Resultados para "5001269-47.2023.4.04.7109" – Página 90 de 94

Kevi Luis Reis Miranda x Fundacao Educacional Regional Jaraguaense

ID: 278059578

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVI LUIS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001269-89.2024.8.24.0038/SC APELANTE : KEVI LUIS REIS MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240)… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001269-89.2024.8.24.0038/SC APELANTE : KEVI LUIS REIS MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) APELADO : FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE (RÉU) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO KEVI LUIS REIS MIRANDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art . 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aponta divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo , no que con cerne à validade de cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades retroativas sem a correspondente prestação do serviço, sustentando tratar-se de cláusula abusiva e geradora de negativação indevida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da insurgência p elas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que foi indevidamente cobrada por mensalidades anteriores à sua matrícula em um curso de ensino superior e teve seu nome indevidamente negativado, o que configura abuso contratual. Sustenta que a cláusula que exige o pagamento retroativo é abusiva e nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Requer o reconhecimento da inexistência do débito e a indenização por dano moral ( evento 33, RECESPEC1 ). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara reconheceu a validade da cláusula contratual que previa o pagamento de seis mensalidades, mesmo com matrícula em março, considerando legítima a cobrança e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 12, RELVOTO1 ): Sucede que no contrato firmado pelas partes (Evento 24, Contrato 2 - 1G), cuja assinatura eletrônica não foi impugnada pelo requerente na réplica, consta cláusula expressa e transparente a prever que: "CLÁUSULA OITAVA - O (a) CONTRATANTE pagará à Católica de Santa Catarina, pelos serviços prestados, 06 (seis) mensalidades, vencendo a primeira, no ato da matrícula; e as demais, sucessivamente. Todavia, poderá o CONTRATANTE efetuar o pagamento da semestralidade em menos parcelas, desde que acordado previamente e formalizado por escrito com a Católica de Santa Catarina". O ajuste, assim, é claro ao estabelecer, como é de praxe na prestação de serviços educacionais privados de ensino superior, o pagamento, em regra, da semestralidade, com o adimplemento da primeira parcela no ato da matrícula e, das demais, nos cinco meses subsequentes, salvo expressa disposição em contrário. In casu , não há elemento de prova algum a excepcionalizar a regra estabelecida no pacto, e os correios eletrônicos trocados por demandante e preposta da demandada reforçam essa conclusão. Na troca de mensagens, a preposta assim explanou (Evento 1, Anexo 7, p. 9-10; Evento 24, Documentação 3 - 1G): É dizer, então, que, ao se matricular no curso de ensino superior, em março de 2023, incumbia ao autor pagar, no ato, a parcela formalmente referente a janeiro, adimplindo depois, subsequentemente, em abril aquela relativa a fevereiro, em maio aquela referente a março, em junho aquela concernente a abril, em julho aquela relativa a maio e, por fim, em agosto aquela referente a junho. Portanto, se incontroversamente o requerente adimpliu apenas quatro das seis mensalidades previstas no contrato que assinou, não há dúvidas de que foi lícita a conduta da requerida em inscrevê-lo no cadastro de restrição ao crédito do Serasa. Não há falar em desrespeito da demandada ao dever de prestar informação suficiente e adequada, haja vista que a redação da cláusula contratual transcrita é bastante clara. No mais, não há como concluir que houve cobrança de mensalidades anteriores à matrícula. Consoante destacado, a cobrança da semestralidade foi sobrestada para os meses subsequentes ao ato da matricula, tanto que documento extraído pelo autor junto ao Serasa indica que as mensalidades objetos das inscrições desabonadoras venceram após esse marco temporal (Evento 1, Extrato 6 - 1G). Outrossim, não se pode ignorar que se cuidava de contraprestação pecuniária do requerente à prestação de serviços educacionais pela requerida durante um período de seis meses, a teor da cláusula segunda do pacto ( "A Católica de Santa Catarina prestará o ensino no semestre indicado na data de assinatura do presente contrato através de aulas e demais atividades acadêmicas, nos termos da legislação em vigor" ), especialmente à vista de que se tratava de ensino à distância (Evento 24, Documentação 6 - 1G). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Goncalves Souza x Banco Bmg S.A

ID: 324952225

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUANDELA FASSARELLA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001269-64.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO GONCALVES SOUZA CPF: 016.008.436-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Roberto Gonçalves Souza, em face de Banco BMG S.A. Narra em inicial que é beneficiário do INSS, constatou-se um desconto sob a rubrica de Empréstimo sobre a RMC, contrato de n°: 702665280000102022 com descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desconto que se iniciaram em 10/22. Disse que a intenção do requerente era a contratação de um empréstimo por consignação, contudo, o banco requerido utilizando-se de má-fé e acresceu um desconto ilícito, já declarado em lei, sem qualquer esclarecimento ao requerente. Alega que o contrato celebrado é totalmente nulo, pois não está de acordo com a vontade do requerente, o qual, conforme aduzido, queria contratar empréstimo consignado, não imaginava tal cobrança além. Requer a inversão do ônus da prova. Pede a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo na modalidade de RMC. Pede a repetição de indébito. Bem como a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais), a título de danos morais. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (ID 10386892103). A requerida apresentou contestação sob ID 10401594138, onde alegou preliminarmente da impugnação a justiça gratuita. Quanto ao mérito, disse da validade da contratação eletrônica. Juntou termo de adesão, comprovante de TED efetuado para a conta da requerente e planilha evolutiva de faturas do cartão de crédito supostamente contratado. Impugnação à contestação sob ID 10448666279. Proferida decisão de saneamento deferindo a inversão do ônus da prova, afastando as preliminares e oportunizando a produção de provas. A requerente pugno pelo julgamento do feito. O requerido se quedou inerte. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais provas passo a julgar conforme o que consta dos autos, com base no princípio do art. 371 do CPC c/c com o art. 355, I do mesmo diploma processual: Passo ao exame do mérito: Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. No caso em apreço a parte requerente alega a existência de erro substancial no momento da contratação de empréstimo consignado, argumentando que foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A requerida, por outro lado, junta aos autos o suposto contrato firmado com a parte autora, argumentando que o requerente celebrou o contrato de cartão de crédito por livre e espontânea vontade. Cinge-se a controvérsia em verificar se de fato houve erro substancial em relação ao que gerou os descontos no benefício da autora e se esta pretendia realizar operação diversa. Saliento que a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, conforme dispõe o art. 6° do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 138 do Código Civil prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Analisando os autos, verifico que as provas documentais trazidas pela requerida estão a permitir a este Juízo uma conclusão segura nos termos do art. 371 do CPC, quanto a valoração da prova, que houve sim o contrato de cartão de crédito, destacando os argumentos e os documentos trazidos em contestação, comprovando a contratação do referido cartão de crédito. O requerido em sua contestação diz sobre a efetiva adesão pela autora do cartão de crédito consignado, conforme comprova através do contrato de cartão de crédito consignado constante em ID 10401591557, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, que juntou quando da apresentação de contestação. Em análise ao documento de ID 10401591557, verifico que consta expressamente do termo preenchido que a natureza da operação é de cartão de crédito consignado, restando clara a informação de que por meio do referido cartão seria disponibilizado um limite de crédito, cujos valores seriam debitados em seu benefício previdenciário. Cito trecho do contrato: “…O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado…” No referido contratado, contem também a imagem do cartão, deixando claro que se trata da contratação de um cartão de crédito. Desta forma, tem-se que os documentos apresentados com a contestação demonstram que foram prestadas à parte autora informações claras e precisas sobre o serviço contratado, em observância ao art. 6°, III do CDC. Isto posto, resta comprovado a existência do contrato de prestação de serviço bancário de cartão de crédito entre a autora e a requerida pela documentação acostada pela requerida, restando pois afastado qualquer vício do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo que se falar em suspensão dos descontos realizados, vez que os mesmos são sim devidos, nem há que se falar em reparação por dano moral ou repetição de indébito, uma vez que ficou expressamente comprovado o contrato pactuado entre as partes, sendo que em momento algum o autor foi vítima de fraude, conforme alega em sua inicial. Nesse sentido o TJMG na Apelação Cível 1.0000.23.351859-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024, que cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A teor da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, não se amoldando a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. - Expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro como fundamento da anulação do negócio. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento com a contratação de saque mediante a utilização do cartão pela parte requerente e sendo este válido e eficaz; resta afastado a existência de qualquer fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; devendo o pleito autoral ser julgado improcedente; extinguindo a ação em seu mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% que suspendo por 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Havendo recurso de apelação, proceda a Secretaria com a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG com as nossas homenagens de estilo. PRI. Caratinga, data de assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001269-76.2022.8.13.0261

ID: 327178842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001269-76.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CESAR FELIPE SEABRA DA SILVA C. F. S. D. S. JOSE SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA UMBELINO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001269-76.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CPF: 157.996.436-23 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Cássio Fernando Seabra Silva e César Felipe Seabra da Silva, este último representado por seu genitor José Seabra da Silva, e José Seabra da Silva, todos qualificados nos autos, com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, visando a aquisição originária da propriedade de um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. Na petição inicial (ID 8571648011 e ID 8571648019), os autores alegaram que residem no referido imóvel desde o nascimento, em 2003 e 2009, respectivamente, e que seus pais já exerciam posse anterior, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por mais de duas décadas, sendo o imóvel utilizado como moradia e meio de subsistência familiar. Afirmam que o bem não possui registro em nome dos requerentes nem de terceiros, tampouco há documentação formal de aquisição. Alegam que a única forma de regularizar a propriedade é pela via da usucapião. Foram apontados como confrontantes os senhores Djalma Ferreira da Costa, Jaimy da Silva e o Município de Pimenta/MG. Pleitearam a citação dos confrontantes, a intimação da União, Estado e Município, bem como a oitiva do Ministério Público. Os autores requereram os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, o que foi inicialmente condicionado à juntada de documentos comprobatórios, conforme despachos de ID 8786888032 e ID 9223278097. Após diversas intimações e prorrogações de prazo (IDs 9454676393, 9457889434, 9523341391), os autores apresentaram documentos como certidão vintenária (ID 9566647688 e 9566645693), ART, memorial descritivo, mapa da área, cópias de documentos pessoais e certidão de casamento/óbito dos genitores (IDs 8571783028 e 8571783034). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 9685852655), bem como dispensado o credenciamento do imóvel no INCRA, por ausência de registro imobiliário. O Ministério Público foi devidamente intimado e atuou como fiscal da ordem jurídica, tendo apresentado parecer final favorável ao pedido dos autores (ID 10487035269), reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram regularmente intimadas. Não houve impugnação aos pedidos. O feito tramitou com a devida publicidade, tendo sido publicado edital de citação de eventuais interessados (ID 10301110299), sem manifestação de terceiros. Na audiência de instrução (ID 10454476012), foi colhida prova testemunhal, a qual corroborou os fatos alegados pelos autores quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, com início há mais de 20 anos, inclusive pelos genitores, que estabeleceram no local residência e labor rural. Não houve contestação por parte dos confrontantes, das Fazendas ou de terceiros. O processo foi saneado e instruído adequadamente, com observância do contraditório, ampla defesa e demais princípios processuais. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito e todos os confrontantes do imóvel e os representantes legais da Fazenda Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimados, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para declaração da usucapião referente a um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274). Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural: CCB/16: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. CCB/02: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social. Neste sentido orientam precedentes do colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO.1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002.2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.3.- No caso, da data da posse (meados de 1994) até a entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) haviam transcorridos 9 (nove) anos. Aplicando-se a regra de transição do Art. 2.029, ao tempo implementado deverão ser acrescidos 2 anos, assim o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária aperfeiçoou-se no dia 11/1/2005, sendo que a ação foi proposta em 11.6.2008.4.- Recurso Especial provido para afastar o obstáculo do lapso temporal e determinar o prosseguimento do julgamento, na origem, pelo mérito.(REsp 1314413/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) No caso em tela, deve ser considerando o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002 porquanto o início da posse supostamente ocorreu em 2003. Cumpre consignar que o imóvel não se encontra registrado no CRI, conforme consta no ID.9610157661. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que os requerentes estão na posse do imóvel há mais de 20 anos. Desse modo, considerando à existência de prova quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e a ausência de oposição de terceiros, restou demonstrado os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo dito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar em favor dos requerentes o domínio adquirido pela usucapião do imóvel descrito no memorial e mapa – Ids. 8570398045 e 8570398048. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Atribuo força de mandado à presente decisão pra fins transcrição da presente sentença no ofício do Registro de Imóveis competente. Caberá à própria parte interessada extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade poderá ser conferida nestes autos eletrônicos do PJE, instruí-la com os documentos necessários, levá-la ao destinatário e diligenciar para que lhe seja dado o efeito cumprimento. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007375-86.2025.4.03.6105

ID: 299077239

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007375-86.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROVEGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por RENATO ROVEGNO, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem resgatados da previdência privada VGBL do Requerente, até o julgamento final da presente ação” Requer em tutela de urgência a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, relativos ao plano de previdência privada - VGBL, por ser portador de doença grave, Alzheimer. Ao final pretende a isenção sobre os rendimentos pagos pelo INSS e Previdência Privada, nestes termos: julgar totalmente procedente da presente ação, declarando-se o direito do Requerente à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e/ou Previdência Privada, confirmando-se a tutela de urgência”. Juntou documentos médicos nos IDs 367208273, 367208274 e 367208281. Valor da causa fixado em R$ 841.101,31. Foram pagas as custas processuais iniciais 367218796. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui a doença Mal de Alzheimer é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático. Sobre o tema trago à colação jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Embora a doença de Alzheimer não esteja prevista especificamente no rol taxativo do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, o quadro de alienação mental instalado em estágio avançado configura hipótese legal que autoriza a isenção em questão. Neste caso, o marco inicial para a isenção é a data da constatação da alienação mental. (TRF4, AC 5051601-79.2022.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reputo que o Mal de Alzheimer, embora não esteja previsto especificamente no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pode ser qualificado como alienação mental em um estágio avançado da doença. 2. Considerando o termo inicial da alienação mental, não há falar em prescrição. 3. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência de cada parte. (TRF4, AC 5080420-60.2021.4.04.7100, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da L 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. É assegurada, aos portadores da doença de Alzheimer, a isenção do imposto de renda, nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4, AC 5003118-83.2020.4.04.7101, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 22/07/2024). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A isenção, portanto, aplica-se aos planos privados, conforme pode ser a seguir conferido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Souza Bernardo x Claro S/A

ID: 300618818

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA BERNARDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001269-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO CPF: 056.164.436-54 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação que Rodrigo de Souza Bernardo move em face de Claro S.A., via da qual pertente a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Narrou o autor que a pontuação do seu score diminuiu em razão de débito indevido, junto à ré, no valor de R$ 117,36, datado em 20/02/2020. Afirmou que “jamais” teve débitos com ela. Citada, a ré apresentou contestação no id. 10440389847, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que o vínculo jurídico entre as partes decorre do contrato nº 021/18141161-6, atualmente extinto em razão da inadimplência. Sustentou que, após a contratação, o autor teria efetuado o pagamento de apenas duas faturas. Afirmou, ainda, que não há apontamentos negativos vinculados ao nome dele. Por fim, esclareceu que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' trata-se de um meio de negociação de débitos, cujo acesso é restrito ao interessado, não estando disponível para consulta por terceiros. Aduziu que as informações nessa plataforma não impactam ao score do autor. Realizada audiência de conciliação, id. 10440567168, as partes não compuseram acordo. No ato, o autor impugnou à contestação em termos gerais. É o relatório. Decido. Preliminarmente. Da falta de interesse de agir. Aduz a ré que não é razoável se admitir que, sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha o autor demandá-la judicialmente. Assim, a inexistência de provas inequívocas de pretensão resistida faz concluir pela ausência de interesse de agir, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito. Não merece prosperar a alegação da ré. Com a apresentação de contestação, tem-se a caracterização da pretensão resistida, ainda que no curso do processo. Portanto, presente o interesse processual. Logo, rejeito a preliminar. Mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da constituição débito no valor original de R$335,33, ofertado para negociação pelo montante de R$117,36 veiculado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Mister pontuar que do print da plataforma de negociação carreada na fl. 4 do id. 10369179531, ressai que o serviço vinculado ao débito que ensejou a anotação nos dados do autor é o “Claro TV”. Ademais, do mesmo documento observa-se que a referida anotação está com o status “conta atrasada”. Assim, cumpre esclarecer que o nome do autor não foi incluído propriamente em cadastro de inadimplentes, mas, sim, em plataforma voltada à negociação de dívidas, o denominado sistema “Serasa Limpa Nome”. Ressalte-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: “1 - Se inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 - Se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.”. No caso em tela, observa-se que o autor nega a existência do débito, independentemente de eventual prescrição, razão pela qual não se aplica a suspensão do feito determinada para os casos afetados pela referida tese repetitiva. Sendo assim, verifica-se que a ré, em peça de defesa, afirma que a parte autora celebrou o contrato de nº 021/18141161-6, e não pagou as faturas decorrentes dele. Para sustentar tal alegação, limitou-se a apresentar telas extraídas de seu sistema interno, sem, contudo, instruir os autos com qualquer outro documento que comprove a efetiva contratação do plano. Todavia, conforme entendimento já consolidado, a mera apresentação pela parte ré de telas de seu sistema interno, desacompanhadas de quaisquer outras evidências acerca da relação jurídica que se afirma existente entre as partes, não pode ser considerada como válida e possuidora de caráter probatório. Tais telas não são capazes de demonstrar a contratação e o débito questionados na inicial, responsáveis pela inserção do nome da parte autora na plataforma de negociação de dívidas porque são documentos formalizados unilateralmente, sem qualquer segurança quanto à fidedignidade de conteúdo. Assim, não tendo a parte ré comprovado a existência de vínculo jurídico com a autora, deve ser declarado inexistente o débito no valor de R$335,33. Sendo assim, tem-se que deverão ser excluídas as anotações de dívida em aberto, presentes nas plataformas de negociação Serasa Limpa Nome. No que pese a pretensão de indenização por danos morais, cumpre destacar que as anotações constantes na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não possuem caráter público, diferentemente do que ocorre com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos. O acesso a essas informações é restrito ao próprio interessado, mediante cadastro e autenticação na plataforma da Serasa, não havendo, portanto, qualquer divulgação a terceiros que possa configurar exposição indevida da parte autora. Ressalte-se, ainda, que apenas foi ofertada ao Autor a possibilidade de negociação da suposta dívida, sem que houvesse qualquer inscrição restritiva em seu nome. Desse modo, não se verifica lesão a direito de personalidade capaz de justificar a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Assim, quanto ao pedido indenizatório, a demanda deve ser julgada improcedente. No tocante à alegada diminuição do score, observa-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove efetivamente o alegado. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência do débito inscrito pela ré junto à plataforma “Serasa Limpa Nome” (fl. 4 do id. 10369179531); II) Determinar a remoção da inscrição a ela relativa de plataformas de cadastros de inadimplência ou de negociação de dívidas no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$1.000,00 (um mil reais) Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juíza de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007141-07.2025.4.03.6105

ID: 291098556

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007141-07.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRUCIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO ROBERTO STRUCIATTI, residente na cidade de Mogi Mirim, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor...”. Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 366437214 e 366437215. Valor da causa fixado em R$ 226.388,53. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna desde 2017 (ID 366437214) é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-57.2025.8.21.0129

ID: 315575557

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-57.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDORI DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA TROST TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-57.2025.8.21.0129/RS AUTOR : ALDORI DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : SABRINA TROST TAVARES (OAB RS130467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, ante a im… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-57.2025.8.21.0129/RS AUTOR : ALDORI DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : SABRINA TROST TAVARES (OAB RS130467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, ante a implementação dos requisitos da Lei n.º 9.099/95. Passo a análise do pedido liminar. 1. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação inexistência de débito c/c danos morais, na qual a parte autora, postula, liminarmente, pela suspensão das parcelas do empréstimo consignado, e a inversão do ônus da prova, sob pena de multa pelo descumprimento. Narra o autor que, é pessoa aposentada e deficiente visual. Ao consultar o histórico de crédito, percebeu um empréstimo consignado RMC, o qual desconhece, e afirma não ter contratado. Aduz que, os descontos acontecem desde 04/02/2017, no valor de R$ 163,00, contrato n.º 11979833. O autor tentou cancelar a contratação junto ao Banco, em que pese, não obteve êxito. Diante disso, requer a suspensão das parcelas do referido empréstimo, bem como, a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, vale sinalar que o diferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300, caput , do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, há a necessidade de ser analisada a incidência do princípio da boa-fé. O referido princípio impõe o bom andamento das relações jurídicas, mediante a inserção de deveres de coerência, informação e de cooperação, os quais, se respeitados, guarnecem a confiança que naturalmente se desperta no contrato social. No caso em exame, não verifico a presença dos requisitos mencionados acima. Isso porque, embora a parte autora alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado, e não se possa exigir da parte, a produção de prova negativa, verifico que, os descontos vêm ocorrendo desde fevereiro de 2017, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, especialmente o histórico de empréstimos consignados extraído do INSS ( evento 1, EXTR5 ). Considerando que os descontos já perduram por aproximadamente 8 anos, não vislumbro, neste momento processual, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada. A situação narrada não evidencia uma emergência atual que não possa aguardar o contraditório e a instrução processual. O tempo decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente ação (mais de 8 anos) afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, uma vez que a manutenção da situação por período tão extenso indica que não há risco de dano iminente que justifique a intervenção judicial antes do estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por aposentado, beneficiário do INSS, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, alegando não reconhecer a contratação de cartão com reserva de margem consignável ( RMC ) e destacando sua condição de hipervulnerabilidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender os descontos mensais sobre benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão com RMC . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inexistência de contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, especialmente diante da juntada, pelo banco-réu, de contrato digital com elementos indiciários de validade. 5. Ainda, a medida pleiteada não atende ao requisito de urgência, uma vez que os descontos se iniciaram em 2021 e a demanda judicial foi ajuizada apenas em 2025. 6. A reversibilidade da medida recomenda a manutenção dos descontos, pois, em caso de procedência da ação, os valores poderão ser restituídos pelo banco, inclusive em dobro, nos termos legais. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51234138120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-05-2025) Com tudo, da análise aprofundada acerca da existência ou não da contratação, bem como da ocorrência de eventual fraude, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento preliminar, formar convicção segura sobre a probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC/2015. 2. Encaminhamentos finais. Ao cartório do JEC, para designação de audiência e citação do requerido. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-33.2025.4.03.6130

ID: 315815971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-33.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-33.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SORID RESTAURANTE LTDA, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, SIDOR R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-33.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SORID RESTAURANTE LTDA, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, SIDOR RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança movido por SORID RESTAURANTE LTDA e OUTROS objetivando a manutenção da alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, portanto, até 03/2027, prazo legal estabelecido e assegurado pela Lei do PERSE. Manifestação da União ID 362320398. É o relatório. DECIDO. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação das impetrantes ID 363157281. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. As impetrantes sustentam que a Lei nº 14.859, que alterou a lei original do PERSE e revogou a MP 1.202/2023, manteve a redução de alíquota à 0%, restringiu as atividades empresariais beneficiadas e impôs o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), dentre outras modificações que reduzem os benefícios concedidos pelo PERSE, prejudicando-as diretamente. Acerca dessa situação, Mateus Pontalti, em seu livro "Manual de Direito Tributário" (6ª edição, editora Jus Podivm), assim pondera: “para analisar a aplicação do artigo 178 ao PERSE, é necessário verificar os requisitos estabelecidos no dispositivo: 1. A isenção deve ser concedida por prazo certo; 2. A isenção deve ser concedida em função de ‘determinadas condições’. Critérios gerais de elegibilidade, como enquadramento em um setor econômico ou classificação e, códigos CNAE, não podem ser confundidos com as “determinadas condições” mencionadas no artigo 178. Esses critérios são comuns a todas as isenções e servem apenas para delimitar quem pode ser beneficiado. Se fossem suficientes para atender ao requisito, praticamente todas as isenções seriam irrevogáveis, já que toda legislação que concede isenção define critérios desse tipo. Para que uma isenção esteja protegida pelo artigo 178, é necessário que ela imponha contrapartidas específicas ou obrigações adicionais ao contribuinte, caracterizando uma relação de ônus. Essas contrapartidas são o que diferencia as chamadas isenções onerosas das demais. O caso do Perse é semelhante. As condições estabelecidas pela Lei nº 14.148/2021 limitam-se a critérios de elegibilidade, como o enquadramento no setor de eventos e a classificação em determinados códigos CNAE. Esses critérios servem apenas para identificar quem pode usufruir do benefício fiscal, mas não exigem que os beneficiários cumpram contrapartidas específicas, como manter empregos, realizar investimentos ou atingir metas”. Dessa forma, do nosso ponto de vista, o benefício fiscal concedido pelo PERSE pode ser modificado ou revogado antes do término do prazo de 60 meses, pois não há proteção conferida pelo artigo 178 do CTN”. Em sentido semelhante a este, confira o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF3, 6ª Turma, 5007142-41.2024.4.03.6100 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Julgamento: 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025)” Diante da ocorrência da majoração indireta dos tributos, entretanto, considero a necessidade de observância do princípio da anterioridade, devendo ser aplicada a anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença concessiva da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício PERSE, em razão de a atividade por ela desenvolvida estar inserta no Anexo I da Portaria n. 7163/2021, posteriormente excluídas quando da edição da Portaria ME nº 11.266/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 4. No caso concreto, verifica-se que as razões recursais da União passam ao largo da discussão posta nestes autos. Seu recurso se limita a defender a legalidade da exigência do CADASTUR, quando, na realidade, tal questão sequer foi objeto da impetração. 5. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 6. Foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu algumas das atividades secundárias exercidas pelas impetrantes como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17.09.2008, quais sejam: CNAE 8111-7/00 e 7810-8/00, ambas constantes do Anexo I. 7. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu o CNAE da impetrante. 8. Desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício. 9. Considerando-se a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tem-se que a parte impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 10. A hipótese é de concessão parcial da segurança, a fim de que reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se sua fruição nos termos da anterioridade constitucional. 11. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da União não conhecida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF3, 3ª Turma, 5004442-29.2023.4.03.6100 ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Julgamento: 11/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR a fim de que reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes de usufruirem da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos contados e previstos pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo legal, bem como para o cumprimento do teor desta decisão. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Martins Da Silva e outros x Vitor Martins

ID: 303656604

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023631-64.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS DA SILVA CLAUDIA MARTINS JOSE GABRIEL MARTINS LUCIANO MARTINS NILTON ADELINO MARTINS VIRGINIA MARTINS

Polo Passivo:

VITOR MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO SOUZA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023631-64.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON ADELINO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : VIRGINIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES… Procedimento Comum Cível Nº 5023631-64.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON ADELINO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : VIRGINIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : ADRIANA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : JOSE GABRIEL MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : CLAUDIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) RÉU : VITOR MARTINS ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de coisa comum, ajuizada por NILTON ADELINO MARTINS , VIRGINIA MARTINS , ADRIANA MARTINS DA SILVA , JOSE GABRIEL MARTINS , CLAUDIA MARTINS e LUCIANO MARTINS contra VITOR MARTINS , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, aludiram que as partes são possuidoras de imóvel situado na Rua Cosme José Pamplona, n. 1756, Bela Vista, Palhoça/SC, com área de 148,95m², em condomínio pro indiviso; que referido bem é oriundo da sucessão de Delcia Martins, falecida em 07/03/2020, cuja partilha foi formalizada por meio de escritura pública de inventário, onde se atribuiu 37,27% da fração ideal ao viúvo NILTON ADELINO MARTINS , e 10,45% a cada um dos herdeiros; que o réu opôs resistência à venda do imóvel e, por outro lado, não manifestou interesse em adquirir as frações ideais dos demais condôminos, mesmo após ter sido regularmente notificado extrajudicialmente; que o réu desenvolve atividade empresarial em parte do imóvel e ajuizou ação de usucapião (autos n. 5022058-88.2024.8.24.0045) visando à aquisição da propriedade de 35,00m² do imóvel em questão. Postularam a extinção do condomínio, com posterior avaliação e alienação judicial do imóvel em hasta pública ( evento 1, INIC1 ). Juntaram documentos. Citado (evento 29, CERT2), o réu apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, a existência de conexão. No mérito, alegou que parte do imóvel (35,00m²) encontra-se sob sua posse mansa e pacífica há mais de dezenove anos, sendo objeto de pedido de reconhecimento de propriedade na ação de usucapião n. 5022058-88.2024.8.24.0045. Caso não seja reconhecida a conexão, requereu a suspensão do presente feito até decisão ulterior na referida ação de usucapião e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 32, CONT1). Juntou documentos. Houve réplica ( evento 42, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1) O réu postulou o reconhecimento da existência de conexão entre os presentes autos e a ação de usucapião de n. 5022058-88.2024.8.24.0045, com remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, em decorrência da aplicação do critério da prevenção. O pedido de conexão não merece acolhimento. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em apreço, embora haja identidade parcial de partes e o mesmo bem imóvel esteja envolvido, as causas de pedir e os pedidos são substancialmente distintos. A presente ação visa à extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum, enquanto a ação de usucapião tem por objeto a aquisição originária da propriedade de fração do imóvel, com base na posse prolongada e exclusiva. Outrossim, a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública obsta a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, II, DO CPC E TEMA 988 DO STJ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGA A NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS FACE AO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE MUNICIPAL. TESES RECHAÇADAS. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO POSSESSÓRIO SEM QUALQUER INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL. REUNIÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DE USUCAPIÃO INVIÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Registre-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. As normas de organização judiciária criam varas especializas, que concentram todas as demandas pertencentes a um determinado foro - geralmente da Capital ou de cidade de grande porte -, tomando-se por base matéria específica. O objetivo é bastante claro: especializar os servidores da justiça, inclusive e principalmente o juiz, numa determinada matéria, dispensando estudos mais aprofundados de tantas outras, o que teoricamente ensejará uma prestação jurisdicional de qualidade" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil - Volume único. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 178). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001269-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023). Assim, INDEFIRO o pedido de conexão. 2) Por outro lado, verifica-se que a ação de usucapião proposta pelo réu possui potencial de influenciar diretamente o desfecho da presente demanda, porquanto a definição da titularidade da fração do imóvel impacta na possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial. Dessa forma, a suspensão do presente feito se impõe, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando se discutir em juízo questão prejudicial de difícil solução, ou cuja resolução dependa do julgamento de outra causa; a) se a questão prejudicial for objeto de outra ação em curso.” Assim, determino a suspensão feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, "a", e § 4º do CPC, ou até ulterior decisão nos autos de n. 5022058-88.2024.8.24.0045; o que se der primeiro. Intimem-se. Prazo: quinze dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-28.2024.8.21.0150

ID: 299562157

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-28.2024.8.21.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZENOBIA EUDES HENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-28.2024.8.21.0150/RS AUTOR : ZENOBIA EUDES HENZ ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-28.2024.8.21.0150/RS AUTOR : ZENOBIA EUDES HENZ ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , proposta por ZENOBIA EUDES HENZ contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE SANTO CRISTO . Em síntese, alega a requerente ser produtora rural no Município de Campina das Missões/RS, exercendo sua atividade na área de produção de soja. Narra que celebrou contrato com a instituição financeira por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 5002033-2021.012546-0, no valor de R$ 80.000,00, com objetivo de renegociar três cédulas de crédito anteriores (modalidade PRONAF), totalizando os débitos consolidados. Sustenta que sua capacidade de pagamento foi impactada por problemas na comercialização dos produtos, tendo buscado junto à requerida alternativas para o alongamento dos débitos, sem sucesso. Discorre sobre a aplicação do Manual do Crédito Rural (MCR 2.6.4) e o direito ao alongamento compulsório previsto na legislação específica, invocando a Súmula 298 do STJ. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos contratos e exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Postulou pela declaração do alongamento compulsório do calendário de pagamentos com carência de dois anos e prazo de pagamento de até quinze anos, mantendo-se os mesmos encargos dos contratos originários. Acostou documentos (Evento 1). É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida tutela provisória de urgência, vê-se, pois, que é necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Na hipótese, encontram-se presentes tais pressupostos. A prorrogação da dívida oriunda de crédito rural constitui direito do devedor, quando preenchidos os requisitos, não detendo as instituições financeiras o poder discricionário quando atendidos os pressupostos objetivos, tais como, a formulação de pedido expresso para tanto, nos termos das Leis nº 8.171/91 e nº 9.138/95. Saliento que, no caso em tela, houve pedido de prorrogação formulado junto à instituição financeira ( evento 1, NOT10 e evento 1, OUT11 ). Sobre a prorrogação da dívida de cédula de crédito rural, há um entendimento consolidado pelo STJ, a saber: Súmula nº 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ademais, assim dispõe o Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, item 4: MCR 2.6.4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Insta salientar que, a despeito de tal norma dispor que “a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida”, isso não quer dizer que o financiador tem a faculdade de conceder ou de negar o benefício ao mutuário, como se estivesse no âmbito de sua discricionariedade e arbítrio assim decidir. Pelo contrário, uma vez que o Manual já autoriza a instituição financeira a prorrogar a dívida, se o mutuário desejar a prorrogação e preencher os requisitos objetivos indicados na norma, a prorrogação deve acontecer justamente pelo fato de o credor já estar autorizado pela Autoridade competente, a saber, o Conselho Monetário Nacional (CMN), a efetivar a mudança. In casu , a parte autora trouxe aos autos laudo pericial elaborado por engenheiro-agrônomo ( evento 1, LAUDO9 ), demonstrando os prejuízos em razão das intempéries climáticas, não podendo, ao menos nesse momento, ter o seu nome inscrito em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, já que, em sede de cognição sumária, há indícios de que faria jus ao alongamento da dívida. Justifica-se, assim, assegurar ao autor a tutela de urgência pleiteada, determinando que o réu se abstenha de inscrevê-lo em todo e qualquer órgão de proteção ao crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFERIMENTO. Conforme entendimento da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Hipótese dos autos em que é de ser deferida a liminar de modo que as dívidas sejam renegociadas e o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083907287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) Pelo exposto, com suporte no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o réu suspenda a exigibilidade dos contratos, bem como se abstenha de inscrever o autor em todo e qualquer órgão de proteção ao crédito , e, caso necessário, que o réu retire o nome do autor dos órgãos de restrição de crédito. Cite-se e intime-se a parte ré Intimem-se. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 938 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes