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Processo nº 5001207-53.2022.4.03.6338

ID: 277550232

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-53.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-53.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILBERTO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-53.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILBERTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES NOVAIS - SP408939 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001207-53.2022.4.03.6338

ID: 277550239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-53.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-53.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILBERTO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-53.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILBERTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES NOVAIS - SP408939 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Ailton Rodrigues De Sant Ana Junior x Tim S A

ID: 256735121

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-65.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE SANT ANA JUNIOR

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WELLINGTON DELFINO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001207-65.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AILTON RODRIGUES DE SANT ANA JUNIOR REQUERIDO: TIM S A Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON DELFINO MARTINS - ES24142 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Ailton Rodrigues de Santana Junior em face de TIM S.A., pelos motivos expostos na inicial. O autor alega que, sendo cliente da ré e mantendo suas contas em dia, teve seu número de telefone [27 99726-5481] bloqueado indevidamente em novembro de 2023, apesar de todas as faturas estarem pagas. Além disso, a ré teria procedido à venda da linha para outra pessoa sem o consentimento do autor, causando-lhe transtornos, uma vez que o número era utilizado tanto para contatos pessoais quanto profissionais, sendo essencial para sua atividade como microempreendedor individual. O autor tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito, conforme documentos anexos (id. 49669936, id. 49669938, id. 49669941, id. 49669942, id. 49669946, id. 49669948, id. 49669951, id. 49670603, id. 49670605). Diante disso, o autor requereu a tutela antecipada para a reativação do número, sob pena de multa diária, bem como pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A ré, por sua vez, em sua contestação (id. 64602798), argumenta que o número do autor foi cancelado a pedido do próprio consumidor e que não houve falha na prestação do serviço. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral, pois não haveria elementos probatórios que comprovassem o prejuízo, tampouco a responsabilidade da empresa. No id. 64744632, consta que foi realizada audiência de conciliação, sem êxito, sendo os patronos das partes informando que não havia mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Desta feita, a controvérsia deve ser dirimida com base nas disposições previstas na legislação consumerista. Dano Material Em relação ao dano material, o autor apresentou documentos que comprovam o pagamento das faturas de novembro e dezembro de 2023, além das faturas de julho a dezembro de 2023 (id. 49669936, id. 49669938, id. 49669941), evidenciando que as cobranças foram realizadas de forma regular. Contudo, a operadora bloqueou indevidamente o número do autor, causando transtornos profissionais e pessoais, uma vez que o número era utilizado para fins comerciais, como contatos com clientes, fornecedores e parceiros. Apesar do reconhecimento de que o bloqueio do número causou prejuízos ao autor, é importante destacar que o autor não apresentou, até o momento, o cálculo total do dano material alegado. Não foram juntados aos autos documentos que detalhem de forma clara e precisa o valor do prejuízo decorrente do ato ilícito. O simples alegação de transtornos profissionais e pessoais não é suficiente para se aferir o montante do dano material de forma objetiva. Dessa forma, sem a devida comprovação e o cálculo detalhado do valor do prejuízo, não é possível configurar o dano material de forma adequada para embasar a condenação da ré. O autor, portanto, não cumpriu o ônus de demonstrar com precisão o valor total do dano, o que inviabiliza a reparação pelo suposto prejuízo material, conforme disposto no artigo 373 CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto cabe ao autor a obrigação de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, se o autor alega que sofreu um dano material, cabe a ele provar a existência do dano e o valor do prejuízo. Assim, considerando a ausência de comprovação do valor do dano material, não cabe a condenação da ré nesse aspecto. Dano Moral No tocante ao dano moral, o autor demonstrou de forma clara e inequívoca que sofreu danos à sua honra e à sua imagem, além de transtornos psicológicos e emocionais, decorrentes do bloqueio indevido de seu número de telefone, assim como da venda da linha para outra pessoa. O autor, microempreendedor individual, teve dificuldades de contato com seus clientes, fornecedores e parceiros comerciais, o que gerou um sério impacto em seu trabalho e em sua vida pessoal. O bloqueio do número e a venda indevida da linha foram ações que afetaram diretamente a imagem e a credibilidade do autor, causando-lhe sérios aborrecimentos, constrangimentos e prejuízos emocionais. O autor teve sua vida profissional diretamente prejudicada, já que o número de telefone era essencial para o desempenho de suas atividades comerciais. A conduta da ré, de não reverter a situação de forma satisfatória mesmo após diversas tentativas de resolução por parte do autor (id. 49669951, id. 49670605), configurou uma falha grave na prestação do serviço. A empresa não ofereceu nenhuma solução rápida e eficiente, o que resultou em uma situação vexatória para o autor. Assim, resta configurado o dano moral, passível de reparação. Portanto, considerando a extensão do dano, a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto direto na vida profissional e pessoal do autor, o valor da indenização por danos morais será fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para cumprir sua função de reparação, sem que seja excessivo ou insignificante, respeitando o princípio da proporcionalidade, conforme se vê em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como repeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Protesto Indevido de Título Por fim, ressalta-se que o valor fixado a título de dano moral é adequado para compensar o sofrimento do autor, além de servir como punição à ré pela falha na prestação de seus serviços, visando também desestimular a ocorrência de situações semelhantes no futuro. Da religação/reativação do número de telefone O autor comprovou que o número foi bloqueado indevidamente e que a operadora não tomou providências para resolver o problema de forma eficaz. Ademais, diante da gravidade dos fatos e da urgência da situação, já que o número de telefone é essencial para as atividades comerciais do autor, tal pleito é devidamente procedente. Dessa forma, é necessário que a ré reative imediatamente o número [27 997265481], sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Aílton Rodrigues de Santana Junior, para: CONDENAR a ré, TIM S.A., a reativar o número de telefone [27 997265481] em favor do autor, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até que a reativação seja efetivamente realizada. CONDENAR a ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados ao autor, devido à falha na prestação do serviço e à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001207-54.2023.4.03.6003

ID: 310505181

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-54.2023.4.03.6003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA VINCI BERTOLINI DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-54.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GLOBAL LOGISTICA LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-54.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GLOBAL LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA VINCI BERTOLINI DO PRADO - PR90659-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-54.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GLOBAL LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA VINCI BERTOLINI DO PRADO - PR90659-A APELADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Global Logística Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos. Requer, ainda seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. Aduz a impetrante, em síntese, que os valores relativos ao PIS/COFINS não se enquadram na definição de faturamento ou receita, motivo pelo qual não podem compor sua própria base de cálculo. Invoca a aplicação da tese firmada no RE 574.706/PR, sob o fundamento de que as razões adotadas pelo STF para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições se estendem analogicamente à presente demanda. Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512-STF e 105-STJ (Id. 294065908). Apela a impetrante, alegando que os valores dispendidos pela Apelante a título de PIS e da COFINS não representam faturamento, tão pouco receita, posto que apenas transitam em sua contabilidade, e, posteriormente, são repassados ao ente federativo. (Id. 294065915). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 294292984). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-54.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GLOBAL LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA VINCI BERTOLINI DO PRADO - PR90659-A APELADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, bem como assegurar o seu direito líquido e certo de compensarem/restituírem os valores recolhidos indevidamente a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e durante o curso da demanda, atualizados pela taxa SELIC. Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. Após a edição da Lei nº12.973/14, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O único destaque é que as leis remetem ao Decreto-Lei 1.598/77 para dali buscar o conceito de receita bruta, mas sem deixar de consignar que todas as demais receitas auferidas compõem a base de cálculo do PIS/COFINS. Na espécie, não há qualquer correlação entre os tributos que incidem sobre a receita bruta, e diretos portanto, com a ratio decidendi do tema 69, primeiro porque esses sequer tecnicamente compõem o conceito de receita bruta para serem excluídos, não havendo o mero trânsito contábil do valor, como no ICMS, tributo indireto e destacado (e que incide sobre outra grandeza) Observa-se, ainda, que a Excelsa Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) No mesmo sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento de recurso (representativo da controvérsia): RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...] (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Turma: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014611-31.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 1233096 (Tema 1067) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. - Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69, não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. - Diante de todo o exposto, no tocante aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, inexiste ofensa aos referidos princípios. - Por derradeiro, quanto ao art. 195, I, b da Constituição Federal, não há como acolher a alegada violação. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-40.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. Assim, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. Diante da improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de compensação/restituição de valores. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem relativa ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores de PIS e de COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como de compensar os valores indevidamente pagos a tal título. O eminente relator negou provimento ao apelo, porém discordo quanto ao mérito da questão e passo à análise. Assiste razão à parte impetrante. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que os valores arrecadados a título de ICMS não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que a arrecadação daquele imposto constitui tão somente ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e, assim, não representa faturamento ou receita. Destarte, razoável que se aplique o mesmo raciocínio ao presente caso, consoante a tese fixada pelo Excelso Pretório, haja vista a identidade de fundamentos e especialmente porque tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos. A título de esclarecimento, cumpre lembrar a forma de cálculo das contribuições em causa. À vista de que a base de cálculo de tais tributos é a receita bruta ou faturamento, vale tomar como caso hipotético os valores expressos em uma eventual nota fiscal emitida pelo contribuinte, quais sejam: Valor da mercadoria: R$ 100,00 Base de cálculo do ICMS: R$ 100,00 Valor de ICMS: R$ 18,00 (considerada a alíquota de 18%) Valor de IPI: R$ 20,00 (considerada a alíquota de 20%) Valor do PIS: R$ 1,65 (considerada a alíquota de 1,65%) Valor da COFINS: R$ 7,60 (considerada a alíquota de 7,6%) Valor total da nota: R$ 147,25 (saliente-se que o PIS e a COFINS serão destinados à fazenda da mesma forma que o ICMS e o IPI, os quais já foram devidamente excluídos da base de cálculo das contribuições mencionadas: o primeiro (ICMS), nos termos do julgamento do RE n. 574706, ao passo que o segundo (IPI) o foi em decorrência de sua natureza não cumulativa e da cobrança destacada na nota, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.973/14, o qual adicionou o § 4º ao artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77). Conclusão: no momento em que a empresa for contabilizar o que deve ser pago a título de PIS e de COFINS (incidentes sobre o seu faturamento, ou seja, de acordo com o exemplo hipotético, sobre o valor total da nota – R$ 147,25), deparar-se-á com uma situação de verdadeiro extrapolamento, eis que sofrerão essa incidência numerários que tão somente transitaram pela contabilidade da pessoa jurídica, sem jamais terem participado efetivamente do resultado de sua atividade econômica. Assim, ao se admitir que o quantum pago a título de PIS e de COFINS (destacados em nota fiscal) integre o valor total da nota, em realidade referenda-se que essas contribuições fazem parte do faturamento da pessoa jurídica, o que viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os particulares devem contribuir conforme a sua capacidade econômica e não de acordo com valores que sequer fazem parte de seu faturamento, considerado que serão repassados compulsoriamente ao fisco. Ressalte-se que, apesar de o assunto em debate não tratar da exceção prevista no artigo 155, § 2º, inciso XI, da CF/88 (exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, em operações em que se configurem fatos geradores dos dois impostos e relativas a produto destinado à industrialização ou à comercialização), não há se falar em legitimidade da inclusão de tributos na base de cálculo de outros, especialmente porque, ao se permitir essa adição, extrapola-se a base imponível deles. Apenas com autorização expressa da Constituição pode-se fazer incidir tributo sobre tributo, seja porque o fato gerador deve ser sempre um evento econômico, seja porque constitui uma excrescência cobrar tributo de quem recolhe tributo. - Do entendimento do Supremo no julgamento do RE n. 582461 Quanto à questão, saliente-se que não afasta o presente entendimento o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 582.461, ter concluído no sentido de ser constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, uma vez que, ao contrário do que acontece com as contribuições ao PIS e a COFINS, há autorização expressa no texto da Carta Magna de 1988 a esse respeito, verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (grifei) - Prazo prescricional na repetição de indébito de tributos sujeitos à homologação A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 2023 e, portanto, aplicável o prazo prescricional quinquenal. - Necessidade de comprovação do recolhimento em sede de mandado de segurança para fins de compensação No que tange à pessoa jurídica, a questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança foi objeto de nova análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), que concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. Assim, considerado o período quinquenal a ser compensado, deverá ser deferida a compensação nesta sede pleiteada, porquanto comprovado o direito líquido e certo necessário para a concessão da ordem no presente remédio constitucional. - Compensação de valores indevidamente recolhidos A parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à compensação do indébito relativo ao recolhimento a maior do PIS e da COFINS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o eSocial (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). Seguem as disposições normativas mencionadas, litteris: Lei n. 11.457/07 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) IN 1.810/18 Art. 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (trecho alterado) Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 2023, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em hipóteses de notória divergência interpretativa, como é o caso dos autos, esta Corte tem mitigado as exigências regimentais formais, entre elas, o cotejo analítico" (AgRg no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7/12/09). 2. No cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (f) o IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012) No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). Ante o exposto, divirjo para dar provimento ao apelo do contribuinte para reformar a sentença a fim de conceder a ordem para reconhecer-lhe o direito à exclusão dos valores de PIS e de COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como à compensação do quantum recolhido a maior, observado o prazo prescricional e consoante fundamentação anteriormente explicitada. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o E. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. 3. A Excelsa Corte, também em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo por dentro. 4. A aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava provimento ao apelo do contribuinte para reformar a sentença a fim de conceder a ordem para reconhecer-lhe o direito à exclusão dos valores de PIS e de COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como à compensação do quantum recolhido a maior, observado o prazo prescricional. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5001207-84.2021.4.03.6339

ID: 312659259

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001207-84.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IKUKO DONOMAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001207-84.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001207-84.2021.4.03.6339 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IKUKO DONOMAI Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001207-84.2021.4.03.6339 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IKUKO DONOMAI Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001207-84.2021.4.03.6339 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IKUKO DONOMAI Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a parte autora requer a condenação do INSS “a reconhecer os trabalhos rurais da autora nos períodos de 1969 a 1978 e de 2008 a presente data, onde trabalhou em regime de Economia Familiar, para que seja conjugado com o tempo de trabalho urbano, e que seja concedida a mesma, o direito a aposentadoria por idade rural ou por idade rural hibrida”. Contudo, verifico que a autora ajuizou ação anterior para o reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria rural (Processo nº 0001389-50.2009.4.03.6122). Na ocasião, requereu o reconhecimento de tempo de serviço rural de 11/11/1958 a 01/2002, e de 2008 até o julgamento final da ação. Vejamos o teor do pedido principal: Foi proferida sentença de improcedência, contra a qual a autora interpôs apelação. Colaciono abaixo trecho da fundamentação da sentença: Em Decisão Monocrática Terminativa proferida em 09/08/2011, foi negado provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(...) In casu, a pleiteante comprova o cumprimento do requisito etário a fls. 17 (1999). No que pertine ao exercício de atividade rural, a vindicante apresentou cópia de sua certidão de casamento, ocorrido em 12/07/1969, na qual seu cônjuge foi qualificado como agricultor (fls. 18). Acostou, ainda, cópia de Registro Geral de Imóvel, matrícula nº 6.429, no município de Bastos, com a área de 36,30 hectares, correspondente a 15 alqueires, denominado Granja Donomai, no qual consta como proprietários a autora e seu cônjuge, bem assim notas fiscais de produtor, emitidas no período compreendido entre 1970 e 1999 (fls. 21/47), em nome de seu marido. Ressalte-se serem extensíveis, à mulher, os documentos em que seu cônjuge aparece designado como agricultor. O exercício da atividade rural vem corroborado por prova oral colhida de duas testemunhas, as quais confirmaram a condição da parte autora (fls. 120/122 e 149/161 - degravação). Frise-se que o início de prova material da vindicante deu-se com os documentos em que seu cônjuge aparece designado como agricultor, tendo em vista ao seu estado civil de casada, bem assim, pelo registro de pequena propriedade rural em nome do casal. Por outro lado, conforme prova testemunhal coligida aos autos, se depreende que o casal mantinha empregados constantes em sua granja, para ajudar nos serviços ali praticados, fato que descaracteriza a relação de segurado especial em regime de economia familiar e se torna incompatível com o pedido de aposentadoria por idade rural, uma vez que contraria dispositivo de lei (art. 11, VII, § 1º, Lei 8.213/91), que dispõe: "(...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." (grifei). Por oportuno, acerca da matéria, transcrevo o seguinte julgado C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 11, inciso VII, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." (sem grifos no original.) - (...)". (STJ, AGA 594206, proc. nº 200400393827, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/03/2005, v. u., DJ 02/05/2005, pág. 395) E, ainda: "(...) 2. Trabalho rural em regime de economia familiar não caracterizado, em razão de o conjunto probatório demonstrar a inviabilidade da alegação de que o Autor exercia suas atividades sem empregados, apenas com o auxílio da família. 3. Caracterizando-se como produtor rural, o Autor é segurado obrigatório da Previdência Social, estando obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para fazer jus ao benefício (inciso V, letra "a", do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). Carência não cumprida; benefício indevido. (TRF/3ª Região, AC nº 986587/MS, DÉCIMA TURMA, Des. Fed. Galvão Miranda, v.u., DJU 14/03/2005, p. 528, destaquei) Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no art. art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à Origem. A decisão transitou em julgado em 29/02/2012. Dessa forma, tendo em vista que os períodos de 1969 a 1978 e de 2008 a 09/11/2011 foram devidamente apreciados no processo em questão, não é possível sua reanálise nos presentes autos. Ocorreu, portanto, a coisa julgada no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 1969 a 1978 e de 2008 a 09/11/2011 (data do julgamento do recurso). Dessa forma, nos presentes autos, o período controverso a ser analisado é o de 10/11/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 11/11/2021. Passo à análise do mérito. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no art. 202, I, da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador urbano o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 65 anos, se homem e 60, se mulher, e ao trabalhador rural puro, a idade 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, caput c.c. § 1º, Lei 8.213/91). Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3ºOs trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4ºPara efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, nos termos do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, uma vez cumprida a carência mínima de contribuições exigidas por lei. A carência da aposentadoria por idade para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo que para o período após 2011, esta dispõe a necessidade de implementação de uma carência de 180 meses de contribuição. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possuir, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. Ademais, com o advento da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado tornou-se irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Finalmente, entendo pela desnecessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência, de modo que, completada a idade em determinado ano, é possível o posterior cumprimento da carência atinente àquele ano. Com relação à aposentadoria por idade híbrida, o STJ firmou o seguinte entendimento ao julgar o Tema 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” Antes da vigência da EC 103/2019, havia no RGPS duas espécies de aposentadoria voluntária: a por tempo de contribuição, cujo critério era exclusivamente o tempo contributivo, e a por idade, cujos requisitos mesclavam idade mínima e tempo de contribuição. Com o advento da Emenda constitucional 103, em 12 de novembro de 2019 as normas que regem a aposentadoria sofreram importante alteração. A partir da entrada em vigor da emenda, deixou de existir aposentadoria por tempo de contribuição apenas, sendo sempre necessária a conjugação com o requisito etário. A aposentadoria voluntária, introduzida pela emenda, na prática unificou as duas espécies de aposentadoria. O artigo 201 da Constituição Federal passou a disciplinar essa prestação da seguinte forma: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) As regras de transição, que constam dos art. 15 e seguintes da EC 103 e possuem a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos§§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. DO PERÍODO RURAL O cômputo do período de atividade rural para fins previdenciários está previsto no artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a comprovação do tempo de serviço rural, o Superior Tribunal de Justiça entende que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149, aprovada em 7/12/1995). Em 13/12/2010, ratificou essa posição em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 297), aprovando tese que reproduz ipsis litteris o verbete sumular supracitado: “Aprovaexclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural do “boia-fria”, o Superior Tribunal de Justiça, atento às circunstâncias desses segurados, amenizou a exigência probatória ao julgar recurso especial repetitivo (Tema 554), no dia 10/10/2012, concluindo que: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('Aprovaexclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação deiníciodeprova material.Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação deprova materialsomente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzidaprova materialfor complementada por idônea e robustaprovatestemunhal”. Posteriormente, esse entendimento teve sua aplicabilidade alargada, como evidencia a tese aprovada pelo STJ em 28/8/2013 (Tema 638): “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincenteprovatestemunhal, colhida sob contraditório”. Nesse sentido, em 2016, o Tribunal aprovou a Súmula 577, com a seguinte redação: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. No âmbito da Turma Nacional de Uniformização, pertinente citar os Enunciados n. 6, 14 e 34, da Súmula da Jurisprudência dominante, que assim dispõem: 6 - “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; 14 - “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; 34 - “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Essa jurisprudência foi reafirmada anos mais tarde em julgamento de recursos representativos da controvérsia. Em 6/9/2011, ao julgar os Temas 2 e 3, a TNU aprovou as seguintes teses: 2 - “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”; 3 - “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”. Em 11/10/2011, no julgamento do Tema 18, o Colegiado aprovou a tese abaixo transcrita: “A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”. Observo que são admitidos como início de prova material documentos em nome dos genitores ou do cônjuge. De início, verifico que a sentença julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de labor rural e de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Recorre a parte autora sustentando que de 2008, quando voltou do Japão, até o presente momento, trabalha em regime de economia familiar na propriedade de seu esposo. Passo à análise do período controverso, de 10/11/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 11/11/2021. A autora, nascida em 11/11/1944, relata que iniciou o labor rural no ano de 1969, trabalhando com seu pai e, depois, com seu marido, em granja de propriedade da família. Trabalhou até 1978. Posteriormente, retomou o trabalho rural em 2008, exercendo até os dias atuais. Para comprovar o labor rural, a autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento, de 12/07/1969, em que consta a profissão do esposo como “agricultor”; matrícula da Granja Donomai, em nome da autora e de seu esposo, de 03/05/1978; notas fiscais de produtor, em nome do esposo da autora, de 1972 a 1978 e de 2010 a 2019; contrato de comodato rural, firmado em 01/07/2017 entre o esposo da autora, como comodante, e a autora, como comodatária, para a exploração e cultivo de eucalipto; Livro Registro de Empregados da empresa, a partir de 1978 até 2017 (última admissão). No ponto, a sentença foi assim fundamentada: “(...) Para fazer prova dos propalados períodos de atividade rural, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da autora, celebrado em 12.07.1969, qualificando o esposo (Yukimitsu Donomai) como agricultor; b) Matrícula de imóvel rural denominado Granja Donomai (Secção Fartura-Bastos/SP), datada de 03.05.1978, constando a requerente e seu esposo como proprietários, qualificados como avicultores; c) Notas fiscais de produtor em nome do cônjuge da demandante, expedidas em 1970 e de 1972 a 1999 (Secção Fartura, zona rural de Bastos/SP - comercialização de ovos e galinhas) e de 2010 a 2019 (Granja Donomai, Secção Fartura - Bastos/SP - comercialização de lenha de eucalipto; e d) Contrato de comodato de imóvel rural efetivado entre a autora e seu marido (ambos qualificados como produtores rurais), onde o cônjuge cede parte (24,20 has) da Granja Donomai (de 36,30 has) para exploração de cultivo de eucalipto pela requerente, por tempo indeterminado, com início em 01.07.2017. Em depoimento, a autora asseverou ter nascido em Bastos, Seção Fartura, na zona rural. O genitor trabalhava numa propriedade do tio dela (Ikeda), de 20 alqueires, na criação de bicho-da-seda e, tempos depois, passou a plantar milho e criar galinhas (poedeiras). Sempre pequena produção. Existiam dois galpões na propriedade. Trabalhou com o genitor até os 24 anos de idade, quando se casou (em 1969). A partir de então, foi trabalhar na propriedade rural que o marido herdou do pai, à época ainda não havia a Granja Donomai, plantavam melancia e pocã. Depois de nove anos juntos, o marido iniciou com a granja. Tiveram três filhos. Tiveram empregados na granja de 1978 a 1995. Em 1995, encerraram o trabalho na granja e foram trabalhar na lavoura, plantavam verduras e frutas para vender na feira. Em 2002 foram morar no Japão, retornando em 2008. A propriedade não foi vendida. A partir de 2008, voltou a trabalhar na lavoura e plantou eucalipto. A produção é vendida na feira, trabalho que realiza até hoje. Atualmente, ela e o marido moram na casa da filha, que casou e passou a residir em outro lugar. Não existe mais a granja, apenas a propriedade. Referiu que tem cadastro na Prefeitura de Bastos como feirante, realizando a venda de hortaliças e frutas na feira aos domingos. Vendem só o que produzem. Pois bem. (...) Já para o período posterior a 2008, a autora referiu plantar hortaliças e frutas, cuja produção é vendida nas feiras aos domingos em Bastos/SP. Ocorre que as notas de produtor trazidas aos autos (anos de 2010 a 2019) e o contrato de comodato em nome da autora (ano de 2017) referem-se ao plantio e comercialização de lenha de eucalipto, cuja atividade a autora não realizou, como afirmado em seu depoimento, já que apenas cultivava hortaliças e frutas. Vale registrar que a plantação de eucalipto não demanda cuidados diários, apenas adubação no início do plantio e controle de pragas, logo sequer haveria trabalho a ser realizado pela autora, até porque em 2010 já possuía idade avançada (quase 70 anos de idade, eis que nascida em 11/11/1944), não reunindo condições de desempenhar tal labor. Assim, os documentos mencionados não podem ser representativos de qualquer atividade rural pela autora. E, embora a autora tenha afirmado em depoimento que detém cadastro na Prefeitura Municipal de Bastos como feirante, não trouxe aos autos qualquer documento para demonstração do alegado. Em suma, inviável o reconhecimento de labor rural da autora para os lapsos de 1969 a 1978 e partir de 2008, razão pela qual improcede o pedido de aposentadoria por idade rural. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, somando-se os períodos de recolhimentos como contribuinte individual (competências de 08/2017 a 01/2024), reúne a autora apenas 6 anos e 6 meses de tempo de contribuição, insuficientes para deferimento da prestação, a exigir 15 anos de tempo de contribuição, conforme tabela anexa. Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, REJEITO OS PEDIDOS, com extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC).” Em que pesem as alegações da recorrente, verifico que o Juízo a quo analisou a questão devolvida com acerto e a sentença restou bem fundamentada. Destaco que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar essas conclusões. Além dos argumentos adotados na sentença, destaco que os documentos apresentados demonstram que o marido da autora foi empregador rural, tendo o último empregado anotado no Livro Registro de Empregados sido admitido em 2017, o que descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial da autora. Assim, quanto ao período em questão, a sentença não merece reparo. Ante todo o exposto: 1. reconheço, de ofício, a ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 337, §4º c/c artigo 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 1969 a 1978 e de 2008 a 09/11/2011; 2. nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parteautora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERÍODOS RURAIS REQUERIDOS EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. EMPREGADOR RURAL. PERÍODO CONTROVERTIDO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 1969 a 1978 e de 2008 a 09/11/2011 e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5001207-61.2024.8.13.0133

ID: 311651546

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-61.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON TIMOTEO LEANIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS RODRIGUES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS VENICIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001207-61.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELIVELTON TIMOTEO LEANIR CPF: 130.255.256-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0131-29 SENTENÇA RELATÓRIO ELIVELTON TIMOTEO LEANIR ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, alega ser portador de “varizes trombosadas” no membro inferior esquerdo (CID I83-9) e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), patologias que lhe causam comprometimento funcional significativo. Relata que requereu junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária (NB: 642.658.815-0), sendo o pedido indeferido sob a justificativa de “inexistência de incapacidade para o trabalho”. Sustenta que, ao tentar retomar suas funções profissionais, foi submetido a exame médico ocupacional, o qual constatou a sua inaptidão para o exercício das atividades laborais, conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Acrescenta que teve sua incapacidade temporária reconhecida entre o período de 05/02/2022 à 24/01/2023 por meio do benefício NB: 6379569743, mas, ao final desse período, teve negado novo pedido de prorrogação, bem como a concessão de outro benefício. Afirma fazer uso contínuo das medicações lítio 300mg, risperidona 2mg, clonazepam 2mg e fenergan 25mg. Destaca que os documentos médicos apresentados com a petição inicial, inclusive laudo de medicina do trabalho, atestam o comprometimento de sua capacidade funcional e contradizem os fundamentos da negativa administrativa do INSS. Diante disso, requereu a condenação do INSS à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do primeiro requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, e, sucessivamente, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID 10211822957 concedeu a gratuidade de justiça ao requerente e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS contestou (ID 10213887033), arguindo, basicamente, a ausência de atendimento dos requisitos exigidos pelo novo art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei nº 8.213/91 pela petição inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos inicias. Réplica no ID 10225537870. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial médica, bem como a produção de prova oral (ID 10228209239), ao passo que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação Decisão de saneamento e organização do processo no ID 10268638574, oportunidade em que deferida a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial no ID 10392505735. Manifestação do requerido em ID 10398019058, pugnando, em suma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Manifestação da autora no ID 10411736177, pugnando pela apresentação de esclarecimentos complementares acerca do laudo técnico anteriormente juntado. Esclarecimentos no ID 10436198721. A parte autora pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10444088196). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, homologo o laudo pericial de ID 10392505735 e os esclarecimentos de ID 10436198721, não impugnados pelas partes. Requisite-se o pagamento da perita nomeada. Sem prejuízo, embora anteriormente deferida a produção de prova oral requerida pela parte autora, verifica-se que o laudo pericial médico constante dos autos concluiu de forma categórica e fundamentada pela inexistência de incapacidade laborativa do autor. Trata-se de prova técnica dotada de presunção de veracidade e imparcialidade, cuja robustez e coerência são suficientes para a formação do convencimento judicial, não se revelando necessária a complementação da instrução por meio de prova testemunhal. Dessa forma, à luz do princípio da racionalidade e da celeridade processual, e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da prova oral. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. No mais, processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença (incapacidade temporária) e da aposentadoria por invalidez (definitiva) estão dispostos no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e art. 59, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, o laudo pericial de ID 10392505735 foi direto ao reconhecer a ausência de incapacidade, informando que “A parte autora não está incapacitada para o trabalho.” A ausência de incapacidade, por consequência lógica, acarreta a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 425959232 - págs. 35/40), a parte autora é portadora de "visão monocular". No que tange à alegada limitação para o trabalho, a expert concluiu, expressamente, que "não foi comprovado que o quadro atual do periciado gere comprometimento/impedimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, não sendo identificado limitação em interação com diversas barreiras". Dessa forma, inexistente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1019953-98.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Com relação ao período compreendido entre 05 de fevereiro de 2022 e 24 de janeiro de 2023, verifica-se que houve o reconhecimento administrativo da incapacidade temporária por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo o referido intervalo devidamente indenizado pela autarquia previdenciária, conforme se depreende do documento de ID 10398019059, constante nos autos. Portanto, não tendo o autor se desincumbindo de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Minerasul Industria E Comercio De Agregados Ltda x Construtora Duraes Souza Eireli - Epp

ID: 261286700

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001207-82.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DURAES SOUZA EIRELI - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

TENIZIA MOUTINHO ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5001207-82.2021.8.08.0011 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA DURAES SOUZA EIRELI - EPP = S E N T E N Ç A = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizado por MINERASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA em face CONSTRUTORA DURAES DE SOUZA LTDA, todos já devidamente qualificados na exordial. Conforme petição inicial sob ID 6780175, instruída pelas provas documentais nos ID's 6780188/6780789, aduz a autora, em síntese, ser credora do ré na quantia de R$ 8.717,72 (oito mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), relativa venda de mercadorias descritas em notas fiscais. Destacou que a requerida tornou-se inadimplente ao descumprir com os pagamentos, haja vista que os produtos foram devidamente entregues no endereço certo, sem que houvesse contraprestação. Por fim, pugnou-se pela procedência da demanda, visando a citação da requerida no pagamento do valor inadimplido, devidamente corrigidos. Transcorridos o prazo sem o pagamento, seja o título constituído de pleno direito, em título executivo judicial. Seguidamente, despacho/mandado ID 6848456, foi determinada a citação da requerida para que, no prazo legal, efetue o pagamento do montante especificado inicial ou apresente embargos monitórios. Durante o iter processual foi juntada certidão informando ter sido a Requerida citada, tendo optado por permanecer silente (ID 48466175). Sequencialmente, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 55554689). Vieram os autos conclusos em 31 de janeiro de 2025. 02) DA FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Conforme se depreende dos autos, apesar de devidamente citado, a Requerida manteve-se inerte. Neste prisma, DECRETO a revelia da Requerida. Todavia, este fenômeno processual não é uma penalidade imposta a ré, mas meio processual destinado a impedir que aquele possa prejudicar o curso normal do processo, que prosseguirá, apesar de sua ausência. Como consequência, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor da ação, todos os atos processuais passam a ser praticados sem intimação ou ciência do Requerido, não incidindo o princípio do contraditório (art. 346 do CPC). Ensina Pontes de Miranda que "a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p.295). Ora, se a afirmação da autora passa a adquirir o status de verdade formal, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do Código de Processo Civil para que o juiz conheça diretamente do pedido. A fim de demonstrar seu direito, consoante o art. 373, I, do CPC, a requerente juntou aos autos as notas fiscais acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ID 6780553/6780571. Ademais, verifica-se que as notas fiscais acostadas aos autos registram expressamente o nome de Izabel Durães de Souza, a mesma que foi citada pelo Oficial de Justiça em 08/08/2024 (IDs 6780553 e 6780571). Nesses termos, dispõe: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA- FATURAS EXIBIDAS DE UM DOS CARTÕES DE CRÉDITO COBRADOS – PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO CRÉDITO – PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE COBRANÇA - REVELIA DA REQUERIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1 – Não devem ser conhecidos os documentos anexados às razões recursais quando não enquadrados nas hipóteses do art. 435 do CPC e seu parágrafo único. 2 -A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, e a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de cadastro de um dos cartões de crédito cobrados, e das faturas referentes ao mesmo cartão de crédito, documentos suficientes a demonstrar a origem do valor cobrado, o uso efetivo do cartão, e a evolução da dívida, na forma do art. 13 da Resolução 3.919/2010. 3- Este egrégio Tribunal tem entendido que a apresentação das faturas do cartão de crédito, com a descrição do débito em aberto, é suficiente para o ajuizamento da ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, de modo que o autor demonstrou a existência do negócio jurídico e a existência de dívida, em relação a um dos cartões cobrados. 4 - Competiria à requerida fazer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Todavia, devidamente citada, não apresentou resposta, devendo-se aplicar os efeitos da revelia (art. 344, CPC). 5 – Necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência, diante da sucumbência recíproca. A revelia é caracterizada pela ausência processual do réu, que não apresenta contestação nem outra manifestação. Contudo, a atitude não revela concordância ou cooperação com o autor, isto é, não é sinônimo de pretensão não resistida, não havendo que se falar na inaplicabilidade de honorários advocatícios, em razão da observância ao postulado da causalidade. Precedente. 6 - Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência do pleito autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50051205320228080006, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Assim, ante as alegações e documentos apresentados pela requerente e, ainda, a presunção de veracidade dos fatos na forma do art. 344 do CPC, entendo que o pleito autoral merece prosperar. Por último, é cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, com vistas a abreviar o caminho para que este credor possa obter o título executivo judicial. Trata-se, portanto, de um procedimento intermediário ao procedimento ordinário e ao executivo, mas destinado, tão somente, àqueles que têm prova documental da dívida, mas não é hábil a instruir uma ação de execução. Não por menos, o art. 700 do CPC estabelece: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005490-35.2018.8.08.0014 APELANTE: SALVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. APELADA: CONSTRUTORA ARPA E SERVIÇOS LTDA. EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ( CPC, art. 700). 2. A duplicata mercantil sem aceite, acompanhada da nota fiscal de vendas de mercadorias e da devida prova de entrega das mercadorias, são documentos suficientes para instruir ação monitória e comprovar a existência do crédito pleiteado. 3. Comprovada a efetiva entrega das mercadorias, não há que se falar em protesto, tendo em vista que a propositura de ação monitória não exige como requisito formal a comprovação de protesto da duplicata. Precedentes. 4 Recurso provido. Sentença anulada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, 03 de maio de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00054903520188080014, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) (Negritei) Assim sendo, forçoso o reconhecimento do pedido inicial. 03) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela MINERASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, constituem-se de pleno direito, como título executivo judicial, os valores consignados nas Notas Fiscais que totalizam o montante de R$ R$ 8.717,72 (oito mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Incidirá no título a correção monetária e juros contados do ajuizamento da ação, por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re. Mercê a sucumbência do polo passivo, condeno a empresa requerida em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I, Após o trânsito em julgado, cobre-se as custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. XXI, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Joao Renato De Souza Carneiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261236685

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO LOURENÇO, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006677-16.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO DE SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedimento Ordinário

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO FARIA

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COMARCA DE SÃO LOURENÇO 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5001207-77.201… COMARCA DE SÃO LOURENÇO 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5001207-77.2019.813.0637 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO. REQUERIDO: MARILENA ROCHA FAGUNDES. Fernando Caetano Moreira Filho | Jonas Gabriel Antunes Moreira | Lucas Rafael Antunes Moreira, JUCEMG - Nº 445 (Fernando) | Nº 638 (Jonas) | Nº 637 (Lucas), Leiloeiros Públicos Oficiais, nomeados pelo MM Juiz desta Comarca, fazem ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloarão os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 06/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/06/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré- designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 07/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/07/2025 às 10:15, 1º leilão 08/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/08/2025 às 10:15, 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 às 10:15, 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Apartamento com 125,27m² no Jardim Serrano. DESCRIÇÃO: Trata-se de um apartamento de nº 11, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 2125, no Loteamento Jardim Serrano, município de São Lourenço/MG, Inscrição Cadastral nº 13.39.133.011. Segundo o auto de avaliação, o apartamento está localizado em um pequeno edifício com 10 ou 11 apartamentos e possui área construída de 125,27m². Depositário: Marilena Rocha Fagundes. Avaliado na data de 27/09/2024 em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$ 237.869,93 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). Lance mínimo em segundo leilão 60% da avaliação: R$142.721,95 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). 3. ÔNUS: 3.1. Eventuais ônus poderão ser consultados nos autos e matrícula. Débito tributário no valor de R$ 20.607,63 (vinte mil, seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos). 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 176,70 (cento e setenta e seis reais e setenta centavos), a serem pagas pelo arrematante. Será devida a remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem, devido pelo exequente, no caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO. Advogado do autor: Procuradoria-Geral do Município de São Lourenço. Requerido: MARILENA ROCHA FAGUNDES. DEPOSITÁRIO: MARILENA ROCHA FAGUNDES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 23 de abril de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5003397-33.2024.4.03.6333

ID: 313645914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003397-33.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003397-33.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT - SP36107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003397-33.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT - SP361070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte autora pretende obter pensão por morte do pretenso companheiro. Destarte, desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No caso dos autos, o óbito restou demonstrado pela certidão do ID 348867063 - Pág. 1, tendo ocorrido em 16/04/2024. No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe o seguinte: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com relação à prova da existência da união estável, constam os seguintes documentos, dentre outros: a) Recibo de pagamento de arranjo floral em nome do autor para o funeral do companheiro (ID 348867065 - Pág. 1); b) Declaração de união estável com firma reconhecida em cartório (ID 348867070 - Pág. 1); c) Contrato de Seguro de vida do instruidor (ID 348867053 - Pág. 1 e ss.); d) Contrato de Sublocação de fração de imóvel (ID 348867071 - Pág. 21/25) e e) Certidão de Óbito, constando o autor como declarante (ID 348867063 - Pág. 1). Além da prova material, foi colhida prova testemunhal em audiência. Em seu depoimento pessoal, o autor, Luiz Henrique Medeiros, afirmou que: reside no município de Araras/SP; viveu em união estável com o Sr. Joel Mateus Mendes Sousa desde o ano de 2020 até o falecimento dele, ocorrido em 16.04.2024; o relacionamento era público e notório; não adotaram filhos em comum; o instituidor não deixou filho civilmente incapaz; o depoente e o instituidor nunca se separaram nesse período de união; viveram todo o tempo juntos, ora em imóvel do depoente (casa dos pais) ora em imóvel de Joel; este mantinha um imóvel alugado; o instituidor, ao tempo do falecimento, trabalhava como empresário do ramo alimentício; o casal mantinham juntos uma lanchonete e uma loja de conveniência; o CNPS era dele mas os negócios eram dos dois; atualmente percebe cerca de R$2.100,00; recolhiam contribuições, pela DAS, para a Previdência Social no tempo das lojas; quem declarou a morte de Joel foi o depoente; o instituidor esteve hospitalizado por apenas um dia; nenhuma testemunha é parente, compadre ou comadre sua ou de Joel; atualmente não recebe valores mensais do INSS. A testemunha Débora Foresti disse que: não é parente do autor; Joel faleceu em 2024; encontrava-se bastante com eles, pois foi advogada deles em negócios com a lanchonete; eles moravam juntos na casa na Rua Hermínio dos Santos Muniz, do Joel; ao tempo do falecimento, eles tinham uma lanchonete no centro de Araras e também uma loja de conveniência em um posto de combustíveis; esteve no velório do Joel e viu o autor ser consolado como viúvo; eles estavam sempre juntos, de mãos dadas; presenciou-os trabalhando juntos na lanchonete. A testemunha Felipe Cardoso externou que: não é parente do autor; é casado com a testemunha Débora Bargieri; é pintor e trabalhou para o autor e para o Joel no comércio perto da faculdade de Araras, por volta do ano de 2022; o trabalho durou uns 45 dias, para a inauguração da loja; moravam na rua da mãe do depoente, Rua Hermínio dos Santos Muniz; via-os perto da casa da mãe; comportavam-se como se casados fossem; não andavam de mãos dadas; foi ao velório do Joel e viu o Luiz lá, recebendo os pêsames como viúvo. Resta saber se o instituidor detinha a qualidade de segurado na data do óbito. A parte autora alega que: “O Sr. Joel Matheus Mendes Sousa nutriu diversos contratos de trabalho ao longo de sua vida contributiva, o que se exprime do extrato do CNIS acostado ao processo administrativo. Importante ressaltar que o de cujus detinha CNPJ ativo desde 23/11/2023, sob o registro de n. 52.982.286/0001-51, contudo, foram realizados os pagamentos ATRASADOS “post mortem”, uma vez que a empresa continua ativa com CNPJ regular e com estabelecimento em funcionamento. O CNPJ e o estabelecimento é atualmente conduzido pelo viúvo do de cujus.” Argumenta que a jurisprudência autoriza o recolhimento de contribuições e complementações após a morte do segurado. Analisando o CNIS do segurado, verifica-se que teve vínculos de emprego, e posteriormente, consta que foi aberta MEI em nome do falecido, com situação cadastral indicando como “ativa” em 23/11/2023 (ID 348867055 - Pág. 1). Contudo, não se verificam recolhimentos contemporâneos relativos à referida MEI, de sorte que eles foram efetuados “post mortem”, o que inviabiliza o pedido. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - ID 348867071 - Pág. 55/57), o último vínculo empregatício do falecido cessou em 01/06/2021. Aplicando-se a regra do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o Sr. Joel Matheus manteve a qualidade de segurado até 15/08/2022. Como o óbito ocorreu em 16/04/2024, o instituidor não se encontrava mais no período de graça. A parte autora busca o reconhecimento da qualidade de segurado com base na formalização do falecido como MEI em 23/11/2023 e no recolhimento das contribuições relativas a 11/2023 e 12/2023, realizado pelos dependentes após o falecimento. A tese, contudo, não merece prosperar. Com efeito, para o segurado contribuinte individual, categoria na qual se enquadra o MEI, a filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade remunerada, mas a aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem como o cômputo do tempo de contribuição, dependem do efetivo e tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Diferentemente do segurado empregado, cuja responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, o contribuinte individual é o responsável por suas próprias contribuições. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, veda a regularização de contribuições post mortem com o objetivo de gerar o direito à pensão por morte, uma vez que a qualidade de segurado deve estar presente no momento do óbito. Permitir o recolhimento em atraso pelos dependentes seria o mesmo que instituir um "seguro póstumo", desvirtuando a natureza contributiva e o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que adoto como razão de decidir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, não é possível o recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo de cujus como meio de obtenção do benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5001207-04.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/05/2022). Ademais, a alegação da parte autora de que "o recolhimento realizado não consta no CNIS do falecido, devendo constar para que seja comprovado que detinha a qualidade de segurado à época do falecimento, o que se comprova pelo CNPJ ativo desde 11/2023" deve ser afastada. A mera existência de um CNPJ ativo demonstra apenas a formalização de uma empresa, mas não comprova, por si só, o exercício de atividade remunerada e, muito menos, a adimplência com as obrigações previdenciárias. A qualidade de segurado, repita-se, para o contribuinte individual, nasce com o pagamento da contribuição, e este deve ocorrer antes do fato gerador do benefício (o óbito). Nesse sentido é a Súmula 52 da TNU: "Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços". A exceção prevista na parte final da súmula não se aplica ao caso concreto, pois o falecido alegadamente atuava como MEI, sendo ele próprio o responsável pelo recolhimento de suas contribuições, não havendo uma empresa tomadora de serviços obrigada a arrecadá-las e repassá-las ao INSS. Dessa forma, como os recolhimentos foram efetuados após o óbito, não possuem o condão de restabelecer a qualidade de segurado do instituidor. Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-37.2024.8.24.0139

ID: 317996603

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001207-37.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MERCEDES KATIA BELLINI MERCEDES DA SILVA LARA FLORES BELLINI LUCAS BELLINI MERCEDES DA SILVA LUCIANE BELLINI MERCEDES MANUELLA BELLINI DOS SANTOS MARCUS VINICIUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS MARIA FERNANDA MERCEDES MATHEUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS MIRIA BELLINI MERCEDES DA SILVA ORILDO JOAO MERCEDES JUNIOR TIAGO PINHEIRO VITOR PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARLA VIRMOND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5001207-37.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE : LUCIANE BELLINI MERCEDES ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : ORILDO… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5001207-37.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE : LUCIANE BELLINI MERCEDES ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : ORILDO JOAO MERCEDES JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : KATIA BELLINI MERCEDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : EDUARDA MERCEDES ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : MARIA FERNANDA MERCEDES ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : TIAGO PINHEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : VITOR PINHEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : MARCUS VINICIUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : LUCAS BELLINI MERCEDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : MIRIA BELLINI MERCEDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : MATHEUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : LARA FLORES BELLINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) REQUERENTE : MANUELLA BELLINI DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA CARLA VIRMOND (OAB SC033206) SENTENÇA Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da coisa julgada, nos moldes do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação às certidões de nascimento e óbito de SANTE ERNESTO BELLINI, no que tange à idade do falecido e ao sobrenome de sua genitora Carolina Rossini; ii) JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado para determinar: a) as retificações no Registro de CASAMENTO de SANTE ERNESTO BELLINI, lavrado pelo RCPN de Brusque/SC, para passar a constar ?Pomponesco ? Mantova/IT? como naturalidade do noivo e "Carolina Rossini" como nome da mãe do noivo; b) as retificações no Registro de ÓBITO de SANTE ERNESTO BELLINI, lavrado pelo RCPN de Brusque/SC, para passar a constar ?Pomponesco ? Mantova/IT? como naturalidade do falecido e "Julia Tomazini" como nome da esposa do falecido; c) as retificações no Registro de NASCIMENTO de SANTO BELLINI, lavrado pelo RCPN de Brusque/SC, para passar a constar ?Santo Bellini? como o nome do registrado, ?Julia Tomazini? como nome da mãe do registrado, ?Pomponesco ? Mantova/IT? e ?Santa Catarina? como naturalidade do pai e da mãe do registrado respectivamente. d) as retificações no Registro de CASAMENTO de SANTO BELLINI, lavrado pelo RCPN de Guarujá/SP, para passar a constar ?Julia Tomazini? como o nome da mãe do noivo e ?Pomponesco ? Mantova/IT? e ?Santa Catarina? como naturalidade dos pais do noivo respectivamente; e) a retificação no Registro de ÓBITO de SANTO BELLINI, lavrado pelo RCPN 1º Subdistrito - Santos/SP, para passar a constar ?Julia Tomazini? como o nome da mãe do falecido; f) as retificações no Registro de NASCIMENTO de SONIA MARIA BELLINI, lavrado pelo RCPN 2 Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como nome da mãe da registrada, ?Brusque/Santa Catarina? e ?Itajaí/Santa Catarina? como naturalidade do pai e da mãe da registrada, ?Sante Ernesto Bellini? e ?Julia Tomazini? como nome dos avós paternos da registrada, ?Francisco Cardozo Pereira? e ?Maria Cardozo Pereira? como nome dos avós paternos da registrada, ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? na averbação do nome após o casamento; g) as retificações no Registro de CASAMENTO de SONIA MARIA BELLINI MERCEDES DA SILVA, lavrado pelo RCPN 2º Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como nome da mãe da noiva, ?47 anos? e ?08/07/1923? como a idade e a data de nascimento da mãe da noiva, ?Brusque/Santa Catarina? e ?Itajaí/Santa Catarina? como naturalidade do pai e da mãe da noiva respectivamente,?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? na averbação de óbito; h) a retificação no Registro de ÓBITO de SONIA MARIA BELLINI MERCEDES DA SILVA, lavrado pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como o nome da mãe da falecida; i) as retificações no Registro de NASCIMENTO de KATIA BELLINI MERCEDES, lavrado pelo pelo RCPN 1º Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? como nome do pai e declarante da registrada, ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome da mãe da registrada, naturalidade do pai da registrada como ?Porto Belo/Santa Catarina?, ?João Mercedes da Silva? e ?Cinézia Lúcia Mercedes da Silva? como avós paternos da registrada, ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como avó materna da registrada; j) as retificações no Registro do 1º CASAMENTO de KÁTIA BELLINI MERCEDES, lavrado pelo RCPN 2º Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome dos pais da noiva; ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como naturalidade dos pais da noiva respectivamente; k) as retificações no Registro de 2º CASAMENTO de KÁTIA BELLINI MERCEDES, lavrado pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome dos pais da noiva; ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como naturalidade dos pais da noiva respectivamente; l) as retificações no Registro de NASCIMENTO de LUCIANE BELLINI MERCEDES, lavrado pelo pelo RCPN 2º Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? como nome do pai da registrada; ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome da mãe e declarante da registrada, ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como naturalidade dos pais da registrada respectivamente, ?João Mercedes da Silva? e ?Cinézia Lúcia Mercedes da Silva? como avós paternos da registrada; ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como avó materna da registrada; m) as retificações no Registro de CASAMENTO de LUCIANE BELLINI MERCEDES, lavrado pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome dos pais da noiva; ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como naturalidade dos pais da noiva respectivamente; n) as retificações no Registro de NASCIMENTO de ORILDO JOÃO MERCEDES JUNIOR, lavrado pelo pelo RCPN 1º Subdistrito ? Santos/SP, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? como nome do pai e declarante do registrado, ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome da mãe do registrado; ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como a naturalidade dos pais do registrado respectivamente; ?João Mercedes da Silva? e ?Cinézia Lúcia Mercedes da Silva? como avós paternos da registrada; ?Maria Cardozo Pereira Bellini? como a avó materna da registrada; o) as retificações no Registro de CASAMENTO de ORILDO JOÃO MERCEDES JUNIOR, lavrado pelo RCPN Porto Belo/SC, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como nome dos pais do noivo e ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como naturalidade dos pais do noivo respectivamente; p) as retificações no Registro de NASCIMENTO de EDUARDA MERCEDES, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos pais da registrada respectivamente, ?Santos/São Paulo? e ?Porto Belo/Santa Catarina? como a naturalidade dos pais da registrada respectivamente; q) as retificações no Registro de NASCIMENTO de MARIA FERNANDES MERCEDES, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Santos/São Paulo? e ?Porto Belo/Santa Catarina? como a naturalidade dos pais respectivamente; ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós paternos respectivamente; r) as retificações no Registro de NASCIMENTO de TIAGO PINHEIRO, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Santos/São Paulo? como a naturalidade da mãe do registrado; ?Geni da Silva Cruz Pinheiro? como o nome da avó paterna; ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós paternos; s) as retificações no Registro de NASCIMENTO de VITOR PINHEIRO, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Santos/São Paulo? como a naturalidade da mãe do registrado; ?Geni da Silva Cruz Pinheiro? como o nome da avó paterna; ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós paternos; t) as retificações no Registro de NASCIMENTO de MARCUS VINÍCIUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS, lavrado pelo pelo RCPN 2º Subdistrito Santos/SP, para passar a constar ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós maternos; u) as retificações no Registro de NASCIMENTO de MATHEUS BELLINI MERCEDES DOS SANTOS, lavrado pelo pelo RCPN 1º Subdistrito Santos/SP, para passar a constar ?25 anos? como idade correta do pai do registrado, ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós maternos; v) as retificações no Registro de NASCIMENTO de MIRIÃ BELLINI MERCEDES DA SILVA, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como a naturalidade dos pais respectivamente; ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós maternos; w) as retificações no Registro de NASCIMENTO de LUCAS BELLINI MERCEDES DA SILVA, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Porto Belo/Santa Catarina? e ?Santos/São Paulo? como a naturalidade dos pais respectivamente; ?Orildo João Mercedes da Silva? e ?Sonia Maria Bellini Mercedes da Silva? como o nome dos avós maternos; x) a retificação no Registro de NASCIMENTO de LARA FLORES BELLINI, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Kátia Bellini Mercedes da Silva? como nome da avó paterna da registrada; y) as retificações no Registro de NASCIMENTO de MANUELLA BELLINI DOS SANTOS, lavrado pelo pelo RCPN Bombinhas/SC, para passar a constar ?Kátia Bellini Mercedes da Silva? como nome da avó paterna da registrada. Custas pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil competente. Após, ao arquivo.

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