiros são os fatos aduzidos na inicial, uma vez que o réu sequer justificou o motivo de não trazer aos autos o contrato entabulado. Assim sendo, competia à empresa requerida juntar aos autos qualquer elemento de convicção a ensejar a contratação por parte do autor, o que não fez, não se desincumbindo de seu ônus. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial que corrobora o posicionamento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os descontos realizados sem um lastro contratual válido e efetivo não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, especialmente porque a associação tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a existência de autorização para o débito. Não foi apresentado um único documento que pudesse comprovar a existência de contrato com a apelada ou a autorização para que fossem efetuados os descontos na conta do Apelante. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Houve modulação dos efeitos do referido julgamento, a fim de que se aplique às cobranças indevidas posteriores à publicação do aresto (30/03/2021), caso dos autos. 4. Os danos morais se configuram in re ipsa diante dos descontos indevidos que privam o apelante, pessoa idosa, de sua verba alimentar. 5. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, ainda mais considerando que o desconto foi efetuado irregularmente do benefício previdenciário do Autor, porém, somente em uma ocasião e em um baixo valor, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) encontra-se apto a mitigar os efeitos decorrentes do abalo sofrido pelo Apelante, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a compatibilidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência deste eg. TJES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002862-12.2023.8.08.0014, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Práticas Abusivas, Data: 15/Oct/2024). Acrescenta-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 479 DO STJ. ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. Observo que a recorrida não demonstrou a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, sequer colacionando ao processo qualquer termo ou documento assinado pela parte. Nessa toada, entendo que a falha na prestação de serviço da recorrida, correlata a cobrança de contribuição em favor da associação não solicitada ou autorizada pelo recorrente, superou os limites do mero aborrecimento cotidiano, gerando violação aos direitos da personalidade do consumidor. (TJES, órgão julgador: Turma Recursal - 3ª turma, Magistrado: FRACALOSSI MENEZES, Número: 5004481-53.2023.8.08.0021, Assunto: Indenização por Dano Moral, Classe: Recurso Inominado Cível, Data: 19/Apr/2024) (GRIFEI) Diante do exposto, observa-se a ausência de provas suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, bem como a empresa ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da adesão e a autorização para os descontos realizados. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO De se reconhecer ser devida à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) (Negritei). Diante de todo o exposto, evidencia-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ocorreram sem autorização válida, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a ré comprovado a existência de contratação lícita nem demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição dos valores descontados de forma dobrada, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios. Resta, assim, plenamente caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, devendo esta arcar com as consequências legais decorrentes de sua atuação abusiva, especialmente diante da hipervulnerabilidade da autora. DOS DANOS MORAIS: Tocante aos danos morais, a pretensão indenizatória em apreço tem origem no desconto indevido de serviços não contraído pela autora, em seu benefício previdenciário, situação que, ante o recebimento de valor decorrente de sua aposentadoria, acarretou-lhe diversos dissabores, sobretudo, em razão da diminuição do seu poder aquisitivo. Há que se ponderar, que em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça orienta-se na preexistência do dano moral, pois, o autor fora atingido pelo defeito do serviço por parte da instituição bancária, sendo que, práticas como estas, vem se repetindo no meio consumerista, dada à facilidade com que se operam os fornecedores de produtos ou serviços, com a finalidade de contratação em massa; ao invés de se preocuparem em estabelecer regras de segurança no momento da contratação, seus objetivos se revertem à obtenção cada vez maior de lucros. Assim sendo, não poderia ser outro entendimento senão a responsabilização, independentemente de se perquirir a culpa, devendo ser levado em consideração ser o autor pessoa razão do autor ser pessoa inválida e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário é utilizado para sua subsistência. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.Mérito: Tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do CDC, somente havendo a possibilidade de o fornecedor se eximir da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não é outra a orientação da Súmula nº 479 do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5.como assentado na r. sentença objurgada, deveria o estabelecimento bancário ter logrado êxito em comprovar que a contratação foi realizada de forma regular, todavia não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, o réu, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com o demandante a fim de legitimar os descontos discutidas na presente demanda. 6.Assim sendo, da análise das provas carreadas aos autos, tem-se que os descontos questionados foram efetivamente realizados de modo irregular, pois ausente demonstração de contratação a justificá-los, mormente se considerarmos que o Banco, ora apelante, não impugnou especificamente o empréstimo aduzido na exordial. (…) 9. É se de verificar que o desconto indevido gerou a diminuição de fundos na conta-corrente para o pagamento dos débitos realmente tomados pelo apelado, restando patente a ocorrência do dano moral, mormente em razão do apelado ser pessoa idosa e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. 10.Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual permanece inalterada a sentença neste particular. 11.Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140363961, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)”. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: DETERMINO que o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, pague à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, em dobro, o valor correspondente a todos os descontos indevidos efetuados em benefício da ré sobre os proventos previdenciários do autor, identificados sob a rubrica ““ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, conforme apresentado nesta demanda, com correção monetária desde o efetivo desembolso, e juros legais desde a citação. Condeno o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, a pagar à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nesta fase procedimental, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 04 de junho 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Banco Pan S.A. x Dalva Favaro

ID: 313715945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024599-09.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DALVA FAVARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DOS PASSOS CARDOSO

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Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DAL… Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DALVA FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO DALVA FAVARO propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra BANCO PAN S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 120, da origem), in verbis : [...] alegando, em síntese, que o réu está descontando de seu benefício previdenciário valores mensais relativo a cartão de crédito consignado que não teria efetuado, razão pela qual postula o cancelamento dos referidos descontos, a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 10). A ré, apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo, em suma que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo agido no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a ausência do dano moral. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Foi produzida prova pericial. As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. Proferida sentença (evento 120, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Machado de Andrade, nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto ao réu que originou os descontos no seu benefício previdenciário e, por consequência que o réu proceda o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Embargos de Declaração do réu, que restou rejeitado (evento 129, da origem). Embargos de Declaração da autora, que restou acolhido (evento 135, da origem): Sem maiores delongas, ACOLHO os embargos de evento 133, visto que ocorreu o erro material verificado na decisão de EVENTO 129, devendo o nono parágrafo de referida decisão constar o seguinte teor: " In casu, em que pese a alegação da embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que na contestação não houve pedido de devolução ou compensação de eventuais valores recebidos pela autora." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 149, da origem), sustentando que o juízo não está vinculado ao laudo pericial grafotécnico, que houve efetiva disponibilização do crédito à autora e que agiu com a devida diligência na celebração do contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que eventual fraude decorreu de ato de terceiro, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ e rompe o nexo causal. Em caráter subsidiário, requer a redução da indenização por danos morais, a exclusão da devolução em dobro por ausência de má-fé e a compensação dos valores eventualmente restituídos com o crédito recebido, além da minoração dos honorários advocatícios fixados. Com as contrarrazões (evento 156, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., inconformado com a sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito consignado não contratado por DALVA FAVARO , condenando-o à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Saliento que, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Na hipótese, o réu sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar e de repetição do indébito. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo réu a respeito da regularidade da contratação, razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do réu ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (evento 16, OUT2, da origem), a autora impugnou a veracidade do referido documento, sendo determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura aposta naquele documento ser falsa (evento 98, da origem), nos seguintes termos: 5 - CONCLUSÃO Com base nos requisitos de aceitabilidade técnica e princípios da documentoscopia, em especial a grafotécnica, conclui-se que o lançamento caligráfico questionado junto ao documento de Evento 16, OUT2, demonstrou DIVERGÊNCIA de identidade gráfica, comparado aos padrões, conforme itens acima analisados, ou seja, não partiu do punho de Dalva Favaro Tal prova não restou refutada por outras produzidas nos autos, não havendo que se falar na incidência de excludente de responsabilidade civil do banco e/ou culpa de terceiro. Logo acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA APELADA QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTARIA VINCULADO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELANTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CLARA E PRECISA. DADOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE FÁCIL ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO FRAUDATÁRIO. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001124-90.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Assim, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Sobre a temática, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora se iniciaram em junho/2020 (evento 16, OUT10, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). No mais, buscou a autora a reforma da sentença quanto à condenação por dano extrapatrimonial. Razão lhe assiste. Isto porque, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora diante da inexistência de contratação, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Com efeito, ainda que os proventos da autora não sejam vultuosos (aproximadamente R$ 1.750,64 - evento 1, HISCRE8, da origem), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) não demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe ao próprio autor, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002476-37.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO PERCENTUAL QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DESTA CÄMARA. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005178-44.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. No tocante a tese de compensação de valores, esta também merece amparo. Ainda que não houvesse tal tese no bojo na contestação, o reconhecimento judicial de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, a autorização da compensação é medida que se impõe. Em arremate, quanto ao ônus da sucumbência, a regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral, e na restituição dobrada na integralidade. Dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca se mostra não apenas adequada mas necessária, refletindo a proporcionalidade do êxito obtido por cada parte no processo. À vista disso, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; o réu pagará honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e a autora pagará honorários de 10% sobre o valor que decaiu, sobrestada a exigibilidade deste, por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para afastar a condenação em indenização por danos morais, autorizar a compensação de valores, adequar tanto a restituição dos valores, quanto o ônus da sucumbência. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Ponciano Torres

ID: 312661618

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME PONCIANO TORRES

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024753-41.2022.8.16.0030 Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME PONCIANO TORRES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JAIME PONCIANO TORRES, já qualificado (mov. 28.1), atribuindo-lhe a prática dos crimes descritos no art. 306, § 1º, inciso I, c.c., art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 16 de setembro de 2022, por volta das 6h25min, policiais militares lotados no 14º BPM local constataram que o denunciado JAIME PONCIANO TORRES, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, conduzia, pela Av. Felipe Wandscheer, próximo ao nº 1264, Vila Yolanda, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o veículo GM BLAZER placa MFB2220, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar pulmonar, índice superior ao permitido pela Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, sem possuir Permissão para Dirigir nem Carteira de Habilitação para aquele veículo (habilitado apenas para a condução de motocicletas – categoria ‘A’).” (mov. 28.1) A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024 (mov. 40.1), quedando o réu citado (mov. 55.1), apresentando resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 60.1). Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 84.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 88.1). Já a Defesa, em memoriais (mov. 92.1), requereu absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP, estribando-se na tese de atipicidade da conduta e ausência de provas e, secundariamente, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente fixação da pena no mínimo legal. Subsidiariamente, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da fixação de regime aberto para o cumprimento da corrigenda, bem como a gratuidade da justiça e a fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de JAIME PONCIANO TORRES, pela prática dos delitos capitulados art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2022/957995 (mov. 1.10), teste de etilômetro (mov. 1.12), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo dos elementos de convicção coligidos aos autos a responsabilidade do acusado pela infração irrogada na peça vestibular. Na oportunidade do interrogatório judicial a que se submeteu, ele admitiu a prática do delito imputado, afirmando que ingeriu bebida alcoólica até por volta de 00h00min da data do fato e na sequência recolheu-se para repouso, mas por volta das 05hs00min, deslocou-se com o intuito de buscar a namorada em um estabelecimento noturno, sendo que no retorno, foi abordado por guarnição policial, ocasião em que, de pronto, aquiesceu com a ordem de parada para a realização dos procedimentos. Expôs que ao ser indagado acerca da submissão ao teste etílico, anuiu espontaneamente, tendo o exame indicado a concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado, revelando aos agentes da lei que havia ingerido bebida alcoólica na noite anterior, findando tal prática antes de se recolher ao descanso noturno, tendo consumido aproximadamente dez unidades de cerveja. Acrescentou que dirigia um veículo Blazer pertencente a um amigo e admitiu não ser habilitado para a condução de automotores. A testemunha Paulo Egídio da Rocha Davies, policial militar, noticiou que na referida data, realizava patrulhamento nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, ocasião em que sua equipe visualizou diversos veículos em circulação, dentre os quais um automóvel modelo Blazer, conduzido pelo réu, o qual foi abordado. Revelou que manteve diálogo com o condutor, percebendo nítido odor etílico exalado deste, diante disso, foi-lhe questionado se havia ingerido bebida alcoólica, ao passo que também lhe foi ofertado o teste do etilômetro; o acusado, então, concordou em se submeter ao exame, cujo resultado foi de 0,36 miligramas de álcool. Esclareceu que o veículo encontrava-se em movimento, trafegando pela via pública no momento da abordagem, porém, não soube precisar o número de ocupantes no interior do automóvel, além do condutor, tampouco confirmou, em razão do tempo decorrido desde os fatos, a informação constante no boletim de ocorrência, de que teria avistado indivíduos ingressando no carro portando copos nas mãos. O testigo Willian Patrick Krug, também policial militar, expôs que ao assumir o patrulhamento ordinário nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, nas proximidades de uma casa noturna situada naquela localidade, a guarnição avistou alguns indivíduos adentrando um um veículo automotor enquanto portavam copos em mãos, circunstância que motivou a abordagem ao referido automóvel. Respondeu que de pronto foi perceptível o forte odor etílico que emanava do condutor, diante disso, foi-lhe indagado se havia feito uso de bebida alcoólica, ao que respondeu afirmativamente, na sequência, ofertaram-lhe a realização do exame etilométrico, o que foi por ele aceito, tendo o referido teste apontado teor alcoólico superior ao permitido. Ressaltou, por fim, não ser possível afirmar com precisão se a abordagem ocorreu nas proximidades de uma instituição de ensino superior, mencionando, entretanto, que há nas cercanias do local dos fatos uma escola libanesa. Pois bem. Ao que dos autos se verifica, há elementos suficientes que evidenciam a embriaguez do réu na condução do veículo, porquanto dirigia o automóvel com concentração de 0,36 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o limite legal para a aferição no bafômetro é de 0,34 mg/L, conforme laudo de exame bafométrico (mov. 1.12). Destarte, diante dos depoimentos colhidos nos autos e do teste do etilômetro levado a efeito, bem como da confissão judicial, denota-se que o acusado estava conduzindo o veículo sob influência de álcool, em patamar muito superior àquele legalmente permitido, restando comprovada sua responsabilidade pelo delito em epígrafe. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. 2.1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 2.2) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 2.3) PARECER DA PGJ. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. 2.3) DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023922-56.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.04.2025 - destaquei) Outrossim, aliado ao resultado do exame etilométrico e à confissão judicial do réu, colaciona-se o testemunho dos policiais militares incumbidos da abordagem, os quais asseveraram, em Juízo, que o denunciado exalava intenso odor etílico. Essa conjuntura rechaça a tese esposada pela Defesa, no sentido de que não estaria demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu, a uma porque tal circunstância é presumida na modalidade delitiva em análise, a partir do resultado positivo do teste de alcoolemia, e a duas porque, caso o organismo do acusado já tivesse realmente metabolizado a substância alcoólica, não subsistiriam duas evidências materiais que comprovam seu estado de embriaguez. Acerca do tema, oportuno colecionar entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO. TOLERÂNCIA ZERO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes quando a correção de tais vícios resultar em alteração substancial do julgado.2. A análise da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro deve considerar a aplicação da Resolução nº 432/2013 do Contran, que estabelece critérios técnicos para interpretação do resultado do teste do etilômetro, com desconto da margem de erro prevista na tabela oficial.3. As decisões administrativas que penalizaram o Embargante adotaram o critério de tolerância zero, considerando infração a presença de qualquer quantidade de álcool, após aplicada a margem de erro do etilômetro. Interpretação correta e alinhada ao precedente desta C. Turma Recursal que, embora cite a Resolução nº 432/2013 do Contran, mantém o entendimento de que qualquer valor acima de zero, já descontada a margem de erro, configura infração.4. Mantém-se o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica no âmbito do direito sancionador administrativo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e provido, sem alteração de mérito.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000077-80.2025.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025 - grifei) Ainda: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.580.131-5, DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: CARLOS EDUARDO KUBIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O RÉU CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADA A RESOLUÇÃO N° 432 DO CONTRAN - PRAZO DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO EM SEIS MESES - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA DOIS MESES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA UM Apelação Crime nº 1.580.131-52SALÁRIO MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unï¿½nime - J. 09.02.2017 - destaquei) Desta feita, congênere é o entendimento quanto à agravante insculpida no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, haja vista a confissão expressa colhida em sede de instrução processual, bem como a Carteira Nacional de Habilitação constante na mov. 1.12, a qual demonstra que o réu, à época dos fatos, encontrava-se habilitado unicamente para a condução de veículos de duas ou três rodas, eis que titular de carteira de categoria “A”. Por conseguinte, uma vez que a conduta descrita na denúncia amolda-se ao previsto pelo tipo penal inserto no 306, § 1º, inciso I, com incidência da agravante do art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, inarredável a condenação do réu pelo episódio descrito na prefacial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e CONDENO o réu JAIME PONCIANO TORRES como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997. Da pena base: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes criminais vez que condenado definitivamente nos autos nº 0000743-35.2019.8.16.0030, referente a fatos datados de 12/01/2019 e trânsito em julgado em 25/01/2021, conforme certidão de antecedentes atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: não restaram esclarecidos. Circunstâncias: o réu foi autuado em via pública em estado de embriaguez, nada se depreendendo digno de nota neste momento processual. Consequências: não sobrevieram maiores desdobramentos do comportamento assumido, senão aqueles ínsitos ao tipo. Comportamento da vítima: não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Das agravantes e atenuantes: Incidente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, notando-se que as palavras do réu em âmbito judicial e na seara inquisitorial colaboraram com o Juízo para o alcance da verdade possível. Presente, também, a agravante da reincidência, insculpida no art. 61, inciso I, do Código Penal (autos nº 0004842-34.2008.816.0030, referente a fatos datados de 12/08/2008, com trânsito em julgado em 10/08/2010 e autos n° 0041551-51.2015.8.16.0021, referente a fatos datados de 18/09/2015, com trânsito em julgado em 01/03/2017, extinção em 13/06/2025), conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Incidente, ainda, a agravante específica capitulada no art. 298, inciso III, do CTB, na medida em que o réu, sem habilitação válida, conduziu o veículo automotor. Assim, diante da existência de duas agravantes e uma atenuante, procedo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aumentando a pena apenas em virtude da agravante específica, ao importe de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, 13 (TREZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2º, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do quantum em que quedou estabelecida e da reconhecida reincidência, conjuntura que impede a imposição de regime mais brando (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos (art. 44, do CP), sendo também inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), diante da reincidência e dos maus antecedentes, panorama que impede a concessão de tais benesses. Da desnecessidade da custódia preventiva: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, deixo de decretar a prisão do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[i] e entendimento jurisprudencial prevalente[ii]. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de advogado dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro em R$ R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos ao Dr. Luiz Eduardo Fagundes OAB/PR 126906N, patamar justificado pelo acompanhamento ad hoc (mov. 84.1) e pela apresentação de alegações finais (mov. 92.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, indeferindo o pedido de justiça gratuita pela existência de fiança que se presta ao custeio dessas verbas, bem assim a demonstrar a capacidade econômica do condenado. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à unidade judiciária responsável pela execução; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Comunique-se o Detran acerca da suspensão/proibição da habilitação do réu, pelo tempo acima determinado (art. 295, do CTB); Intime-se a comparecer em cartório em 05 (cinco) dias, para efetuar a entrega de eventual CNH; Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa; Reverta-se a fiança recolhida (mov. 23) para o pagamento dessas verbas, com espeque no art. 336, do CPP. Caso o montante seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sobejar valor, restitua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [ii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por ANA CLARA CHEIRAN KRAUS, em 09 de Junho de 2025 às 15h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JAIME PONCIANO TORRES, filiacao RITA DE CASSIA GAVONSKI. para instruir o(a) 0024753-41.2022.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 08 de Junho de 2025 às 23h59min: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 1ª Vara Criminal - TOLEDO 2011.0002251-1 Inquérito Policial Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Delegacia origem:20ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO - CENTRAL Data de registro:13/12/2011 Núm. flagrante: Data da infração:29/07/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 21/09/2015 2ª Vara Criminal - TOLEDO 2013.0001803-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Delegacia origem:DELEGACIA DE OUTRA COMARCA Data de registro:31/07/2013 Núm. flagrante: Data da infração:01/09/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: AUTOS ORIGINARIOS Nº 5001064.60.2010.404.7016 Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/07/2014 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: 06/10/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Processo digitalizado no Projudi Data: 13/02/2015 Sentença Data: 06/10/2014 Tipo: Arquivamento: Artigo 18 do CPP Transcrição dispositivo:HOMOLOGO o pedido de arquivamento destes autos de inquérito policial quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, formulado pelo Representante do Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedição de carta precatória Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: Jose de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: São Miguel do Iguaçu- Paraná Endereço: Rua Aloizio Azevedo, 540 Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.0004069-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004842-34.2008.8.16.0030 Delegacia origem:4º Distrito Policial Data de registro:29/09/2008 Núm. flagrante: Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 33182008. Veículo entregue ao SENAD (perda) Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Denúncia ou queixa Oferecimento: 30/09/2008 Recebimento: 14/11/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: "caput" da referida Lei. Arquivamento Data: 25/11/2010 Prisão Local de prisão:4º dp Data de prisão:12/08/2008 Motivo prisão:Flagrante Sentença Data: 31/03/2009 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Pena: 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão e 479 dias-multa.. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 9 meses 15 dias Pena pecuniária:multa 479 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:17/04/2009 Data assistente acusação: Data réu:10/08/2010 Data defensor do réu:10/08/2010 Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa:09/07/2009 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/08/2010 Decisão: Data acórdão:15/04/2010 Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Soltura Data de soltura:16/08/2010 Motivo soltura:Livramento condicional 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.9000661-2 Auto de Prisão em Flagrante Pág.: 3 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0004053-35.2008.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:13/08/2008 Núm. flagrante:004079/2008 Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 27962008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2008 Arquivamento Data: 01/06/2009 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0004015-5 Inquérito Policial Número único:0020870-38.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:24/07/2012 Núm. flagrante: Data da infração:04/06/2012 Infração: ROUBO Observação: Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 22/08/2014 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0005370-2 Inquérito Policial Número único:0026786-53.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:21/09/2012 Núm. flagrante:000127/3512 Data da infração:20/09/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 21/02/2014 Data de devolução: Observação: Juizado Especial - Triagem Prisão Local de prisão: Data de prisão:20/09/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2012 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000145568-04 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Número dos autos:0 Data expedição:25/08/2011 Destino: Local para a prisão: Data validade:16/04/2015 Motivo expedição:Condenação - Transitada em Julgado Tipo penal: Complemento: Sentença tipo pena:Fechado Sentença anos:4 Sentença meses:9 Sentença dias:15 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/07/2012 Local cumprimento:CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES Pág.: 6 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Foz do Iguaçu Endereço: Rua Paranaguá, nº. 05 Bairro: PR / pardaCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000349455-12 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0035210-09.2015.8.16.0021 Número dos autos:0035210-09.2015 Data expedição:23/11/2015 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão: Data validade:17/11/2035 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ROUBO AGRAVADO Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL JAIME PONCIANO TORRES Sistema Projudi RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rodovia BR-277, KM579 - PENITENCIÁRIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO PETBC Bairro: Cascavel VelhoCASCAVEL / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Cascavel - Cascavel Execução da Pena Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:12/01/2015 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração:12/08/2008 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/10/2013 Término: 20/10/2014 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:PCTA - PATRONATO PENITENCIARIO DO PARANA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execuções Penais de Cascavel 40697/2008 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0004842-34.2008.8.16.0030 Número da Ação Penal:40697/2008 Data do Delito:10/08/2008 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:31/03/2009 Trânsito Julgado da Acusação: 17/04/2009 Trânsito em Julgado em:10/08/2010 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a9m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 479 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 05/12/2014 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Inquérito Policial Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Pág.: 8 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:31/07/2013 Data arquivamento:28/06/2016 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001606- 95.2015.8.16.0170 Data infração:01/09/2010 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001606-95.2015.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/02/2015 Data arquivamento:24/07/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/09/2010 Prioridade: META 2/2018 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:06/10/2014 Data oferecimento:16/07/2014 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/09/2017 Data processo:09/03/2018 Data acusação:16/10/2017 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/05/2019 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 28/05/2019 Data processo:17/06/2019 Data réu:17/06/2019 Data acusação:03/06/2019 Data advogado defesa:04/06/2019 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 16/10/2015 Término: 29/10/2015 1ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:12/12/2011 Data arquivamento:20/09/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/07/2010 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data sentença:17/05/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/05/2018 Data acusação:26/06/2018 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0041533-30.2015.8.16.0021 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:10/12/2015 Data arquivamento:06/06/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:22/09/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:15/03/2016 Data acusação:09/03/2016 Data advogado defesa:09/03/2016 Prisão Pág.: 11 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:30/11/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/12/2019 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Número único:0041551-51.2015.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000743-35.2019.8.16.0030 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/01/2019 Data arquivamento:25/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/01/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:15/02/2019 Data oferecimento:14/02/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, Pág.: 12 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:19/11/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:25/01/2021 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data acusação:26/11/2019 Data advogado defesa:25/01/2021 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:12/01/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/01/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0011882-47.2020.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0031919-95.2020.8.16.0030 Assunto principal:Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Assuntos secundários: Data registro:17/12/2020 Data arquivamento:24/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/03/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0000834-57.2021.8.16.0030 Assunto principal:Intimação / Notificação Assuntos secundários: Data registro:15/01/2021 Data arquivamento:11/11/2021 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Status: Arquivado Data infração:14/09/2020 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/07/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 06/07/2021 Data processo:19/07/2021 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/11/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0014450-65.2022.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0024753-41.2022.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/09/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:07/05/2024 Data oferecimento:14/03/2024 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/09/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/09/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança JAIME PONCIANO TORRES Sistema SEEU RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: RUA JOÃO DAVID BASTOS VACHENSK, 68 Bairro: CIDADE NOVAFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0024493-98.2016.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:29/07/2016 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/03/2025 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 7 anos 2 meses 21 dias Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 90 dia(s) Prisão Pág.: 16 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:10/05/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:19/06/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:04/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:05/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:30/11/2015 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:PETBC - PENITENCIARIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO - PETBC Pena Privativa de Liberdade Total: 13a5m15d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:SIM Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00415515120158160021/20 15 Processo Criminal Número Único:0041551-51.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:00415515120158160021/2015 Data do Delito:18/09/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, I e II (por três vezes), na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal Data da Sentença:10/05/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 13/05/2016 Trânsito em Julgado em:01/03/2017 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:8a7m27d Dias/Multa: 19 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00007433520198160030/20 19 Processo Criminal Comarca/Vara: 1992 - 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0000743-35.2019.8.16.0030 Número da Ação Penal:00007433520198160030/2019 Data do Delito:12/01/2019 Data da Sentença:22/10/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 26/11/2019 Trânsito em Julgado em:25/01/2021 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 11 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: 1ª Vara Federal de Guaíra Número Único:5001036-35.2023.4.04.7017 Data do Delito:04/04/2023 Data da Sentença:27/07/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 13/03/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2024 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a10m7d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 18 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: ANA CLARA CHEIRAN KRAUS 09/06/2025 15:36:57 Número do relatório:2025.0426788-4 Em 09 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ANA CLARA CHEIRAN KRAUS Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0024753-41.2022.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 10 10 Pág.: 19 deOráculo v.2.46.0Emissão: 09/06/202519

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Processo nº 5001036-28.2024.4.03.6144

ID: 309368262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE TAIS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-28.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GERALDO CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-28.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GERALDO CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Geraldo Correia dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 04/10/2021 (NB 201.409.317-7). Subsidiariamente, pugna pela conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento dos laborados como tempo comum de 01/05/1983 a 30/09/1983 e de 01/01/1990 a 28/02/1991 (JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 (COMERCIAL JUCÁ LTDA) e os períodos especiais de 10/05/1988 a 14/03/1988 e 01/03/1988 a 28/02/1991; (JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA); 01/09/1991 a 30/11/1991 (COMÉRCIO JUCÁ LTDA.), 071/07/1992 a 18/03/1996 (AUTO POSTO SÃO MIGUEL LTDA- DENOMINAÇÃO ATUAL: JATOBÁ E ALBUQUERQUE LTDA); 05/09/1996 a 30/12/1997 (POSTO DE SERVIÇOS ARAÇARIGUAMA LTDA.); 08/08/2000 a 30/12/2018 e 01/08/2019 a 01/06/2020 (ARAÇARIGUAMA SERVIÇOS LTDA). Afirma que os períodos indicados, somados àqueles já conhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício pretendido. Com a inicial, vieram documentos. Cópia do pedido administrativo de aposentadoria (ID 320484255). A gratuidade processual foi concedida nos autos. Houve ordem de regularização da inicial (ID 331865076). O autor atendeu a determinação judicial (ID 335176015). Citado, o INSS apresentou resposta. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 339305975. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “hidrocarbonetos e outros derivados de carbono” e a função de frentista de posto de gasolina. A atividade desenvolvida por frentista de posto de abastecimento de combustíveis pode ser enquadrada no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, que trata de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e lubrificantes), porque é da essência da atividade a exposição a derivados do petróleo e vapores de combustíveis. Conforme já reconheceu o c. TRF3: "Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista." (TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma - Publicado no DJF3 de 11/12/2017). Em relação ao período posterior a 28/04/1995 somente se reconhece a especialidade da atividade caso demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sem o uso de equipamento de proteção eficaz. CASO CONCRETO Tempo de labor: 1- Empresa: JUCA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Período(s): 01/05/1983 a 30/09/1983 e 01/01/1990 a 28/02/1991 Elemento(s) de prova: Cópia da CTPS (ID 320415876- Pág. 3/4). 2- Empresa: COMERCIAL JUCÁ LTDA Período(s): 01/09/1991 a 30/11/1991 Elemento(s) de prova: Cópia da CTPS (ID 320415876 - Pág. 5). Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos : A cópias das CTPS comprovam as existências de vínculos empregatícios nos períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983, de 01/01/1990 a 28/02/1991 (consta na CTPS 01/03/1988 a 28/02/1991) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 , conforme anotações existentes no ID 320415876 - Págs. 3/4 ID e 320415876 - Pág. 5). Tais informações estão legíveis, sem rasuras e dispostas em ordem cronológica. Logo, nenhuma razão há para que o INSS compute apenas o hiato de 01/09/1998 a 31/12/1998 (ID 274995530 - Pág. 60), devendo também computar o período restante para fins previdenciários, independentemente de ter havido ou não recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Portanto, reconheço os períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983; 01/03/1988 a 28/02/1991 (integralmente conforme anotação na CTPS e CNIS) e de 01/09/1991 a 30/11/1991 para que sejam computados como tempo de serviço, inclusive para fins de cálculo da RMI de benefício. Tempo especial: A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados abaixo, porque houve suposta exposição ao agente nocivo ruído, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1. Empresa: JUCÁ COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS Ltda. Período: 10/05/1986 a 14/03/1988 e de 01/03/1988 a 28/02/1991 Agente nocivo: químico. Enquadramento profissional, exercia a atividade de “bombeiro” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 15) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Leitura da CTPS indica que a menção ao cargo de "bombeiro", no caso, dizia respeito à atividade hoje identificada como "frentista de posto de gasolina". A própria natureza do estabelecimento empresarial permite tal conclusão. Anoto, ademais, que consulta na rede mundial de computadores revela que a nomenclatura "bombeiro" inicialmente era utilizada para a profissão hoje conhecida como de "frentista". Disponível em https://www.webposto.com.br/colunistas/borja/frentista-uma-breve-historia-do-tempo/. Acesso em 25/06/2025. Pois bem. A atividade desenvolvida por frentista de posto de abastecimento de combustíveis pode ser enquadrada no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, que trata de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e lubrificantes), porque é da essência da atividade a exposição a derivados do petróleo e vapores de combustíveis. Os períodos de 10/05/1986 a 14/03/1988 e de 01/03/1988 a 28/02/1991 podem ser reconhecidos como período especial. Pontuo, apenas para esclarecer, que a rasura na CTPS em relação à data de 14/03/1988 é solvida pelo CNIS da parte autora (ID 321101228). 2. Empresa: COMERCIAL JUCÁ Ltda. Período: 01/09/1991 a 30/11/1991 Agente nocivo: Enquadramento profissional, exercia a atividade de “frentista” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 16) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não há documentos com a descrição da atividade exercida, exceto na anotação da CTPS onde consta a atividade de frentista. Em rápida busca pela internet, foi possível localizar o ramo de atividade da ex-empregadora: “47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”. (anexado aos autos). Assim, é assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995,nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Assim sendo, o período de 01/09/1991 a 30/11/1991 deve ser considerado como tempo especial 3. Empresa: JATOBÁ ALBUQUERQUE Ltda. Período: 01/07/1992 a 18/03/1996 Agente nocivo: químico (óleo diesel, gasolina e álcool). Enquadramento profissional. Exercia a atividade de “frentista” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 252911782 – Pág. 10) Consta a anotação que exercia a função em estabelecimento “posto de álcool carburentes”. Formulário DSS-8030 e Ltcat (laudo técnico) – ID 320484255 págs. 67/71. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O formulário DSS-8030 e o Ltcat anexados no ID 320484255 págs. 67/71 discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “responsável pelo abastecimento de veículos automotores”. É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. A prova documental revela o exercício da função de “Frentista” no pretenso hiato de labor, cujas atividades se resumiam em: “abastecimento de veículos automotores”. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no DSS 8030). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022) Assim sendo, o período de 01/07/1992 a 18/03/1996 deve ser considerado como tempo especial 4 . ARAÇARIGUAMA SERVIÇOS Ltda. (atual BORSATTO ARAÇARIGUAMA Ltda.) Período: 05/09/1996 a 30/12/1997 Agente nocivo: químicos (gasolina, álcool, diesel) benzeno Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320484255 – Pág. 27) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 320484255 – Pág. 75/76). Do PPP consta profissional técnico responsável pelos registros ambientais do período. O PPP foi emitido em 27/07/2021 e está assinado por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP (ID 335178962). Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID 320484255 – pág.78 e seguintes). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP e o PPRA anexados no ID 320484255 págs. 75 e seguintes discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “abastecimento de veículos nas bombas de álcool, gasolina e diesel” É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no PPP). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022) Portanto, o período de 05/09/1996 a 30/12/1997 deve ser considerado como tempo especial. 5. BORSATTO ARAÇARIGUAMA Ltda. Período: 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 01/06/2020 Agente nocivo: químicos (gasolina, álcool, diesel) benzeno - frentista Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 320415878 - pág. 4 e 320415880 – Pág. 3) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (ID 320484255 – Pág. 72/73 e 150/151). Dos PPPs constam profissionais técnicos responsáveis pelos registros ambientais do período. Os PPPs foram emitidos em 27/07/2021 e estão assinados por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP (ID 335178962). Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID 320484255 – pág.78 e seguintes). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP e o PPRA anexados no ID 320484255 págs. 75 e seguintes discriminam que as atividades do autor se resumiam em: “abastecimento de veículos nas bombas de álcool, gasolina e diesel” É assente na jurisprudência o entendimento de que a atividade de “frentista” autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. Considerada a essência da atividade desempenhada pelo autor, é assente na jurisprudência a possibilidade de enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 1.2.11 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3 - Ap 1383214/SP - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, Dj. 11/12/2017. Publicado em 22/01/2018. No mais, a prova documental é segura no sentido da exposição do autor a gasolina, álcool e diesel, durante toda a vida laborativa, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (observações no PPP). Especificamente, a gasolina é um combustível que contém hidrocarbonetos e benzeno na composição. Reconheço, pois, a nocividade do labor justificante de contagem especial, independentemente de análise quantitativa e de uso de EPI, tendo em vista o caráter cancerígeno do agente agressivo (benzeno) a que esteve exposto a parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Em face disso, em 23-07-2015 o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, no sentido de que a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 2. O benzeno integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 71-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Desse modo, verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 4. (...). Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5002196-29.2017.4.04.7204, 9ª Turma, Relator Kipper, juntado aos autos em 04/08/2022). Portanto, os períodos de 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 13/11/2019 devem ser considerado como tempo especial. Inviável o reconhecimento de especialidade de hiato após 13/11/2019 em virtude da EC 103/2019. Considerado o todo acima exposto, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, percebe-se que a parte autora, na DER (04/10/2021), contava com o seguinte tempo contributivo: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 04/10/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 9 meses e 3 dias, para o mínimo de 60 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 04/10/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 21, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 30 anos, 4 meses e 16 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 97 pontos (97 anos, 4 meses e 7 dias), para o mínimo de 86 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses meses, para o mínimo de 180 meses. A demanda procede. TUTELA Deixo de considerar a hipótese de tutela de urgência pois a parte autora se encontra recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/01/2025, cuja renda, em princípio, basta para garantir a sua subsistência. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão imediata da tutela de urgência. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e reconheço como tempo de labor os períodos de 01/05/1983 a 30/09/1983, de 01/01/1990 a 28/02/1991 e de 01/09/1991 a 30/11/1991 e os períodos especiais de 10/05/1986 a 14/03/1988; 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/09/1991 a 30/11/1991; 01/07/1992 a 18/03/1996; 05/09/1996 a 30/12/1997; 08/08/2000 a 30/12/2018 e de 01/08/2019 a 13/11/2019 , resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do hiato acima reconhecido, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria especial, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; d-) Acolho os pedidos formulados por Geraldo Correia dos Santos e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (04/10/2021) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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