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Processo nº 5001102-29.2025.4.04.7119

ID: 304956935

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-29.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-29.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ANDREA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : PABLO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS118678) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-29.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ANDREA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : PABLO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS118678) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Carini Soares Cossi x Banco Votorantim S.A.

ID: 292476211

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-67.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARINI SOARES COSSI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRENO MARTELETE BERNARDONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001102-67.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARINI SOARES COSSI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRENO MARTELETE BERNARDONE - ES30879 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. (ID nº 63584644), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID nº 61956069, que julgou procedente a ação revisional ajuizada por CARINI SOARES COSSI, reconhecendo a abusividade de determinadas cláusulas contratuais e condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do ressarcimento de R$ 10.997,86 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), relativo à cobrança excessiva de juros. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em contradição, ao reconhecer como indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, apesar de haver nos autos elementos que comprovariam a efetiva prestação do serviço. Alega, ainda, equívoco na memória de cálculo apresentada pela parte autora, que extrapolaria os limites da condenação imposta. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, razão pela qual devem ser conhecidos. A priori, o embargante sustenta que houve contradição na sentença, ao declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, apesar de supostamente haver tal comprovação nos autos. Todavia, não se verifica a contradição apontada. A sentença apreciou expressamente a legalidade da tarifa em questão, citando inclusive o julgamento do Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. A decisão concluiu, com base nas provas disponíveis nos autos, que a documentação apresentada pela instituição financeira não foi suficiente para demonstrar, de forma concreta e individualizada, a realização do serviço em benefício do consumidor. Tal juízo de valor insere-se no mérito da causa e não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, uma vez que inexiste contradição interna na sentença, ou seja, não há afirmações inconciliáveis ou logicamente incompatíveis entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Pretende, pois, a parte embargante rediscutir a valoração da prova e o próprio mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. O embargante também manifesta inconformismo com os cálculos apresentados pela parte autora, sob o argumento de que os valores indicados não refletem com precisão os termos da condenação. Contudo, tal insurgência não constitui omissão ou contradição da sentença, tampouco erro material. A sentença não homologou qualquer cálculo, apenas indicou, de forma clara, os parâmetros da condenação (devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e restituição de R$ 10.997,86 por excesso de juros), o que será objeto de apuração em momento oportuno, no âmbito da fase de cumprimento de sentença. O meio adequado para impugnar cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente é o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, e não os embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., mas NEGO-LHES provimento, por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Não há nos autos indícios suficientes de má-fé ou intuito procrastinatório que justifiquem a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. INTIMEM-SE todos. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5001102-64.2013.8.21.0063

ID: 311909577

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-64.2013.8.21.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-64.2013.8.21.0063/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que no evento 58, DOC1 , o exequente requereu que fosse expe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-64.2013.8.21.0063/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que no evento 58, DOC1 , o exequente requereu que fosse expedido ofício para a instituição, a fim de que efetuem o depósito dos valores informados em juízo, imediatamente. Acontece, que os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis , nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial. Neste sentido, é a decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEP ). IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ) para localização de eventuais ativos financeiros do devedor, em cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a negativa viola os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, prejudicando a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens do executado, considerando a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados em seguros de vida e previdência privada complementar. III. Razões de decidir: O pedido de pesquisa de bens via SUSEP é admitido em hipóteses que demandam intervenção judicial para obtenção de informações não acessíveis publicamente. No entanto, mesmo que fosse identificado algum valor por meio dessa diligência, os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis , nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, impedindo a retenção desses valores para quitação de dívidas civis. Assim, considerando a inutilidade prática da medida pretendida, não há justificativa para sua concessão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "Os valores mantidos em planos de previdência privada complementar e seguros de vida são impenhoráveis , sendo incabível a expedição de ofício à SUSEP para sua localização em sede de execução." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, IV e VI; STJ, REsp 1442482/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1012915/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.12.2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52750666720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício para a SUSEP. Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Charles Assini x Adl Construtora Eireli

ID: 291442119

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000320-83.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ASSINI

Polo Passivo:

ADL CONSTRUTORA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK SCALVIM

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RICARDO RODA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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THAMIRIS DONATELLI

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LUCAS FACHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL CORREA DE LARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000320-83.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CHARLES ASSINI ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000320-83.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CHARLES ASSINI ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) EXECUTADO : ADL CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CORREA DE LARA (OAB SC052877) ADVOGADO(A) : LUCAS FACHI (OAB SC053855) ADVOGADO(A) : THAMIRIS DONATELLI (OAB SC069934) ADVOGADO(A) : LUCAS FACHI DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido do evento 76 se trata de mera rediscussão de matéria decidida no evento 69. No caso, é irrelevante a existência de outras demandas versando sobre a questão da propriedade e gestão do imóvel, vez que, como bem evidenciado no evento 69, " Ainda que inexista liame direto entre a parte exequente e os adquirentes de unidades em empreendimento sem a devida incorporação, é inoponível tal situação àqueles que, sem poderes de regularização inicial, tenham negociado com a construtora responsável ". Veja-se, a mera existência de outras demandas, em especial a relativa à AÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA E IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA (autos nº 5001102-56.2024.8.24.0011) não permitem presumir a ciência dos interessados relativamente à constrição realizada nestes autos, sendo imprescindível, portanto, a intimação de eventuais interessados, na forma já especificada no evento 69 (art. 675, parágrafo único, do CPC). Todavia, é de consignar que os autos nº 5009459-25.2024.8.24.0011 (autor DIOGO MICHEL) e nº 5009471-39.2024.8.24.0011 (autores KELLI CRISTINA DE AMORIM POLATI GUEDERT e FLAVIO GUEDERT) foram julgados procedentes, reconhecendo-se a rescisão/resolução contratual, de modo que, sendo evidente a ausência de interesse desses ex -adquirentes frente à rescisão/resolução contratual, apenas quanto a esses é despicienda nova intimação na forma do art. 675 do CPC. Portanto, cumpra-se o determinado no item 1 do evento 69, excluindo-se, apenas os ex -adquirentes DIOGO MICHEL; KELLI CRISTINA DE AMORIM POLATI GUEDERT e FLAVIO GUEDER. 2. No evento 79 informou-se a renúncia dos procuradores do polo passivo. Pois bem. Determina o art. 76 do CPC que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício . § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Assim, acolho a renúncia do evento 79 e, por consequência, determino a intimação da parte passiva para regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. Cumpra-se.

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Processo nº 5001102-54.2024.4.04.7219

ID: 320924335

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-54.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BALDISSERA WERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : LUCIMAR BALDISSERA WERLE ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : LUCIMAR BALDISSERA WERLE ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 15/10/2025, às 14:00 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/82228145170?pwd=LbGuvjVdzyIVMgs0BybMf3viUl1kJm.1 ID: 822 2814 5170 Senha: nRY3DT Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001102-25.2024.4.03.6106

ID: 259042526

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-25.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE BETIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-25.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MATEUS HENRIQUE BETIM Advogado do(a) AUTOR: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 REU: CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-25.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MATEUS HENRIQUE BETIM Advogado do(a) AUTOR: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência, movido por Mateus Henrique Betim em face da Caixa Econômica Federal. Os autos foram distribuídos por dependência ao processo de execução nº. 5004207-44.2023.403.6106, também fluente por esta Vara. O autor afirma que a empresa “M Betim” da qual foi único sócio encontra-se baixada, que a empresa foi correntista da ré e durante esta relação negocial celebrou um contrato de empréstimo - Cédula de Crédito Bancário n. 1.316.634, no valor de R$ 52.000,00 em 27.07.2021 (ID 319815944). Alega que a relação foi extremamente abusiva, que embora tenha sido prevista uma taxa nominal baixa de juros, ela foi cumulada de forma indevida com a correção pela taxa Selic, o que tornou a taxa muito maior que a média de mercado para o mesmo tipo de operação. Em sede de tutela de urgência requer seja afastada a mora contratual, seja determinada a exclusão da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da ação de execução n° 5004207-44.2023.4.03.6106, em trâmite por esta vara. No mérito, requer seja declarada a abusividade da taxa SELIC cumulada com os juros remuneratórios, determinada a cobrança apenas dos juros remuneratórios, sem cumulação, determinada a devolução do valor cobrado a maior, a suspensão da mora, sobretudo diante da sua descaracterização, alegando que houve abusividades contratuais (TEMA 28 do STJ), afastando a cobrança de qualquer penalidade até o deslinde da presente demanda, a suspensão da ação de execução de n° 5004207-44.2023.4.03.6106 e que a ré se abstenha de negativar o nome do Autor, ou exclua o nome deste do rol de inadimplentes, se já consumado. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e juntou documentos. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para o momento posterior à apresentação da contestação (ID 322231761). Citada, a ré apresentou contestação conforme ID 332938625, com preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega em síntese, inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, ausência de responsabilidade civil e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID 335480309. É o relatório. Decido. Aprecio a preliminar arguida. Existe interesse processual, ou interesse de agir, sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil para a tutela do bem jurídico pretendido. Buscando o autor revisão da relação negocial, relativamente a Cédula de Crédito Bancário, resta patente o seu interesse de agir. Assim, indefiro a preliminar. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 admite a antecipação dos efeitos da tutela, a requerimento da parte, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, numa análise perfunctória, entendo que os requisitos não estão configurados. De fato, o pedido de revisão do contrato merece uma análise mais aprofundada dos autos, não estando demonstrado neste momento processual a probabilidade do direito. Por outro lado, também não foi comprovada qualquer situação concreta que impeça a parte autora de aguardar a prolação da sentença. Assim, cumprindo o art. 93, IX, da CF, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A inversão do ônus da prova requerida pelo autor, no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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Processo nº 5001102-96.2024.4.03.6341

ID: 256048109

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-96.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001102-96.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ADRIANO FLORENCIO DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VELOSO - SP498971 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Adriano Florencio de Almeida Santos contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pediu a condenação das rés ao pagamento de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a título de abono salarial do PIS ano base 2022. Segundo a inicial, o autor trabalha com registro em CTPS para o mesmo empregador desde 05/05/2021, com média salarial abaixo de 02 salários mínimos e possui 21 anos de registro junto ao PIS, sendo que preenche os requisitos para o recebimento do abono. Disse o autor que até a data da propositura da demanda não havia recebido a verba referente ao ano de 2022 e, por isso, pediu a condenação das rés ao pagamento. Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 327586345). Despacho ID 329534205 deferiu o pedido de gratuidade judiciária. As rés apresentaram contestação. A União alegou, como preliminar, a ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito pediu a improcedência da demanda (ID 329564028). A CEF impugnou a gratuidade de justiça concedida e comprovou que o valor do abono salarial ano base 2022 está depositado na conta do autor desde 12/09/2024 (ID. 343028553). Intimado, ele pediu a extinção do feito em razão da comprovação do depósito do abono salarial (ID. 343358193). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminar - Da gratuidade de justiça A impugnação da CEF em relação à gratuidade de justiça concedida não merece prosperar, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso, presume-se dotada de veracidade por força de expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 99, § 3º). Cabe à ré, portanto, o ônus probatório de que a parte autora ocultou ter recursos disponíveis. Todavia, ela não o fez. A circunstância de o autor contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99). Além disso, é certo que a parte também não é obrigada a se desfazer de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Sem razão a CEF. Preliminar rejeitada. Da perda superveniente do interesse processual Nos termos do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou o pagamento da verba (ID. 343028566). Em sua última manifestação, o autor disse ter recebido o valor e pediu a extinção do feito. Portanto, sobrevindo no curso da ação fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual e o esvaziamento do objeto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001102-96.2024.4.03.6341

ID: 256048095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-96.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FLORENCIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001102-96.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ADRIANO FLORENCIO DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VELOSO - SP498971 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Adriano Florencio de Almeida Santos contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pediu a condenação das rés ao pagamento de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a título de abono salarial do PIS ano base 2022. Segundo a inicial, o autor trabalha com registro em CTPS para o mesmo empregador desde 05/05/2021, com média salarial abaixo de 02 salários mínimos e possui 21 anos de registro junto ao PIS, sendo que preenche os requisitos para o recebimento do abono. Disse o autor que até a data da propositura da demanda não havia recebido a verba referente ao ano de 2022 e, por isso, pediu a condenação das rés ao pagamento. Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 327586345). Despacho ID 329534205 deferiu o pedido de gratuidade judiciária. As rés apresentaram contestação. A União alegou, como preliminar, a ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito pediu a improcedência da demanda (ID 329564028). A CEF impugnou a gratuidade de justiça concedida e comprovou que o valor do abono salarial ano base 2022 está depositado na conta do autor desde 12/09/2024 (ID. 343028553). Intimado, ele pediu a extinção do feito em razão da comprovação do depósito do abono salarial (ID. 343358193). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminar - Da gratuidade de justiça A impugnação da CEF em relação à gratuidade de justiça concedida não merece prosperar, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso, presume-se dotada de veracidade por força de expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 99, § 3º). Cabe à ré, portanto, o ônus probatório de que a parte autora ocultou ter recursos disponíveis. Todavia, ela não o fez. A circunstância de o autor contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99). Além disso, é certo que a parte também não é obrigada a se desfazer de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Sem razão a CEF. Preliminar rejeitada. Da perda superveniente do interesse processual Nos termos do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou o pagamento da verba (ID. 343028566). Em sua última manifestação, o autor disse ter recebido o valor e pediu a extinção do feito. Portanto, sobrevindo no curso da ação fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual e o esvaziamento do objeto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001102-39.2024.8.13.0245

ID: 338285581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001102-39.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CUSTODIO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

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RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5001102-39.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: WANDERSON CUSTODIO MENEZES CPF: 015.513.386-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, Analisando os autos verifico que a sentença de id. 10205742246 julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré: “a pagar à parte Autora, mensalmente, ajuda de custo, por dia efetivamente trabalhado, com base no valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Confin, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá correr pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela, até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. ” A simples leitura da sentença permite concluir que a quantia a ser pago a título de ajuda de custo deve observar o valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Até janeiro de 2022 a ajuda de custo possuía valor fixo de R$47,00 (quarenta e sete reais) para todos os servidores, conforme indicado pelas duas partes. A controvérsia reside no valor das parcelas após a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG/Nº 01 de 24 de fevereiro de 2022. A parte exequente, para justificar os valores cobrados, juntou o Of. Cofin nº 0620/2022, que é expresso para o servidor que cumprir jornada de trabalho em regime de plantão na área da saúde (id. 10404608918). Consta ainda documento assinado pela Secretária Executiva do Comitê de Orçamento e Finanças com a seguinte informação “a partir de abril/2022, com a edição da Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG Nº 001(91129202), todos os órgão passaram a receber a ajuda de custo com valores definidos em resoluções conjuntas do Cofin e respectivos órgãos/entidades.” Por fim, aduz a parte executada que o órgão da Polícia Militar de Minas Gerais não possui acordo de pactuação firmado, devendo, neste caso, ser aplicado o valor fixo da parcela, no total de R$50,00 (cinquenta reais). Em que pese o alegado pela parte exequente verifico que a documentação por ela juntada traz a informação que o valor da ajuda de custo, a partir de abril de 2022, deve ser definido em resolução conjunta do Cofin com os respectivos órgão/entidades, o que, in casu, não ocorreu. Importante destacar que a ausência de resolução pela Polícia Militar de Minas Gerais em conjunto com o Cofin não autoriza a utilização de resolução de outros setores, como o da saúde. Dessa forma, e diante da ausência de comprovação da edição de resolução própria para os policiais militares, entendo devido apenas o pagamento da parcela fixa. Já em relação a atualização dos valores importante ressaltar que a fase de cumprimento de sentença deve se pautar pela estrita fidelidade aos termos do título executivo judicial, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material. A coisa julgada representa a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, visando garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que uma controvérsia já definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário seja rediscutida ou modificada em fases posteriores do processo ou em novas demandas. No contexto do cumprimento de sentença, a observância rigorosa do título executivo judicial é um imperativo categórico, significando que os parâmetros de condenação, incluindo os critérios de correção monetária e juros de mora, uma vez fixados na decisão transitada em julgado, tornam-se inalteráveis e vinculantes para as partes e para o próprio juízo da execução. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo com utilização apenas da parcela fixa geral e correção monetária nos termos da sentença. Com o documento nos autos, dê-se vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5001102-03.2017.4.03.6128

ID: 306885862

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-03.2017.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BROCK

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-03.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-03.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-03.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SCARFME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LENÇOS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de obter o ressarcimento da quantia relativa aos pagamentos indevidos efetuados no ano anterior ao regime denominado SIMPLES Nacional. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 - O direito de o contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributos encontra-se assegurado nos arts. 165 do CTN, 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991. O ressarcimento pode ocorrer pela restituição administrativa do indébito (sujeita ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF) ou pela compensação tributária, se possível. 2 - O caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3 - O contribuinte pode manejar ação monitória para promover a repetição de indébito tributário, nos termos do art. 700, §6º do CPC ("É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública"), entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 339 ("É cabível ação monitória em face da Fazenda Pública"). 4 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN, nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). 5 - O prazo para repetição do indébito é contado do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, por analogia ao art. 168, II, do CTN que, incorpora, nessa questão, a teoria da actio nata. 6 - Mesmo se considerarmos que o despacho decisório interrompeu a contagem do prazo prescricional, por ser ato inequívoco do devedor de reconhecimento da dívida (art. 202, VI do CC), o prazo recomeça pela metade, a teor do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. 7 - Sob qualquer aspecto, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 8- Recurso de apelação desprovido. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, por não constar o motivo pelo qual a data de exclusão do contribuinte do regime SIMPLES foi considerada como termo inicial da prescrição, já que a referida exclusão não implicou em reconhecimento de qualquer crédito tributário a seu favor, pelo contrário, desse ato surgiu expressivo débito, cuja oportuna quitação permitiu a apresentação do pedido de ressarcimento. Alega, ainda, omissão por deixar de considerar os fatos ocorridos entre 11/03/2014 a 29/06/2017, relatando que nesse período continuou perseguindo o crédito nos autos do mandado de segurança nº 0022981-80.2013.4036100, bem como sustentando que a autoridade coatora não havia cumprido integralmente a medida liminar, visto que prolatou o Despacho Decisório, mas não concluiu o pedido de ressarcimento, o que se efetiva com o pagamento do valor reconhecido ao contribuinte, de forma que o mandado de segurança tramitou até 18/07/2017. Alega, também, omissão quanto à violação do princípio da actio nata e das disposições contidas nos arts. 700, e seguintes, do Código de Processo Civil. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-03.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da prescrição da pretensão. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o direito do contribuinte ao valor restituído não teve origem com o despacho decisório administrativo. Conforme esclarecido no voto impugnado, o ato ou fato que deu origem ao direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois até a formalização da exclusão do contribuinte, os pagamentos realizados eram considerados devidos, tanto pela Administração tributária, quanto pelo contribuinte. No ponto, destacou: A exclusão retroativa do regime simplificado do recolhimento de tributos - SIMPLES, quando fundamentada no descumprimento dos requisitos para permanência, torna os pagamentos realizados indevidos, que comportam sua repetição. Assim, o prazo para repetição do indébito é contado do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, por analogia ao art. 168, II, do CTN que, incorpora, nessa questão, a teoria da actio nata. Salientou-se, a seguir, que diante da exclusão do contribuinte do regime SIMPLES, a partir de 30/06/2011, tornou-se devida a restituição dos valores pagos, independentemente de autorização ou consulta ao Fisco. A ação monitória foi proposta apenas em 29/06/2017. Logo, ocorreu a prescrição. Pontuou-se, em arremate: Além disso, melhor sorte não assiste à tese do contribuinte. Mesmo se considerarmos que o despacho decisório interrompeu a contagem do prazo prescricional, por ser ato inequívoco do devedor de reconhecimento da dívida (art. 202, VI do CC), o prazo recomeça pela metade, a teor do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. Confira-se: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Contando-se da notificação recebida em 11/03/2014, o contribuinte dispunha do prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para pleitear judicialmente o cumprimento da decisão administrativa. Logo, o prazo era até 11/09/2016 e a ação monitória foi proposta apenas em 29/06/2017. Portanto, sob qualquer aspecto, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da prescrição da pretensão. 2. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o direito do contribuinte ao valor restituído não teve origem com o despacho decisório administrativo. 3. Conforme esclarecido no voto impugnado, o ato ou fato que deu origem ao direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois até a formalização da exclusão do contribuinte, os pagamentos realizados eram considerados devidos, tanto pela Administração tributária, quanto pelo contribuinte. 4. No ponto, destacou: A exclusão retroativa do regime simplificado do recolhimento de tributos - SIMPLES, quando fundamentada no descumprimento dos requisitos para permanência, torna os pagamentos realizados indevidos, que comportam sua repetição. Assim, o prazo para repetição do indébito é contado do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, por analogia ao art. 168, II, do CTN que, incorpora, nessa questão, a teoria da actio nata. 5. Salientou-se, a seguir, que diante da exclusão do contribuinte do regime SIMPLES, a partir de 30/06/2011, tornou-se devida a restituição dos valores pagos, independentemente de autorização ou consulta ao Fisco. A ação monitória foi proposta apenas em 29/06/2017. Logo, ocorreu a prescrição. 6. Pontuou-se, em arremate: Além disso, melhor sorte não assiste à tese do contribuinte. Mesmo se considerarmos que o despacho decisório interrompeu a contagem do prazo prescricional, por ser ato inequívoco do devedor de reconhecimento da dívida (art. 202, VI do CC), o prazo recomeça pela metade, a teor do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. Confira-se: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Contando-se da notificação recebida em 11/03/2014, o contribuinte dispunha do prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para pleitear judicialmente o cumprimento da decisão administrativa. Logo, o prazo era até 11/09/2016 e a ação monitória foi proposta apenas em 29/06/2017. Portanto, sob qualquer aspecto, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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