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Karin Bruxel e outros x Jucara Bressanelli Machado De Souza e outros

ID: 276670286

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-36.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARIN BRUXEL ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

Polo Passivo:

JUCARA BRESSANELLI MACHADO DE SOUZA RODOLFO MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

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ROMUALDO MACHADO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-36.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : KARIN BRUXEL ADVOGADO(A) : ROGERIO CA…

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Processo nº 5001036-94.2025.8.13.0610

ID: 326496003

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ADRIANO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001036-94.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: WEMERSON ADRIANO COELHO CPF: 050.331.406-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO O Advogado da autora apresentou procuração de ID 10467047512, assinada eletronicamente na modalidade avançada pela plataforma Zapsing, sem, contudo, a utilização de certificado digital pela requerente. Conforme disposição na Lei 14.063/2020 que versa sobre as regras de uso das assinaturas eletrônicas, existem três modalidades de assinaturas, sendo elas Assinatura Eletrônica Simples, Assinatura Eletrônica Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. No âmbito do Poder Judiciário quanto às assinaturas é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, assentada em certificado digital exarado por Autoridade Certificadora Credenciada, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001 em seu art. 10, §1°. Nesse sentido, a Lei 11.419/2006, prevê a modalidade de assinatura aceita nos processos judiciais, vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; De acordo com a legislação em processos judiciais exige-se a validade da assinatura eletrônica pela modalidade qualificada com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou que o autor seja cadastrado previamente no Poder Judiciário. Quanto às procurações particulares outorgadas aos Advogados o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil, em relação as assinaturas eletrônicas estabeleceu que deve observar a lei. In casu, observo que a assinatura acostada na procuração, carece de certificado digital, logo não há como proceder com a validade, ante a ausência de autoridade certificadora credenciada. Do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sem prejuízo junte-se documento de identificação legível. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001036-76.2025.4.03.6343

ID: 325983011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-76.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-76.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR NYIKOS - SP85809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Id 378235576: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 373121147. Em síntese, a autora aduz que a decisão contaria com omissão e erro material; para tanto, argumenta que no requerimento em que obteve a concessão da aposentadoria - NB 228.143.356-5 - foram apurados 15 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição e que, nos requerimentos anteriores, apresentava o mesmo histórico previdenciário, de modo que o direito fora obtido anteriormente. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a consequente retroação da DIB para requerimento anterior. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não identifico a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Conforme constou em sentença, o INSS não verificou o preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria nos pedidos anteriores da autora. A mera simulação de aposentadoria, realizada por meio de sítio eletrônico da autarquia, não vincula o INSS ao reconhecimento dos períodos ali listados. O pedido contido na inicial não aponta períodos controvertidos, divergências ou incorreções nas análises administrativas que tivessem permitido a retroação pretendida. Cabe destacar que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324, CPC), pelo que descabe ao Juízo atuar como substituto ao postulante. Na realidade, o que se pretende é a adequação do decisório ao entendimento da parte embargante, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 378235576 por MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei n. 9.099/1995), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-67.2025.4.04.7016

ID: 335735245

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-67.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEMAR BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-67.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ELEMAR BECKER ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo teve a sen…

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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 337254531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio perita médica na pessoa da Drª Kamilla Cardoso Gomes, CRM/MG 83.805, cujos dados de contato são de conhecimento da Secretaria do Juízo. Como trata-se de parte beneficiária da gratuidade processual, à vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa e grau de especialização do profissional, nos termos da Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). A perícia médica poderá ser realizada no Gabinete do Juízo da 2ª Vara do Fórum local – 2º andar – Praça Coronel Maximiano, nº 56, centro. Na perícia o(a) autor(a) deverá apresentar documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. As partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico, se entenderem necessário. Contudo, considerando que não existe pauta disponível para realização de novas perícias neste Juízo, determino que o feito aguarde, em Secretaria, até que novas datas sejam disponibilizadas pela expert. Tão logo sejam fornecidas novas datas e horários, determino que a Secretaria do Juízo, independentemente de nova conclusão, inclua o presente feito na pauta de perícias, certificando-se nos autos a data e horário em que ela ocorrerá, observando-se a ordem de antiguidade dos feitos. Intimem-se a parte a ser periciada pessoalmente e os procuradores por publicação acerca da perícia designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pela expert, indicar assistentes técnicos, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso. A perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Enio Felipe Do Estreito Fonseca x Serasa S.A.

ID: 337644918

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FELIPE DO ESTREITO FONSECA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ENIO FELIPE DO ESTREITO FONSECA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. No pra…

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Processo nº 5005983-94.2025.4.04.7104

ID: 315409178

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005983-94.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DAS CHAGAS ZEMBRUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR VICENTE ORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005983-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDECIR DAS CHAGAS ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005983-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDECIR DAS CHAGAS ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias para o autor juntar aos autos cópia integral e sequencial, inclusive das páginas em branco , da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Citação Cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias . Da complementação de contribuições recolhidas a menor É ônus da parte autora complementar as contribuições realizadas em valor inferior ao mínimo legal. Portanto, a parte autora DEVERÁ diligenciar junto à agência do INSS e, posteriormente, juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento referente à complementação das contribuições recolhidas a menor (mencionadas na inicial de 02/2023 à 08/2024). Anexada aos autos o respectivo comprovante de pagamento, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Saliente-se às partes, desde já, que a verificação dos efeitos de eventual complementação serão apreciados judicialmente no momento da prolação de sentença. Tempo especial Quanto ao reconhecimento do período especial buscado na ação, alerto que é ônus do autor provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que os documentos, quando destinados a provar as alegações do autor, devem acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Logo, cabe ao demandante juntar/avaliar as provas materiais necessárias à comprovação dos períodos especiais postulados na ação. Em razão disso, este juízo NÃO irá diligenciar na busca de documentos (envio de ofícios etc.), tampouco, exigir correção de erros formais ou materiais nos formulários apresentados pois é ônus do autor juntar a prova de acordo com a legislação previdenciária . Réplica Vindo aos autos a contestação, abra-se vista à parte autora no prazo 05 (cinco) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Cassio Da Silva Da Rosa

ID: 294659982

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001036-97.2015.8.21.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

CASSIO DA SILVA DA ROSA

80

Advogados:

JEFERSON BIANCHI

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5001036-97.2015.8.21.0036/RS (Pauta: 993) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA APELADO: CASSIO DA SILVA DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JEFERSON BIANCHI (OAB RS032898) TESTEMUNHA: BRUNO QUEVEDO ATTENNEY DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Ederson Dos Santos Soares x Velaine Kich

ID: 294984969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-46.2012.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

VELAINE KICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE BRODBECK

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NEREU OLAVO VIDAL DA LUZ

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MICHELE ELINÉIA DA ROSA

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SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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JOSIAS HAAS WEHRMANN

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JESSICA BARAZZETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-46.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE : EDERSON DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB RS106539) ADVOGADO(A) : MICHELE ELINÉIA DA ROSA …

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Processo nº 5001036-33.2025.8.21.0138

ID: 282496023

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-33.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

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LEONARDO RAUBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-33.2025.8.21.0138/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB …

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